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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.16.0012

Petição Inicial - Ação Gratificação de Função

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ-MA

Nome, brasileiro, solteiro, servidora pública municipal, portadora da C. I 191851220012 SSP-MA, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, email: email@email.com . Assistida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO TOCANTINA- SINDSAÚDE , entidade de classe, nesse ato representado por sua presidente Nome, endereço na Endereço.001026;90-41, através de ser patrono que a esta subscreve, com escritório na Endereço - Entroncamento - Imperatriz-MA. email: email@email.com , a propor a competente.

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF n° 00.000.000/0000-00 na pessoa de seu representante legal com sede na Endereço, pelos motivos que passa a expor:

I - SÍNTESE DOS FATOS

A municipalidade ora Reclamada recebe regularmente repasses do Governo Federal para financiamento da Atenção Básica no intuito de desafogar os grandes centros médicos mantidos pelos Estados, Municípios e pelo próprio ente Federal.

Nos termos da Portaria n° 698/GM de 30 de março de 2006 , em anexo, os recursos federais destinados ao custeio de ações e serviços de saúde devem ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento.

Dentre os blocos definidos na já referida Portaria está a Atenção Básica Fixa (PAB-Fixo) , constituído pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são locais onde a população em geral pode receber atendimentos básicas e gratuitos em Pediatria, Ginecologia, odontológico, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica.

Observa-se portanto que o (a) Reclamante atende aos requisitos norteados pelo Decreto n° 42 de Setembro de 2009, que regulamenta a gratificação de incentivo e produção destinados aos empregados do município que atuam no Programa de Atenção Básica eis que trabalha no referido programa.

Desta forma, tendo em vista que o(a) Reclamante ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem, de nível médio , faz jus ao recebimento de R$ 00.000,00 mensais (o que foi suprimido desde , junho de 2011), devendo portanto a municipalidade indenizar tal verba de junho/2011 data em que o Reclamante deixou de receber os incentivos, até 01/09/2015, data em que o regime transmudou-se para o estatutário .

O município de Imperatriz nunca negou que a gratificação é devida, todavia, nunca adimpliu a dívida para com seus funcionários, forçando-os a pleiteá-lo judicialmente.

Na prática, o ente público promovia o pagamento da verba mensalmente até o mês de junho/2011 , sem atrasos demasiados, haja vista que o recurso para o seu pagamento adentrava em seus cofres regularmente, conforme planilha acostada naqueles autos.

A verba federal destinada a este fim é remetida mensalmente pelo Governo Federal (vide documentação anexa), além disso, existe previsão legal municipal para pagamento, bem como decreto regulamentador, não havendo qualquer motivo justo para a suspensão da verba.

Tal fato causa apreensão entre os funcionários da municipalidade e ainda enorme insegurança jurídica, uma vez que o empregado é pego de surpresa quando recebe seu contracheque e percebe que não mais percebe a gratificação que já tinha como certa em sua remuneração, inclusive já tendo feito planos para gastá-los.

No presente caso assim ocorreu, o Reclamante vinha recebendo normalmente a verba quando tal pagamento foi suprimido sem qualquer justificativa.

II - DO CANCELAMENTO ARBITRÁRIO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AOS EMPREGADOS QUE ATUAM NO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) MUNICIPAL

O Município Réu, de forma manifestamente arbitrária, agiu em contrariedade à legislação federal e municipal, cancelando desde junho de 2011 , o pagamento de valores assegurados na Lei Municipal, 1.279/2008 e regulamentado pelo Decreto 042/2009 , que trata da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO assegurada aos serviços as Secretaria Municipal de Saúde, que prestam serviços no programa de atenção básica, nos termos do art. 27 da LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA DE N° 1279/2008 , a qual dispõe sobre o plano de Cargos , Carreiras e salários- PCCS dos Servidores da Área da Saúde do Município de Imperatriz-MA, e dá outras providências, plenamente em vigência.

O ato administrativo em questão, ao qual sequer se deu publicidade, não pode resistir, uma vez que afrontou legislação do próprio município, pois:

a) A gratificação está prevista na lei;

b) O valor que era rateado entre os servidores era inferior ao limite de 30% repassados pela FNS - Fundação Nacional de Saúde, previsto no parágrafo 1° do art. 27 da lei 1.279/2008;

c) A forma de pagamento e o valor da gratificação já se encontravam devidamente regulamentadas pelo Decreto de n° 042/2009 (parágrafo 2° da Lei 1.279/2008);

III - DO DIREITO DO RECLAMANTE EM RECEBER A REFERIDA GRATIFICAÇÃO

O(a) Reclamante faz jus portanto à mencionada gratificação, conforme Portaria n° 698/GM de 30 de março de 2006 , em anexo, bem como atende aos requisitos norteados pelo Decreto n° 42 de Setembro de 2009 , que regulamenta a gratificação de incentivo e produção destinados aos empregados do município que atuam no Programa de Atenção Básica eis que trabalha neste referido programa.

O(a) Reclamante ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem, cargo de nível médio e , portanto, faz jus ao recebimento de R$ 00.000,00 mensais desde junho de 2011, devendo portanto a , municipalidade indenizar tal verba desde junho/2011 data em que deixou de receber os incentivos, até 01/09/2015, data em que o regime transmudou para estatutário .

IV - DA PREVENÇÃO

O sindicato que ora assiste o(a) Reclamante já ajuizou reclamação trabalhista que tramitou na 2a Vara do Trabalho sob o n° 052400-49.2012.16.0023, o qual foi extinto sem julgamento do mérito por entender o Douto Magistrado que deveria ter sido interposta individualmente e não coletivamente , a fim de facilitar a liquidação.

Referida reclamação tinha as mesmas partes e objeto, o Reclamado era o Município de Imperatriz e o Reclamante estava substituído pelo Sindicato ora assistente, bem como o pleito era o mesmo.

Deste modo, salvo melhor juízo, tendo em vista serem idênticas as ações, tendo mesmas partes e mesmo objeto, o juízo da 2a Vara do trabalho tornou-se prevento , devendo tal reclamação ser encaminhada ao mencionado juízo pelo princípio da identidade física do juiz, nos termos do art. 286, II do CPC/2015 .

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

Requer-se portanto seja a presente ação distribuída ao juízo da 2a Vara do Trabalho de Imperatriz.

V - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O município Reclamado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios a teor do Enunciado 219 do TST. Eis que o(a) Reclamante está assistido por sindicato de categoria profissional .

Outrossim, em favor do(a) reclamante pleiteia-se ainda o benefício da justiça gratuita, benefício este assegurado pela lei 1.060/50 bem como pelo artigo 790 parágrafo 3° da CLT, que garante a isenção de custas judiciais em favor do reclamante, como forma de não ter nem seu sustento nem o sustento de sua família comprometido.

III - DOS PEDIDOS

Isto Posto REQUER-SE:

a) Seja a presente ação distribuída à 2a Vara do Trabalho, tendo em vista a prevenção mencionada acima, implicando na distribuição por dependência ao processo n° 052400-49.2012.16.0023;

b) A citação/notificação do Reclamado para que responda os termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta;

c) Após a resposta do réu, seja o feito JULGADO ANTECIPADAMENTE , em face de desnecessidade de produção de provas em audiência, tendo em vista versar sobre matéria exclusivamente de direito.

d) Ao final seja a presente ação julgada totalmente procedente, para o fim de condenar o município ao pagamento das gratificações do PAB - Programa da Atenção Básica dos meses vencidos (desde junho de 2011), no valor de R$ 00.000,00 por mês, até a data que entrou em vigor o Estatuto do Servidor Público de Imperatriz, qual seja, 01/09/2015, com juros e correção monetária.

e) Todavia acaso entenda diversamente este juízo, protesto pela produção de provas permitidas em direito, requer a notificação do Reclamado, na pessoa do seu representante legal, para que em audiência a ser designada por este Juízo, venha defender-se sob pena de confissão e revelia, pugnando pelo depoimento pessoal do preposto da Reclamada, inquirição de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e outras que se fizeram necessárias;

f) Seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais, no percentual de 15 % sobre o valor da condenação, assim como ao pagamento das custas processuais por ser o(a) Reclamante representando (a) por advogado constituído pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Município de Imperatriz/MA;

g) Requer o benefício de gratuidade da justiça.

IV - DA NOTIFICAÇÃO

Diante do exposto, requer também, se digne V. Exa. Determinar a notificação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, sob pena de revelia, para querendo, contestar a presente reclamatória, acompanhando-a até seus ulteriores trâmites, quando deverá ser julgada procedente, com a condenação da reclamação da reclamada no pagamento da verba postulada, acrescida de juros legais e correção monetária, honorários advocatícios, bom como a suportar ônus dos recolhimentos fiscais e previdenciários.

Requer-se ainda, que todas as intimações sejam efetuadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF.

V - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00. Termos em que,

Pede deferimento,

Imperatriz/MA, 29 de fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF