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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0114

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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ECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a (QUARTA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP

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Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000/01 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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WAGNER DOS Nomee Nomeamp; NomeODONTOLÓGICOS LTDA ME , já qualificados nos autos do processo retro mencionado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, em atendimento ao r. despacho de fls. 104, manifestar-se da forma como segue.

Como dito às fls. 100, a parte houve por bem peticionar nos presentes autos - Cumprimento de Sentença - informando ao Juízo que manejara remédio processual que versa sobre matéria de ordem pública e que pode, inclusive, ser apresentada por simples petição.

Neste sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO . Alegação de bem de família legal. Sentença de procedência em parte para excluir da pretensão executiva os honorários advocatícios no importe de 20%, mantida a constrição. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Bem de família. Regras dos artigos , 'caput', e da Lei 8.009/90, que resguardam o imóvel residencial da entidade familiar. Circunstâncias do caso concreto que demonstram que o executado reside no bem objeto da constrição, não havendo notícia, ademais, de que possua outros bens imóveis. Impenhorabilidade do imóvel constrito reconhecida. Penhora levantada. Embargos à execução acolhidos em maior extensão. Sem embargo do provimento do recurso para acolher-se a alegação de impenhorabilidade do bem de família, a parte embargante continuou vencida na maior parte do pedido, uma vez que o débito exequendo principal não foi afastado, motivo pelo qual se mantém a verba sucumbencial nos termos fixados na origem. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, § 11, CPC, em vista do acolhimento do apelo. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1063533-51.2016.8.26.0002; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RESITÊNCIA DO EMBARGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.

- Em que pese os embargos à execução terem tratado de matéria de ordem pública, pelo que seria possível a apresentação de simples petição, a norma do art. 917, II, do CPC, autoriza a oposição de embargos para alegação de

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"penhora incorreta", e o art. 16, III, da LEF, prevê que o devedor poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias "da intimação da penhora". Desse modo, não há como sustentar que são i ncabíveis os honorários advocatícios, em razão do princípio da sucumbência, presente no art. 85 do CPC, sobretudo porque o embargado apresentou resistência à pretensão vertida no feito, mesmo após tomar ciência da situação de impenhorabilidade do imóvel. - O proveito econômico decorrente da procedência de embargos à penhora se revela inestimável, tendo em vista que a execução prossegue amparada pelo mesmo título executivo, sem qualquer modificação no valor do débito, ainda sob a responsabilidade do executado, situação que atrai a incidência da norma

do § 8º do art. 85 do CPC, devendo o julgador arbitrar os honorários por apreciação equitativa.

Assim o fez, ou seja, peticionou nos presentes autos, em atendimento aos Princípios da Economia e Celeridade, Concentração dos Atos Processuais e Segurança Jurídica, no escopo único de evitar dispêndios desnecessários, inclusive, e, principalmente, em relação ao exequente, requerendo, aqui, a suspensão do feito e lá, nos Embargos à Execução, concessão de liminar inaudita altera pars , ante o tema debatido.

Aliás, a questão pode ser mesmo resolvida aqui, o que fica requerido incidenter tantum . E se resolvida economizará tempo e maiores dispêndios, entendendo a parte ora peticionante, que se exercitado o poder judicante como devido, ao nosso sentir, aquela ação autônoma perderá até mesmo o objeto. Assim, fica aqui requerido o exame da questão de ordem pública material incidental prejudicial no que toca ao bem de família e também, e, igualmente, a justiça gratuita requerida agora, eis que rebus sic stantibus a situação sócio econômica e financeira do executado se alterou significativamente, devendo, pois, ser-lhe deferido o benefício, como pleiteado e provado na referida ação autônoma.

Quanto à determinação de regularização de sua representação e comprovação do pagamento de taxa de mandato, resta prejudicado o atendimento de referida determinação, a uma , porque, o competente instrumento de procuração assinado pelos executados bem como a taxa de mandato recolhida à época, constam dos autos principais às fls. 45/46, sendo que, ao distribuir o presente Incidente, deixou o exequente de juntar referida peça , não podendo os executados responder pelo equívoco (inércia) da parte exequente e a duas , porque, ainda que assim não fora, a Certidão de fls. 98 comprova que os executados estão regularmente representados nos autos .

Anote-se, por necessário e derradeiro, ser possível a concessão da gratuidade, conforme requerido nos autos dos Embargos

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manejados como dito, ante a modificação da situação econômico financeira da parte ao longo da demanda e ante a eficácia da cláusula rebus sic stantibus , aplicável ao caso em tela, visto que, o recolhimento de taxa em momento anterior não desnatura nem deslegitima o pedido de gratuidade formulado ex nunc naquele outro feito.

Ante o exposto, requer-se que esse MM. Juízo dê a devida prestação jurisdicional exercitando e analisando os pleitos formulados e aqui ratificados de impenhorabilidade de bem de família e concessão de gratuidade incidenter tantum , ressaltando que a questão prejudicial arguida - matéria de ordem pública - impenhorabilidade absoluta com pleito de suspensão do feito, antecede eventual apresentação de quesitos e assistente técnico.

Termos em que, junta esta aos autos,

pede e espera deferimento.

Campinas, 29 de janeiro de 2021

MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS NomeROSILEI DOS Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF