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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.02.0084

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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2%

zur; 1»

1*

. .

`"" I'

PREFEITURA DO MUNTOIPIO DE SÃO PAULO

o

l

SEO-RETARIA-DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

'

º,» _'

_

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

-

DEPARTAMENTO JUDICIAL - JUD 22

'*º~º=f‹=="*º~ I

0139100182009502008Ã

EXOELENTÍSSIIÂAO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE

DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2.-2 REGIAO - SÃO PAuLr

' ' ~

«

Dst SP T16

.

27 Proc D0000000-00.0000.0.00.0000

L. 3

Prot. (00)00000-0000EDC Qcórdão (00)00000-0000

JuLcnoo c/ REcuRso

-

No Pnnzo 13/ av/2ø12 à ao/øv/2012: `

v -

Autos n. O0000000-00.0000.0.00.0000

~

O MUNICIPIO DE SÃO PAULO'inconformado com a

`

r * '

.

decisãoproferida por esse Egrégio Tibunal em referido acórdão-, vem,-por seu procurador que a esta subscreve,.'respeitoSa e tempestivamente à ilustre `".`-J

presença de Vossa Excelência interpor _

à

RECURSO DE REVISTA

' '

com _fundamento no artigo 896, `c, primeira. e segunda partes, da

1/10

Consolidação das Leis do Trabalho, tendo como NomeDO NASCIMENTO

DE SOUZA, manifestando seu inconformismo nos termos das razões'em

PÁG

afl€XO.

' I

748 ' 1 .

Requer, destarte, seja o presente`recurso conhecido 1

`

_

85 42 'e,. por conseguinte, remetido ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho para

×

6 .~

julgamento.

058 z - z . _, _

`

Nestes termos,

' 303

' '

_ PROTOCOLO

Pede deferimento.

219

Nz

Sâo Paulo, 15»de julho de 2012 J

CPF

BRASÍLIA

RENATO SPAGGIARI

SPAGGTARI

~ '

Procurador do Município - JUD. 22 DE R.F. 748.105.5.00 - 00.000 OAB/UF

RENATO

HORARIO

POR

E

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I

É

_ .

I

RAZOES DE RECURSO DE REVISTA

,_, _

:_

Egrégio Tribunal; Colenda Turma; Ínclitos Julgadores!

Ol39l00l820095020084

Dos FATOS

.

,

~

Trata-se de ação 'proposta pela parte reclamante

_

face deste Município, pela qual pretende responsabiliza-lo"por encargos

trabalhistas decorrentes do alegado vínculo empregatício com ,a empresa co-ré.

IO douto juízo de primeiro grau houve por bemdar

A

por procedente o_ pleito da"parte reclamante quanto à pretensão de

responsabilidade subsdiária deste reclamado. O Município, por sua vez,

interpôs recurso ordinárioao Egrégio Tribunal Regional do Trabalhogda 2.8

Região, que .negou provimento ao recurso para manter a condenação do

Municipio a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas em que foi z

condenada a primeira reclamada, deixando, indevidamente, de 'aplicar ao caso _ L .

o artigo 71, § 1.º,' da Lei Nacional 8.666/93, fazendo declaração de

inconstitucionalidade do dispositivo ao se fundar na antiga redação da Súmula

331,|v,d‹›TsT.

~.

' 2/10

1

'

z . . .

~

Inconformado 0 MUNICIPIO DE SÃO PAULO

^ 1 › .

PÁG "

a recorre a este Egrégio _TribunaI Superior pugnando pela reforma do acórdão.

74 A

. \

85 421 058 6

DO DIREITO

303 _

PROTOCOLO

O v. acórdão recorrido merece reforma, porquanto

219

.,~..`

nao deu aplicaçao correta ao direito incidente. Senao vejamos:

Nu CPF

,-_

BRASILIA . SPAGGÊARI

1) DA V/oLAÇÃo A SÚMULA V/NCULANTE /vº 10 Do STF - DESRESPE/To Ao

DE

ART. 97 DA Co/vsr/Tu/ÇÃO DA REPÚBL/CA

ÊENATO

,

HORARIO

POR

O v.

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a S

28"

o

í..

a

-L í a

____¡

___.__..

V-í

__._._

í

iii-ii í art. 97 da Constituição da Republica e à Súmula Vinculante nº 10'do Supremo

Tribunal Federal, reconheceu_a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei

111- í

a'_'_'_-

í-T í

í

8.666/93, quando tal decIaraç_ão`sÓ poderia ter sido realizado pela maioria .zí-

ííí

í

absoluta dos membros do Tribunal:

'

_'

_

___;

0l39l(00)00000-0000OQ84

ii-í í

.ii aí- Art. -97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus

‹ . g

meínbros ou dos membros do respectivo órgão especial

í

..í._ í_._ poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de

-

-_í

í_._._;í

í;_

í6

z

í--

lei ou ato normativo do Poder'Público.

.

ía

_

í...- ._í.._.'-"i'- I

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula

'

z

, ç

Vinculante nº 10 que garante a aplicação da norma constitucional:

`

Q

Viola a cláusula de resen/a de plenário (oii artigo 97) a

'

. ,

- decisão de Órgão fracionário de tribunal que, embora não T

, . _ _

declare expressamente a inconstitucionalidade de /ei ou

'

~f

ato normativo do poder público, 'afasta sua incidência, no

'

-

' todo ou em parte.

' ~

Assim,~a declaração de inconstitucionalidade de lei

V - -

,

' só é válida quando aprovada pela-maioria dosmembros do Tribunal, sendo

'

vedado à Turma Julgadora -fazê-lo de plano.

'

.

_

3/10

'

`A declaração de inconstitucionalidade aqui existe,

~'

- .

apesar de não declarada expressamente, .uma vez que restou afastada a

D4

. .

aplicação de dispositivo legal cuja vigência e validade não foi'co_ntestada.

748

_

z~

Portanto, Vo acórdão é. absolutamente nulo nesse

6.421 \ 3

L osefes

I

z \ 1

ponto, devendo assim ser declarado e devolvido ao Egrégio Tribunal Regional

303. COLO

do Trabalho da 23 Região para votação da matéria pelo Plenário do Tribunal e

219. PROTO

'

conseuqente prolação de novo acórdão pela Turma Julgadora.

`

-

NO CPF

' r ‹

T |v|ER|To

'

A

A -

-________- __-.

. .

z

"

. . z ,

‹` s BRASÍLIA

I SPAGGIARI

1) DA EQU/vocADA DECLARA QÃQ DE /NcoNsT/Tuc/o`/vAL/DADE oo ART.. -

71 , § 1º D.-A LE/ /vº'8. 666/93 - rCoNsT/Tuc/oil/A1./DADELDECLARADA PE_Lo

DE

STF NA ADC 16

' '

- - RENATO

_

noRÃR1o

O V. Acórdão "a quo" negou vigência ao art. 71, § 1º

` ' Poa V

~ da Lei nº 8.666/93, eis que .aplicou ao caso a Súmula 331 do TST, declarando

59:46 ENTE

dessaformaainconstitucionalidade do dispositivo.

o9z

z . ,

_ DIGITALM

Endereçoº andar - Liberdade ~ sÃo PAULO/SP _' CEP 01503-ooo 3 de 10

23/07/2012 _

SINADO

AS EM

.-

\

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\

'S 3'

`Ocorre, todavia, que a declaração de

'

,

l

inconstitucionalidade do art..71 da Lei nº 8.666/93 por conta da Súmula 331 do TST, mostra-se de todo equivocada, eis que patente a constitucionalidade do dispositivo, como veio a ser re`conheci_do pelo Supremo Tribunal Federal no 0139l00l00000-00lgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, julgada em 24/11/2010, com Acórdão publicado em 09/09/11, na qu_aI se julgou procedente a ação para declarar, .caráter "erga omnes" e efeito vinculante, a constitucionalidade do referido artigo, que vinha sendo negada sistematicamente pela Justiça do Trabalho, em especial pela antiga' redação da Súmula 331, IV, do C. TST, a qual reconheceu-se equivocada por conter em seu bojo indevida declaraçao de inconstitucionalidade do referido dispositivo

' ` `

legal:

--

,

Responsabilidade Contratual' Subsidiária. Contrato ›

com a administração pública. Inadimplência negocial

'

do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais, comerciais, resultantes, de execução do contrato, à

administração."Impossibilidade jurídica.

