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15 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0080

Petição Inicial - TJBA - Ação Pedido de Reconsideração - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA.

Nome, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG 00000-0042 SSP/BA, residente e domiciliada na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; ANA EMÍLIA Nome, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 00000-0005 SSP/BA, residente e domiciliada na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 00000-0013 SSP/BA, residente e domiciliada na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 00000-0015 SSP/BA, residente e domiciliada na quadra A, casa 7, conjunto Parque Viver, São

Gonçalo-BA; IZABEL Nome, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00portadora do RG nº 00000-0034 SSP/BA, residente e domiciliada na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-0009 SSP/BA, residente e domiciliado na Endereço, Capuchinhos, Feira de Santana-BA; Nome, brasileiro, casado, comerciário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-0050 SSP/BA, residente e domiciliado na Endereço, ambos representados pela sua advogada que ora subscreve, vem mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em face da sentença de fl. 136/137, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, com base nos fundamentos a seguir expostos:

I. DA OMISSÃO EXISTENTE PELA PARTE AUTORA E DO MM. JUÍZO

Excelência, a sentença em tela foi omissa, pois o art. 321 do NCPC aduz que:

"O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."

Assim, conforme consubstanciado no artigo supracitado, a omissão encontra- se verificada na ausência de despacho nesse sentido, vez que esta é a forma que deve ser utilizada de acordo com o novo código de processo civil. Por este motivo, requer singelamente uma reconsideração deste Juízo no que tange a este ponto mencionado, também porque já havia sido suscitado nos autos da anulatória nas petições de fls.114/119, que, caso Vossa Excelência entendesse por nova emenda, que disponibilizasse as partes o prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo supracitado.

II. DO PREJUIZO PROCESSUAL E MATERIAL CASO HAJA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Excelência, trata-se aqui de um processo relativamente denso, dotado de inúmeras petições, documentos, bem como o contraditório dos requeridos encontra-se presente mesmo sem citação, trazendo a sua extinção sem resolução de mérito inúmeros prejuízos aos herdeiros, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE OS VALORES DOS ALUGUÉIS, JÁ QUE, NÃO HAVENDO MAIS DISCUSSÕES ACERCA DA VALIDADE DO TESTAMENTO, OS LEGADOS SERÃO ENTREGUES AOS LEGATÁRIOS, QUE NO CASO EM APREÇO SÃO OS VALORES DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS DESDE O ÍNICIO DO INVENTÁRIO PELA SRA. NILZETE e que DESDE O INÍCIO DO ENCARGO DO ANTIGO INVENTARIANTE CRISTIANO ESTÃO SENDO DESPOSITADOS EM JUÍZO, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 00.000,00, gerando a exclusão da referida ação uma grande perda patrimonial, vez que esses valores podem ser utilizados para a manutenção do espólio, já que o mesmo dispõe de rendimentos, bem como serem utilizados para pagamento das custas processuais quando da resolução do inventário. Assim, a título de informação tem-se acerca do quantum abordado os termos do o art. 1.924 do CC/02, o qual aduz que:

"O direito de pedir o legado não se exercerá, quando se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença."

Do mesmo modo, os herdeiros e a legatária Nomeesperam fielmente pela anulação do referido testamento, vez que o mesmo encontra-se dotado de ilegalidade no que tange aos quinhões dos herdeiros e legatários e na DISPOSIÇÃO DE MAIS DE 50% DE SEU PATRIMÔNIO a legatários, quando se existem herdeiros necessários, ficando estes demasiadamente prejudicados e ferindo o disposto no art. 1.846 do CC/02, que expressa:

"Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima."

Por isso, a extinção da referida ação SOMENTE CONTINUARIA BENEFICANDO A FAMÍLIA DA INVENTARIANTE ANA CRISTINA, OS QUAIS NÃO POSSUEM NEM NUNCA POSSUIRAM INTERESSE NA FINALIZAÇÃO DA REFERIDA AÇÃO.

No demais, por não se tratar de um processo autônomo, mas sim de um processo por dependência aos autos de inventário de nº 0005605-12.2013 , as partes já haviam sido qualificadas nestes autos, nas fls. 18/20, por esse fato, não haveria necessidade de novas qualificações, já que restou comprovado que a habilitação dos patronos nos autos e dos herdeiros já existem através do processo principal, bem como todos os herdeiros encontram-se devidamente cadastrados no sistema e-SAJ. Salienta-se que, a patrona da casuística, quando do protocolo desta ação de anulação de testamento, o fez dentro dos próprios autos de inventário e conforme despacho de fl. 52 deste MM. Juízo, o mesmo requereu que todas as ações fossem distribuídas como novas ações e automaticamente receberiam nova numeração, como foi o caso desta ação de anulação que possui o nº 0317456-67.2016, a ação de curatela que possui o nº 0501680-14.2014, a ação de remoção de inventariante que possui o nº 0306726-60.2017 e a ação de prestação de contas que possui o nº 0503398- 75.2016. Neste sentido, a patrona não observou este fato como impeditivo da continuidade do processo, até mesmo porque encontrou-se instruído com ofícios e contestações da parte adversa.

Ante o exposto, como medida de Justiça, requer deste MM Juízo reconsideração da sentença, tendo em vista tratar-se de omissão da autora, que não gera nem gerou prejuízo para as partes.

O prejuízo desta decisão gira em torno dos autores, que não poderão discutir o tema em outro tempo pois a extinção do presente processo geraria inúmeras perdas para as partes, uma vez que não haveria mais prazo para ingresso de nova ação de anulação de testamento, conforme prescreve o art. 1859 do CC/02:

"Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro".

Assim, requer a Vossa Excelência que analise a questão em apreço RECONSIDERANDO a decisão extintiva e despachando acerca da EMENDA A INICIAL com indicação precisa do que deve ser emendado sob pena de indeferimento.

No demais Meritíssimo, entendendo o interesse de agir dos autores, e as provas materiais e testemunhais que serão apresentadas nos presentes autos, podendo inclusive mudar os rumos dos processos apensados, requer prosseguimento da ação com ulterior deferimento dos demais atos processuais que ainda merecem ser praticados e analisados por este MM Juízo.

Por fim e não menos importante, a patrona da casuística sempre se mostrou diligente, e não gerou grave prejuízo na analise da demanda para ter tal fim, requerendo mais uma vez e por medida de justiça que seja reconsiderado tal decisão.

III. CONCLUSÃO

Com base no exposto, requer o recebimento e provimento do presente pedido de reconsideração da sentença, com base em todos os argumentos aqui mencionados, com a manutenção do processo na sua íntegra, apontando com precisão o que deve ser corrigido e ou completado, por ser medida de justiça!.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Feira de Santana-BA, 12 de Novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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