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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Preferências e Privilégios Creditórios - Habilitação

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DA NomeDA COMARCA DE SÃO PAULO,

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0010637-12.2004.8.26.0053,

1- TEREZA APARECIDA CESTARI FRANZE , brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

2- Nome,

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brasileira, solteira, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

3- Nome, brasileira, divorciada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

4- NomeDE NomePAGLIARINI , brasileira, divorciada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

5- NomeXAVIER MARTINEZ PENHA , brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço;

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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6- NomeDE JESUS VITTA GORODEZCY , brasileira, viúva, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

7- NomeTAKAMATU TERAMOTO , brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

8- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

9- NomeIGNÊS FRANCHI , brasileira, viúva, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

10- Nome, brasileira, casada,

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professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

11- Nome, brasileira, viúva, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

12- NEUZA NomeHILDEBRAND ARAÚJO , brasileira, viúva, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

13- NomeDE OLIVEIRA MARTINS , brasileira, viúva, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

14- Nome, brasileiro,

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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casado, professor, RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

15- Nome, brasileiro, viúvo, professor, RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

16- Nome NomeCARDOSO DE MORAES , brasileira, viúva, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

17- Nome, brasileira, solteira, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

18- Nome,

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brasileira, divorciada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

19- NomeDE NomeDA SILVA , brasileira, solteira, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

20- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

21- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

22- Nome,

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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brasileira, viúva, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

23- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

24- Nome NomeANDRADE MACHADO , brasileira, divorciada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

25- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

26- Nome, brasileira,

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divorciada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

27- VANETE DE NomeCATTAI DA SILVA , brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço;

28- Nome, brasileira, solteira, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

29- Nome, brasileira, separada judicialmente, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

30- Nome, brasileira,

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

31- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

32- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

33- NomeELENA GUIMARÃES , brasileira, solteira, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

34- Nome,

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brasileira, viúva, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço;

35- Nome Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

36- NomeDE NomeGUIMARÃES VIDAL , brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

37- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00-x, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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38- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

39- ZERIDES NomeCOELHO , brasileira, viúva, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

40- Nome, brasileira, solteira, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

41- NomeELISA PELLIZZONI , brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

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42- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

43- NomeDE OLIVEIRA MARQUES , brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00-x, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

44- VERA NomePEREIRA DE PÁDUA , brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00-x, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

45- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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46- Nome, brasileira, casada, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

47- Nome, brasileira, viúva, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

48- Nome, brasileira, viúva, professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

49- Nome Nome, brasileiro, casado, professor, RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

50- Nome, brasileira, solteira,

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professora, RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo em epígrafe, impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP , em face da Nome, expor e requerer o que segue.

Preliminarmente, para os fins do inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil/2015, indica o endereço eletrônico do subscritor da presente, como válido para todos os autores: Nome. email@email.com.

Os requerentes são docentes ou integrantes da classe de suporte pedagógico, todos aposentados, do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo e obtiveram o reconhecimento do direito ao recebimento do Bônus Mérito (LC 948/03), por meio do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP, conforme comprovam os documentos e informações da Secretaria da Nomeanexos à presente.

O v. acórdão prolatado pela C. Nona Câmara

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu o recurso interposto pela APEOESP e concedeu a ordem rogada, sendo certo que o v. acórdão transitou em julgado, em março de 2011.

Em cumprimento ao v. acórdão exequendo, a NomeEstadual juntou aos autos CD-Rom, contendo os valores devidos a cada um dos associados da APEOESP, beneficiados pela decisão.

Destarte, os requerentes necessitam habilitar seus créditos a fim de cobrar os valores que lhes são devidos a título de Bônus Mérito, conforme informes prestados pela própria NomeEstadual.

Para viabilizar as habilitações dos créditos exequendos, foi elaborada memória de cálculos que embasa a presente habilitação, cujas cópias seguem anexas.

A memória de cálculos foi elaborada de acordo com os parâmetros utilizados fixados nos autos da ação principal, além de utilizar outros em casos idênticos ao presente, nas habilitações distribuídas por dependência aos processos Nº 0002909- 22.2001.8.26.0053 e 0026620-22.2002.8.26.0053, que tramitam perante a 4a Vara da Nomeda Comarca da Capital.

Tais parâmetros foram fixados em audiência realizada em 05/03/2013, perante o d. Juízo da 4a Vara da Nome, no mandado de segurança coletivo número 0002909- 22.2001.8.26.0053, cujo objeto é idêntico ao presente.

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Razão pela qual, por analogia e em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia e celeridade processual, os requerentes os aplicaram na presente habilitação, além daqueles fixados nos autos da ação principal.

Dos Honorários Advocatícios

O Colendo STJ sedimentou a questão de que, nas execuções individuais de sentença coletiva, são devidos honorários advocatícios, ainda que não embargadas ou impugnadas, conforme Súmula nº 345: " são devidos honorários advocatícios pela Nomenas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas " .

Isso porque, na execução individual da sentença coletiva, há a necessidade de individualização do crédito e a liquidação do valor por meio de advogado, sendo elevado o trabalho prestado para recebimento do crédito reconhecido na sentença coletiva.

Nesse sentido, é importante transcrever os seguintes precedentes da Nossa Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA.

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 345⁄STJ.

1. São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, além da demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução. Súmula nº 345⁄STJ.

2." Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. "(Súmula do STJ, Enunciado nº 168).

3. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EAg 1.115.340⁄RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 12.5.2010)

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento, segundo o qual, nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação

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coletiva, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EREsp 712.182⁄RS, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), Terceira Seção, DJe 14.4.2008)

"SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO AINDA QUE NÃO EMBARGADA A EXECUÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. - D DA LEI 9.494⁄97. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345⁄STJ. REVOGAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ART. E 4º, § 1º, DA LEI 1060⁄55 E 333, II, DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.De feito, tendo em vista que a hipótese dos autos se enquadra em execução de sentença proferida em ação coletiva, são devidos honorários advocatícios na espécie, sem condicionamento à propositura dos embargos, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. O entendimento acima mencionado restou consolidado no Enunciado n.º 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2.Em relação ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, verifico que para decidir a questão do requerente

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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possuir ou não meios para prover à própria subsistência, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, tal como postulado, implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.

3. Agravos Regimentais a que se nega provimento." (6a Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, publicado no DJE

11/05/2009)

Não obstante, de acordo com o artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, é devido a verba honorária em sede de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo e na execução, resistida ou não, cujo valor deverá ser arbitrado de acordo com os parâmetros fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Dispõe o artigo 85, caput e §§ 1º, 2º e 3º:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorá- rios ao advogado do vencedor.

§ 1 o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não , e nos recursos interpostos, cu- mulativamente.

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§ 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3 o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fi- xação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2 o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o va- lor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o va- lor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de

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São Paulo, SP

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200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salá- rios-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o va- lor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

(destacamos e grifamos)

Nestes termos, de acordo com o parâmetro fixado no § 3º acima transcrito, a verba honorária deve ser fixada, ao menos, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, havendo de ser incluído no cálculo do "quantum debeatur" , conforme calculado pelos Exequentes, independentemente de impugnação.

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Dos benefícios da assistência judiciária gratuita e/ou diferimento do pagamento das custas para o final (pela vencida)

Na hipótese de ser reconhecida a necessidade de recolhimento das custas, requer-se seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita aos Exequentes, na medida em que eles não têm condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, conforme declarações anexas.

Pleiteia-se, alternativamente, em nome da razoabilidade e para preservar a garantia constitucional de acesso à justiça, seja autorizado o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, a ser paga pela vencida na ação.

No tocante a liquidação de sentença, tem-se que esta deixou de ser ação autônoma, tornando-se apenas uma fase processual denominada "processo sincrético".

Ademais, a Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobra a Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense no Estado de São Paulo, prevê a possibilidade do recolhimento das custas após a satisfação da execução, conforme o artigo 4º, inciso III, in verbis :

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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Artigo 4.º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

Sobre o assunto, é oportuno citar os seguintes precedentes jurisprudenciais:

Fase de cumprimento de sentença. Inexistência de custas a serem recolhidas, ainda que os autos tenham sido distribuídos como execução judicial autônoma, o que não mais ocorre. Ação Civil Pública. Competência do d. juiz prolator da sentença, com base no artigo da lei 7.347/85; ação coletiva, ademais, formadora de coisa julgada "erga omnes". Comprovação da condição de associado pra legitimar-se ativamente em ação civil pública. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.

(Tj-SP - AI -990.00000-00 - Des. Soares Levada - j.08.03.2012).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva visando à tutela de interesses individuais homogêneos, julgada procedente. Direitos subjetivos genericamente reconhecidos. Necessidade de prévia individualização e liquidação do quanto devido os

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legitimados provar sua condição de beneficiados. Recolhimento da taxa judiciária. Desnecessidade, por se tratar de mera fase processual. Recurso provido.

(TJ SP - AI 990.10.094.410.0 - Des. Gabriel dos Santos - j. 27.05.2010).

No caso dos autos, os Requerentes encontram- se desprovidos financeiramente de condições de arcar com as custas processuais, razão pela qual o pagamento das custas deve ser imputado à NomeEstadual que perdeu a ação ou então deferido para o final da execução.

Até porque, no presente caso, o pagamento do bônus foi sonegado pelo Estado aos aposentados e, dessa maneira, não se pode exigir que os Requerentes sejam compelidos ao pagamento de custas para buscarem o crédito já reconhecido como legítimo em sentença coletiva transitada em julgado.

Portanto, a prestação jurisdicional que se invoca é a única maneira de propiciar aos exequentes o restabelecimento de seus patrimônios.

Diante do exposto, requer-se sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, ou, ao menos, o pagamento das custas ao final, quando da satisfação da execução, sobre o valor apurado, a cargo da Requerida/Executada.

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requerem:

(1) a habilitação dos requerentes no presente mandado de segurança coletivo, por serem aposentados e terem obtido o reconhecimento do direito ao recebimento do Bônus Mérito (LC 948/03) através de decisão transitada em julgado;

(2) a intimação eletrônica da requerida, por meio de seu representante judicial, nos termos do artigo 534 4 do Código de Processo Civil l, para o pagamento dos valores devidos aos requerentes, de acordo com a memória de cálculos que integra a presente habilitação, e que foi elaborada conforme as informações prestadas pela Secretaria da Nome, cujas cópias seguem anexas;

(3) aplicação da correção monetária desde a data em que eram devidas as parcelas vencidas (10/02/2004), aplicando- se a Lei 11.960 0/09 e a Lei 12.703 3/12, a partir de suas respectivas vigências, e de juros de mora a contar da data da impetração (15/04/2004);

(4) seja arbitrada a verba honorária de sucumbência no montante de 10% sobre o valor total da habilitação, nos termos do artigo 85 5, §§ 1ºº, º e º, do Novo Código de Processo Civil l;

(5) a condenação do Executada ao pagamento das custas processuais em razão do ajuizamento desta ação de

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cumprimento de sentença ou execução, nos termos do artigo 82, § 2º c.c. artigo 84, ambos do CPC e honorários advocatícios em fase de execução sentença, na forma do artigo 85 do CPC;

(6) a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do artigo 98 8 do Novo Código de Processo Civil l, pelo fato de que os habilitantes/exequentes são pobres na acepção jurídica do termo e não podem dispor de valores necessários à subsistência para pagar as custas do processo, conforme declarações anexas ou o diferimento do pagamento das despesas processuais para o final da presente habilitação;

(7) a concessão dos benefícios da prioridade processual, previstos no artigo 71 1, da Lei 10.741 1/03 ( Estatuto do Idoso), uma vez que alguns Exequentes possuem mais de sessenta anos de idade, conforme documentos de identidades anexos.

PRIORIDADE PROCESSUAL

Por fim, tendo em vista que no polo ativo da presente demanda constam autores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com os documentos de identidade anexos, requer-se os benefícios do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil.

Protestam pela juntada de novos documentos,

EndereçoCEP 00000-000

São Paulo, SP

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se assim for necessário.

Anexa-se as cópias necessárias à citação/intimação da requerida.

Termos em que, atribui-se à causa para efeitos protocolares o valor de R$ 00.000,00.

pedem deferimento.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF