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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0009

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA 09a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd.

Nome, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, constituído na forma do instrumento de mandato anexo, tomando conhecimento da notificação retro, que lhe move Nome, nos autos da reclamação trabalhista de 0000000-00.0000.0.00.0000vem, perante V. Exa., apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , expondo e requerendo o seguinte:

PROPORÇÃO DE DIAS DO TERMO A QUO E AD QUEM DOS CÁLCULOS

Cumpre impugnar as contas de Id. 17b3106, apresentadas pelo reclamante, no que tange a proporção de dias apontadas nos meses de fevereiro/2015 e agosto/2016, posto que majoradas em detrimento da Reclamada.

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Isto porque, o autor olvida-se de observar a proporção de dias efetivamente laborados e quantifica integralmente o adicional de insalubridade no decisum nos meses a quo dos cálculos e ad quem do liame laboral. Conforme faz prova imagem abaixo:

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Todavia, tal procedimento não pode prosperar, uma vez que ampliando os limites do julgado, impõe à Reclamada majoração injustificada do seu débito, em flagrante excesso de execução.

Com efeito, no que concerne ao primeiro mês do cálculo, a verba adicional de insalubridade neste mês deve, obrigatoriamente, observar a proporção de 29dias neste mês.

Já no que se refere ao último mês do vínculo, deve ser observada a proporção de 19 dias laborados, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho deu-se em 19/08/2016.

Assim sendo, pugna a Reclamada pela retificação das contas liquidandas, de forma a se considerar, para efeito de cálculo das verbas deferidas na presente demanda, os dias efetivamente laborados, nos exatos termos defendidos acima, sob pena de locupletamento injusto do Autor, em evidente violação ao art. 884, do CC/02.

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Prosseguindo na análise dos cálculos, cumpre impugnar a base de cálculo utilizada para quantificação do adicional de insalubridade, haja vista que o autor utiliza seu salário base, conforme faz prova print abaixo:

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Com efeito, o MM. Juízo por meio da decisão de Id. 8b6d4ba, defere pagamento do adicional de insalubridade, nos seguintes termos:

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Pois bem.

Conforme é deveras consabido a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. E não se diga que a Súmula Vinculante nº 4 que veda a utilização do

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salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, obsta tal indexador, haja vista que o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão Plenária realizada no dia 26 de junho de 2008 (fonte: site TST), alterou a redação da Súmula n.º 228 do TST e da OJ n.º 47 da SDI-I do TST, para definir como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário básico recebido pelo trabalhador, aplicando por analogia, o disposto na Súmula n.º 191, TST ("O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais...").

Contudo, em sede de Reclamação (Rcl n.º 6.266 - MC -DF) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, entendendo que a nova "redação estabelecida para a Súmula n.º 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº. 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa", deferiu a medida liminar para "suspender a aplicação da Súmula n.º 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade".

Assim, por força da decisão liminar proferida pelo STF, deve ser adotado o salário- mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, exceto nas hipóteses em que houver previsão em norma coletiva estabelecendo outra base mais benéfica, por conta do novel entendimento contido no na reforma trabalhista que prioriza o negociado sob o legislado.

Logo, no caso dos autos, na ausência de previsão nas convenções coletivas juntadas aos autos, a base de cálculo a ser observada para quantificação da verba em epígrafe, não pode ser outra senão o salário mínimo vigente da época em que foi reconhecido o vínculo empregatício.

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Isto posto, a reforma dos cálculos é medida que se impõe com vistas a corrigir a base de cálculo empregada no levantamento do adicional de insalubridade.

DO FGTS MAIS A MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO

De igual modo, cumpre impugnar as contas apresentadas pelo autor, no que tange aos valores do FGTS mais a multa de 40%, haja vista que não estão em consonância com que restou deferido no comando sentencial.

Isto porque, se equivoca o autor em integrar o 13º salário na base de cálculo do FGTS + 40%. Vejamos:

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Veja Excelência, que analisando a decisão de Id. 8b6d4ba, não há qualquer condenação acerca de integração do décimo terceiro salário na base de cálculo do FGTS mais a

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multa de 40%, e obviamente, não faz qualquer menção à integração de reflexos sobre reflexos.

Logo, forçoso é admitir que, por estrita observância ao comando sentencial, a base de cálculo a ser observada para fins de levantamento da verba fundiária não pode ser outra senão as horas extras, livres e desembaraçadas de qualquer outra integração.

E, por respeito ao Princípio da Adstrição contido no art. 492 do CPC/2015, não poderia ser diferente eis que inexiste no exórdio qualquer menção feita à integração aqui vergastada.

Porquanto, resta patente que estando as contas de liquidação em desacordo com os limites delineados pelo título executivo, configurada está nítida hipótese de violação à coisa julgada material, insculpida no Art. . XXXVI, da Constituição Federal.

Assim sendo, pugna a Demandada que seja provido o presente apelo de modo a retificar os cálculos, no que tange à base de cálculo a ser observada no levantamento dos consectários legais das horas extras sobre a verba fundiária, excluindo, por óbvio, os reflexos integrados em demasia, como o 13º salário.

DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS + 1/3 - PROPORÇÃO DE MESES

Prosseguindo a análise das contas de liquidação apresentadas pelo reclamante, cumpre impugnar os valores apontados a título de diferenças de férias proporcionais + 1/3.

Isto porque se equivocou o autor ao quantificar as férias proporcionais no ano de 2016 à razão de 12/12 avos.

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Observa-se que semelhante quantificação resta majorada, pois tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu na data de 19/08/2016, a proporção de meses a ser observada não pode ser outra que não 07/12 avos.

Com efeito, levando em consideração o fato de que apenas fração de mês igual ou superior a 15 dias equivale a um mês cheio, resta evidenciado que as diferenças de férias + 1/3 proporcionais, no último ano do vínculo laboral, devem obedecer à proporção de 07/12 avos.

Diante do exposto, requer a Reclamada que os cálculos ora impugnados sejam retificados, também neste particular, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante.

DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA MÊS A MÊS

Nota-se que o Reclamante se equivocou ao aplicar os índices de correção monetária mês a mês. Ilustra-se:

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Veja excelência, que o posicionamento já firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, em sua súmula 381, acerca da aplicação do índice de correção disposto na nossa tabela de correção no mês subsequente ao da prestação de serviço. Vejamos:

SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não es-tá sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º . (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

E de outro modo não poderia ser, na medida em que, acolhimento de entendimento contrário importa majoração indevida do débito da Reclamada, quando, então a

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atualização monetária cumpriria o papel de punir àquele que transgrediu suas obrigações legais, o que, data máxima vênia, foge do seu escopo legal.

Neste sentido, o ilustre professor José Aparecido dos Santos leciona que:

Os defensores da atualização do débito desde o primeiro dia do mês da prestação de serviço partem de uma equivocada premissa: a de que é necessário tornar mais onerosa a atualização para o inadimplente em relação ao empregador que cumpriu correta e tempestivamente seus deveres legais. Assim a aplicação dos fatores do mês da prestação do serviço assumiria caráter de punição por um fato ilícito, típico de uma multa. Contudo não é esse o escopo lógico e legal da atualização monetária, cujo único objetivo é o de recompor o valor da moeda da época em que a obrigação de pagar era devida. 1

Nesta linha de intelecção, imperioso destacar que a tabela de correção monetária, instituída pelo Conselho Nacional da Justiça do Trabalho, por meio da Resolução 8, de 27.10.2005, sempre corrige os valores a partir do 1º. dia do mês indicado, o que obriga a correção do débito trabalhista com o índice do mês seguinte, pois, do contrário, o Reclamante estaria se beneficiando de uma correção monetária desde o início do mês, quando só há que se falar em obrigação patrimonial ao final do mês da prestação do serviço, ou seja, até o 5º dia do mês subsequente.

Este entendimento, inclusive já foi recepcionado pelo C. TST, consoante se constata do excerto transcrito abaixo:

RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA . Conforme preconizado na Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês

1 SANTOS, José Aparecido dos. Curso de cálculos de liquidação trabalhista. 2º ed. rev e atual.

Curitiba: Juruá, 2011. p. 462.

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subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetáriado mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

( Processo: RR - 253900-28.2004.5.02.0054 Data de Julgamento: 26/10/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2011.)

Dito isso, a correção monetária deve ser efetuada a partir da aplicação do índice de correção disposto na nossa tabela de correção no mês subsequente ao da prestação de serviço.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇO POR RECOLHIMENTOS LEGAIS, PREVIDENCIÁRIOS E PAGAMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT

No mais, cumpre a esta Reclamada, responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas reconhecidas pelo título executivo impugnar os cálculos no que tange ao computo das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além do recolhimento de imposto de renda, custas processuais e contribuições previdenciárias às suas expensas no presente feito.

A razão é que, Excelência, embora a Súmula 331 do TST autorize executar o tomador dos serviços como responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas dos empregados colocados à sua disposição, não lhe incumbe de arcar com as obrigações de fazer "de caráter personalíssimo, a exemplo na anotação da CTPS, bem como recolhimentos de encargos legais e previdenciários, além de multas eventualmente devidas por conta de atrasos no adimplemento das verbas devidas inclusive de cunho rescisório.

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Em verdade, tais obrigações são restritas ao efetivo Empregador que atua no presente feito na qualidade de devedor principal, uma vez que a responsabilidade subsidiária reconhecida pelo decisum é limitada as obrigações trabalhistas, exclusivamente.

Este inclusive, é o entendimento consolidado na Súmula 368 inciso II do TST, in verbis :

II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial , devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988.

Assim, em relação ao crédito previdenciário ou aquele cobrado a título de imposto de renda, não estando em relação a este, incluído o devedor subsidiário incluído no artigo 134 do Código Tributário Nacional, dentre aqueles que responderão pela obrigação do devedor principal:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas".

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Ora, conforme é deveras consabido, imposto de renda e contribuições previdenciárias não se traduzem em verbas de natureza trabalhistas, de caráter alimentar, mas pura e tão somente, em encargos processuais incidentes sobre a condenação, cuja natureza é tributária.

Portanto, forçoso é reconhecer que os recolhimentos relativos à contribuição social e ao imposto de renda (matéria de ordem pública) são obrigações de responsabilidade exclusiva do empregador, como devedor principal, e não do tomador de serviços, responsável subsidiário quanto às obrigações trabalhistas.

Assim sendo, considerando essa exclusividade obrigacional do empregador, não há que se cogitar de extensão desse ônus ao responsável subsidiário por débitos de natureza trabalhista.

Prova inequívoca do quanto se aduz é que, arcando o responsável subsidiário por tais encargos estar-se-ia validando a inadimplência do devedor principal, inclusive possibilitando que continue habilitado para participar, inclusive, de licitações, seja prestando serviços ou vendendo produtos a entes públicos da administração direta e/ou indireta, empresas públicas e/ou fundacionais, o que não seria possível diante da emissão de Certidão Negativa da Previdência Social e Receita Federal.

Neste sentido, seguem os Jugados:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os recolhimentos relativos à contribuição previdenciária são obrigações de responsabilidade exclusiva do empregador, como devedor

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principal, e não do tomador de serviços, responsável subsidiário quanto às obrigações trabalhistas. (TRT-5 - AP: 00877006720045050015 BA 0087700-67.2004.5.05.0015, Relator: MARIZETE MENEZES, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 18/07/2014.)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO. Conforme entendimento majoritário desta 3a Turma de julgamento, a tomadora não tem responsabilidade na quitação do IRRF (imposto de renda) e despesas processuais (a exemplo de custas processuais). (TRT-5 - RecOrd: 00004965020115050011 BA 0000496-50.2011.5.05.0011, Relator: LÉA NUNES, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 21/01/2013.)

Porquanto, dúvidas não pairam de que a responsabilidade subsidiária desta Reclamada recai apenas sobre os créditos de natureza trabalhistas, dentre as quais não se incluem as custas processuais, imposto de renda e contribuições previdenciárias, estes, diante da sua natureza tributária imanente.

No caso das multas consolidadas, por exemplo, diversamente das demais parcelas deferidas a natureza não é alimentar, sendo, ao revés disto, sansões devidas em face da mora no adimplemento das verbas resilitórias, as quais, ainda que quisesse, o retomado de serviço não poderia quitar por falta de acesso à documentação correlata.

Portanto, forçoso é reconhecer que a rescisão do contrato de trabalhos é obrigação de responsabilidade exclusiva do empregador, como devedor principal, e não do tomador de serviços, responsável subsidiário quanto às obrigações trabalhistas. Isto porque, envolve não só a obrigação de dar valor certo em pecúnia, como também a

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obrigação de fazer, quais sejam entrega de chave de conectividade, liberação FGTS, entrega de guias para Seguro Desemprego, entrega do TRCT, ente outras.

Assim sendo, considerando essa exclusividade obrigacional do empregador, não há que se cogitar de extensão desse ônus ao responsável subsidiário por débitos de natureza trabalhista, tampouco penalizá-lo com as multas dos arts. 467 e 477, tampouco na sua responsabilização sobre ausência de informação dos dados do Empregado acerca do PIS.