Consequência proibida pelo art. 71, § 1¶ da Lei

_ Federal n'Í'8.,Ó,6Õ/95Í. Constitucionalidade reconhecida zz

dessa norma. Ação direta de constitucionalidade

4/10 `_ julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É

constitucional a norma inscrita no art.. 71, § 1I da Lei

ëã D4

Federal tn" 8.666, de 26 de junho de 1993, com a

.~

748

redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.

_

421 ~85

058 6

Importante também salientar que os fundamentos

1

303

postos no v. Acórdão quanto à 'culpa também implicam em direta violação à

PROTOCOLO

219

decisão proferida pelo E. STF na ADC 16.

-

No CPF _

z

A atual redação da Súmula 331 do'TST, na qual veio

-

a ser incluído o item V, propõe que a incidência do art. -71, § 1º, da Lei 8.666/93

SPAGGÊARI BRASILIA

estaria condicionada à comprovação de que a Administração exerceu todos os

DE

seus deveres de fiscalização.

QENATO Q z. ORARIO

¢

H Contudo, essa nova redação da Súmula 'é

POR \

ç

diretamente afrontosa à decisão proferida na ADC 16. Da análise -perfunctória

09:59:46

do verbete sumular infere-se que não é lastreado na decisão do Pleno do STF

DIGITALMENTE

Endereçoº*andar - Liberdade - SÃO PAULO/SP ›- CEP 00000-000. 4 de 10

23/07/2012

. I * , ¬ .

ASSINADO

EM

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,zšš

v0

`_.,. ~.:--..

quanto ao mérit._‹¡› da açao declaratóç-pia,l mas no voto originalmente vencido do Exmo. Ministro Relator Cezar Pelusoffe posteriormente revisto, que entendia

<!' (Ú

ser possível ao `i§Íribunal Superior do Trabalho deixar de fazer in_cidir a vedação contida no dispositivo legal questionado sob o fundamento de existência de

l00l(00)00000-0000

culpa.

'

I ç

O1

O 'exame do item V ,da Súmula, 331

(W

colide |-I O frontalmente com a decisão de mérito da ADC 16, fundamentada no voto da ~

- 1 _

Exma. Ministra Carmen Nome, seguido pela maioria dos Ministros da Corte.

Em primeiro lugar, porque, como bem observado no

voto da Exma. Ministra Carmen Nome, aquestão da "culpa" da Administração não ê nova nem posterior ao julgamento da A_DC 16, mas era jáifundamento utilizado como razão preponderante para a edição do antigo item IV da Súmula 331:

' V

_ 4

\

'

' "Para o reconhecimento dessa responsabilidade e,

consequentemente, oafastamento do que disposto

*

no § 1º do;-~art. 710 da Lei de Licitações, o Tribunal ,

.Superior do'Trabalho partiu da premissa de que esse

.

disposit-ivobestá assentado em que deve a atuação

O .\

1-l

É

rn

do ente administrativo *adequar-se'aos _/imites e

¢›.-ff

lã `

padrões da normatividade disciplinadora 'da relação

Cu .aves-_ -

748

contratual.

-

Ê

V

85 421

Assim, '[e]videnciado (...) que o descumprimento das` obrigações, ,por parte do contratado, décorreu

219.303.058-

PROTOCOLO:'6

comportamento omisso ou igualmente de (.._,)

irregular [da Administraçao Pública] em não fiscalizá-

No CPF

lo, em típica cu/pa'ln vigilando, inaceitável que não

possa pelo me_nos responder subsidiariamente pelas

BRASILIA SPAGGÊARI

conseqüências do contrato administrativo que atinge DE a esfera jurídica de terceiro, no caso, ozempregado'

ÇENATO

(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.

ORARIO

.

H

POR ` TST-IUJ-_RR.29Y.751/96 - fls. 375)

46

MENTE

:59

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\

É i i

Pela orientação assentada pelo .Tribunal Superior do

it ii

___i

i

'

z

Trabalho, o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 somente

ii

1-.â i

z

_-Í" i teria aplicação nos casos em que «a Administração

i'-_'-_'

-ni

-zu; i i Pública oomprovasse a sua atuação regular na

i.i_'- i

0000000-00.0000.0.00.0000

do cumprimento dos encargos

ii

fiscalização

i

11-6

i

i-'-__ 'trabalhistas pelo contratado. Do contrário, ter-se-ia o

--›i"" í

í_-

afastamento daquela norma _e a responsabilização

i

ii'-1

i. i-

.

.gi i

, _ I

subsidiária da entidade da Administraçao Pública 1

.ii-í

íí

pelo dano causado ao empregado da empresa por ' \ .

1

ela contratada."O

_

ø

Conclui-se, portanto, que'o_at_ual item V da Súmula

`

331 nao imp ica em ateração do entendimento contido na antiga redaçao do

item IV, mas apenas explicita um 'entendimento que nele já estava contido, e

_

que também foi expressamente analisado no julgamento da ADC 16 e tido

como forma de indevida declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1`ʺ‹, da

Lei 8.666/93.

de _ Í

De todo modo, tem'-se *elaro que o entendimentuof

A

S

‹-| \

n

n \D

contido no item'V da Súmula' 331 é expressamente analisado .e_ rechaçado na

E

decisao da ADC 16, como se vê doseguinte trecho do brilhante voto proferido

D4

pela Exma. Ministra Carmen Nome:

A

748

. 1

421 85

"Contudo, eventual descumprimento

\

pela 058- F

'W

Administração. Pública do seu dever ~legal de 303 COLO

I

fiscalizar o adimplemento delobrigações trabalhistas

219. PROTO

por seu contratado, zse .for o caso, nao impoe a Ns CPF

automática responsabilidade subsidiária da entidade

`.» .

1

da Administração Pública por esse pagamento, pois

1 BRASILIA SPAGGIARI

não é capaz de gerar vínculo de natureza trabalhista

DE

entre a pessoa estatal e o empregado da empresa

ÊENATO

particular.

HORARIO H, ~

-

_

_

POR

(...) _

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1

Ê?

r

02

6

\

~

,

A aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 nao

_

'J

'exime a entidade da Administração Pública do dever

020084

de obse`rva'r os princípios constitucionais a ela LO

O\

OO referentes, entre osiquaisios da legalidade e da

82

moralidade administrativa.

_

\

(00)00000-0000_

Isso não importa afirmar quefa pessoa da

.

_Administr_ação Pública possa ser diretamente

chamada em iuízo* para responder por 'obrigações trabalhistas devidas por empresas

por ela contratadas.

- ,

Entendimento diverso resultaria em duplo prejuízo \ z ' \

ao enteida Administração Pública, que, apesar de ter cumprido regularmente as obrigações previstas no contrato administrativo firmado, veria ameaçada sua execução e ainda teria que arcar com consequência do inadimplemento de obrigações, trabalhistas da empresa contratada"(grifos nossos)

O

|-¡ \ l V _ . \ .

l\

Necessário ressaltar, também com base 'no voto da

`- V

PÃG

Exma. Ministra Carmen Nome, qué não se pode pretender .imputar uma 748 responsabilidade contratual com base em fundamentos de responsabilidade

1

85 42 civil extracontratual, ou seja, no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 058- 6

/ \\u203a

× /

186 do Código Civil.

`

~

.303 OCOLO

A responsabilidade subsidiária e declarada nos

219 PROT

_

mesmos autos, pela totalidade da dívida, somente pode ter natureza contratual,

No CPF

não podendo ser transfigurada em extracontratual simplesmente por força de caneta.

sPAGs;ARI BRASILIA . -

Até mesmo porque, caso caracterizado o caráter

DE

igENATo

extracontratual da responsabilidade, a pretensão indubitavelmente fugiria à

oRAR1o

H competência da Justiça do Trabalho, já que o art. 114 da Constituição Federal

POR

lhe confere"`apenas competência para julgar demandas relativas a contratos de

o9z59z4e

trabalho, fundamento, aliás, que vem sendo utilizado pela Justiça Especializada

DIGITALMENTE

Avenidaiiberdade, 103, 5º àndzr - Liberdade - SÃo PAULO/SP - CEP 01503-ooo

`

7 de 10 23/07/2012

ASSINADO

EM

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_ ` (

======

*-ii: para se declarar competente para julgar o pleito de responsabilização de entes

=====

' '

públicos.

A

_-

-' V

z

A A

S D

iz-

importante também obsen/ar que o-v. Acórdão

zí-

ç

_í_

_

í_-S D

Iabora sob o fundamento 'de culpa p.résumida, oºque`implica' em reconhecer

S..

ii

013$100182Q(00)00000-0000

que, em úlitma análise, adota oz mesmo fundamento da antiga redação da

à_í'

D. ii

"1.1-'_-2'

súmula -331 de TsT.

' ~ ~

.-

-_-zu S í"'___- 1 _

S..

/

. _ ' _

S

.

._..__í

Sequer foi estabelecida,controvérsia sobre culpa

_-uS D

-

ii

_-11

ii-

deste Município. Também não consta qualquer cotejo ~fático entre os fatos

aí-í efetivamente verificados a fim de se aferir a culpa e seu nexo causal com o inadimplemento específico tratado nesta ação. A decisão traz ilações genéricas

\ u

e abstratas quanto ao dever de vi_gil_â_ncia, o que não; é suficiente para a aferição da culpa exigida pelo item V da atual redação da Súmula 331, que foi,

j, A

`

pois violada.

' ~

Í

V

/

A suposta culpa é extraída da própria inadimplência

' ' '

_

1

de verbas trabalhistas pela primeira reclamada e não pela análise concreta da conduta. Desse modo, tem-se então que a responsabilidade decretada

év

derivação automática do simples inadimplemento, entendimento que se encontrarem totalfconfronto com oitem V"da1 Súmula 331 do TST.

z z - .-

8/10

'

Ve-se, portanto, que, à luz da decisão vinculante

'

_

išä D4

poferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, não observada neste caso 748 concreto, sob nenhum ponto de a 'manutenção da vista admite'-se 421 responsabilização automática dos entes públicos pelos débitos trabalhistas das

058-8S f

I

\ ¬

empresas com quem contratam.

`

3

'

. . _ COLO

30

2) DA V/o1_'AÇÃo Às sÚMuLAs 331 E 363 Do TSTE Ao'ART.'5º, XLVDA CF

219. z PROTO

. .

'Ao decidir que o Município deve responder nao só

Ne CPF

L

pelas obrigações trabalhistas mencionadas na Súmula 331, mas também. pelas multas e indenizações devidas pela primeira reclamada, o v. Acórdão violou a

BRASILIA SPAGGÊARI

própria Súmula em que fundaçmentou, sua decisao, deforma -absolutamente

DE

f

."

'

contraditória. '.

EENATO '

.

_ _, _ _ z HORÁRIO . -

\ {

Ora, se o-fundamento da decisao foi exatamente a

POR ~

_

antiga' redação da Súmula 331, então ela deve ser aplicada -nos seus estritos

09:59:46

DIGITALMENTE

r

EndereçocEP.o15o3-ooo

`

8 de 10 23/07/2012

IÚADQ \

s i

\ ASS EM

D \

O

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i-__í' i

1--_ i devidas pela primeira reclamada. ‹

'

Ademais, ressalte-se que as multas e indenizaçoes

95020 -

ostentam caráter personalíssimo, consoante princípio geral de direito que denflui

018200

i

do artigo 5_º, XLV, da Constituição da Republica. Assim, o v. acórdão afrontou

10 39

diretamente ã Constituição Federal, ao determinar que a Municipalidade

01

responda por infrações à legislação do trabalho cometidas pela empresa co-

:::::=

ii

.\ . '

reclamada, condutas das quais o Município nao teve qualquer parti_cipaçao.~

i'

.

‹===== - ¡_===:=

Aplica-se também ao caso, por interpretação lógico-

,:::::: _

i

sistemática, a limitação prevista na Súmula 363 do C. TST. Esta, apesar de se aplicar diretamente à hipótese diversa, deve ser aplicada analogicamente ao

f>

caso concreto, eis que a não' limitação 'levaria auma situação ilógica:

a contratação irregular de um servidor público sem ~o devido concurso geraria uma responsabilidade muito menorkdo que a`responsabilidade advinda de__um \ 1

contrato administrativo regularmente celebrado. Por conseqüência, seria muito mais econômico aoscofres públicos contratar irregularmente ido que contratar empresa prestadora de serviços. O' exemplo demonstra bem a-situação ilógica e insustentável que seria solucionada*perfeitamente com a simples aplicação 0

9/1

dos limites previstos na Súmula 363 do C. TST.

i

_

É

Do PED|D0 j

04 A f

A

à r

,Ex positis, requer-se *seja o presente recurso

^

748 1. _ _

1 conhecido e provido, reformando-se oacórdão recorrido, para que:

.

85 42 058- 6

\ ¬` - v _ _ ,

'

1) seja reconhecida a nulidade'do'4\/_ Acórdão, eis 03 3

'

I ` ~

_ ,

PROTOCOLO

que contém declaração de incons-titucionalid`ade~de Ieitederal, contrariando o

219

.dispostorno art ; 97 da Constituição da Republica e a Súmula Vinculante nº 10

No CPF

do SupremoTribunaI Federal;

' '

~ - .

_ _ _

"

2), seja reconhecida a constitucionalidade do

BRASÍLIA SPAGGIARI

_ _

conteúdo do artigo 71_,§ 1.º, da Lei Nacional 8.666/93 - assim declarada com DE efeito vinculante pelo E. Supremo .Tribunal Federal na'Ação Declaratória de

RENATO

HORÁRIO . t

Constitucionalidade nº 16 - que afirma .que a Adm_inistraçao Pública nao

_

Pon

_ _ ` \

responde, direta ou indiretamente, por encargos trabalhistasinadimplidos pelas

:59:46 MENTE

e, -por

empresas corn quem contrata, -aplicando-se o dispositivo. legal

O9

DIGITAL

. _ \

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2..L"2

2 2í 2 2 2 2

-_;_í' 22

2* 2.

. , I

conseguinte, afastando a responsabilizaçao do Município por encargos

22 2-

22

trabalhista da empresa co-ré.

' ' ' `

22

22"

2.

0

2.

`

3) seja reconhecida violação às SúmuIas"331 e 363

ii

_

do C. TST e art. , XLV, da Constituição Federal.

O

\

_ 0139l0000.0000.0000.0000

São Paulo, 15 de julho de 2012.

_ ‹ _

RENATO SPAGGIARI

2

.

'Procurador do Município - JUD. 22

_

.

R.F. 748.105.5.00 - 00.000 OAB/UF

1

'

F

1

i

10/1ó

\

Ó É

748

421

`

-85

6 \ 058

219.303

t

PROTOCOLO

' ^

1

No CPF

\ -

\ BRASILIA SPAGGÊARI

DE

ÊENATO

HORARIO

V

POR

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z

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JUSTIÇA DO TRABALHO

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e-DOC - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos

RECIBO

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O Sistema e-DOC, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento do documento descrito abaixo: ,, t

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Número de Protocolo (00)00000-0000

Data e hora do recebimento 23/07/2012 09:59:46 (Horário de Brasília) , ~

23/07/2012 12:59:46 (Horário Universal - UTÇ) - Número do Processo 00000-00ä.2009.5.02.0084 ` '

Destino da Petição Tribunal Regional: TRT2 ' -- .- .. ~

Unidade Judiciária: Tribunal Regional do Trabalho da 2' Região

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Responsável pela assinatura

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digital 219.303.058-as_. `

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Tipo do Documento RECURSO DE REVISTA -interposição Nome do documento principal RRev - empreâá - zac ie 1391osa4.púf

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Anexos -x.

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Número total de páginas 10

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