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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0432

Petição Inicial - Reclamação Trabalhista - Atsum - Trt01

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DEPARTAMENTO JURÍDICO

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da __ Vara do Trabalho de Cabo Frio - TRT-RJ.

Nome, brasileiro, solteiro, servente, CI 00000-00, CPF 000.000.000-00DIC/RJ, 00000000 série 00000/UF- PIS, nascido em 16/04/1989, filho de Nome, residente à EndereçoCEP. 00000-000, devidamente assistido por seu sindicato de classe , vem a presença deste r. Juízo, com arrimo nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de JR Niles Construtora Ltda ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP. 00000-000; Construtora NomeLTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP. 00000-000e João Forte Niterói S.A , CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP. 00000-000, cumprindo as regras estabelecidas por lei para seguir o RITO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO , pelos motivos de fato e de Direito a seguir explicitados:

DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO

A reclamante não possui condições de arcar com as custas judiciais, eis que se encontra desempregado, declaração em anexo (doc. __), motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade de justiça, na forma do disposto na Lei nº 5.584/70 c/c Lei 7.115/83 ambas alteradas pela Lei 10.288/01.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O reclamante foi contratado pela 1a reclamada para desenvolver atividade laborativa, na qualidade de pedreiro no Município de Cabo Frio, nas obras da construção civil como finalidade de venda, todas administradas pelas 2a e 3a reclamadas, ora Tomadoras dos Serviços, restando evidenciado de maneira inequívoca, diante de inquestionável pessoalidade e subordinação direta, a subsidiariedade da responsabilidade trabalhista.

Certo é que a 1a reclamada encontra-se inadimplente as obrigações trabalhistas em relação ao reclamante, razão pela qual as 2a e 3a reclamadas (tomadoras de serviços), que efetivamente também dirigiram e se beneficiaram dos serviços prestados, deverão ser responsabilizados subsidiariamente pelos pagamentos dos direitos trabalhistas não cumpridos, em especial, os resilitórios.

Consoante entendimento já pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o tomador de serviços possui responsabilidade subsidiária no que tange às obrigações do empregador reconhecidas judicialmente. Senão vejamos:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331/IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. , caput, e I, da CF. Agravo desprovido."(A-ED- AIRR - 15840-32.2006.5.03.0034, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/04/2010, 6a turma, Data de Publicação: 07/05/2010)

Nessa seara a brilhante doutrinadora Nome, em sua obra Curso de Direito do trabalho, 5a Ed. LTR, São Paulo, 2009, de maneira muito acertada descreve o tema:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ou seja, do fornecedor de mão-de-obra, implica responsabilidade subsidiária do tomador quanto àquelas obrigações (...).

Desta forma, a RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS , ora 2a e 3a reclamadas, ao pagamento das obrigações não adimplidas pela 1a reclamada é medida que se impõe!

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1- O reclamante foi contratado pela 1a ré em 22/02/2016, para desempenhar as atividades de servente, laborando no Município de Cabo Frio, tendo como última remuneração mensal o valor de R$ 00.000,00. Imperioso ainda ressaltar, que mesmo o reclamante tendo sido contratado pela 1a reclamada, sua mão de obra era em favor da 2a e 3a reclamadas, razão pela qual se faz necessário a inclusão das 2a e 3a reclamadas na condição de devedora subsidiária, instituição como já mencionado tomadora dos serviços do reclamante.

2- O autor laborava de segunda à quinta de 07:00 às 17:00 h e as sextas- feiras de 07:00 às 16:00 h, usufruindo nesses dias de 1:00 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação.

3- Importante noticiar, que a 1a reclamada encontra-se em mora com o reclamante, eis que não esta honrando com os salários do reclamante, deixando de repassar os pró-labores do mês de março e proporcional aos 20 dias do mês de abril, além de ter repassando ao autor um cheque sem fundos no valor de R$ 00.000,00documento em anexo.

4- A 1a reclamada dispensou o reclamante sem justa causa no dia 20/04/2016, entretanto até o momento não pagou nada em favor do reclamante, pugnando desde já pela condenação da 1a ré na obrigação de fazer de dar baixa na CTPS autoral na 1a audiência, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

5- Requer o autor à condenação das rés no pagamento do salário retido de março e do saldo de salário de 08 dias do mês de fevereiro e 20 dias referente ao mês de abril todos do ano de 2016.

6- Devido ao reclamante o 13º salário proporcional de 2016 à razão de 3/12 avos, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado.

7- Postula o autor a condenação das rés no pagamento das férias proporcionais de 2016/2017 à razão de 3/12 avos + 1/3 constitucional, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado.

8- A 1a ré deixou de pagar o vale transporte proporcional referente aos 6 dias trabalhados no mês de fevereiro, o integral do mês de março e proporcional de 14 dias de abril de 2016. O valor mensal desembolsado pelo autor é o de R$ 00.000,00, pugnando desde já pela condenação das rés no aludido benefício, na forma da Lei nº 7.418/85.

9- Postula o autor a condenação das rés no pagamento do FGTS acrescido da multa indenizatória de 40%, considerando a vigência do contrato de trabalho, 22/02/2016 até 20/05/2016 (com a projeção do aviso prévio), sob pena de indenizar diretamente o obreiro.

10- Com o término do contrato de trabalho, pugna o obreiro pelo pagamento do aviso prévio indenizado nos moldes do art. 487, II, § 1º da CLT c/c art. da CF/88.

11- Pugna o reclamante pela aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, punição aplicável ao caso.

12- Requer a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, caso a ré não efetue o pagamento das parcelas incontroversas até a data da 1a audiência.

13- Requer o reclamante a condenação das reclamadas em danos morais. Conforme antes relatado, o reclamante foi obrigado a se desligar das empresas-rés, trabalhando todo pacto laboral sem receber qualquer quantia. Indiscutível que a atitude das reclamadas em conduzir ao obreiro cheque sem fundos para saciar suas necessidades afim de lubridiá-lo, é atitude lesiva ao reclamante - pessoa humilde de baixo grau de instrução, além de não repassar ao autor suas verbas rescisórias representam inevitável endividamento e abalo moral ao autor.

Os elementos aqui debatidos revelam que os danos sofridos pelo reclamante dão conta de uma nefasta prática prejudicial adotada pela ré. Inclusive transcendem à natureza material, penetrando em seu patrimônio moral, pois subtraem daquele a única fonte de subsistência, expondo-o a privações e constrangimentos ao não conseguir saldar seus compromissos financeiros. A situação por si só, dá azo à reparação prevista no art. 927 do Código Civil:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Tem-se atribuído maior responsabilização social às empresas em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador e da função social do contrato. A doutrina tem se manifestado nesse sentido:

O direito deve sempre ser revitalizado pela interpretação, máxime o Direito do Trabalho, que é movimentado por grande eletricidade social. Por isso, ganha relevo a interpretação e aplicação do Direito do Trabalho sob aspectro dos diretos fundamentais previstos da Constituição Federal, que tem aplicabilidade imediata e permitem adaptação às transformações da sociedade, em razão dos princípios evolutivos e da força normativa dos princípios constitucionais. Embora possamos adaptar o Direito do Trabalho às transformações sociais, não podemos deixar de dar primazia ao trabalhador e à sua dignidade, que são a razão de existir desse ramo especializado do Direito.

Com a exposição antes exposta requer a condenação da reclamada no valor nunca inferior de 10 (dez) salários do obreiro no valor de R$ 00.000,00.

14- Pela assistência sindical, se requer a condenação da reclamada em 20% de honorários advocatícios, na forma do art. 14 da Lei 5584/70 c/c Súmula 219 do TST, consubstanciado no recente entendimento que revisou a citada súmula através da Resolução nº 204 do TST.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, é a presente para reclamar com juros e correção monetária, as parcelas abaixo relacionadas:

a) A concessão da gratuidade de justiça com amparo o disposto na Lei nº 5.584/70 c/c Lei 7.115/83 ambas alteradas pela Lei 10.288/01;

b) o deferimento da inclusão da 2a e 3a reclamada na condição de devedoras subsidiárias, pugnando pela sua condenação;

c) requer a notificação (Súmula 74 do TST) das reclamadas, sendo a 2a e 3a da condição de devedora subsidiária, para apresentarem contestação aos termos da presente, sob pena de serem declaradas revéis e aplicadas as penalidades da confissão, assim como a condenação da 1a ré na obrigação de fazer de dar baixa na CTPS autoral na 1a audiência, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, vide item" 4 ";

d) pagamento dos salários em atraso, vide item" 5 ".......................R$ 00.000,00; e) pagamento do 13º salário, vide item" 6 "........................................R$ 00.000,00; f) pagamento das férias + 1/3, vide item" 7 "..................................... R$ 00.000,00; g) pagamento de vale transporte, vide item" 8 "...................................R$ 00.000,00; g) pagamento do FGTS + 40%, vide no item" 9 "..............................R$ 00.000,00; h) pagamento do aviso prévio, vide item"10".................................R$ 00.000,00; i) multa do art. 477, § 8º a CLT, vide item"11"..............................R$ 00.000,00; j) multa do art. 467 da CLT, conforme item"12"............................R$ 00.000,00; k) pagamento de danos morais, vide item" 13 "...............................R$ 00.000,00; l) honorários sindicais, vide item" 14 ";.............................................R$ 00.000,00; m) Desde logo se suplica a V.Exa., seja a reclamada ordenada a carrear aos

autos os recibos de pagamento, controles de freqüência e TRCT, relativos aos respectivos fatos da vigência e cessação do contrato de trabalho do autor, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil c/c Súmula 338, III do TST, bem como inversão do ônus da prova naquilo que é de estilo.

n) Oficie-se a SRT, CEF e o MPT para apuração das medidas de estilo;

o) Expedição de Ofício ao INSS para que informe se os recolhimentos foram efetivamente efetuados e, em caso negativo, a intimação da União para que requeira o que for do seu interesse;

Requer apuração das verbas ilíquidas em regular liquidação de sentença.

Protestando pela produção dos seguintes meios de prova: depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de documentos presentes e futuros, perícias, requer a V. Exa. a procedência total da ação.

Dá-se a causa, o valor de R$ 00.000,00, a presente contenda.

Termos em que,

pede deferimento.

Cabo Frio, 30 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF