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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0531

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): Nome

RÉU: Nome

O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, vem perante Vossa Excelência, por conduto do procurador federal adiante firmado, interpor recurso de APELAÇÃO , requerendo seja recebido e encaminhado à Superior Instância para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nestes termos, pede deferimento. Catanduva/SP, 28 de setembro de 2017.

Nome

Procurador Federal

Matr. 1.480.223

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

I - RELATÓRIO

Insurge a autarquia ré, contra a r. sentença de fls., que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão .

Data máxima vênia, merece ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente.

II - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (art. 1013 § 4º):

No que se refere à determinação de imediata implantação, esta não encontra amparo legal. Dispõe o Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será antecipada se o interessado satisfizer os seguintes requisitos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

[...]

Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão .

Há de ser considerado que a antecipação de tutela para a con- cessão de aposentadoria ocasiona a IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO , haja vista que o patrimônio da parte apelada é desconhecido, além do que a JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO PELA IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS PELO INSS em sede de decisão liminar !!!

Logo, o provimento é irreversível já que a parte apelada não irá restituir ao erário público a quantia que receber.

Assim, pleiteia-se a suspensão da eficácia da sentença quanto a tutela conforme art. 1013 § 4º do novo CPC , ante a existência de dano grave ou de difícil reparação.

III - DO DIREITO :

1 - D OS REQUISITOS DO A UXÍLIO -R ECLUSÃO :

Trata-se de processo que versa acerca do benefício de

AUXÍLIO - RECLUSÃO , previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91.

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio- acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Em complemento, o Decreto 3.048/99 determina:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea o do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003)

O valor acima referido encontra-se atualmente atualizado pela Instrução Normativa nº 11/2006, devendo ser observada, para aferição do salário-de-contribuição do segurado, a tabela contida no art. 291 do aludido diploma, abaixo transcrito:

Art. 291. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC nº

20 , o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), atualizado por Portaria Ministerial, conforme tabela abaixo:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUI- PERÍODO ÇÃO TOMADO EM SEU VA- NORMATIVO

LOR MENSAL A partir de 01/01/2017 1.292,43 PORTARIA Nº 8, DE 13/01/2017 A partir de 01/01/2016 1.212,64 PORTARIA Nº 1, DE 08/01/2016 A partir de 01/01/2015 1.089,72 PORTARIA Nº 13, DE 09/01/2015 A partir de 01/01/2014 1.025,81 PORTARIA Nº 19, DE 10/01/2014 A partir de 01/01/2013 971,78 PORTARIA Nº 15, DE 10/01/2013 A partir de 01/01/2012 915,05 PORTARIA Nº 02, DE 06/01/2012 A partir de 01/01/2011 862,60 PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011 A partir de 01/01/2010 810,18 PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010 A partir de 01/02/2009 752,12 PORTARIA Nº 48, DE 12/02/2009 A partir de 01/03/2008 710,08 PORTARIA Nº 77, DE 11/03/2008 A partir de 01/04/2007 676,27 PORTARIA Nº 142, DE 11/04/2007 A partir de 01/08/2006 654,67 PORTARIA Nº 342, DE 17/08/2006 A partir de 01/05/2005 623,44 PORTARIA Nº 822, DE 11/05/2005 A partir de 01/05/2004 586,19 PORTARIA Nº 479, DE 07/05/2004 A partir de 01/06/2003 560,81 PORTARIA Nº 727, DE 30/05/2003 A partir de 01/06/2002 468,47 PORTARIA Nº 525, DE 29/05/2002 A partir de 01/06/2001 429,00 PORTARIA Nº 1.987, DE 04/06/2001 A partir de 01/06/2000 398,48 PORTARIA Nº 6.211, DE 25/05/2000 A partir de 01/05/1999 376,60 PORTARIA Nº 5.188, DE 06/05/1999 A partir de 16/12/1998 360,00 PORTARIA Nº 4.883, DE 16/12/1998

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu em 25/03/2009 no REx 587.365 e 486.413 que O REQUISITO BAIXA RENDA DEVE SER ANALISADO COM BASE NA RENDA DO SEGURADO RECLUSO, e não do dependente .

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Inconteste, pois, a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98, restando, assim, plenamente legítima a restrição nela imposta à concessão dos benefícios do auxílio-reclusão e do salário- família.

IV - DO CASO CONCRETO

Conforme certidão do CNIS anexada a fls. 50/51 o último salário de contribuição do segurado preso foi de R$ 00.000,00(DEZEMBRO/2014), ou seja, superior legalmente para a concessão do auxílio-reclusão (R$ 00.000,00, conforme tabela acima).

Sendo assim, não tendo logrado comprovar os requisitos exigidos para a concessão do benefício, não existe direito a amparar a pretensão da parte Autora, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

DA RENDA A SER CONSIDERADA EM CASO DE DESEMPREGO.

O art. 80, caput , da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 116 do Decreto nº. 3.048/99, dispõe que o auxílio- reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão. O regulamento determina que deve ser considerado, para fins de enquadramento do segurado no conceito de baixa renda, o último salário-de-contribuição.

Ocorre que o parágrafo primeiro do art. 116 do Decreto Regulamentar, dispõe nos seguintes termos:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de- contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

Assim, se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de- contribuição.

Tal raciocínio deflui não apenas da lei (aqui em sentido amplo), como de uma ilação basilar: a relação empregatícia que se presta a extraordinariamente garantir a extensão da qualidade de segurado, será a mesma que balizará o deferimento ou não do benefício. Seria profundamente ilógico considerar tal relação de emprego apenas para o que convém (manter a qualidade de segurado), olvidando-se da mesma relação de emprego, em sua inteireza, na hora se analisar os demais requisitos legais para o gozo do benefício (renda).

Nesse sentido, já se decidiu a E. 2a TRSC, nos autos de n. 2008.72.00000-00, de relatoria do Exmo. Juiz Federal Moser Vhoss, cuja ementa cita-se a seguir:

"Em se tratando de auxílio-reclusão, o valor a ser averiguado para fins de apuração da baixa renda, nas situações em que o segurado se encontrava desempregado, mas em período de graça, deve ser o referente ao último salário-de- contribuição. Entende a 2a Turma Recursal que essa é a interpretação a ser dada ao art. 116, parágrafo único do Decreto 3.048/99. Acordam os juízes da 2a Turma Recursal, por maioria, negar provimento ao recurso."

No mesmo sentido, recente julgado da E. TNU, publicado em 19.12.2011:

EMENTA AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ENQUADRAMENTO. CONCEITO DE BAIXA RENDA. CONSIDERAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 116 DO DECRETO Nº. 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No acórdão recorrido, restou fixada a tese de que: "em que pese a sentença esteja em consonância com o entendimento do STF no que diz respeito à necessidade de se observar a renda do segurado recluso para fins do preenchimento do requisito da baixa renda, esta Turma tem entendido que, no caso do segurado desempregado na época do recolhimento, a renda a ser considerada é igual a zero".2 - O acórdão invocado como paradigma - processo nº. 2008.51.00000-00- proferido pela Turma Recursal do Rio de Janeiro, por outro lado, firmou o entendimento de que o segurado recluso, desempregado por ocasião de seu encarceramento, e em fruição de período de graça, não auferia qualquer rendimento; logo, o valor a ser averiguado para fins de apuração da baixa renda deve ser o referente ao último salário-de-contribuição. Consigna que: "se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de- contribuição".3 - O art. 80, caput, da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 116 do Decreto nº. 3.048/99, dispõe que o auxílio- reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão. O regulamento determina que deve ser considerado, para fins de enquadramento do segurado no conceito de baixa renda, o último salário-de-contribuição. 4 - Entende-se por salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, incisos I a IV da Lei nº. 8.212/91: "I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".5 - Verifica-se, assim, que o conceito de salário-de-contribuição está associado à remuneração efetivamente percebida pelo segurado, destinada à retribuição do seu trabalho. Logo, se segurado não aufere renda em um determinado período, não há falar em salário-de-contribuição correspondente a esse

interregno, tampouco em "salário-de- contribuição zero", consoante a tese adotada pelo acórdão recorrido. 6 - O último salário-de- contribuição do segurado - a ser considerado para efeito de enquadramento no conceito de baixa renda - corresponde, portanto, à última remuneração efetivamente auferida antes do encarceramento, por interpretação literal do art. 116 do Decreto nº. 3.048/99. 7 - Ademais, dada a natureza contributiva do Regime Geral da Previdência Social, deve-se afastar interpretações que resultem em tempo ficto de contribuição, conforme decidiu, recentemente, o STF ( RE 583.834/SC, Relator Min. Ayres Britto, julgado em 21.9.2011, Informativo 641). Pela mesma razão, não se pode considerar, na ausência de renda - decorrente de desemprego - salário-de-contribuição equivalente a zero, por tratar-se de salário-de-contribuição ficto . 8 - Incidente conhecido e provido, para firmar a tese de que o valor a ser considerado, para enquadramento do segurado no conceito de baixa renda para fins de percepção de auxílio- reclusão, deve corresponder ao último salário- de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento. 9 - O Presidente desta TNU poderá determinar a devolução de todos os processos que tenham por objeto esta mesma questão de direito material às respectivas Turmas Recursais de origem, para que confirmem ou promovam a adequação do acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, ado regimento interno desta Turma Nacional, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24.10.2011.

(PEDIDO 0000.0000.0000.0000, JUIZ FEDERAL Nome, DOU 19/12/2011.)

Veja-se que no julgado acima transcrito, o Presidente da TNU consignou no acórdão, inclusive, a possibilidade de determinar a devolução de todos os processos que tenham por objeto esta mesma questão de direito material às respectivas Turmas Recursais de origem, para que confirmem ou promovam a adequação do acórdão recorrido, mediante aplicação do art. 7º, VII, ado regimento interno da Turma Nacional, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24.10.2011.

V- DO PREQUESTIONAMENTO

Caso, eventualmente não seja reforma a r sentença, o que se admite tão somente para argumentar - vez que a decisão estaria contrariando dispositivos da Constituição - (1) o regime constitucional de concessão do auxílio-reclusão (art. 201, IV, da CF/88 e art. 13 da EC 20/98); (2) a esfera de competência exclusiva do legislador para definir o conteúdo jurídico da expressão "baixa renda" (artigos , 44, caput, 48, caput, 59, II, e 201, caput, da CF/88); (3) o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 195, parágrafo 5º, e 201, caput, da CF/88); e, (4) ao princípio da seletividade e distributividade (art. 194, parágrafo único, III, da CF/88)- a matéria deverá ser enfrentada na decisão. A matéria fica, portanto, desde já PREQUESTIONADA para fins recursais.

VI - CONCLUSÃO

Posto isto, requer a Apelante:

1) o julgamento, pelo sr. Relator, a fim de suspender-se o cumprimento da decisão de antecipação da tutela , visto que resultará em grave lesão de difícil reparação, caso o M.M. Juíz de 1º Grau não receba presente apelação no efeito suspensivo;

2) que seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação , reformando a r. sentença, julgando improcedente a ação pelas razões acima expostas, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Termos em que, pede deferimento. Catanduva/SP, 29 de Agosto de 2017.

Nome

Procurador Federal

Matr. 1.480.223

Rafaela Pimentel

Estagiária de Direito

RG.00000-00