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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0344

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

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Dr. NomeDr. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1 a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARÍLIA-SP

Proc. nº 0007904-58.2013.8.26.0344

Cumprimento de Sentença

n.º 0001135-29.2016.8.26.0344

Distribuído por dependência

Embargante: Nome

Embargado: Nomee outro

Nome, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de RG n.º 00000-00e do CPF/MF sob o n.º000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereçobairro palmital - Marília/SP, vem mui respeitosamente a presença de V. Exla. Para que com fulcro nos artigos 674 a 681 do NCPC, nos ensejamos nesta lide na qualidade de TERCEIRO para propor o presente

EMBARGOS DE TERCEIROS

Nome, brasileira, divorciada, auxiliar de cozinha portadora do RG de n.º 00000-00, e do CPF/Mf sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada a Endereço, B. Nova Marília, nesta cidade de Marília/SP;

DA ACEITAÇÃO DO PRESENTE

( i ) DA TEMPESTIVIDADE

Art. 675 - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Contata-se que a presente ação tem por fundamento ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua posse e propriedade (apreensão), em face da ação de busca e apreensão em ensejo. Tal como a ocorrida no processo de N.º 00000-00- 58.2013.8.26.0344 Fls. 2 a 6.

Na ação supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a de "aguardando devolução de mandado" com possíveis apreensões judicial dos bens em liça.

Portanto, à luz do que preceitua o art. 675, caput, do Novo Código de Processo Civil, ainda não houve o trânsito em julgado da ação em apreço.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. MEAÇÃO DA MULHER CASADA. PROVA DO BENEFÍCIO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro tem início quando o terceiro é efetivamente turbado em sua posse, não se submetendo ao prazo estabelecido no art. 1.048 do CPC. A meação somente responde pelo ato ilícito quando o credor provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Súmula n. 251 do STJ. Não havendo a prova de que o ato ilícito reverteu em benefício da sociedade conjugal, deve ser reservada a metade do valor aferido na alienação judicial à mulher do executado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0005463-88.2015.8.21.7000; Dom Pedrito; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Heinz; Julg. 11/02/2015; DJERS 11/03/2015)

Tempestivo, desta feita, o ajuizamento da presente ação que foi distribuida de acordo com o disposto no artigo 676 do NCPC.

( ii ) LEGITIMIDADE ATIVA

A ação de busca e apreensão em mira (Proc. nº. 00000-00- 58.2013.8.26.0344), ora por dependência, tem como partes a Embargada (Nome) e, no pólo passivo da mesma, singularmente a empresa Nome. Destarte, o Embargante não é parte na relação processual acima citada.

Ademais, conforme adiante se comprovará por documentos no debate fático, o Embargante é possuidor direto do bem alvo de pretensão de constrição judicial. Nesse contexto, temos que o é parte legitima para defender a posse do bem em espécie, pois define o Novo Código de Processo Civil que:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. ACORDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.1. Possui legitimidade para opor embargos de terceiro aquele que não é parte no processo e sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato judicial, nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil. 2. Se a embargante detém a propriedade exclusiva do imóvel advindo de acordo celebrado na ação de separação judicial e o bem é penhorado, deve ser desconstituída a constrição, ainda que a transferência não tenha sido averbada no registro imobiliário. 3. Recurso provido. Sentença cassada. Embargos providos com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJDF; Rec 2013.01.00000-00; Ac. 851.693; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJDFTE 04/03/2015; Pág. 212)

BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA ACERCA DA POSSE

(NCPC, art. 677, caput)

O âmago da presente ação diz respeito à pretensão do Autor em preservar a posse dos seguintes veículos:

1 - AUTOMÓVEL marca Honda/Civic LXS, cor cinza, Ano/Modelo 2007/2008, de Placas ABC0000, RENAVAM 00000000000, Alienado junto ao Banco Fiat Motor em nome de Nome.

Referido veículo, urge asseverar, foi adquirido dos embargados, no dia 10 agosto do ano de 2015, o que comprova-se pelos Certificados de Registro dos veículos ora anexos (docs. 01/02). Vê-se, pois, que os bens, acima aludidos, encontram-se devidamente registrados em nome da embargada junto aos respectivos prontuários do órgão de trânsito.

Entretanto, o Embargante teve ciência que fora ajuizada ação de cumprimento de sentença por parte da primeira Embargada ("Nome"), cujo fito da referida demanda é a apreensão do veículo de titularidade do Embargante, cuja prova da respectiva demanda (ora, por dependência), segue acostada.(doc. 03).

Ocorre que quando os embargados vieram para a cidade de Marília/SP no ano de 2015, ambos viviam sob a união estável conforme já aludido no presente autos de execução e no próprio processo principal, tinham muitas dívidas no mercado, tais como as oriundas de compras para a Empresa que tinham, o próprio Automóvel objeto desta demanda, e também diversas contas com despesas pessoais, como alimentação, vestimento, entre outros...

Destacamos que o embargante tem um irmão chamado MARCOS, e este é casado com a irmã da primeira embargada, ou seja, Nome.

A partir disso as partes se conheciam, e o embargante ao ver a situação a qual viviam os embargados lhe deu uma proposta. Que este compraria o Automóvel Honda Cívic pelo valor de R$ 00.000,00que seria pago em espécie, e a partir daí o embargante assumiria toda a dívida do Autmóvel junto ao Banco Fiat Motors que totalizava à época a quantia de R$ 00.000,00, que se somado os valores chegaremos ao valor de R$ 00.000,00valor da tabela FIPE. Sem outra opção os embargados aceitaram a proposta e usaram o valor de R$ 00.000,00para pagar as dívidas que o casal tinham.

Quando o automóvel já sob posse do Terceiro embargante as partes embargadas tiveram algumas desavenças e vieram e se separa definitivamente próximo a data da venda do automóvel. Como o veículo estava em nome da primeira embargada o recibo de transferência não fora assinado pela mesma. Fruto que gerou todo este litígio jurídico. Salientamos que a mesma foi procurada para que o recibo fosse assinado de modo que transferisse a propriedade para o embargante, porém, o fim do relacionamento entre os embargados foi bastante conturbado e com muita intriga, isto gerou uma raiva subjetiva para ambos os ex-conjugues e por este motivo a embargada não quis assinar o recibo de transferência.

Assim douto magistrado este Embargante tem a intenção de quitar os créditos do veículo junto ao banco competente e isto fará com que limpe a restrição no nome da embargada que hoje está negativada pelo financiamento deste veículo. Com a ausência de assinatura de transferência o embargante não realizou a quitação do presente automóvel.

Porém este terceiro tem total interesse na quitação deste veículo e na transferência para seu nome. E como este foi comprado de boa-fé não pode este terceiro sair prejudicado por intrigas particulares entre os embargados. O que gerou a indignação e motivou a presente lide.

REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR

Por tal motivo Exla. Requeremos que de modo URGENTE que o bem seja liberado a restrição sobre o CRLV do veículo para que o mesmo requerente possa realizar a transferência de posse para seu nome e de mesma forma que seja liberado a restrição sobre o financiamento sobre o Banco Fiat Motors.

Sem prejuízo para ambas as partes, até por que o bem já foi convertido em PERDAS E DANOS, não havendo mais interesse no bem em si (o veículo) e sim no seu valor monetário. Isto posto, não há motivos para que esta tutela provisória de medida CAUTELAR seja indeferida. Apenas estamos protegendo o direito de um terceiro de boa fé que já esta a algum tempo com o bem em sua posse porém não pode usufruir.

Deste modo vemos TOTAL concordância com o dispositivo legal de N.º 300 do nosso Código de Processo Civil C/C no Art. 301 o qual segue.:

ART. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Art. 301. A tutela de Urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem, e qualquer outra medida idônea para a seguração do direito.

O risco visto por nós é de uma eminente apreensão do veículo, até porque nos órgãos públicos como o Detran, o veículo encontra-se bloqueado; assim como a execução não foi bem sucedida para

Assim, há uma perfeita harmonia entre a proteção do bem com o direito por meio desta medida cautelar, tanto que o dispositivo 301 do CPC em sua parte final menciona: QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA A SEGURAÇÃO DO DIREITO. E Neste caso douto magistrado, não requeremos nada que possa prejudicar a embargada até pelo fato do mesmo processo de execução ter sido convertido em perdas e danos; outrossim não temos nenhuma intenção de causar mais problemas para as partes, e sim soluções.

Até o bem móvel ser reconhecido por este juízo como de propriedade deste terceiro, o mesmo deve estar protegido e assegurado, e por meio deste dispositivo ENSEJAMOS o direito à proteção do bem. Tendo um nexo causal entre o FATO, a probabilidade de dano e a proteção da justiça para com tal. (artigo 305 NCPC).

Tendo em vista que

Existe a ameaça de indevida constrição de bem (turbação da posse); Que o contrato de compra e venda em estudo é de boa-fé e anterior à promoção da ação de cumprimento de sentença e anterior mesmo ao fim da relação estável vivida entre os embargados; Sendo o Embargante legítima possuidor do bem; Tendo em vista que o presente processo de cumprimento de sentença fora revertido em PERDAS E DANOS, o presente bem está desvinculado assim portanto da lide executória, não sendo mais interessante o bem por si só e sim o seu valor como já transita a demanda;

E verificado que o Embargante é terceiro em relação à ação de cumprimento de sentença. torna-se mister que Vossa Excelência, com supedâneo no 678 do Novo Código de Processo Civil, conceda MEDIDA LIMINAR no sentido de:

( i ) Expedir mandado de manutenção de posse em favor do Embargante, com a suspensão parcial e imediata da ação executiva em apreço (com relação a ESTE BEM);

( ii ) Que seja liberado o documento do veículo assim como o licenciamento para que seja quitado por este terceiro e que o mesmo possa realizar a transferência de propriedade sem prejuízo para as parte.

DOS PEDIDOS

Posto isso, comparece a Embargante para requerer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

A) Determinar, após cumprida a medida liminar, seja dada ciências as partes Embargadas, na pessoa de seus respectivos advogados ( NCPC, art. 677, § 3º), para, querendo, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar defesa ( NCPC, art. 679);

B) Julgar procedentes os pedidos formulados nesta Ação de Embargos de Terceiro, extinguindo-se parcialmente ação de cumprimento de sentença em debate e, por conseguinte, desfazendo-se a ordem de constrição guerreada ( NCPC, art. 674, caput), confirmando a liminar requerida e concedida;

C) Que as restrições e bloqueios judiciais sob o bem sejam retiradas, pois isto prejudica este terceiro de boa-fé, que busca a quitação do presente bem junto aos órgãos competentes (Bancos, Detran/SP, etc...);

D) Conseguinte, que seja expedida a transferência de propriedade para este terceiro, haja vista que já detém a posse do bem como já aludido acima;

E) Deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito (art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal dos Embargados, oitiva das testemunhas arroladas nesta peça processual, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Respeitosamente,

Pede deferimento.

Marília/SP, 09 de fevereiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF