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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0221

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ

Reclamação Trabalhista n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , 2º reclamado, por seu Procurador que o representa por força do artigo 12, II do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por Nome, vem perante V. Exa oferecer

CONTESTAÇÃO

à pretensão veiculada na inicial pelas razões que se seguem.

-I-

Síntese da Demanda

Trata-se de Reclamação Trabalhista em que o Reclamante reclama o pagamento de verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho que manteve com a primeira Reclamada, além de sua condenação ao cumprimento de outras obrigações de fazer e ao pagamento de verbas decorrentes da rescisão imotivada do contrato.

O Reclamante também propõe demanda em face do Município porque este seria o tomador dos serviços da primeira Reclamada e, assim, seria subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelo seu verdadeiro empregador.

Porém, nenhuma razão lhe assiste, como a seguir demonstra o ente público.

PRELIMINARMENTE

-Da Necessária Manifestação da Parte Reclamante para que se Pronuncie a Respeito do Interesse

na Manutenção do Município no Presente Feito-

Tendo em vista a recente decisão do Egrégio Superior Tribunal do Trabalho tomada através da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no sentido de que ficarão suspensos, até pronunciamento do Pretório Excelso em sede de Recurso Extraordinário (RE 603.397), os processos nos quais se pleitear a decretação da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, imprescindível que a parte Reclamante se pronuncie a respeito do interesse na manutenção da pessoa jurídica de Direito Público no presente conflito de interesses.

Caso não concorde o Reclamante com a exclusão do ente público, a extinção do processo sem julgamento de mérito se revela como a melhor forma de assegurar a celeridade processual, posto que, não há previsão de quando o guardião da Constituição se pronunciará sobre o tema, podendo a suspensão perdurar por período indeterminado.

Data vênia , não sendo este o entendimento do D. Juízo, requer que seja cumprida a decisão do Superior Tribunal do Trabalho, suspendendo-se o feito até o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federaldo RE 603.397.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

A Prescrição é a perda da oportunidade de formular uma pretensão na via judicial em decorrência de inércia do titular do direito material. O que se perde não é o direito material, e sim a pretensão de requerer este direito mediante ação judicial.

Ressalte-se que esse fenômeno existe, não para penalizar o indivíduo por sua inércia, mas sim para garantir a segurança das reações jurídica

Assim requer a reclamada a aplicação da prescrição parcial onde couber, prevista nos artigos , XXIX da CF/88, bem como artigo 11, I da CLT, em decorrência da inércia do reclamante.

DO MÉRITO

-II-

Do Artigo 71 da Lei 8.666/93

Ainda que provada a prestação de serviços do Reclamante no bojo dos contratos administrativos celebrados entre as Reclamadas, cumpre elucidar o ajuste administrativo firmado obedeceu às normas de licitação previstas para a escolha do contratado, cujas regras estão previstas em lei específica (Lei 8.666 /93), as quais afastam quaisquer outras que busquem regular o pacto (art. , § 2º, da LICC).

E, sendo assim, a lei aplicável à hipótese afastou, expressamente, a Administração Pública da responsabilidade por débitos trabalhistas que porventura seus contratados venham a ter , merecendo ser transcrito o seu teor em virtude de seu caráter esclarecedor:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado , com referência aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Ressalte-se que os próprios contratos administrativos celebrados pelos integrantes do pólo passivo, em evidente obediência à lei, também trataram de isentar o Município da responsabilidade pretendida.

Portanto, tendo em vista que o art. 71 da Lei 8.666/93, norma específica em relação a contratos administrativos, afasta a responsabilidade do Município quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas de seus contratados, não há como prosperar eventual responsabilidade do segundo Reclamado.

-III-

Da Constitucionalidade do Art. 71, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93 (ADC Nº 16/DF)

Cumpre explicitar, ademais, que o Pretório Excelso através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, declarou ser constitucional o art. 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações e Contratos, consoante o qual a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

No referido decisum, restou assentado que somente havendo comprovação da omissão da Administração Pública no seu dever de fiscaliza r, poderia lhe ser atribuído o dever subsidiário de indenizar, verbis:

"Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST . O Min. Marco Aurélio, ao mencionar os precedentes do TST, observou que eles estariam fundamentados tanto no § 6º do art. 37 da CF quanto no § 2º do art. da CLT ("§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."). Afirmou que o primeiro não encerraria a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da prestadora de serviços. Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Público, presente esse preceito que não versaria essa responsabilidade, porque não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros

que seriam os prestadores do serviço. No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da solidariedade nele prevista seria a direção, o controle, ou a administração da empresa, o que não se daria no caso, haja vista que o Poder Público não teria a direção, a administração, ou o controle da empresa prestadora de serviços. Concluiu que restaria, então, o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666/93, que, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado, não estaria em confronto com a Constituição Federal." (grifei)

Desta forma tendo em vista a existência de , decisão dotada de eficácia vinculante prolatada pelo intérprete máximo da Constituição Federal que declara a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto das Licitações e Contratos, imprescindível que seja afastada a aplicação do verbete nº 331 do egrégio Superior do Trabalho, sendo imperioso acrescentar que não foram carreados para os autos elementos que comprovem a omissão da Municipalidade em seu dever de fiscalizar.

Vale ressaltar que a manutenção, in casu, da responsabilidade subsidiária implicaria violação direta à decisão proferida pelo guardião constitucional em sede de processo objetivo.

-IV-

Da Inexistência de Omissão no Dever de Fiscalizar

Conforme acima assentado, somente havendo falha no dever de fiscalizar poderia, em tese, a Administração Pública, ser responsabilizada subsidiariamente.

De plano, fica afastada eventual condenação por culpa in eligendo , eis que a contratação pelo Poder Público, via de regra, é feita mediante prévio processo licitatório e o Poder Público só pode contratar o vencedor do certame, que previamente cumpriu todos os requisitos legais e editalícios para sua contratação.

No que toca à culpa in vigilando decorrente de eventual omissão de fiscalização, verifica-se que tal argumento para a responsabilidade subsidiária é errôneo e, sobretudo, inconstitucional.

Isto porque, se por um lado somente à União cabe exercer a fiscalização nas relações de trabalho (arts. 21, XXIV e 174, CR/88), de outro a omissão administrativa somente tem lugar com a demonstração de culpa.

E a par do Reclamante sequer alega a culpa em eventual omissão da Municipalidade, tampouco deduz qualquer indício de prova para a falta administrativa. Relembre-se: se algum vício é imputado ao ente público, a prova incumbe tão só a quem o alega (art. 818 da CLT e do art. 333, inciso I do CPC).

Quanto à responsabilidade objetiva por ato comissivo, prevista no art. 37, § 6º, da Carta Política de 1988, esta não é aplicável na hipótese dos autos. Com efeito, assim dispõe o dispositivo constitucional em pauta:

"Art. 37................ ........................................................................

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

No presente caso, a empresa contratada não é Agente do Poder Público em relação aos empregados que mantém na prestação dos serviços, e, ademais, a relação empregado-empregador não é uma prestação de serviço público, sendo, destarte, teratológica a invocação da norma de responsabilização. Assim, não há que se falar que a primeira Reclamada causou dano em razão de prestação de serviço público, eis que o adimplemento de eventual contrato de trabalho não é serviço público!

Portanto, inexistindo a possibilidade de condenação da Administração por dano que não causou, a inexistência de culpa, que sequer foi alegada ou comprovada e a violação da Carta de 1988 pela interpretação extensiva do art. 37, § 6º, da Lei Fundamental, há de ser declarado improcedente o pedido de declaração de responsabilidade subsidiária.

-V-

Da Nova Redação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - Da Impossibilidade de Mero

Nome

Cumpre ressaltar, outrossim, que, ainda que, em tese, esse douto órgão jurisdicional entenda possível responsabilizar o ente público, subsidiariamente, imperioso esclarecer que, de acordo com o inciso V, introduzido, recentemente, na Súmula 331 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, mero inadimplemento contratual não caracteriza a responsabilidade subsidiária , valendo ser transcrito o seu teor:

"TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade

I-..................................................

II-.................................................

III-.................................................

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente

, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (grifei)

A referida alteração teve por finalidade precípua o alinhamento com o posicionamento do egrégio O Supremo Tribunal Federal que, através da ADC nº. 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93 que prevê que órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta não se responsabilizam pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas pelos entes públicos.

Por ocasião do julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade o então Relator Ministro Cézar Peluso consignou que a União (assim como Estados, Municípios e Distrito Federal) poderia sim ser responsabilizada pela inadimplência de empresas contratadas, desde que os Tribunais Trabalhistas investigassem, nos fatos trazidos em cada caso concreto, a falta ou a falha na fiscalização por parte da Administração Pública .

Em outras palavras a condenação subsidiária da Administração Pública não deveria ser , declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mas deveria ser fundamentada na comprovação de elementos que demonstrassem a ausência ou falha de fiscalização do adimplemento das obrigações assumidas pela empresa contratada .

Desta forma, se anteriormente era possível que o Poder Público quando contratasse uma empresa para ceder mão-de-obra, fosse responsabilizado subsidiariamente, invariavelmente, quando esta empresa não quitasse todos os haveres trabalhistas de seus empregados hoje isto não se revela mais possível.

É necessário, portanto, a comprovação irrefutável do descumprimento da Administração Público do dever de fiscalizar o que não foi feito , in casu, pelo Reclamante .

- VI-

Nome

Embora não esteja obrigado a contestar as verbas pretendidas pelo Reclamante, vez que não há como se lhe impor qualquer responsabilidade subsidiária vem o Município, por extremo amor ao debate e também em atendimento aos princípios processuais da eventualidade e da concentração da defesa, impugnar os pedidos especificamente, como lhe é possível na condição de terceiro estranho à relação empregatícia.

VI. A. A Súmula 363 em contraposição a Súmula 331, IV, ambas do TST

Ad cautelam , ressalta o 2º Reclamado que, caso seja declarada a responsabilidade subsidiária, a Edilidade somente poderá responder pelas verbas estritamente de caráter salarial e o FGTS, posto que, caso contrário, estar-se-á violando a Súmula 363 do TST, que diz:

"363 - Contrato nulo. Efeitos - Nova redação

A contratação de servidor público, após a 00.000 OAB/UF, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ." (g. n.)

Ora, analisando a presente Súmula podemos verificar que: caso a Edilidade contrate servidor público de forma irregular, esta deverá arcar com o pagamento da contraprestação pactuada e mais, com os valores a título de FGTS.

Então, como poderia esta Edilidade correr o risco de ter que arcar com direito diversos oriundos da relação de emprego, por ser apenas responsável subsidiário, pois, se quando da contratação direta, sem prévia aprovação em concurso público, há de arcar apenas com a contraprestação pactuada e com os valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, podemos concluir que existe contradição entre as Súmulas 363 e 331, IV, ambas do TST.

Sendo assim, caso seja condenado subsidiariamente o ora Reclamado, requer este, seja limitada sua responsabilidade apenas ao pagamento do FGTS.

VI. B. Verbas Resilitórias e Outras Verbas Trabalhistas

Não há o que se falar em pagamento pelo Município de qualquer verba de natureza resilitória, eis que a Edilidade não foi a sua empregadora, o que afasta qualquer eventual condenação.

É incabível a condenação do Município no pagamento de saldo de salário, salário retido, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, entrega das guias para saque do FGTS, férias vencidas e proporcionais e vencidas acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, aviso prévio integral, considerando o piso salarial de sua categoria, com integrações e projeções em férias, bem como FGTS sobre aviso prévio indenizado, vez que não era o empregador do reclamante. Ademais, no que concerne ao aviso prévio, o Município não poderia pré avisá-lo do término do contrato de trabalho, já que não era seu empregador, o que isenta o 2º reclamado do pagamento, afastando, também, sua integração no contrato de trabalho.

VI. C. Multa do artigo 467 da CLT e multa do Art. 477, § 6º § 8º, CLT

Impossível, por outro flanco, a condenação do Poder Público na multa estatuída no artigo 467 da CLT, e isto porque a Administração, que não demitiu o Reclamante, não tinha porque lhe pagar as verbas rescisórias. Ressalta-se por oportuno que a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 467 da CLT, esta multa não se aplica à Administração Pública Municipal.

O ônus de pagar as verbas rescisórias no prazo do § 6º do art. 477 é personalíssimo, incumbindo exclusivamente ao empregador direto. Não seria possível ao 2º réu, cuja responsabilidade subsidiária, se reconhecida for, derivará de responsabilidade civil e não trabalhista, adiantar-se ao empregador direto e pagar tais verbas, até porque não tinha a Administração como saber que o Reclamante fora demitido nem quando. Trata-se de dever personalíssimo do empregador direto, e, pela própria natureza do instituto, torna-se impossível transferir tal ônus a eventual responsável subsidiário.

De mais a mais a multa em tela tem caráter tão-somente sancionatório, pelo que seu ônus não pode ser transmitido a terceiros, sob pena de violação ao art. , XLV da CR/88.

Caso haja condenação, a multa do artigo 477 da CLT deve ser calculada sobre o salário stricto sensu.

VI. D. Dos Recolhimentos Previdenciários

É incabível a condenação do 2º reclamado ao pagamento em relação a contribuição

previdenciária, visto que a Edilidade não é empregadora do reclamante.

VI. E. Do Vale Transporte

Conforme os documentos arrolados pelo reclamante nos presentes autos, em momento algum ele comprovou satisfazer todos os requisitos (Decreto nº 95.247/87) indispensáveis à obtenção do vale- transporte, de acordo com o que preceitua a OJ da SDI-1 do TST de nº 215.

Diante de tais argumentos, não há o que se falar em condenação da Edilidade ao pagamento de valor correspondente ao vale-transporte relativo aos períodos alegados, já que se trata de obrigação imposta ao empregador e não a suposto responsável subsidiário, já que tal verba nem natureza salarial tem, como prescrito no art. 6º, I do decreto supracitado.

VI. F. Do Auxílio Alimentação

Haja vista esta Comuna não ser a empregadora do reclamante, incabível o pleito autoral em relação ao pagamento de auxílio alimentação do período laborado, nem tampouco atualização dos valores referente ao auxílio, posto que tal dever só concerne ao empregador.

VI. G. Danos Morais

Improcede o pedido de danos morais, eis que durante a prestação de serviço do reclamante a reclamada não cometeu nenhum ato desabonador da honra do autor.

DANO MORAL.PROVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO HAVENDO A PRODUÇAO DE NENHUMA PROVA QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO PATRONAL QUE LHE TIVESSE PROVOCADO ALGUM TIPO DE CONSTRANGIMENTO, TRANSTORNO OU ABALO PSICOLÓGICO PROFUNDO E IRREMEDIÁVEL, NÃO HÁ COMO SER DEFERIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . (TRIBUNAL: 1a REGIÃO. ACÓRDÃO NUM: DECISÃO: 03 05 2006. NÚMERO ÚNICO PROC: - 00061-2004-037-01-00 . TURMA: 3A. TURMA. DORJ, III, DE 30-05-2006. RECORRENTE: ALINE DE MIRANDA REIS SALME. RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BJ JUL./AGO. 2006. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS)

Importante deixar claro, fora de dúvidas, que esta Procuradoria entende que os direitos dos administrados devem ser sempre respeitados, com verificação dos responsáveis por sua violação, ainda que o quadro gere despesas ao ente federativo, sob pena de afronta ao próprio conceito de interesse público primário trazido pela doutrina administrativista italiana. Isso não pode representar, porém, uma ampliação exagerada da condenação do Município para os casos em que não há posição jurídica a ser tutelada ao particular, situação que, como já se teve oportunidade de anotar, traz uma série de prejuízos a todo um conjunto de cidadãos, que verão repartido o ônus sobre suas individualidades, com possível diminuição da já duvidosa qualidade na prestação de serviços públicos. Em resumo, malgrado a Procuradoria respeite a faculdade do Reclamante de pleitear, em sua demanda, o dano moral que alega ter

sofrido, revela-se evidente que dano moral só surge quando se está diante de uma ofensa à cláusula geral de proteção à dignidade humana, o que não ocorreu no caso em tela, apesar da argumentação trazida na peça vestibular deste processo judicial.

Na fixação da indenização por dano moral, "recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" . ( RESP 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de (00)00000-0000).

