jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0221

Petição - Ação Aviso Prévio contra Municipio de Nova Iguacu

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , por seu Procurador que o representa por força do artigo 12, II do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 895 , da Consolidação das Leis do Trabalho e com as prerrogativas do Decreto-lei 779/69 , interpor

RECURSO ORDINÁRIO

consoante as razões adiante aduzidas.

Requer que, cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos encaminhados ao Juízo ad quem , para exame e julgamento.

N. Termos;

P. Deferimento.

Nova Iguaçu, 28 de março de 2014.

Nome

Procuradora do Município MAT: 13/0495-3 - 00.000 OAB/UF

Nome

Assessora da Procuradoria Trabalhista

MAT.: 60/713.734.2 - 00.000 OAB/UF

REFERÊNCIAS: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrida: Nome

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

COLENDA TURMA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Cumpre Informar que não há recolhimento de custas , face o que preceitua o artigo 790-A, inciso I da CLT , o qual isenta os Municípios deste encargo.

Ressalte-se a TEMPESTIVIDADE do presente recurso haja vista que a RECORRENTE tomou ciência em 17/03/2014, destarte, o PRAZO DE DEZESSEIS DIAS (art. da Lei 5584/70 c/c art. , inciso III do Decreto-Lei n.º 779/69), o termo final é o dia 02/04 /2014.

HISTÓRICO E FUNDAMENTO PROCESSUAL

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelo autor na inicial, condenando IMUNI - TEC DEDETIZAÇÃO TÉCNICA LTDA, 1a reclamada, e o

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , 2º reclamado, subsidiariamente.

Entretanto merece reforma a decisão, conforme os motivos a seguir dispostos e posteriormente minudenciados.

DO MÉRITO

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93

Ainda que provada a prestação de serviços da Recorrida no bojo dos contratos administrativos celebrados entre os Reclamados, é cediço que o ajuste estabelecido não deve gerar responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas. Existe, no Direito brasileiro, norma específica que exclui a responsabilidade da Administração, norma esta que afasta, por sua especialidade, qualquer outra que pretenda regular o pacto (art. , § 2º, da LICC). Trata-se do art. 71 da Lei 8.666/93, cujos termos ora seguem transcritos:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Como bem se sabe, o Município tem a obrigação legal de realizar procedimentos licitatórios idôneos visando à escolha do melhor contratante, a fim de possibilitar não só uma melhor proteção dos recursos públicos, em face da opção pela proposta mais vantajosa para a edilidade, mas também como forma de possibilitar aos eventuais interessados a chance de celebrarem avenças com o Estado, diante do que se atende ao postulado da isonomia. Devem, por conseguinte, ser integralmente atendidos os princípios norteadores da disciplina, alguns dos quais aparecem exemplificativamente arrolados no art. , da Lei 8.666/93, ressaltando-se, aqui, por sua relevância, os dogmas da moralidade, da impessoalidade, da competitividade, da vantajosidade, da objetividade do julgamento e da vinculação ao instrumento convocatório.

A partir do momento que o ente público celebra o contrato com o licitante vencedor, realizada ou não a licitação (considerados os casos de dispensa ou de inexigibilidade), tão somente deste último podem ser exigidos os encargos trabalhistas. Convém recordar, por oportuno, que a relação jurídica existente entre o Reclamante e a 1a Reclamada é personalíssima, pelo que o Município, sendo a ela estranho, não poderia ser co-autor de ofensa a direito decorrente dessa mesma relação. Não houve, decerto, qualquer acordo entre os Reclamados para obtenção de vantagens indevidas, isso em detrimento dos direitos trabalhistas da reclamante. Muito pelo contrário, o ente público agiu corretamente, consoante previsto em lei, lei esta que inadmite, de forma expressa, a responsabilidade da Administração por débitos que porventura tenham seus contratados.

Em resumo, parte-se da premissa de que, tendo havido regular procedimento de contratação, a empresa escolhida será idônea, sendo que os requisitos habilitacionais afastam, de imediato, a culpa in eligiendo do Poder Público. De fato, o candidato à contratação deve demonstrar sua capacidade econômica antes da celebração da avença, o que protege, de toda forma, o trabalhador. No que tange à culpa in vigilando , esta também é afastada, agora em virtude da obrigação assumida pelo contratado de manter, durante toda a execução do acordo, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no certame licitatório, em compatibilidade com as prestações por ele assumidas (art. 55, XIII). Consta, ainda, do art. 70 da Lei 8.666/93 que, mesmo havendo fiscalização pelo órgão interessado, a responsabilidade resultante dos danos causados a terceiros incidirá sobre o patrimônio da contratada, e não o do ente estatal.

DO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, PARÁGRAFO

1º DA LEI Nº 8.666/93 (ADC Nº 16/DF)

Cumpre explicitar, ademais, que o Pretório Excelso através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, declarou ser constitucional o art. 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações e Contratos, consoante o qual a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

No referido decisum, restou assentado que somente havendo comprovação da omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalizar, poderia lhe ser atribuído o dever subsidiário de indenizar, verbis:

"Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST . O Min. Marco Aurélio, ao mencionar os precedentes do TST, observou que eles estariam fundamentados tanto no § 6º do art. 37 da CF quanto no § 2º do art. da CLT ("§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."). Afirmou que o primeiro não encerraria a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da prestadora de serviços. Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Público, presente esse preceito que não versaria essa responsabilidade, porque não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores do serviço. No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da solidariedade nele prevista seria a direção, o controle, ou a administração da empresa, o que não se daria no caso, haja vista que o Poder Público não teria a direção, a administração, ou o controle da empresa prestadora de serviços. Concluiu que restaria, então, o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666/93, que, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado, não estaria em confronto com a Constituição Federal." (grifei)

Vale ressaltar, ademais, que não pode ser utilizado para lastrear eventual condenação da Municipalidade o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, haja vista o fato de que o contratado não pode ser considerado um agente do Poder Público, não podendo, portanto, ser aplicado ao presente conflito de interesses a responsabilidade objetiva da Administração Pública.

Desta forma tendo em vista a existência de , decisão dotada de eficácia vinculante prolatada pelo intérprete máximo da Constituição Federal que declara a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto das Licitações e Contratos, imprescindível que seja afastada a aplicação do verbete nº 331 do egrégio Superior do Trabalho, sendo imperioso acrescentar que não foram carreados para os autos elementos que comprovem a omissão da Municipalidade em seu dever de fiscalizar.

Por fim, cumpre ainda ressaltar que a manutenção, in casu, da responsabilidade subsidiária implicaria violação direta à decisão proferida pelo guardião constitucional em sede de processo objetivo.

A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV e V DO TST

Caso, por máximo absurdo, se negue vigência ao art. 71 da Lei 8.666/93 com base no que se manifestou o E. TST em sua súmula 331 é bem de ver que a decisão proferida nestes termos estará violando frontalmente a Constituição da Republica.

Com efeito, dentre as normas constitucionais que o aludido enunciado viola, destacam-se:

(I) os arts.º, II e377, caput , daCR/888; pois inexiste em nosso ordenamento jurídico norma que possibilite a condenação da Administração por ato de pessoa com quem mantém contrato em relação ao seu empregado, a qualquer título;

(II) os arts.488, caput , e222, I, daCR/888; eis que a criação de responsabilidade de origem eminentemente civil cabe apenas ao Poder Legislativo Federal e não ao Judiciário, mediante a edição de Enunciado;

(III) o art.º daCR/888, uma vez que o Poder Judiciário, ao editar norma criadora de direitos, está invadindo competência do Poder Legislativo e, portanto, violando preceito constitucional fundamental da separação dos poderes, petrificado no art.600,§ 4ºº, inciso III da Carta;

(IV) o art.55 º, caput, daCR/888 (isonomia), na medida em que abre a guarda dos cofres públicos para favorecer, sem qualquer razão, os empregados de empresas contratadas pela Administração enquanto tal título de seguro universal não é dispensado aos trabalhadores em geral;

(V) o art.377, II, daCR/888, vez que equipara os empregados de empresas contratadas a verdadeiros servidores públicos, que recebem sua remuneração diretamente do erário, sem, contudo, prestar o devido concurso público.

