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15 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0080

Petição Inicial - TJBA - Ação de Anulação de Testamento - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE

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FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA.

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Nome, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG 00000-0042 SSP/BA, residente e domiciliada na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; ANA EMÍLIA Nome, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 00000-0005 SSP/BA, residente e domiciliada na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 00000-0013 SSP/BA, residente e domiciliada na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no CPF sob o nº

000.000.000-00, portadora do RG nº 00000-0015 SSP/BA, residente e domiciliada na quadra A, casa 7, conjunto Parque Viver, São Gonçalo-BA; IZABEL Nome, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00portadora do RG nº 00000-0034 SSP/BA, residente e domiciliada na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-0009 SSP/BA, residente e domiciliado na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, casado, comerciário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-0050 SSP/BA, residente e domiciliado na Endereço, vem, por intermédio de sua procuradora, in fine assinada, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na Endereço, onde receberá as intimações e notificações de praxe, vem, mui respeitosamente à ilustre presença de V.Exa. com fulcro no art. 1.860 e 1947 e SS do Código Civil, emendar a presente:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

Em face dos herdeiros e legatários Nome, brasileira, casada, comerciária, portadora do RG 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Chácara São Cosme, Feira de Santana-BA; Nome, brasileira, casada, historiadora, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, domiciliada na rua Manoel Alves

Ferreira, nº 93, bairro SIM, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, solteiro, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, engenheiro de produção, domiciliada na Endereçobairro Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileira, solteira, nutricionista, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, estudante, 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. Santo Antônio, n 80, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileira, solteira, portadora do RG nº 00000-0095, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço Nome, brasileira, viúva, dona de casa, portadora do RG nº 00000-00- 49 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileira, portadora do RG nº 00000-00e CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro lagoa Salgada, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, portador do CPF sob o n 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro lagoa Salgada, Feira de Santana-BA; Nome, brasileira, portadora do CPF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro lagoa Salgada, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, portador do CPF 000.000.000-00e RG 00000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro lagoa Salgada, Feira de Santana-BA; Nome

DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do CPF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro lagoa Salgada, Feira de Santana-BA; Nome, brasileira, portadora do CPF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro lagoa Salgada, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, solteira, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Aracaju/SE; Nome, brasileira, solteira, administradora, portadora do CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Aracaju/SE; Nome, brasileira, divorciada, advogada, portadora do CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Aracaju/SE; Nome, brasileira, solteira, maior, autônoma, portadora do RG nº 00000-00e CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Baraúnas, Feira de Santana-BA; E Nome, brasileira, solteira, maior, autônoma, portadora do RG nº 00000-00e CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Baraúnas, Feira de Santana-BA. Para tanto, o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

Ante a improvável e eventual sucumbência e também porque os requerentes, neste momento de sua vida, não poderam bancar os custos decorrentes do presente feito, sem que comprometa os seus sustentam bem como de suas famílias. Assim requer seja concedido o benefício da assistência jurídica gratuita, livrando-os dos ônus processuais que, embora remotos, porventura, possam decorrer do processo.

A Constituição Federal em seu art. , LXXIV, aduz que:

"O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a lei nº 1.060/50 estabelece em seu artigo , que:

"A parte gozará dos benefícios da assistência jurídica, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

No mesmo sentido, a lei 7.115/83, sem seu art. 1º informa que:

"A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante e sob as penas da lei, presume-se verdadeira".

Assim, porque preenchidos os requisitos legais, espera seja deferido o pleito que ora requer.

DA EMENDA DA INICIAL

Conforme despacho retro de fl. 34 e tendo por base que até o presente momento não houve impulso no feito, a parte autora vem emendar a inicial nos presentes termos: valor da causa, qualificação correta das partes, requerimento do benefício da justiça gratuita

Ademais, caso Vossa Excelência entenda por nova emenda, pede-se prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido, tendo em vista que a parte autora proferiu a emenda com base no que entende correto, tudo conforme aduz o art. 321 do CPC/15, conforme segue:

"O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido

ou completado".

ESCLARECIMENTOS

CONFORME DESPACHO DE FL. 06, a patrona reitera PETIÇÃO DA ANULATÓRIA, NOS MESMOS TERMOS ANTERIORES, sendo alterado apenas os pontos vislumbrados necessários.

No demais, faz-se mister esclarecer alguns pontos relevantes do referido testamento, vez que estes encontram-se com ilegalidades, tornando-o passível de anulação, senão vejamos:

Fl. 2 DO TESTAMENTO "O testador pareceu-me em seu perfeito juízo e gozando de saúde, e isto mesmo me afirmou".

Ora, como mostra cristalino na lei civilista, não foram feitas perguntas ao testador a fim de confirmar sua real capacidade para testar, requisito necessário e previsto no art. 1860 do CC/02:

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Art. 1860 do CC/02

"Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento".

Sob outra perspectiva, além do fato acima abordado acerca da capacidade, o testador dispôs mais de 50% de todo seu acervo, testando-os para legatários, quando só o poderia fazer ATÉ E TÃO SOMENTE NO TOTAL DE 50% do seu patrimônio, conforme coaduna o artigo abaixo:

Art. 1857 do CC/02

"Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1º A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS NÃO PODERÁ SER INCLUÍDA NO TESTAMENTO ".

Ademais, observando cautelosamente o referido testamento, as formas das disposições testamentárias foram feitas de forma errônea, tendo em vista que a distribuição dos quinhões foram feitas de forma equivocada, não tendo sido utilizada a maneira adequada conforme a legislação prevê, a saber, SENDO TESTADO ATRAVÉS DE NÚCLEOS FAMILIARES, QUANDO O CORRETO SERIA TESTAR OS QUINHÕES DEVIDOS PARA CADA HERDEIRO. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE O TESTADOR TAMBÉM DEIXOU DE CITAR EM SEU TESTAMENTO O NOME DE DUAS FILHAS, SABER: CECÍLIA E MARIA EULÁLIA.

Assim, o referido testamento não fora realizado com a observância dos requisitos legais, por isso passível de anulação no que tange ao excedente dos 50% testado para os legatários, bem como com relação a falta de disposição dos quinhões exatos de cada herdeiro.

DOS FATOS

O testador a época do testamento em contento, sofria de enfermidades, as quais poderem ser atestadas através dos prontuários médicos do EMEC, com as entradas que realizava constantemente no hospital, bem como através de médico particular que tratava do mesmo desde a época das suas enfermidades, o Sr. Dr. Nome, que fica com consultório localizado na Avenida Maria Quitéria.

Excelência, a doença que a família tinha conhecimento, era que o mesmo tinha quadros de esquecimentos, tremores na mão, não mais reconhecia as pessoas e já não exercia as atividades comuns de tratativas de negócios, bem como recebimento de aluguéis, sendo que desde essa época da feitura do testamento todas essas atividades antes desenvolvidas pelo de cujus vinham sendo realizadas por sua esposa NILZETE. Salienta-se que, esta aqui sendo feita uma biografia de UM GRANDE AGRICULTOR da região metropolitana de Feira de Santana, dotado de INÚMERAS propriedades e era de conhecimento de todos que FRATERNO era extremamente diligente, SEMPRE realizou e honrou com seus compromissos, tendo como prova toda a bagunça realizada desde à época da enfermidade do testamento, bem como débitos de IPTU existentes somente após esse interstício, restando claro que a Sra. NILZETE apenas utilizava-se de seus rendimentos, sem ao menos honrar com os débitos das propriedades, sendo este um dos motivos caracterizadores de que FRATERNO quando da realização do testamento já não encontrava-se com sua sanidade mental em perfeito estado.

Assim, o testamento foi elaborado em condições precárias, tanto é que na época do testamento o mesmo já não podia dirigir, e sair só, bem como não recebia os aluguéis e, neste período revogou o testamento feito anteriormente, demonstrando assim uma certa coação para feitura desde último testamento. O de cujus sempre fora conhecido por ser uma pessoa correta e que honrava pontualmente com todos os seus compromissos, conforme acima citado, tudo antes do ano de 1992, quando começou logo depois começou a desenvolver os problemas acima descritos.

É sabido, que o testamento é do ano de 2000, quando o falecido já também não reconhecia as pessoas .

Ademais, denota-se que o testamento foi feito por núcleo familiar e somente na família de Dona Nome(sua segunda esposa) não destrincha todos os filhos, deixando inclusive de citar suas filhas CECÍLIA E MARIA EULÁLIA, ou seja, a divisão dos bens no testamento fora feito por quinhão, quando deveria ser de forma individual.

Concomitantemente, vinculou os bens (a legítima) da herdeira Nome, com cláusulas de inalienabilidade vitalícia e impenhorabilidade extensiva aos frutos e rendimentos, denotando a incapacidade da mesma para gerir seus bens. Desta forma Excelência, a herdeira Nome, além da herança do seu genitor e testador, tem a da sua genitora Esther que estão sob os cuidados ilegítimos da última esposa do testador a Sra. Nome.

Neste enredo, o testador antes do determinado testamento, revogou os anteriores, deixando a Sra. NILZETE como detentora da maior parte dos bens (atingindo mais de 50% da legítima, que é a cota parte indisponível na herança caso haja herdeiros necessários, o que é o caso do presente processo. Posto isto, toda herança onde haja herdeiros necessários, haverá uma quota indisponível, ou seja, a legítima, parte da herança gravada com cláusula de indisponibilidade), e ser ainda fideicomissária da legitima de Nome, tendo que a mesma possui herdeiros necessários, que são: irmão (JOÃO BOSCO falecido) e duas sobrinhas, herdeiros do primeiro casamento do testador a Sra. Esther (falecida).

Assim Excelência, a figura do fideicomisso não deve prosperar, pois este instituto foi utilizado no testamento para beneficiar a herdeira Nome, nos bens herdados por ela, bem como pelos bens que serão deixados por Nomequando do seu falecimento.

Outra questão a suscitar Excelência, é que a testemunha do testamento o Sr. Nome, não poderia ser, pois era amigo íntimo do testador e da sua última esposa, a Sr. NILZETE, afinal o mesmo encontra- se na posse de uma oficina pertence ao espólio, com todos os materiais para trabalhar, tudo a título gratuito sendo esta uma comprovação da amizade que possuía com o testador e com sua terceira família, formada por NILZETE.

Retornando ao já explanado sobre a disposição de mais de 50% da legítima, na décima quarta cláusula do testamento , faz-se mister como forma de comprovação de todo o abordado, anexar planilha de todos os bens do de cujus, com suas devidas especificação, endereços e valores atualizados.

DO DIREITO

No âmago do Código Civil de 1916, em seu artigo 1739, prevê que:

‘"São nulos os fideicomissos além do segundo grau". O código civil de 1916,relata de forma clara no seu

artigo 1717".

"Art. 1.717. Podem adquirir por testamento as pessoas existentes ao tempo da morte do testador, que não forem por este Código declaradas incapazes".

"Art.. 1.720. São nulas as disposições em favor de

incapazes, ainda quando simulem a forma de contrato oneroso, ou os beneficiem por interposta pessoa".

No que concerne a testemunha, ser amigo íntimo e beneficiário de uma parte do imóvel pertencente ao testador, afinal a parte encontra-se no imóvel localizado na Endereçobairro: capuchinhos, que por tudo pertence no testamento a segunda família que ora contesta, assim o artigo de CC de 1916 intitula que:

Art. 1.650. Não podem ser testemunhas em testamentos:"I. Os menores de dezesseis anos.

II. Os loucos de todo o gênero.

III. Os surdos-mudos e os cegos.

IV. O herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge".

FORMA DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA

Excelência, conforme pode ser claramente demonstrado através do testamento fixado nos autos, bem como através da planilha em anexo, além do de cujus ter testado mais de 50% do seu patrimônio para legatários e realizou as disposições descritas para os núcleos familiares e não para cada herdeiro especificadamente como a legislação assim determina, ou seja, o que deixa e para quem, (com o nome de cada herdeiro) com todos os dados dos bens. OS LEGATÁRIOS

Assim as razões da nulidade do ato jurídico realizado através do testamento, são questões de suscitar e requerer anulação nos moldes da: incapacidade testamentária; incapacidade da herdeira necessária; fideicomisso da legitima parte de uma herdeira incapaz; testemunha amiga intima do testador e legatário o qual possui interesse particular, já que se beneficia, porque até hoje está a título gratuito na oficina.

DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer:

a) A citação dos requeridos, para que conteste a presente ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados, sujeitando -se aos efeitos da confissão e revelia;

b) A declaração de nulidade do testamento deixado pelo testador, nos moldes do artigo 1.860 do Código Civil prosseguindo-se nos termos do artigo 1.788 do mesmo Código;

c) Seja intimado o representante do Ministério Público, para que se manifeste;

d) Seja intimada a Defensoria Pública;

e) A concessão do beneficio da justiça gratuita;

f) A anulação do referido testamento, tendo em vista as diversas ilegalidades nele existente e as quais posteriormente serão demonstra das através de prova testemunhal e conforme pode ser claramente observado através de cópia do testamento em anexo fl. 43/49, já que nele resta claro a forma errônea da disposição testamentária.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para mero efeito

de alçada, uma vez que serão ainda apurados os valores dos bens nos autos

do inventário.

Termos em que,

Pede deferimento.

Feira de Santana, 22 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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