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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0120

Recurso - TJSP - Ação Regime Previdenciário - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA/SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

REPERCUSSÃO GERAL - TEMA n. 737 do STF

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA , devidamente qualificado nos autos supra da AÇÃO REVISIONAL que lhe move CACILDA PORTO DE ALMEIDA , feito em epígrafe e com trâmite perante esse r. Juízo e respectiva Serventia, vem com o devido acatamento perante Vossa Excelência, apresentar a sua resposta, sob a forma de

CONTESTAÇÃO ,

aduzindo para tanto o que adiante segue:

RESUMO DA INICIAL:

A autora pretende revisar o benefício de pensão por morte do qual é titular em virtude de ilegalidade que alega ter ocorrido no instante da concessão da aposentadoria deferida ao seu falecido marido.

Embora afirme que o direito à PARIDADE de proventos dos AGENTES POLÍTICOS tenha deixado de existir apenas por ocasião da EC n.º 20 de 15 de dezembro de 1.998, não há dúvida de que esse direito já havia deixado de existir com a promulgação da EC nº 19 de 04 de junho de 1.998, a qual passou a ter vigência exatamente entre a data do pedido administrativo da aposentadoria do seu falecido esposo ( 18/05/1998 ) e a DIB - Data de Início do Benefício ( 14/07/1998 ).

E como ponto de partida para todas as pretensão, apresenta como primeiro pedido a "Revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do falecido marido da autora" (fls. 14), o que já não é possível mais acontecer. Veja-se:

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

DO MÉRITO:

a) Da prescrição do fundo de direito:

Os pedidos não tratam da falta de aplicação de uma determinada lei ou sistema de cálculos do benefício previdenciário, de forma que não se enquadram nas hipóteses de relação de trato sucessivo que ensejam a prescrição parcelar qüinqüenal de acordo com a Súmula n. 85 do STJ .

O caso dos autos é diferente: a autora faz pedido expresso de REVISÃO do ATO CONCESSÓRIO da aposentadoria do seu falecido marido, benefício do qual decorre a sua pensão por morte. Transcreva-se novamente o teor do seu pedido principal (fls. 14):

"Revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do falecido marido da autora, (...)."

Portanto, o ato de aposentadoria cuja DIB deveria ser alterada para atender a pretensão, é o ATO CONCRETO questionado através da presente ação, a partir do qual teve início a contagem do prazo prescricional do fundo de direito para qualquer pretensão revisional.

Relembre-se que a causa de pedir está baseada, sobretudo, em fazer com que o ATO DE APOSENTADORIA produza seus efeitos a partir da data do pedido administrativo ( 18/05/1998 ) e não a partir da DIB - Data de Início do Benefício ( 14/07/1998 ), pois dentro desse período ocorreu a promulgação e vigência da EC 19 de 04 de junho de 1.998, a qual deixou de conferir o direito à paridade aos benefícios previdenciários concedidos aos AGENTES POLÍTICOS municipais = prefeitos , vereadores e secretários .

E sem dúvida alguma, caso alguma medida revisional pudesse ser tomada com o objetivo de fazer a aposentadoria do servidor falecido ter efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, referida ação deveria ter sido proposta até 05 (cinco) anos após a publicação do ato concessório, ou seja, até o dia 14/07/2003, quando ocorreu a PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

O titular da aposentadoria faleceu em 17/05/2014 sem nunca ter proposto qualquer medida judicial para revisar a DIB da sua aposentadoria, de forma que agora, passados mais de 12 (doze) anos do decurso do prazo prescricional, não é permitido à sua esposa fazê-lo.

O ATO DE APOSENTADORIA cuja DIB pretende ser revisada é o ATO DE EFEITO CONCRETO que marca o início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos do fundo de direito, o qual foi superado há muitos anos no caso em exame. Nesse sentido decide o STJ:

STJ - AgRg no REsp 1426863/SP

Relator (a)

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

06/11/2014

Data da Publicação/Fonte

DJe 21/11/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE APOSENTADORIA. EFEITOS CONCRETOS. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando- se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (STJ, AgRg no REsp 1.378.383/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). Em igual sentido: STJ AgRg no REsp 1.242.708/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; REsp 1.212.868/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2011; EDcl no REsp 1.396.909/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014.

II. Hipótese em que a agravante, inativada em 01/08/1999, apenas em 02/09/2010 ajuizou a ação ordinária, objetivando a modificação do ato de aposentadoria, restando caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito.

III. Agravo Regimental improvido.

Rememore-se que sem retroagir à data do pedido administrativo ( 18/05/1998 ), o pedido de revisão da aposentadoria jamais será capaz de produzir qualquer efeito, pois o que é buscado pela autora é exatamente o seu desenquadramento do novo regime jurídico criado aos AGENTES POLÍTICOS pela EC 19 de 1.998.

Nessas hipóteses o TJSP também é claro acerca da prescrição:

TJSP - Apelação n.º 1018062-24.2014.8.26.0053

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 09/11/2015

Data de registro: 11/11/2015

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. Servidora Pública

Estadual. Revisão do ato de aposentadoria. Alteração

do fundamento legal. Impossibilidade. Aposentadoria

que ocorreu em 2006, com ajuizamento da ação apenas

em 2014. Prescrição do fundo de direito. Incidência do

prazo quinquenal regulado no artigo 1º do Decreto nº

20.910/1932. Entendimento firmado pelo C. STJ no

Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 9.156.

Pedido administrativo apresentado depois de

decorrido o prazo prescricional. Art. 4º, parágrafo

único, do Decreto nº 20.910/32. Sentença mantida.

Recurso desprovido.

TJSP - Apelação n.º 1011754-60.2015.8.26.0562

Relator (a): Décio Notarangeli

Comarca: Santos

Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 09/12/2015

Data de registro: 11/12/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - SANTOS - QUINQUÊNIO E LETRA DE OITO ANOS - RECÁLCULO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescreve em cinco anos a contar da data da passagem para a inatividade o direito de o servidor pedir a revisão do ato de aposentadoria e recálculo de proventos. Prejudicial acolhida. Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC. Reexame necessário e recurso providos.

TJSP - Apelação nº 0005099-26.2014.8.26.0562

Relator (a): Aroldo Viotti

Comarca: Santos

Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 10/11/2015

Data de registro: 07/12/2015

Ementa: Servidora municipal inativa. Pretensão ao computo, para fins de ATS e reenquadramento, do tempo de serviço que prestou como extranumerária, sob a égide da Lei municipal nº 2.180/59, por meio da revisão do ato de aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Recurso do Município provido para reconhecer a prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de verba honorária advocatícia. Recurso provido, por maioria de votos.

Dessa forma, a prescrição do fundo de direito haverá de ser pronunciada no caso em exame.

b) Da distinção e ausência do direito à paridade entre SUBSÍDIOS e REMUNERAÇÃO :

Embora a autora afirme que a PARIDADE dos AGENTES POLÍTICOS tenha deixado de existir apenas com o advento da EC 20 de 15 de dezembro de 1.988, essa distinção já havia sido feita pela EC 19 de 04 de junho de 1.998, cuja EC posterior apenas reforça o conteúdo.

Explica-se:

O que o § 13º do art. 40 da CF previu, com a redação que lhe fora dada pela EC 20 de 1998, foi apenas a vinculação obrigatória dos AGENTES POLÍTICOS ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

Confira-se:

"Art. 40 (...)

(...)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social."

A mudança introduzida pela EC 20 de 1998 ganha pouca importância para o deslinde da causa, porquanto o falecido esposo da autora era titular de cargo efetivo junto ao Município de Cândido Mota, de forma que não exercia "exclusivamente" um cargo em comissão. Por isso foi aposentado no RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.

Contudo, o ponto central da presente ação gira torno da PARIDADE dos proventos dos servidores inativos em relação à REMUNERAÇÃO paga aos servidores e aos SUBSÍDIOS pagos aos agentes políticos, pois conforme foi sustentado pelo requerido desde o início, não há paridade entre PROVENTOS e SUBSÍDIOS !

Essa distinção foi feita exatamente pela EC n.º 19/1998, que em seus arts. 37, X e XI e 39, § 4º trataram de diferenciar os SUBSÍDIOS pagos aos detentores de cargos e funções comissionadas da REMUNERAÇÃO paga aos detentores de cargos efetivos.

Veja-se:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(...)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

(grifos e destaques intencionais)

O titular da aposentadoria exercia uma FUNÇÃO COMISSIONADA = SECRETÁRIO MUNICIPAL ao tempo da aposentação, de forma que seus SUBSÍDIOS basearam o valor dos proventos de aposentadoria, os quais, no entanto, não podem ser confundidos com REMUNERAÇÃO sempre utilizada para fins de aplicação das regras de paridade.

Em outras palavras, não existe PARIDADE entre PROVENTOS e SUBSÍDIOS, mas apenas entre PROVENTOS e REMUNERAÇÃO.

Nesse sentido decide o TJSP:

TJSP - Apelação n.º 0004923-68.2011.8.26.0201

Relator (a): NomeCarlos Villen

Comarca: Garça

Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 17/02/2014

Data de registro: 20/02/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Município de Garça. Inativo. Pretensão ao recálculo dos proventos de aposentadoria de acordo com as alterações dos subsídios dos Secretários Municipais, agentes políticos. Inadmissibilidade. Inexistência de paridade entre os proventos de aposentadoria e os subsídios do agente político. Inexistência de afronta ao art. 40, § 5º, da CF. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários das rés providos .

TJSP - Apelação n.º 0002795-70.2014.8.26.0201

Relator (a): Leonel Costa

Comarca: Garça

Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 16/12/2015

Data de registro: 17/12/2015

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - RECÁLCULO DE

VENCIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE GARÇA - PROCURADOR JURÍDICO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM AGENTE POLÍTICO - DESCABIMENTO. Inexistência de paridade entre proventos de aposentadoria de servidor público com subsídios de agentes políticos - Leis Municipais que diferenciam a referência do cargo do autor com a referência do cargo de Secretário - Cargos de natureza distinta, com atribuições diferenciadas - Não ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou irredutibilidade salarial. DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - Inexistindo qualquer ilegalidade na conduta administrativa, pautada em lei, em diferenciar cargos, atribuições, referências e padrões remuneratórios entre servidores públicos e agentes políticos no Município, descabe o pedido subsidiário de danos morais - Não ocorrência de qualquer abalo à honra que enseje a almejada indenização por danos não patrimoniais. Sentença de improcedência da ação mantida. Entendimento deste E. Tribunal. Recurso de apelação do autor não provido.

Portanto, ainda que erroneamente o ato de aposentadoria do falecido esposo da autora possa ter sido lavrado com base nos SUBSÍDIOS do cargo de Secretário = AGENTE POLÍTICO assim designado a partir da EC 19/1998 , tal fato não lhe confere o direito à PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO que é peculiar dos cargos dos servidores municipais.

De forma ainda mais didática, o CÂNDIDO MOTA PREV assevera a seguinte regra:

PROVENTOS com REMUNERAÇÃO = HÁ PARIDADE

PROVENTOS com SUBSÍDIOS = NÃO HÁ PARIDADE

Foi exatamente por esse motivo que desde o indeferimento do pedido administrativo o CÂNDIDO MOTA PREV já fazia a distinção entre SUBSÍDIOS e REMUNERAÇÃO para fins de aplicação das regras de paridade, pois o art. 40, § 8º da CF disciplina o seguinte:

"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade , sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei."

(grifo e destaque intencionais)

.

Para essa finalidade específica da PARIDADE a CONSTITUIÇÃO FEDERAL não utiliza em seu texto as expressões REMUNERAÇÃO e SUBSÍDIOS, mas apenas REMUNERAÇÃO, de forma que é impossível acolher o pedido da parte autora.

c) Da REPERCUSSÃO GERAL sobre o assunto:

Nos autos do RE n. 759.518 o STF reconheceu a existência de REPERCUSSÃO GERAL sobre o assunto em debate, conforme TEMA 737 daquela Corte de Justiça:

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Embora o V. Acórdão relativo à questão de mérito ainda não tenha transitado em julgado por força de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a questão foi decidida na forma da fundamentação supra, conforme V. Acórdão anexo, assim ementado:

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Desta forma, na linha da orientação firmada pelo STF em sede de REPERCUSSÃO GERAL, a pretensão da parte autora encontra óbice de constitucionalidade, pois não há PARIDADE entre PROVENTOS e SUBSÍDIOS dos agentes políticos.

DOS PEDIDOS:

Posto isso, servem as presentes razões para requerer que Vossa Excelência se digne JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos do autor, haja vista a PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO e INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE ENTRE PROVENTOS E SUBSÍDIOS , condenando-se a autora ao pagamento de todos os consectários legais decorrentes do ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios a serem condignamente arbitrados.

Requer poder provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção, tais como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, exames periciais e juntada de documentos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cândido Mota/SP, 01 de fevereiro de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF