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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.12.0019

Petição - Ação Adicional Noturno contra Weg Equipamentos Elétricos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC.

Nome, devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista AT nº 0000000-00.0000.0.00.0000, onde contende em face de WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A, igualmente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para apresentar sua MANIFESTAÇÃO à defesa e aos documentos apresentados pela Ré, o que faz nos seguintes termos:

1. Da Preliminar de Litispendência: Diante da desistência formulada através do ingresso com a ação individual, a preliminar suscitada pela Ré restou prejudicada, já que a parte Autora não será beneficiada pela Ação Coletiva, além de ser excluída do rol de substituídos.

2. Da Prejudicial de Prescrição: Impugna a prejudicial de prescrição quinquenal, arguida pela Ré, eis que, conforme amplamente exposto no item I da exordial, a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato Profissional (AT nº 02590/2012) em 20/09/2012, interrompeu o prazo prescricional, portanto, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 20/09/2007.

3. A parte Autora reconhece os registros de ponto.

4. Da Imprestabilidade do Banco de Horas e do Acordo de

Compensação Semanal : O banco de horas e o acordo de compensação semanal

instituídos pela Ré não podem ser validados por esta Casa de Justiça, eis que: a)

havia regime habitual de horas extras; b) havia labor habitual nos dias destinados à compensação (sábados/domingos), em flagrante violação à Súmula 85, do C. TST; c) havia violação ao preceito contido no art. 59, § 2º, da CLT, ou seja, a parte autora laborou mais de 10horas diárias em diversas oportunidades; d) havia violação aos intervalos previstos nos artigos 66, 67, 71 e 384 da CLT; e) não havia demonstrativos individualizados de créditos/débitos em relação às horas/minutos lançados no banco de horas; f) coexistência simultânea de três regimes de compensação, ou seja, banco de horas, acordo de compensação semanal, acordo em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada - em evidente prejuízo ao trabalhador já que nem todas as horas laboradas além da 8adiária eram creditadas no banco de horas; g) o banco de horas instituído pela Ré era variável, potestativo e imprevisível,

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Fls.: 3

permanecendo ao livre arbítrio da Ré os dias/horas que seriam creditados/debitados no banco de horas, não sendo permitido ao empregado dispor das horas, tampouco saber com antecedência os dias em que seriam destinados ao banco de horas, incidindo na hipótese os artigos 122 e 187 do Código Civil, mormente porque impede o empregado de organizar sua vida pessoal, familiar, religiosa e social; h) violação ao art. 60 da CLT, eis que a parte Autora permanecia exposta ou em contato com agentes insalubres, o que impede a instituição do acordo de compensação ou do banco de horas, sem a prévia licença e verificação do ambiente de trabalho, ressaltando que a Súmula 349 do C. TST foi cancelada.

5. Dos Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho :

Impugna as cláusulas constantes dos instrumentos coletivos no que tange os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, eis que violam de forma flagrante o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, além da Súmula 366 do TST. Portanto, conforme amostragem constante do quadro abaixo, a parte Autora faz jus as horas extras laboradas além da 8adiária ou 44asemanal.

6. Do intervalo intrajornada de trabalho: Impugna as cláusulas constantes dos Instrumentos Coletivos e Individuais acostados pela Ré no que percute a possibilidade de redução do intervalo intrajornada de trabalho, eis que: a) não havia autorização do Ministério do Trabalho para redução intervalar durante todo o contrato de trabalho, somente para um período parcial, em flagrante violação ao art. 71, § 3º, da CLT e à Súmula 437, II, do C. TST; b) a parte Autora permanecia exposta a regime habitual de horas suplementares, violando o art. 71, § 3º, da CLT. Portanto, na forma da Súmula 437, I, do C. TST, a parte Autora faz jus a uma hora extra por dia de trabalho.

7. Da nulidade das autorizações para redução do intervalo intrajornada: Impugna as autorizações concedidas pelo Ministério do Trabalho para redução do intervalo intrajornada, inclusive a inscrição no PAT, pois a parte Autora estava sujeita a regime habitual de horas suplementares, em flagrante violação ao art. 71, § 3º, da CLT.

8. Do adicional noturno: Impugna as cláusulas constantes dos

Instrumentos Coletivos que permitem a sonegação do pagamento do adicional noturno ou alteram o tempo fictício estabelecido pelo art. 73, § 1º, da CLT (52min30s), no período compreendido entre as 22h as 05h, eis que violação ao art. , IX, da CF/88 e o art. 444 da CLT.

9. Do Demonstrativo de Diferenças - Amostragem com base nos

Cartões de Ponto de Id f2320ce:

DIFERENÇAS DATAS

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A Ré, em várias oportunidades, deixou de Todos os dias efetuar o pagamento do adicional noturno , trabalhados no período quando a jornada da parte Autora adentrou às de 21/02/2015 a 22h ou iniciou antes das 5h. 20/03/2015.

A ré deixou de computar, quando do pagamento

das horas laboradas, os minutos que Dias 21, 22, 25, 30 de antecedem e sucedem a jornada de trabalho , Setembro e 05 de como prevê a Súmula 366 do TST e o art. 58, Outubro/2009.

§ 1º, da CLT.

Todos os dias A parte Autora, em diversas oportunidades, teve

trabalhados no período o intervalo intrajornada ilegalmente

de 21/11/2014 a reduzido/suprimido (art. 71 da CLT).

14/12/2014.

A parte Autora trabalhou em vários dias

Dias 31 de Janeiro e destinados Compensação, Folgas, Domingos

07 de Fevereiro/2015. ou Feriados .

A parte Autora, em diversas oportunidades, não

Entre os dias 13 e 14 teve concedido o intervalo interjornada previsto

de Novembro/2009. no artigo 66 da CLT.

10. Da Habitualidade: E nem se alegue eventualidade das infrações e diferenças apontadas, eis que os demais controles de ponto confirmam o regime habitual de horas extras, o labor habitual nos dias destinados à compensação/folgas, além da inobservância dos intervalos intrajornada e interjornada.

11. Das Diferenças: Apontadas as diferenças e as ilegalidades existentes dos sistemas de compensação da jornada de trabalho, a parte Autora faz jus as diferenças de horas extras laboradas além da 8adiária ou 44asemanal, além das diferenças do adicional noturno e das horas intervalares sonegadas ou reduzidas ilegalmente, conforme será apurado em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros legais mencionados.

12. Das atividades Insalubres e/ou Periculosas: A parte Autora informa que laborou em locais insalubres e/ou periculosos, conforme descrito na inicial, impugnando as alegações/versões da Ré, descritas na peça de defesa. Assim, diante dos pedidos de adicionais de Insalubridade e de Periculosidade, a parte Autora reitera o pedido de designação de perícia técnica. Ainda, por cautela, impugna os Termos de Responsabilidade, os Recibos de EPIs e os Certificados de Aprovação, eis que não são eficazes e adequados para neutralizar os efeitos nocivos produzidos pelos agentes insalubres. Além disso, não havia fornecimento e troca regular dos Epis, utilização habitual e fiscalização pela Ré, quanto ao efetivo uso pelos empregados.

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13. Dos Laudos Ambientais juntados pela Ré : Impugna os laudos ambientais juntados pela Ré, por não refletirem a realidade fática do local de trabalho da parte Autora e não contemplar todos os agentes insalubres e periculosos a que permanecia exposta ou em contato, sem perder de mira que se trata de documento unilateral, elaborado com a finalidade de mascarar as reais condições existentes no ambiente, sendo, portanto, imprestáveis à finalidade probatória pretendida pela Ré.

14. Dos Pedidos: Pugna, pois, pelo deferimento de todos os títulos da peça inaugural, eis que de direito, bem como daqueles que, tendo em vista sua natureza acessória, devem seguir a sorte do principal.

NTPD.

Jaraguá do Sul, 05 de Maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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