Desta forma vem decidindo nossos Magistrados acerca do tema:

PROC Nº 0001949-62.2010.5.01.0226

6a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU

JUIZ: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

"Incabível a condenação solidária ou subsidiária do Município de Nova Iguaçu, por ausência de amparo legal, eis que o art. 71 da Lei 8.666 estabelece que o contratado pelo Poder Público assume todas as responsabilidades pelos débitos fiscais e trabalhistas. Alias, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 24/11/2010, declarou constitucional o artigo mencionado. Efetivamente a Sumula 331, do E. TST, na parte que possibilita a condenação subsidiaria do Município, viola disposição literal de Lei Federal e, por via de conseqüência, a Sumula Vinculante nº 10 do STF, que veda a declaração de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público, salvo na hipótese do art. 97, da Constituição Federal. Acresça-se a isso que a pretensão de condenação subsidiaria ou solidaria do Município constituiria em reconhecimento de débito decorrente de contrato de trabalho. Ora, se não é possível juridicamente declara-se vínculo de emprego com a edilidade, eis que o acesso a cargo ou emprego público só se fará mediante concurso público, a condenação subsidiária ou solidaria de um contrato ilegal seria burlar o dispositivo constitucional pela via obliqua. (...). Isto posto, julgo improcedente o pedido, para excluir da relação processual o Município de Nova Iguaçu, prosseguindo-se a demanda apenas em relação à cooperativa.

Assim, por estar viciada por manifesta inadequação qualquer decisão neste sentido, há de ser afastada a aplicação do Enunciado 331, IV e V, do TST para que seja reformada a sentença a quo no tange à condenação subsidiária do Município ora recorrente.

DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

DA IMPOSSIBILIDADE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL GERAR

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Cumpre ressaltar, outrossim, que, ainda que, em tese, essa Egrégia Turma entenda possível responsabilizar o ente público, subsidiariamente, imperioso esclarecer que, de acordo

com o inciso V, introduzido, recentemente, na Súmula 331 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, mero inadimplemento contratual não caracteriza a responsabilidade subsidiária , valendo ser transcrito o seu teor:

"TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade

I-..................................................

II-.................................................

III-.................................................

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente , nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."(grifei)

A referida alteração teve por finalidade precípua o alinhamento com o posicionamento do egrégio O Supremo Tribunal Federal que, através da ADC nº. 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93 que prevê que órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta não se responsabilizam pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas pelos entes públicos.

Por ocasião do julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade o então Relator Ministro Cézar Peluso consignou que a União (assim como Estados, Municípios e Distrito Federal) poderia sim ser responsabilizada pela inadimplência de empresas contratadas, desde que os Tribunais Trabalhistas investigassem, nos fatos trazidos em cada caso concreto, a falta ou a falha na fiscalização por parte da Administração Pública .

Em outras palavras a condenação subsidiária da Administração Pública não , deveria ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mas deveria ser fundamentada na comprovação de elementos que demonstrassem a ausência ou falha de fiscalização do adimplemento das obrigações assumidas pela empresa contratada .

Desta forma, se anteriormente era possível que o Poder Público quando contratasse uma empresa para ceder mão-de-obra, fosse responsabilizado subsidiariamente, invariavelmente, quando esta empresa não quitasse todos os haveres trabalhistas de seus empregados hoje isto não se revela mais possível.

É necessário, portanto, a comprovação irrefutável do descumprimento da Administração Público do dever de fiscalizar o que não foi feito, in casu, pela Recorrido .

DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR

Todavia, ainda que não se aplique o art. 71 da Lei 8.666/93, bem como se tenha por constitucional qualquer decisão fundada na Súmula ora impugnada, é bem de ver que a mesma não merece observância na presente hipótese, pois, a par de haver sido adotada com fundamentos equivocados, o Município não se amolda aos requisitos para sua aplicação eis que conforme acima assentado, somente havendo falha no dever de fiscalizar poderia, em tese, a Administração Pública, ser responsabilizada subsidiariamente.

De plano, fica afastada eventual condenação por culpa in eligendo , eis que a contratação pelo Poder Público, via de regra, é feita mediante prévio processo licitatório e o Poder Público só pode contratar o vencedor do certame, que previamente cumpriu todos os requisitos legais e editalícios para sua contratação.

No que toca à culpa in vigilando decorrente de eventual omissão de fiscalização, verifica-se que tal argumento para a responsabilidade subsidiária é errôneo e, sobretudo, inconstitucional.

Isto porque, se por um lado somente à União cabe exercer a fiscalização nas relações de trabalho (arts. 21, XXIV e 174, CR/88), de outro a omissão administrativa somente tem lugar com a demonstração de culpa.

E a par da Recorrido sequer alegar a culpa em eventual omissão da Municipalidade,

tampouco deduziu qualquer indício de prova para a falta administrativa. Relembre-se: se algum vício é imputado ao ente público, a prova incumbe tão só a quem o alega (art. 818 da CLT e do art. 333, inciso I do CPC).

Quanto à responsabilidade objetiva por ato comissivo, prevista no art. 37, § 6º, da Carta Política de 1988, esta não é aplicável na hipótese dos autos. Com efeito, assim dispõe o dispositivo constitucional em pauta:

"Art. 37................ ........................................................................

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

No presente caso, a empresa contratada não é Agente do Poder Público em relação aos empregados que mantém na prestação dos serviços, e, ademais, a relação empregado-empregador não é uma prestação de serviço público, sendo, destarte, teratológica a invocação da norma de responsabilização. Assim, não há que se falar que a primeira Reclamada causou dano em razão de prestação de serviço público, eis que o adimplemento de eventual contrato de trabalho não é serviço público!

De mais a mais, a interpretação extensiva conferida pelo Eg. TST ao art. 37, § 6º, da CR /88, é completamente destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciando tal aplicação violação da própria norma. É o que se vê, a propósito, das palavras do Ministro Gilmar Ferreira Mendes:

"A interpretação demasiadamente extensiva do artigo 37, § 6.º da CRFB /88 acaba por feri-lo diretamente, adotando a decisão recorrido a teoria do risco integral, inadmitida em nosso ordenamento jurídico, utilizando- se do poder jurisdicional, neste caso, para, data vênia, fazer uma verdadeira justiça alternativa e julgar contra legem, dando à hipótese vertente falsos contornos de nexo de causalidade entre a atuação do estado e o dano sofrido pelo recorrido."(trecho extraído do memorial apresentado ao STF no julgamento do RE 220999-7/PE, publicado na Revista Jurídica Virtual n.º 12/2000 - www.planalto.gov.br)

Portanto, inexistindo a possibilidade de condenação da Administração por dano que não causou e a inexistência de culpa, que sequer foi alegada ou comprovada, e a violação da Carta de 1988 pela interpretação extensiva do art. 37, § 6º, da CR/88, há de ser reformada a sentença no que concerne à responsabilidade subsidiária.

RAZÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO JULGAMENTO

Por extremo amor ao debate e não obstante a impossibilidade de impor ao ora recorrente a responsabilidade subsidiária, conforme o que fora acima relatado, vem o Município, em atendimento aos princípios processuais da eventualidade e da concentração da defesa, impugnar especificamente a decisão a quo , que condenou subsidiariamente a Edilidade em certas parcelas.

A Súmula 363 em contraposição à Súmula 331, IV, ambas do TST

Ad cautelam , ressalta o ora recorrente que, caso seja mantida a decisão de responsabilidade subsidiária, deve haver a reforma em relação às parcelas devidas, já que a edilidade somente poderá responder pela verba estritamente salarial e o FGTS, posto que, caso contrário, estar-se-á violando a Súmula 363 do TST, que diz:

"363 - Contrato nulo. Efeitos - Nova redação

A contratação de servidor público, após a 00.000 OAB/UF, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."

Ora, analisando a presente Súmula podemos verificar que: caso a Edilidade contrate servidor público de forma irregular, esta deverá arcar com o pagamento da contraprestação pactuada e mais, com os valores a título de FGTS. Note-se, que a Súmula versa sobre a contratação direta de servidor pela Administração Pública.

Então, como poderia esta Edilidade correr o risco de ter que arcar com direito diversos oriundos da relação de emprego, por ser apenas responsável subsidiário, pois, se quando da contratação direta, sem prévia aprovação em concurso público, há de arcar apenas com a contraprestação pactuada e com os valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, podemos concluir que existe contradição entre as Súmulas 363 e 331, IV, ambas do TST.

Sendo assim, confirmada a sentença no que tange à condenação subsidiária o ora recorrente requer seja limitada sua responsabilidade apenas ao pagamento do FGTS.

Multa do Art. 477, § 8º, da CLT

Impossível, por outro flanco, a manutenção da condenação do Poder Público na multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, isto porque a Administração, que não demitiu a

Reclamante, não tinha porque lhe pagar as verbas rescisórias. O ônus de pagar as verbas

rescisórias no prazo do § 6º do art. 477 é personalíssimo, incumbindo exclusivamente ao

empregador direto. Não seria possível ao 2º réu, cuja responsabilidade subsidiária, se confirmada for, derivará de responsabilidade civil e não trabalhista, adiantar-se ao empregador direto e pagar tais verbas, até porque não tinha a Administração como saber que a Reclamante fora demitida nem quando. Trata-se de dever personalíssimo do empregador direto, e, pela própria natureza do instituto, torna-se impossível transferir tal ônus a eventual responsável subsidiário.

De mais a mais a multa em tela tem caráter tão-somente sancionatório, pelo que seu ônus não pode ser transmitido a terceiros, sob pena de violação ao art. , XLV da CR/88.

A Questão do Artigo 467 da CLT

É absolutamente inaplicável a multa do artigo 467 ao Município. Isto porque o parágrafo único do aludido dispositivo, acrescentado pela MP nº 2180-35, de 24/08/2001, expressamente exclui os entes públicos da aplicação da multa do caput, devendo, portanto a sentença ser reformada neste ponto para excluir a condenação da multa do art. 467 da CLT.

Das férias e dos salários

No que tange as férias nos cálculos da sentença de fls, não foram observados, que o Reclamante gozou as férias do período aquisitivo de 2011/2012. De igual forma não foram observados que os salários eram pagos até o quinto dia útil.

Desta forma, há que serem reformados os cálculos apresentados, para que assim não sejam incluídos valores majorados .

Da condenação Referente aos Juros

A Lei 9.494/97, em seu art. 1º-F, estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, o que impele à reforma da decisão recorrida, por afronta direta a dispositivo de lei.

Desta forma, a remuneração da poupança passa a ser o índice de correção e juros aplicáveis aos débitos das Fazendas Públicas.

Vale ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer o Município de Nova Iguaçu sejam acolhidas as argumentos recursais, sendo provido o presente recurso para que seja reformada a r. decisão, no que tange:

1. Julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária do Município de Nova Iguaçu, com base no art. 71 da Lei nº 8.666/93, que claramente isenta a Administração Pública da responsabilidade decorrente de inadimplência de contratado;

2. Caso a fundamentação do acórdão entenda que o artigo 71 § 1º seja inaplicável em face de alguma norma constitucional, seja declarando a inconstitucionalidade expressamente, seja fazendo uma interpretação conforme a constituição e declarando sua inconstitucionalidade sem redução de texto, REQUER SEJA O FEITO REMETIDO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT, PARA PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE, A TEOR DO ARTIGO 97 DA CRFB/88 e 480 e seguintes do CPC;

3. Julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária do Município de Nova Iguaçu, posto que o Enunciado 331, V, do TST;

4. Por argumentar, caso absurdamente seja mantida a condenação subsidiária do recorrente, vem o município requerer a reforma da sentença para que sua condenação fique adstrita à verba de natureza salarial, excluindo-se as de natureza indenizatória, pois a teor do Enunciado 363 do TST, apenas a contraprestação

pactuada seria devida, pois entendimento diverso violaria o princípio da impessoalidade privilegiando alguns trabalhadores em detrimento de outros;

5. Por fim, requer a exclusão da condenação da multa do art. 477 e 467 da CLT, , e a correção do percentual dos juros de mora, que, nos termos da Lei 9.494/97 , não pode ultrapassar a remuneração da poupança.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Nova Iguaçu, 28 de março de 2014.

Nome

Procuradora do Município

MAT: 13/0495-3 - 00.000 OAB/UF

Nome

Assessora da Procuradoria Trabalhista

MAT.: 60/713.734.2 - 00.000 OAB/UF