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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0080

Contestação - TJBA - Ação Nulidade e Anulação de Testamento - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA.

Nome, IZABEL ASSIS DE OLIVIVEIRA, Nome, Nome, Nome, ANA EMÍLIA Nome, Nome, ambos já qualificados nos autos, vem, por intermédio de sua procuradora, in fine assinada, ut instrumento de procuração inclusa, com escritório profissional na Endereço, onde receberá as intimações e notificações de praxe, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de V.Exa. com fulcro no art. 1.860 e 1947 e SS do Código Civil, regularizar e apresentar

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

Em face dos herdeiros e legatários Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, NomeE Nomee do testamenteiro Nome, apresentar e reiterar novas manifestações acerca do testamento objeto da ação:

1. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 1857 DO CÓDIGO CIVIL

Meritíssimo Juiz, observando o acervo do testamento, ficou cristalino o entendimento que o testador DISPÔS DE TODO O SEU ACERVO PATRIMONIAL ATRAVÉS DO TESTAMENTO , e neste termo o artigo 1.857 do CC/02, reporta que:

"Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois da sua morte.

§ 1º A legitima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento".

O testamento ENGLOBA TODOS OS PATRIMÔNIOS do de cujus , inclusive maquinários, e gado. Os herdeiros legítimos no testamento, EM ESPECIAL O NÚCLEO FAMILIAR QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA ANULATÓRIA, SÃO DISCRIMINADOS COMO SENDO CINCO HERDEIROS, QUANDO NA VERDADE SÃO SETE HERDEIROS NECESSÁRIOS, E FICA CLARO NO REFERIDO TESTAMENTO, QUE NÃO SE DEIXA TERRA REMANESCENTE PARA INVENTARIAR.

Neste termo, é entendimento legal que O TESTADOR TENDO HERDEIROS NECESSÁRIOS SOMENTE PODERÁ DISPOR DA METADE DO TESTAMENTO , chamando de porção disponível, o que não ocorreu no presente testamento, pois todo o patrimônio foi disposto pela via testamental. Assim todos os herdeiros necessários possuem assegurados a legítima (50% do patrimônio do "de cujus"), obedecendo antes o que dispõem a lei acerca da meação, não podendo este em vida, dispô-la em doação, ou invadi-la em testamento, uma vez que, como já foi dito, A LEGÍTIMA DEVE SER DIVIDA CONFORME ESTABELECE A LEI.

2. ESTÁGIO PROBATÓRIO- CAPACIDADE MENTAL

Fica claro para este MM Juízo que o de cujus a época do testamento, tinha 80 anos de idade, e que dois anos antes havia contraído matrimônio, com a terceira convivente NILZETE BARBOSA (SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA), A SUA CAPACIDADE É DEMONSTRADA LOGO NO TESTAMENTO ATRAVÉS DO ESQUECIMENTO NO NOME DE SEUS DOIS FILHOS, FRUTOS DA UNIÃO COM NomeE AUTORES DESTA AÇÃO.

Neste seguimento, tem norteado a jurispudência sob este aspecto, senão vejamos:

AÇÃO ANULATORIA DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA ACERVO PROBATORIO INDICA A INCAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATORIA DE TESTAMENTO MOVIDA PELOS APELANTES.REFORMA.2. O ACREVO PROBATORIO EXISTENTE NOS AUTOS INDICA A INCAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DO TESTAMENTO. 3. TESTAMENTO REALIZADO EM 24/10/2005, SENDO QUE EM 26/08/2005, HAVIA SIDO AJUIZADA AÇÃO DE INTERDIÇÃO PELA GENITORA DOS REUS/APELADOS (SOBRINHOS BENEFICIADOS COM A INTEGRALIDADE DO PATRIMONIO DO TESTADOR). CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE TUMOR CEREBRAL EM 02/08/2005. PRONTUARIOS MEDICOS E PROVA ORAL QUE REVELAM A PERTUBAÇÃO MENTAL DO TESTADOR. DEFICIT DE MEMORIA E RACIOCINIO LOGICO, DIFICULDADE DE LEMBRAR NOMES, DE MANTER UMA CONVERSA, ETC.5. HIPOTESE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO ANULATORIO DO TESTAMENTO. 6. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA (TJSP-RELATOR (A): ALEXANDRE LAZZARINI;COMARCA: SÃO PAULO; ORGAO JULGADOR: 9a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DE JULGAMENTO 27/10/2015; DATA DE REGISTRO 27/10/2015.

A prova da capacidade se fará por testemunhas, as quais estarão sob sigilo, devendo ser apresentada assim que ocorrer o contraditório e designação de audiência, sob pena de ter prejuízos com a referida prova.

Assim Meritíssimo, o estágio probatório, para a incapacidade do mesmo é de mister importância, e se faz necessário com o auxilio do judiciário, nas reinterações de ofícios requeridos nas petições retro, e provas testemunhais que se mostrarão em momento oportuno.

3. DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO (FRUTOS E RENDIMENTOS)

Após a remoção de oficio da antiga inventariante, todos os valores estão sendo depositados em juízo e assim devem permanecer, pois assim preceitua a lei através do artigo 1924 do CC:

" Art. 1.924. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença."

Assim, coreto esta o posicionamento deste juízo em manter os frutos e rendimentos em juízo até ulterior decisão do referido processo.

4. PROCESSO DE ANULAÇÃO

Excelência este processo, se iniciou sem as devidas anotações, mas com um caráter de chamar a atenção deste Juízo pelas arbitrariedades e ilegalidades presentes no testamento como um todo e em suas disposições testamentárias.

A emenda a inicial, requerida no presente ano, esta foi realizada e se reintera em todas as petições posteriores, demonstrando por demais vezes QUE O QUE SE PRETENDE É UMA ANÁLISE DO QUE FOI DISPOSTO, COMO FOI DISPOSTO, E A ANÁLISE DA FORMA DO REFERIDO OBJETO.

Neste sentido, o art. 321 CPC aduz que:

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Neste processo não há qualquer litigância de má-fé, ou obstrução judicial, mas O QUE SE REQUER DESTE MM JUÍZO, É UMA ANALISE DO QUE FOI

DISPOSTO. ASSIM, SERÁ ENTENDÍVEL AS REFERIDAS RAZÕES AO LONGO DESTE PROCESSO, QUE ACENTUA OS PONTOS DO TESTAMENTO, E O SEU CONTEÚDO, DENTRO DOS RIGORES DA LEI.

Ademais faz-se necessário que seja encaminhado os ofícios requeridos, que sejam intimadas as partes para o contraditório, e posterior designação de audiência de instrução e julgamento.

5. DA CLÁUSULA DE FIDEICOMISSO

A herdeira incapaz, Nome, que até então estava sendo representada indevidamente pela patrona da sua curadora, teve o legado gravado com cláusula de fideicomisso com a sua curadora, no entanto, esta cláusula não merece prosperar, pois todo o patrimônio arrolado como" legítima ", não se ultrapassa, não devendo prevalecer legado, pois todo o patrimônio que já possui, devido a herança da sua genitora Esther Amália, gera frutos e rendimentos altíssimos, e que não estão sendo devidamente administrados pela curadora, conforme prestação de contas, exercida nos autos da curatela de nº 0501680-14.2014.

6. DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTARIAS (ATO JURÍDICO IMPERFEITO )

A suspeição no plano da processualística brasileira é tema tratado com abundância e exaustão, até porque, quem é incapaz de testemunhar no direito material, também o é no direito processual. Nessa mesma perspectiva, pode ocorrer que a testemunha seja defeituosa, como prefere expressar Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha, porque há nítida linha distintiva entre testemunha incapaz e testemunha inidônea. Incapaz é aquela testemunha que:"por condições pessoais e fundada na ordem pública, está impedida por lei de depor, enquanto A SUSPEITA É A QUE, POR VARIADOS MOTIVOS, PERMITE QUE SE FALE NA EXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A DIMINUIÇÃO OU EXCLUSÃO DA CREDIBILIDADE DE SUA NARRATIVA." Posto isto, a vedação destas testemunhas decorre da necessária isenção de ânimo, da possibilidade em tese, de elas serem levadas a prestar informações que estão muito próximas e por vezes se confundem, com INTERESSES PESSOAIS, CONFORME DEMONSTRA COMPROVADO

NO CASO EM APREÇO, POIS, UM DELAS TRATA-SE DE UM MÉDICO E AMIGO PESSOAL INCLUSIVE MÉDICO PEDIATRA DOS FILHOS DO DE CUJUS , QUE COMPROU IMÓVEL DO MESMO POR VALOR BEM INFERIOR AO DE MERCADO NA ÉPOCA, TENDO DE CERTA FORMA USUFRUIDO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS , CONFORME SERÁ DEMONSTRADO ATRAVES DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.

Para integralidade desta imparcialidade, opinam Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim Pinto, ser ESSENCIAL QUE A TESTEMUNHA SEJA RIGOROSAMENTE ESTRANHA AO LITÍGIO (que seja estranha ao alvo de seu testemunho requisitado), pois, conquanto incline-se, em nome da verdade, para uma das partes concorrendo assim para a vitória dela, deverá fazê-lo, exclusivamente, porque entenda que os fatos efetivamente favorecem a essa parte e jamais por qualquer outro motivo.

Portanto, para restar arredado o impedimento ou a suspeição, teria que existir TOTAL desvinculo entre a testemunha e quaisquer das partes, tal como sustenta Pontes de Miranda, que A TESTEMUNHA NÃO PODE SER HÓSPEDE DA PARTE, NO SENTIDO FIGURADO, DE ESTAR SEMPRE AO LADO DA PARTE, OU DOS INTERESSES DA PARTE que está em um dos lados, de modo evidente, indisfarçável.

Representa entender que as testemunhas de um testamento, de maneira alguma e sob qualquer forma, poderão aproveitar-se da existência concreta do testamento, seja através de seu conteúdo, seja através do vínculo profissional, tenazmente ligado à cédula e aos INTERESSES PROFISSIONAIS EM PROL DE QUAISQUER LEGATÁRIOS, POIS TAL BENEFÍCIO IMPLICA, DESDE LOGO, EM ACEITAR DO ATO POR INFLUXO DO PARTICULAR INTERESSE PATRIMONIAL, CONFORME RESTA CLARO NO CASO DO SR. JOSE RAIMUNDO QUE OCUPA IMOVEL DE HERANA SEM NADA PAGAR POR ELE, CONFORME EXPOSTO NO DECORRER DO PROCESSO.

Insta salientar, que não é que exista disposição testamentária em favor das testemunhas, que devesse ser declarada nula, posto que NULAS SÃO AS INTERVENÇÕES DAS TESTEMUNHAS QUE MANTÉM ESTREITOS

VÍNCULOS PROFISSIONAIS E INTERESSES DE LABOR COM LEGATÁRIOS e é por esta razão que seus testemunhos restam comprometidos.

Desse modo, o entendimento dos doutrinadores Brasileiros é de que o desinteresse e a imparcialidade são atributos essenciais que devem conter em um testemunho, porém não prevaleceu no caso em apreço.

8. FORMA DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA

É sabido que quando existirem cláusulas que possam ser interpretadas de formas diferentes, só serão observadas as que assegurem a observância da vontade do testador.

Desse modo, ao se reportar a questão fideicomissária para a incapaz, essa cláusula não merece prosperar tendo em vista que o que foi disposto em testamento compõe a legítima não dando abertura para falar em legado com a referida herdeira, pois o de cujus relata no seu testamento à referida herdeira Nomea composição do seu quinhão somente com legítima, não relatando ora alguma bens a serem legados, ainda mais porque a curadora da mesma tem interesses no inventário, pois a mesma é legatária e na ação de curatela avençada sobre o nº 0501680-14.2014, fica demonstrado que não tem transparência com os valores altíssimos percebidos pela interdita da herança de sua genitora, ao contrário, informa que os valores não comportam a despesa que a interditada possui, levando assim este juízo a erro pelas inverdades demonstradas no processo mencionado.

Neste diapasão, observa-se que no Direito Brasileiro HÁ LIMITAÇÃO à livre disponibilidade testamentária, porquanto, cede espaço à legítima dos herdeiros necessários, de tal sorte que, graça segura e incontestável, a asserção de que a capacidade do testador fazer suas disposições testamentárias a respeito de seu patrimônio pessoal, só se estende até a concorrência da porção legítima que a lei assina aos seus beneficiários, o que não ocorreu no testamento em questão, vez que o de cujus testou o patrimônio todo (bens moveis e imóveis).

Assim, existindo herdeiros necessários a herança deve ser considerada como dividida em duas partes, a chamada quota disponível e a outra, a que se chama quota indisponível, ou legitimaria, sendo mais conhecida como a quota legítima.

Por fim, ver-se no testamento em baila, que o de cujus deixa de citar o nome de 2 (dois) filhos, não o tendo testado da forma solene exigida pela atual legislação, deixando em dúvida o seu estado de saúde na época.

10. DA NULIDADE DO TESTAMENTO

A exclusão se dá pela lógica e prudente razão, que o impedimento visa a proibir que testemunhem o ato pessoas que tenham interesse no testamento (como demonstra que uma das testemunhas, o Senhor Raimundo usufrui de um dos imóveis do espólio sem pagar pelo seu uso) que sejam por ele beneficiadas direta ou indiretamente e existindo a incapacidade, ela acarreta a nulidade por preterição de uma solenidade que a lei considera essencial para a validade do ato, já que eliminada uma ou mais testemunhas, o número restante se tornou inferior ao limite mínimo fixado pelo art. 1.876, § 2º do Código Civil para as formas de testamento público, pois não terá dessa forma a solenidade exigida. Portanto, o seu número é essencial, e decai o testamento por inteiro.

12. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1) Sigilo processual em relação a parte contrária;

2) Sejam averiguados os ofícios presente nos autos, bem como determinação para expedição de ofícios ao médico particular que acompanhava o de cujus, o Dr. Nome, com endereço profissional situado na Av. Maria Quitéria, nº 1.388, nesta Cidade;

3) Requer seja designado audiência para oitiva de testemunha, as quais serão apresentados após a publicação, pela patrona da casuística, sem necessidade de intimações, tendo o vista o sigilo das mesmas;

Nestes termos,

Pede deferimento. Feira de Santana-BA, 11 de Julho de 2018.

LADY DAIANE DA SIVA FERNANDES BATISTA

00.000 OAB/UF

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