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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0619

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0056/2020, foi disponibilizado na página 3521 do Diário da Justiça Eletrônico em 03/02/2020. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Vistos. Houve interposição de recurso especial pela executada que tramita sob o nº 2135363-95.2018.8.26.000, 17a Câmara de Direito Privado. Conforme consta na consulta processual, o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu a seguinte decisao em 15/01/2020:"O Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais (00)00000-0000/SP, (00)00000-0000/SP e (00)00000-0000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, por decisões de 28.5.2019, publicadas no DJe em 7.6.2019, AFETOU, sob o regime dos recursos repetitivos, o julgamento da seguinte questão jurídica: legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. Pelo exposto, em cumprimento à ordem exarada pela Corte Superior na forma do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia. De resto, na forma da disciplina do julgamento dos recursos excepcionais na hipótese de interposição simultânea, o recurso extraordinário aguardará o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça para que prossiga em seus ulteriores termos (art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil). É a síntese do necessário. DECIDO. A decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Privado neste processo evidencia a necessidade de se aguardar o julgamento dos recursos especiais (00)00000-0000/SP, (00)00000-0000/SP e (00)00000-0000/SP. Houve suspensão da matéria relacionada à "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.", nos termos do tema 948 em processamento pelo STJ. Trata-se de tese que foi invocada pelo executado na impugnação. Em decisão proferida no dia 26/06/2019 o Ministro Raul Araújo, Relator do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, definiu que a suspensão não abrange a Ação Civil Pública movida pelo IDEC contra o Nome(ACP nº 16798-9/00.000 OAB/UF), no entanto, deixa de incluir na ressalva a ação movida pelo IDEC originalmente contra a Nossa Caixa Nosso Nome(ACP nº 0403263-60.1993.8.26.00.000 OAB/UF), aplicável ao caso presente. Portanto, seja por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça ou do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, a suspensão alcança este processo. Ante o exposto, determino a suspensão do feito. Anote-se o código SAJ nº 85609 na movimentação. No caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 55555. Aguarde-se o julgamento do tema, com acompanhamento pelas partes que deverão informar solução da questão em cooperação processual. Intime-se."

Taquaritinga, 3 de fevereiro de 2020.

Nome

Escrevente Técnico Judiciário