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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1994.5.02.0039

Petição - Ação Aviso Prévio

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Nome

adVõgados

••., •

,Superior dd JrabalNo será processado nos autos darecurso denegado, ficando as

partes dispensadas da apresentação das peçãs trasladadas dos autos principais.

Outrossim, requer que todas as intimações sejam publicadas em nome do advogado Nome'PROTO, inscrito s na OAB/SP 7.8.430. • •

TerMos em que,

Pede e Éspera Deferimento.

São Paulo, 22 de abril de 2014:

Nome

00.000 OAB/UF

Endereçoandar - Tel.: (00)00000-0000 Fax: (00)00000-0000- Sào Paulo - SP - CEP.: 00000-000

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Nome

'advogados

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR -IBEA

AGRAVADA: Nome,

• EGRÉGIA TURMA 1

7 -

17,DOS FATOS

Entendeu o 'Ministro Vice -Presidente do Tribunal Stiperior do Trabalho que o ReCurso Extraordinário não teria condições de processabilidadé ausência de ofensa direta a preceito da Constituição Federal.

, E n t r e t a n t o , m e r e c e r e f o r m a á R . D e c i s ã o , q u e o Recurso Extraordinário detinha todas as condições de processabilidade.

• "D a t a m á x i m a v e n t a" , o R . D e s p a c h o a o d e n e g a r o

p r o c e s s a m e n t o d o R e c u r s o - E x t r a o r d i n á Endereçoeceito constitucional, par a que autor ize Recur so Extraordinário, há de ser "direta e frontal", não se admitindo ç via reflexa. ,

A o c o n t r á r i o d o e n t e n d i m e n t o d o E g r é g i o T r i b u n a l S u p e r i o r d o T r a b a l h o , b A g r a v a n t e i n d i c o u t o d o s o s p o n t o s q u e o f e n d i a m a , ConstituiçãO Federal; previstos no V. Acórdão recorrido, a serem examinados.

Av. Auro Soares de Moura Andrada'nº 252 -7' andar . - Tel.: (11>(00)00000-0000 - Fax: (00)00000-0000- São Paulo - SP - CEP: 00000-000

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Nome

advogados

O Ag r a v a n te suscitou, e m sede preliminar, a •

REPERCURSÃO GERAL das•questões constitucionais discutidas no presente caso. .

• É ' d e c o n h e c i m e n t o d o t o d o s q u e c o m a Endereçoc o n s ti tu c i o n a l tr o u x e u m n o v o requisito para a adniissibilidade do Recurso Extraordinário, a saber, a repercussão geral das quéstões constitucionais discutidas no caso.

N e s te s e n ti d o , d i s p õ e o a r t. 1 0 2 , § 3 º d a C o n s ti tu i ç ã o Federal:

' Art. 102 - Compete a o Supremo Tribunal Fedelmi, precipuamente a guarda d a Constituição, cabendo-lhe, -

(•••) s • • • ,

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos d a lei, a fim d e que o T r ib u n a l e x a m in e a a d m is s ã o d o r e c u r s o , s o m e n t e p o d e n d o - r e c u s á - lo pela manifestação de dois terçõs d e seus membros.

C o n f o Endereçoão é c oer ente c om o papel de uma Supr ema Cor te que ex er c ita jur is diç ão c o n s t i t u c i o n a l , p o i s , s e c o m p e t e a o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l a . g u a r d a d a Constituição (CF, art. 102, caput), é correto permitir-lhe decidir as causas que vai ou não julgar . Este mesmo mecanisr nO de delimitação das causas a ser em julgadas

, •

pelo Supremo ,Tribunal Federal ocorre na Suprema Corte dos Estados Unidos, e em boa parte dos Tribunais Constitucionais europeus.

Av. Auro Soares de Moura Andrade n252 -7. andar - Tel.: (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000- São Paulo - SP- CEP: 00000-000

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Hámiltori Proto

advogados

É nesse sentido a afirmação :do professor CANDIDO RANGELDINAMARCO,:.