Ante a tudo quanto exposto, pugna a Demandada que seja conferido efeito modificativo aos cálculos que liquidaram o julgado para excluir do seu débito total o valor atinente as multas dos artigos 467 e 477, contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda cujos pagamentos incumbem de forma cogente ao efetivo Empregador, tendo em vista a natureza personalíssima de tais obrigações.

DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, INOBSERVÂNCIA DA DEDUÇÃO PRÉVIA DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Ultimando a análise das contas, cumpre impugnar a incidência de juros de mora sobre o montante bruto da condenação, sem a prévia dedução do valor correspondente às contribuições previdenciárias, verificada nos cálculos apesentados pelo Reclamante. Vide ilustração:

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Neste desiderato, cabe esclarecer que a discussão cinge-se, apenas, ao momento de dedução da cota previdenciária, e não o seu valor, uma vez que de acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Especializada, a quantia destinado ao INSS deve ser deduzida do crédito do obreiro antes da incidência dos juros - ou seja, do débito apenas corrigido monetariamente, sem juros.

Frise-se, desde já, que a conduta de cálculos aqui defendida em nada colide com a Súmula 200 do TST, ao revés disto até a ratifica, já que ali resta consignado que "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente e, conforme é cediço, contribuição previdenciária não é crédito trabalhista, mas tributo incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas.

No mais, o Código Civil de 202 deixou clara, no parágrafo único do seu art. 404, a natureza jurídica indenizatória da parcela de juros, de sorte que sobre ela não há de

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incidir imposto de renda tampouco contribuições previdenciárias, conforme assinala, com propriedade, o n. Desembargador Renato Simões [1] :

"O art. 1.061 do anterior declarava tal natureza, embora sem explicitá-la, quando determinava que 'as perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros de mora e custas, sem prejuízo da pena convencional'. Os juros moratórios, que não se confundem com os juros compensatórios, decorrem da inadimplência da obrigação pecuniária. Vale dizer, 'correspondem à indenização do dano causado por aquele que não paga dívida no vencimento, ou não restitui no instante azado dinheiro alheio de que tenha posse". Os juros compensatórios geram acréscimo patrimonial por serem o resultado do uso temporário e consentido do capital de outrem. Decorrem, portanto, de um ato lícito. Os juros moratórios, ao contrário, decorrem de uma ilicitude, ocasionando prejuízo que reclama indenização pelo dano emergente causado, que nada mais é do que aquilo que o credor perdeu em virtude da mora do devedor. Assim, não refletem nenhum acréscimo, nenhuma riqueza nova, nenhuma renda, mas, sim, uma reparação do patrimônio. Tem natureza jurídica diversa da obrigação principal, dela não sendo acessória porque o conceito jurídico de coisa acessória compreende a exata noção de ser fruto, produto ou rendimento da coisa principal. A incidência do imposto, na forma prevista no art. 43, I do CTN, reclama a existência de renda como produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, ou a existência de proventos de qualquer natureza, que são aqueles acréscimos patrimoniais não compreendidos propriamente na noção de renda. Pressupõe sempre, portanto, o surgimento de riqueza nova, 'que não se confunde com a mera recondução do patrimônio ao nível em que se encontrava antes do evento danoso'. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial, que não é o caso dos juros de mora, é que configura fato gerador do imposto de renda, ficando

[1] Julgamento do Processo nº 001879-2004-004-05-00-7-AP.

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sujeita a tributação, salvo exclusão por isenção legal (incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 31.03.99. Vale ser dito que o art. 55, XIV do referido Decreto 3000/99, que estabelecia como" outros rendimentos tributáveis "tanto os juros compensatórios quanto os moratórios, foi superado com o advento da Lei nº 10.406/2002, C Código Civil Brasileiro, traçando novo regramento para a matéria". (Grifos nossos)

Nesta contextura, forçoso é reconhecer que os juros de mora distinguem-se das verbas trabalhistas e das contribuições previdenciárias porque enquanto aqueles possuem natureza eminentemente indenizatória, vocacionada a ressarcir o Credor trabalhista pela demora no pagamento dos valores que lhe são devidos, estas (as verbas trabalhistas) possuem natureza salarial, daí porque sofrem incidência das contribuições previdenciárias. Porquanto, a dedução da contribuição previdenciária deve ser realizada em momento anterior à incidência dos juros de mora, sob pena de remunerar parcela que não é devida ao obreiro.

Esta simples distinção quanto a natureza jurídica já seria suficiente para fundamentar a impossibilidade dos juros de mora comporem a base de incidência das contribuições sociais, senão por limitação legal haja vista que estas de subsumem-se às verbas de natureza salarial, por certo por respeito a Súmula 200 do TST que determina incidência de juros apenas sobre a importâncias devidas em face da condenação.

A jurisprudência tem evoluído para firmar esse entendimento, consoante pode se ver dos seguintes enunciados de alguns Tribunais Regionais do Trabalho:

Súmula nº 52 do TRT da 4a Região : JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente.

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Súmula nº 11 do TRT da 23a Região: JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE DEDUÇAO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação corrigido monetariamente, observada a dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias.

Orientação Jurisprudencial do TRT da 9a Região: OJ EX SE - 12. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. JUROS E MULTAS. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido, monetariamente, excluídos os juros e as multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial (Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF, item 15). Os juros de mora incidem, após a dedução dos valores devidos a Previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda. Sem divergência, APROVADA. (RA/SE 1/2004 DJPR 14 05 04) - grifos acrescidos.

No mesmo sentido já se pronunciou o C. TST, in verbis:

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Pleiteia a segunda reclamada (Petrobras Transporte S.A - Transpetro) que a atualização monetária seja feita tomando como termo inicial o mês subsequente ao da prestação do trabalho pelo reclamante, nos termos do artigo 459, da CLT. Ainda, requer a reforma do julgado para que, desde logo, sejam fixados "os critérios para a atualização monetária e incidência dos juros de mora, se antes ou após as deduções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda" (fl. 456). Não assiste interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do artigo 459, da CLT, pois tal determinação já foi formulada pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: "PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. Quanto a correção monetária, em relação às verbas de natureza salariais,

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deve ser observado o mês subseqüente ao da prestação do trabalho, ou seja, a partir do momento em que se tornam legalmente exigíveis, conforme o artigo 459 da CLT e com a definição do artigo do Decreto-lei 75/66 (neste sentido, a OJ EX SE nº 06, do E. TRT da 9a Região), ressalvando-se, no entanto, as verbas que têm regra própria como prazo para pagamento (verbas rescisórias, 13º salário e férias com 1/3." (fl. 429 verso). No tocante aos critérios quanto ao momento da incidência dos juros e da correção monetária, os quais podem ser fixados até mesmo em fase de execução, manifestou-se este egrégio Tribunal, por meio da OJ EX SE - 12 (inserida como incisos IX da OJ EX SE 24, e IX DA OJ EX SE 25, RA/SE/001/2009, DJPR 13.05.2009): "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. JUROS E MULTAS. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido, monetariamente, excluídos os juros e as multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial (Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF, item 15). Os juros de mora incidem, após a dedução dos valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda. Sem divergência, APROVADA. (RA/SE 1/2004. DJPR 14.05.04)" (grifei). Assim sendo, dou provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam depois da dedução dos valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado monetariamente), para após incidir o imposto de renda. (Extraído do processo Nº TST-AIRR-276000- 05.2009.5.09.0022, grifos acrescidos).

Nesse sentido, o procedimento correto a ser observado no levantamento do quantum debeatur cominado à Reclamada consiste em quantificar o julgado, deduzir as contribuições previdenciárias e fiscais e sobre o total líquido e, só sobre ele, incidir juros de mora, o que não foi observado in casu.

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Sendo assim, pugna a Devedora Trabalhista pela retificação das contas neste particular, de forma que, a aplicação dos juros de mora recaia, exclusivamente, sobre as parcelas de natureza trabalhista, expurgando-se assim os valores atinentes às contribuições sociais, cota parte do Reclamante, nos exatos termos da fundamentação suso, já ecoante nos Tribunais da 23a e 4a Região, conforme comprovado pelas emendas supratranscritas.

DA CONCLUSÃO

Para comprovação do quanto aqui alegado, a reclamada junta sua planilha de cálculos, esperando que, após os trâmites legais, seja a presente Impugnação aos Cálculos julgado procedente, fixando-se o débito total da Reclamada em R$ 00.000,00(vinte e um mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos), valor atualizado até 01/11/2018.

Nestes termos, Pede deferimento.

Salvador, 13 de dezembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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