Processo nº 0101981-30.2016.5.01.0076

Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva x Biotech Humana Organização Social de Saúde

TRT1 · 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, no 3ª Turma, em 09 de janeiro de 2021. Tem como partes envolvidas DR. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, MunicãPio do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, N. S. S e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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03/12/2021há 3 dias
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02/12/2021há 4 dias
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12/11/2021há 24 dias
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01/10/2021há 2 meses
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27/09/2021há 2 meses
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro do ofício 1734/2021/SETR3 em 27/09/2021
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro do ofício 1734/2021/SETR3 em 27/09/2021
10/09/2021há 3 meses
Publicado acórdão em 10/09/2021
09/09/2021há 3 meses
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0101981-30.2016.5.01.0076

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante (s) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva

Agravado (s) NOEMI SANTANA RANGEL

Advogado Dr. Felipe Kevorkian Maddalena (OAB: 165464-A/RJ)

Agravado (s) BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

Advogada Dra. Alessandra Vasconcellos de Souza (OAB: 172937-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - NOEMI SANTANA RANGEL

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "In casu, passando à análise da prova documental, constato que os documentos de IDs. aeeb6e1 até ID. c178b1b, contrato de gestão celebrado entre os reclamados; publicação em Diário Oficial do Município da desqualificação da 1ª reclamada; rescisão contratual com a referida reclamada; Relatório Padrão da Comissão Técnica de Acompanhamento dos Contratos com as Organizações Sociais, Relatório de Prestação de Contas, Demonstrativo de Pessoal Contratado pela OS, são insuficientes à prova da efetiva fiscalização e a adoção de medidas necessárias, também não se verificaram, mormente no momento da rescisão do contrato de trabalho da reclamante. E, diante dos descumprimentos contratuais, não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato exigida pela tese vencedora capitaneada pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE 760931.". Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Município através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido.

Documentos anexos
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028bf2f - Despacho.pdf.pdf
3705823 - Acórdão.pdf.pdf
52237e1 - Sentença.pdf.pdf
0b40ba9 - Sentença.pdf.pdf
2fa3105 - Despacho.pdf.pdf
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