A adoção de tais critérios evita que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido.

Ademais, deve o autor se desincumbir do ônus processual que lhe incumbe, ex vi do artigo 818 da CLT.

VI. H. Dos Direito Oriundos de Acordo Coletivo, Convenções e Dissídios

Não há o que se falar em pagamento de diferenças salariais decorrentes dos aumentos da categoria, nem da multa de 2% sobre a maior remuneração da reclamante sobre cada mês de atraso no pagamento dos salários e no pagamento de multa de um dia de salário por cada dia de atraso no pagamento eis que a Edilidade não foi a sua empregadora, o que afasta qualquer eventual condenação.

Ademais, é notório que qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho, na qual se sustenta a reclamante, não se aplica a ente da administração pública que, por sua vez, possui, como diploma único de regência, o Estatuto dos Funcionários Públicos, que em momento algum prevê tal piso alegado.

Logo, tal pedido autoral merece ser considerado improcedente, por total inadequação.

Outrossim, o reclamado, por hora, requer a impugnação das cópias de dissídios que por ventura forem anexadas ao processo sem as devidas formalidades para a sua respectiva validade.

VI. I. Adicional de insalubridade

Nega-se a prestação de serviço insalubre, bem como qualquer projeção em decorrência deste, devendo o autor se desincumbir do ônus processual que lhe incumbe, ex vi do artigo 818 da CLT, todavia ressalta-se que a prestação em questão requer prova pericial, devendo ser requerida e custeada pelo reclamante.

VI. J. Da juntada de documentos

Improcede o pedido de anexar aos autos o Perfil Profissional Previdenciário (PPP) uma vez que não era empregador do Reclamante.

VI. L. Da Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97

A Lei 9.494/97, em seu art. 1º-F, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/09, estabelece que, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Vale ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Nesse sentido também se encontra a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que, ao se manifestar sobre a redação anterior do dispositivo legal em supracitado, assim se manifestou:

PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLIDA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º-F

São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494 , de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, procedendo-se à adequação do montante da condenação a

essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.- Recurso de revista conhecido e provido.

Ainda que esse egrégio órgão jurisdicional entenda não ser aplicável a prerrogativa concedida pelo legislador pátrio aos entes públicos, é manifesto que não poderá SUPRIMIR o direito conferido, sendo perfeitamente admissível que estabeleça taxa de juros diferenciada no caso de o valor para adimplemento dos créditos trabalhistas, efetivamente, sair dos cofres públicos.

Entendimento diverso violaria a cláusula de reserva de plenário, bem como a súmula vinculante nº 10 do Pretório Excelso.

VI.M. Verbas a Compensar, Honorários Advocatícios e Gratuidade de Justiça

Requer o Município, por cautela, a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, bem como impugna o pedido de honorários advocatícios de sucumbência , gratuidade de justiça e de percentual em favor do Sindicato Assistente, por não preenchidos os requisitos cumulativos da Lei 5.584/70, assim como os das Súmulas 219 e 329 do TST.

-VII-

CONCLUSÃO

Isto posto, requer o Município:

1- A suspensão do feito, caso a parte Reclamante insista na manutenção do ente público no pólo passivo, tendo em vista a determinação da SD1 do TST, suspendendo-se o feito até o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federaldo RE 603.397;

2- Seja declarado totalmente improcedente o pedido de sua condenação subsidiária, eis que não há dispositivo legal que caracterize a subsidiariedade pleiteada. De mais a mais, inviável qualquer tipo de condenação do ente público no caso em questão, visto ser inadequada a imputação de qualquer espécie de responsabilidade trabalhista ao ente público, com base na Súmula 331, IV do C. TST;

3- Caso julgado procedente o pedido de condenação subsidiária, que sejam consideradas as limitações a tal imputação, conforme motivos deduzidos na defesa;

4- Seja julgado totalmente improcedente os pedidos do reclamante na forma da impugnação acima expendida.

Protesta por todos os tipos de prova admissíveis em Direito, especialmente a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nova Iguaçu, 03 de agosto de 2013.

Nome

Procuradora do Município

MAT: 13/0495-3 - 00.000 OAB/UF