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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1994.5.02.0039

Petição - Ação Aviso Prévio

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(10

ADVOCACIA VALLERINI

Endereço, Tel/Fax: (00)00000-0000.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SÃO PAULO.

Dst SP 116 78 Proc 0000000-00.0000.0.00.0000

L: 4

Prot. 14614 P01 Acórdão (00)00000-0000

e

JULGADO C/ RR NAO ADMITIDO

NO PRAZO 31/01/2013 à 07/02/2013

g.„„. Mo. co 04.

PR 9 C E§ .5 0 SOB O N .º 0 1 1 8 2 0 0 - 7 7 .1 9 9 4 .5 .0 2 .0 0 3 9 .

A C OR D A O SOB O N .o (00)00000-0000.

"

M A R IA M A N C I N I . por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista, em que cont ende com Nome, v ê m , m u i r e s p e i t o s a m e n t e , à p r e s e n ç a d e V o s s a Excelência, oferecer a presente C O N T R A - M IN U T A A O AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela reclamada, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito inclusas.

Diante disso, requer seja recebido e processado a presente contra minuta, enviando os autos ao Colendo Tribunal

Superior do Trabalho.

Termos em que, pe def rimento.

São Paulo, 01 d

a l - 3 - 9 f i r r i d v , , g a d o. l i

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CONTRA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVANTE: INSTITyTO BENEFICIENTE DE EDUCAÇÃO g

Nome- IBEA.

AGRAVADO: Nome.

EGRÉGIO TRIBUNAL.

COLENDA TURMA.

INCLITO 3ULGADORES.

Data máxima vênia Senhores Julgadores, mas o inconformismo apresentado pela Agravante não poderá prosperar, devendo prevalecer o r. despacho denegatório do Recurso de Revista interposto pela mesma. Senão vejamos:

Andou bem o r. despacho denegatório do Recurso de Revista interposto pelo Agravante, vez que o mesmo não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896, parágrafo 20 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).

Portanto, no presente caso, o que o Agravante pretende mesmo é procrastinar o feito e o que é pior, traz no seu Recurso de Revista, matéria inovadora que sequer fez parte do seu apelo no Agravo de Petição, situação que foi multo bem verificado pelo despacho que obstaculizou o processamento da Revista interposta pela empresa.

Assim, como a própria Agravante alega, o juízo de admissibilidade consiste no exame da presença de requisitos legais atinentes à modalidade recursal. E foi exatamente o que ocorreu. Após examinar o apelo interposto, verificou o órgão" a quo ", que além de matéria inovadora, bem como o Egrégio Tribunal" a quo "observou a impossibilidade de

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reexame da matéria em questão, haja vista a não ocorrência da possibilidade esculpida no parágrafo 20 do artigo 896 da CLT.

Ressalta-se que o despacho denegatório proferido pelo Tribunal Regional foi claro ao abordar o tema suscitado pela empregadora no Recurso de Revista não traz nenhum dos pressupostos de admissibilidade, muito menos quanto a literal violação à Constituição Federal argüida pela Recorrente, ora Agravante.

Sustenta-se neste tópico que o artigo 896 parágrafo 02.0 da CLT é claro e permite a interposição de Recurso de Revista em esfera de execução apenas e exclusivamente quando apontada OFENSA LITERALn à Constituição Federal, o que não se observa no caso concreto.

Alias o próprio r. despacho denegatório sustenta a decisão baseada no parágrafo 02.0 do artigo 896 da CLT, bem como à luz da Sumula 266 desse Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

No mais, os aspectos abordados pela Agravante em Recurso de Revista indicam além da inovação de matérias, o fato de que o julgamento do Arresto Regional foi proferido de acordo com as provas carreadas aos autos e, portanto, uma vez que a decisão regional baseou-se em matéria de prova, impossível a apreciação do Recurso de Revista interposto pela empregadora.

Destaca-se Senhores Julgadores que o despacho denegatório, proferido às fls. 405 dos autos foi proferido com tamanho brilhantismo que o Tribunal Regional não deixou qualquer chance para a ora Agravante pudesse justificar a interposição do Recurso de Revista, o que fez no seguinte aspecto:

Primeiro o Tribunal Regional acertou ao não admitir o Recurso de Revista porque a negativa de prestação jurisdicional argüida foi impetrada pela ora Agravante com fulcro em divergências constitucionais e em divergências jurisprudenciais, porém consubstanciado no parágrafo 02.0 do artigo 896 da CLT o Recurso de Revista em execução somente é admitido quando demonstrado OFENSA_ LITERAI, à Constituição Federal, situação que não se demonstrou nas razões de Recurso de Revista interposto pela ré.

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Observe ínclitos Julgadores que o Recurso de Revista interposto pela Agravante e que foi brilhantemente denegado pelo Tribunal Regional não respeitou o que prevê a lei, aludindo seu inconformismo em divergência jurisprudencial e sem apontar a ofensa literal à Constituição Federal, legislações ordinárias, entre outros aspectos que não são previstos no artigo 896, parágrafo 20 da CLT, como sendo pressuposto de admissibilidade para o conhecimento de Recurso de Revista em esfera de execução.

Destacamos, ainda, o entendimento deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a possibilidade de interposição de Recurso de Revista na fase de execução, ao qual culminou com a edição da Sumula Uniforme no. 266, ao qual pedimos vênia para transcrevê-la:

Súmula No. 266 do TST

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Diante disso, observa-se claramente o justo e legal posicionamento do r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, não cabendo assim qualquer reforma por parte deste Colendo Tribunal, eis que, fatalmente não será conhecido o presente Agravo de Instrumento, em nome da mais lídima e salutar Justiça.

Outro ponto de brilhantismo que podemos destacar do r. despacho denegatória é o fato de que a pretensão da Agravante, em seu Recurso de Revista, visa discutir fatos e provas, o que não se admite na esfera do Recurso de Revista conforme, aliás, mansa e pacífico entendimento desta Casa por intermédio da Sumula 126, ao qual pedimos vênia para transcreve-la:

Súmula No. 126 do TST

Recurso, Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b,

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da CLT) para reexame de fatos e provas. (RA 84/1981, DJ 06.10.19819

Como se pode observar Inclitos Julgadores, andou bem o r. despacho denegatório proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, isto porque, demonstrado que a Agravante, ao interpor o Recurso de Revista, que a mesma pretende desobstruir por meio deste recurso de Agravo de Instrumento, não observou os requisitos essenciais para o seu recebimento e processamento, principalmente porque na esfera da execução, o recurso de revista é somente admitido se configurada violação literal à Constituição Federal, o que não se observou no caso concreto, portanto, não se preencheu o requisito de admissibilidade esculpido no parágrafo 20 do artigo 896 da CLT cic a Súmula 266 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Além disso, demonstrado claramente pelo Recurso de Revista interposto pela Agravante que a mesma pretende rediscutir fatos e provas que formam os autos, entretanto, como muito bem assegurou a Presidência do Egrégio Tribunal"a quo"esta situação não está prevista em lei e encontra óbice no que dispõe a Sumula 126 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Não obstante tudo isso, e caso este Colendo Tribunal entenda por receber o Recurso de Revista interposto pela empresa, no mérito, deve ser seguido o entendimento quanto à não aplicabilidade da prescrição intercorrente junto ao processo trabalhista.

Diferentemente do que pretende a empresa Agravante, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho, portanto, não há que se falar na extinção da execução como quer de forma desesperada a empresa Agravante.

A não aplicabilidade da prescrição intercorrente o processo trabalhista está consagrada pela jurisprudência dominante deste Colendo Tribunal, além de ser um ponto pacifico e sumulado por esta Casa.

Este Colendo Tribunal Superior do Trabalho sumulou, por intermédio da Sumula 114 que no processo trabalhista não se aplica a prescrição intercorrente, por isso, a decisão agravada merece total manutenção por ir ao encontro de tal Sumula Uniforme da alta Corte da Justiça do Trabalho.

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1115

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Para que não pairem duvidas, pede-se veia para transcrevermos o Enunciado 114 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula No 114 do TST.

Prescrição intercorrente

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

(RA 116/1980, DJ 03.11.1980)

Ora ínclitos Julgadores, o texto sumulado transcrito acima já e suficiente para derrubarmos a pretensão da Agravante, uma vez que a extinção da execução pretendida pela empresa ré toma como base e tese a aplicação da prescrição intercorrente, entretanto, tal medida nãos e aplicação processo trabalhista, conforme entendimento manso e pacífico deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Não obstante a Sumula deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) o próprio Tribunal"a quo"possui vasto material jurisprudencial, onde também há o entendimento de que a prescrição intercorrente nãos e aplica na Justiça do Trabalho, fato que impõe e torna ainda mais necessária a manutenção da decisão agravada.

Neste ponto, pede-se vênia para transcrevermos algumas ementas jurisprudenciais, onde mostra o entendimento pacífico de que a prescrição intercorrente não se aplica no processo trabalhista:

TIPO: AGRAVO DE PETICAO TRT 02a REG.

DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2008

RELATOR (A): DAVI FURTADO MEIRELLES

ACÓRDÃO No: (00)00000-0000TURMA: 12a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2008

EMENTA: Prescrição intercorrente. Processo do

Trabalho. Execução de crédito trabalhista. Inaplicabilidade."É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente"(Súmula 114 do C. TST), mormente porque o magistrado pode impulsionar de ofício a execução. Cabe ao juízo a efetivação de diligências a seu cargo, tendo em vista o contido no art. 765 da CLT que consagra o

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princípio inquisitório, podendo o magistrado, até mesmo, instaurar execuções de ofício, a teor do art. 878 da CLT Agravo de Petição provido.

TIPO: AGRAVO DE PE77CAO TRT 02a REG.

DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2007

RELATOR (A): CARLOS FRANCISCO BERARDO

ACÓRDÃO No: (00)00000-0000TURMA: 11º

DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/10/2007

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE. Afasta-se a alegação, seja em

face da Súmula 114/TST, seja porque não

configurada inércia do trabalhador por período

superior a dois anos.

TIPO: AGRAVO DE PETICAO

DATA DE JULGAMENTO: 02/10/2007

RELATOR (A): SERGIO WINNIK

ACÓRDÃO No: (00)00000-0000TURMA: 4a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2007

EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.A lei trabalhista denota a relevância com que o legislador tratou a fase de execução, uma vez que possibilitou a qualquer interessado, bem como autorizou ao próprio juiz, de oficio, que promovam a execução do título judicial, conferindo interesse público ao procedimento executório (art. 878 da CLT). A demora do exeqüente em localizar o paradeiro da executada não configura óbice capaz de impossibilitar o prosseguimento da execução. É o que se dessume também do disposto no caput do art. 40 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, o qual dispõe que não corre prescrição enquanto não for localizado o devedor, devendo ser suspenso o curso da execução. Nos termos do disposto na Súmula 114 do C. TST, é inadmissível a prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada.

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TIPO: AGRAVO DE PETICAO TRT 028 REG.

DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2007

RELATOR (A): Nome

ACÓRDÃO No: (00)00000-0000TURMA: 128

DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/09/2007

EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO

CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O decidido

pelo juízo a quo não se encontra em harmonia com

a jurisprudência pacífica da mais alta Corte

Trabalhista, prevista na Súmula 114, do C. TST,

que assim dispõe:"PRESCRIÇAO INTERCORRENTE.

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição

intercorrente."Agravo de Petição a que se dá

provimento.

TIPO: AGRAVO DE PETICAO TRT 028 REG.

DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2007

RELATOR (A): ANELIA LI CHUM

ACÓRDÃO No: (00)00000-0000TURMA: 58

DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/04/2007

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA No 114

DO C. TST. Por disciplina Judiciária, até que

sobrevenha eventual cancelamento ou alteração da

Súmula na 114 do C. TST ("É inaplicável na Justiça

do Trabalho a prescrição intercorrente."), deve esta

ser observada no processo do trabalho. Agravo de

petição conhecido e provido.

TIPO: AGRAVO DE PETICAO TRT 02a REG.

DATA DE JULGAMENTO: 06/07/2006

RELATOR (A): Nome

ACÓRDÃO No: (00)00000-0000TURMA: 128

DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/07/2006

EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O decidido

pelo juízo a quo encontra-se em harmonia com a

jurisprudência pacífica da mais alta Corte

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Trabalhista, prevista na Súmula 114, do C. TST, que assim dispõe:"PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. E inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente."Nega-se provimento ao agravo.

TIPO: MANDADO DE SEGURANÇA

DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2004

RELATOR (A): NELSON NAZAR

ACÓRDÃO No: (00)00000-0000TURMA: SDI

DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/12/2004

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA -

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE

OFÍCIO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

A decisão que declara, de ofício, prescrição

intercorrente, julgando extinta a execução, nos

termos do art. 269, IV, do CPC, viola direito líquido

e certo do impetrante, por dois motivos:

Primeiramente, porque, em se tratando de direito

patrimonial, não pode ser ela declarada" ex officio "

pelo Magistrado. E, em segundo lugar, porque

inaplicável o instituto da prescrição intercorrente,

na Justiça do Trabalho, conforme entendimento

consubstanciado no Enunciado n.o 114 do C. TST.

Segurança que se concede.

TIPO: AGRAVO DE PETICAO TRT 02a REG.

DATA DE JULGAMENTO: 03/12/2003

RELATOR (A): ANELIA LI CHUM

ACÓRDÃO No: (00)00000-0000TURMA: 7a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/01/2004

EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INAPLICABILDIADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO- APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. Tendo restado provado nos autos que não ocorreu inércia por parte do obreiro, tendo em vista que, ao ser intimado do desarquivamento do feito, apresentou os cálculos de liquidação, aplica-se o contido no Enunciado/TST no 114:"Prescrição intercorrente É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. (RA 116/1980 DJ 03-11-1980)". Agravo da executada a que se nega provimento.

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Como se pode observar de tudo o que foi colocado este minta, especialmente n tocante ao entendimento manso e pacifico deste Colendo Tribunal quanto a não aplicação da prescrição intercorrente no processo trabalhista e, ainda, frente ao eu dispõe a Sumula 114 desta Casa, não se tem duvidas de que a decisão agravada deve ser mantida, derrubando-se a tese da aplicação desta prescrição e, com isso, impedindo a pretensão da ré quanto a extinção da execução declarada pelo Juízo Monocrático.

Diante de todo o demonstrado não se admite o recebimento do Recurso de Revista interposto pelo Agravante, pro isso, não se tem dúvidas de que o Agravo de Instrumento interposto deve ser de plano rejeitado, não permitindo a desobstrução pretendida pela devedora, tudo como medida de imperiosa Justiça.

C. CORTE.

Diante de todo o exposto, o Agravado espera e confia na serenidade destes Magistrados que, ao receberem o Agravo de Instrumento interposto pelo Agravante, ao mesmo será NEGADO PROVIMENTO, tudo como medida de direito e de

JUSTIÇA!

São Paulo, 01 d

Arth

ogado.

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