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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0153

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRAVINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO,

Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP:00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, através de sua advogada e procuradora que a esta subscreve (procuração em anexo), vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA, com fundamentos nos artigos da C.F., artigos , , 18º e 20º da Lei 8.078/90, nos artigos 186 e 927, "caput" do Código Civil, e demais legislação pertinente ao caso, em face de

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados:

DOS FATOS:

Em meado do ano de 2013, foi celebrado um contrato verbal entre as partes, onde o Requerido prestaria ao Requerente, serviço de abastecimento de nitrogênio líquido em botijão de conservação de sêmen bovino.

Os sêmens foram adquiridos pelo Requerente, conforme Notas Fiscais em anexo e, a princípio, outra empresa realizava a manutenção dos mesmos, até que tal serviço ficou a cargo da empresa Requerida no ano de 2013.

De acordo com a correspondência eletrônica em anexo, enviada pela empresa Requerida para contadora do Requerente em data de 07/11/2014, foram realizados os seguintes abastecimentos:

DATA LITROS DE N2 VALOR EM R$ 06/13 16 72,00 07/13 14 63,00 08/13 15 67,50 09/13 16 72,00 10/13 15 67,50 11/13 14 63,00 12/13 16 80,00 01/14 15 75,00 02/14 14 70,00 03/14 16 80,00 04/14 13 65,00 05/14 14 70,00 06/14 15 75,00 07/14 14 70,00 08/14 14 70,00 09/14 13 65,00

VALOR TOTAL 1.132,00

Observa-se, que o valor total da prestação de serviços foi de R$ 00.000,00. Para pagamento do mesmo, foram emitidos 4 (quatro) boletos no valor de R$ 00.000,00cada, com vencimentos em 12/11/2014, 12/12/2014, 12/01/2015 e 12/02/2015.

Pelo Requerente, foram pagos os boletos até janeiro de 2015.

Em novembro de 2014, com a intenção de utilização dos sêmens congelados, o Requerente solicitou a empresa CRV Lagoa (que há 45 anos atua no mercado, sendo uma das líderes do mercado mundial de genética bovina), a análise de 2 (duas) doses do sêmen do touro de nome Patrimônio. A análise dessas doses, reflete a situação das outras doses armazenadas no mesmo botijão.

Para sua surpresa, no dia 12 de Dezembro de 2014 o Requerente recebeu da empresa CRV Lagoa, a conclusão da análise dos sêmens com o seguinte teor:

"APÓS DESCONGELAÇÃO E ANÁLISE O SÊMEN MOSTRA-SE FORA DOS PADRÕES DA CRV LAGOA E INADEQUADO PARA USO. FALTA DE NITROGÊNIO"

A análise foi realizada por técnico da empresa supracitada, seguindo seus rigorosos padrões de qualidade (e-mail em anexo).

Pela falta da manutenção devida pela empresa Requerida, o Requerente perdeu todo sêmen armazenado.

DO DIREITO:

A culpa pelo evento danoso é atribuída à Requerida pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar.

Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que:

(...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Nome. São Paulo: Saraiva, 2009)

Conforme os artigos 186 e 927, "caput" do atual Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Analisando o artigo supratranscrito acima, torna-se límpido que tem-se quatro elementos primordiais da Responsabilidade Civil:

A) Ação ou omissão;

B) Dolo ou culpa do agente;

C) Relação de causalidade;

D) Dano

Superada a definição do instituto relacionado ao presente caso, excelência, tornar-se-á claro que fatos se adequam aos pressupostos da Responsabilidade Civil.

AÇÃO/OMISSÃO e O DANO

Excelência, é de pleno conhecimento que a empresa Requerida prestava serviços de manutenção através do abastecimento do botijão de sêmen do Requerente com Nitrogênio.

Isso se comprova através do pagamento dos boletos efetuados pelo Requerente.

Por uma falha na prestação desse serviço, houve imenso prejuízo ao requerente que perdeu as doses de sêmen que conservava.

DO NEXO DE CAUSALIDADE e CULPA

Também chamada de RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, esta configura-se como a relação de causa e efeito entre o comportamento do causador do dano e do dano ocorrido, sendo tal ligação expressamente exigida no Artigo 186 do Código Civil . Ora meritíssimo, torna-se claro que tais danos só ocorreram em decorrência da má prestação de serviço contratado.

Ademais, pelo caráter consumerista, o vício na prestação de serviço incursa o Requerido na Lei 8078/90, que assim determina:

Art. 3 º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1 º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2 º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único . (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1 º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2 º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4 º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5 º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6 º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 1 º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

§ 2 º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009).

Dessa forma, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil e, diante da relação de consumo firmada entre as partes, configura-se os imensos prejuízos causados ao Requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A procedência da ação para condenar a Requerida a efetuar o pagamento ao Requerente da importância devida, a ser apurada, acrescidos de juros e correção monetária;

b) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei;

d) A citação do representante legal da pessoa jurídica que figura no pólo passivo para, querendo, no prazo legal, contestar a ação;

DAS PROVAS

Pretende-se provar por todos os meios de prova permitidos no direito, tais como depoimento do representante legal da ré, do condutor do veículo causador do dano, prova testemunhal e outras que se fizerem necessárias à comprovação do alegado.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins meramente fiscais.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Cravinhos, 13 de Fevereiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF