Processo nº 0005962-92.2017.8.19.0037

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Décima Nona Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 19ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

136. APELAÇÃO 0005962-92.2017.8.19.0037 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0005962-92.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2020.00221139 - APELANTE: RONDINELLI DOS SANTOS TURQUE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Defensoria Pública

Ementa: Apelação cível. Direito tributário. IPVA. Veículo adquirido através de leilão, registrado em outro Estado. Transferência para o Estado do rio de janeiro. Lançamento e pagamento do imposto no estado de origem. Nova cobrança com base no mesmo exercício. Impossibilidade. Bitributação configurada.O autor adquiriu automóvel em 2011, através de leilão, ocorrido em Nova Friburgo. Após requerer a legalização do bem, a transferência de jurisdição do veículo somente foi concluída em 2015, tendo realizado o pagamento do IPVA de 2012 a 2015 ao Estado de Tocantins. Todavia, existem débitos de IPVA dos aludidos exercícios no Detran do Rio de Janeiro, ocorrendo caso típico de bitributação.Precedentes deste Tribunal no sentido da impossibilidade de nova cobrança do IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro tendo por base o mesmo exercício de veículo adquirido em outro Estado quando há quitação do imposto no Estado de origem.na forma do art. 167, § único do CTN, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.Embora não esteja incluída na isenção outorgada pelo artigo 17, IX, da Lei nº 3.350/99 que abrange exclusivamente as custas, a taxa judiciária é indevida pelo ente público, de forma que o FETJ é parte componente da estrutura do Poder Judiciário, pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Assim, resta configurada o instituto da confusão prevista no artigo 381 do CCB, já que credor e devedor se confundem na mesma pessoa.Parcial provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença e excluir a condenação do Estado no pagamento da taxa judiciária. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.