"Essa exigência, muito semelhante a uma que já houve no passado

(a argüição de relevância), tem o nítido objetivo de reduzir a quantidade dos recursos extraordinários a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal e busca

apoio em urna razão• de ordem política: mirando o exeMplo da Corte Suprema norte-americana, quer agora a Constituição, que também a nossa Corte só se ocupe de casos de interesse gerai, cuja decisão não se confine à esfera de direitos exclusivamente dos litigantes e possa ser útil a grupos inteiros ou a uniu' grande quantidade de pessoas. Daí falar em repercussão geral - e não porque toda decisão que vier a- ser tomada em recurso extraordinário vincule todos, com

eficácia ou autoridade erga omnes, mas porque certamente exercer 4 influência em

julgamentos futuros e poderá até abrir caminho para ,a edição de uma súmula vinculante"(2).

,

Na• mesma esteira ,de pensamento, dispõe OSCAR VILHENA VIEIRA2:

"a idéia de dar ao SiJpremo Tribunal Federal o poder de escolher - com certo grau 'de discricionariedade - as Causas que Julgará é da maior relevância. Afinal, a

-

imensa maioria dos casos que chega a corte já passou pelo duplo grau de jurisdição". py

DMAPIARCO, Candido Rangel. O processo civil na reforma constitucional do Poder Judiciário. Revista Jurídica.

2 VIETRA,-Oscar Vilhena. Que. reforma? USP - Estudos avançados. V. i8, no. 51, 2004. p. 202

• •••

Endereçoº andar - Fel.: (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000- São_Paulo - SP - CEP: 00000-000

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4 (o5

Nome

advogados •

• Para efeito da repercussão geral, será considerada a

existência, ou não, de. questões relevantes do ponto cle vista econômico, político. , social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. •

E é neste exato Sentir que o Agravante demonstrará a repercussão geral do tema em debate, face à relevante questão que se instaurou nos autos, e que, certarnerftei mostra-se como um alentado a Axiomas Máximos do

'Estado de Direito, tais como os preconizados pelos artigos 5º, II e tXXVIII e 7º, XXIX da

Constituição Federal.,

A Agravada teve seu Agravo de Petição conhecido em relação ao prosseguimento da - execução, afastando -a prescrição intercorrente.

Note-se que a prescrição quinquenal se aplica ao presente caso, uma .vez que a Agravada deixou o processo arquivado por mais de 6 (seis) anos em total inércia.

Veja-se:

"ART. 70 SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E ¡URAIS, ALÉM DE•OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL" •

"XXIX - AÇÃO, QUANTO AOS CRÉDITOS RESULTANTES DAS

RELAÇÕES DE tRABALHO, COM PRAZO PRESCRIC1ONAL DE CINCO ANOS PARA OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ATÉ '0 LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO;"

A Agravante, em suas razões de Revista, asseverou acerta da necessidade de ser reconhecida a prescrição intercorwte nos autos do

,

process6 em epígrafe, à vista do inexorável fato de que a Agravada teria deixado

Endereçoº andar - (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000-São Paulo - SP - CEP: 00000-000

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.1. '

Nome

advogados

a d e m a n d a p a Endereçoa n o s , s e m p r o c e d e r c o m a d e v i d a . d i l i g ê n c i a • para o prosseguimento nos atos de execução.

Não bastaSse isso, a Revista Patronal agitou não somente a d i v e r g ê n c i a . j u r i s p r u d e n c i a l a u t o r i z a d o r a ' a o p r o c e s s a m e n t o d a m a t é r i a e m

,

debate, mas também aduziu a aplicação da r egr a constante nõ ar tigo 5º XXIX da Car ta Magna de 88.

O r a a A g r a v a d a , d e i x o u o p r o c e s s o a r q u i v a d o p o r mais 06 (seis) anos.

P c i t e n t e , p o i s a p r e s c r i ç ã o q u i n q u e n a l p r e v i s t a , n o •

- artigo , inciso XXIX da Constituição Federal.

- Assim decidiu a MM. Juiz de 1º Instância:

-r

"TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA' NO ARTIGO , INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGO 218, PARÁGRAFO 5º, 369, INCISO IV E 795, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, N9 ARTIGO 40, § 40 DA LEI 6880/1980 E NO ARTIGO 769 DA

r,

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS po TRABALHO, RECONSIDERO A DETERMINAÇÃO, DE INCLUSÃO DA EXECUTADA NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE."

A p r e s c r iç ã o in te r c o r r e n te é e s p é c ie p r e s c r ic io n a l q u e - t e m a s u a c o n t a g e m a p ó s a c i t a ç ã o , s e n d o õ c a s i o n a d a p e l a p a r a l i s a ç ã o d o

processo.

A i n é r c i a d a s p a r t e s p o d e a c a r r e t a r a a p l i t a ç ã o d a •

"p r e s c r i ç ã o i n t e r c o r r e n t e" , o u s e j a , a p e r d a d o d i r e i t o d e a ç ã o n o c u r s o d o processo, nas ações trabalhistas.

Endereçoº andar - Tel.: (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000- São Paulo - SP - CEP: 00000-000

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LlUz, Nome

advõgados

I • _

"PRESCRIÇA0 INTERCORREI4iTE - EXECUÇÃO-- APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DE ACORDO COM A SÚMULA 327 DA C. ) STF :"O DIREITO DO TRABALHO ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE."AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO A INÉRCIA DO EXEQüENTE QUE DEIXA DE ATENDER ATOS PROCESSUAISPOR MAIS DE 2 ANOS. ASSIM, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS ATOS ASEREM REALIZADOS DEPENDEM EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR E ELE ABANDONA ACA USA POR MAIS DE DOIS ANOS, HÁ QUE SE EXTINGUIR A EXECUÇÃO' PELODECURSO DA PRESCRIÇÃO 1NTERCORRENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INICIALPROVIDO." '

(11º E REL. RITA NomeSILVESTRE PROC.Nº0000.0000.0000.0000, ACÓRDÃO Nº(00)00000-0000)."Fonte: Rede Social

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICA-SE NA JUSTIÇA DO TRABALHO 0 PRINCÍPIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO A PARTE NÃO ATENDE AO IMPUL$O IMPRIMIDO PELO JUIZ AO PROCESSO, PERMITINDO QUE OS AUTOS FIQUEM ARQUIVADOS POR LONGOS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 114 DO C. TST EM COTEJO COM A SÚMULA N. 327 DO STF"

(TRT- 2º REGIÃO, PROC. Nº(00)00000-0000, 2at. REL. JUIZ NELSON NAZAR)." Fonte: Rede Social

O processamento do Agravo de Petição da Agravada feriu diretamente o artigo , XXIX da nossa Constituição Federal. ' ,

Cabe ainda ressaltar que a decisão da Colenda 76,Turrna do Egrégio TST, se mantida, se apresenta como uma inobservância do axiorrià processual máximo de que o processo deve ter uma duração razoável (artigo 50, LXXVIIII, CF 88) justamente com o intento de serem estabilizadas, com certa brevidade, as relações e conflitos sociais. _

EndereçoCEP: 00000-000

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Nome

advogados

D e s t a f o r m a , r e f e r i d o s f a t o s , p o r s i s ó , l e g i t i m a m a inter posição do Recur so Extr aor dinár io inter posto , Uma Vez que demonstr ada a violação direta aos ditames previstos artigos . II e LXXVIII e , XXIX da Constituição Federal.

N ã o o b s t a n t e , t o d o r e s p e i t o e a c a t a m e n t o c o m o Egr égio Tr ibunal Super iOr do Tr abalho, mas , "dota max is s ima v enha", não pode denegar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto quèindo efetivamente os pressupostos de admissibilidadé foram preenchidos, restringindo o acesso ao duplo grau de jurisdição, legislando além da previsão legal, sob -pena de ferir a hierarquia das normas. ,

CONCLUSÃO

- • D e s t a f o r m a , g A g r a v a n t e a r g u i a n e c e s s i d a d e d e pronúncia dessa 'Corte Supremá porque.o-V. Acórdão recbrrido está autorizando a violação de preceitos constitucionais fundamentais (garantias individuais).

D ia n te d e to d o o e x p o s to , Endereçoe c o n h e c i m e n t o d o p r e s e n t e A g Endereçoa o me s mo , n a fo Endereçod o R e c u r s o E x t r a o r d i n á r i o i n t e r p o s t o , e i s q u e d e v i d a m e n t e f u n d a m e n t a d o n o s termos do artigo 102, inciso III, olínea'a da Constituição Federal. _

A g i n d o d e s ta m a n e i r a , e s ta C o r te fa r á , u m a v e z m a i s , JUSTIÇAI

São Paulo, 22 de abril de 2014.

P.p

Nome

00.000 OAB/UF

Av, Auro Soares de Moura Andrade nº 252 - 7º andar - Tel.: (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000- São Paulo - SP- CEP: 00000-000

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,..1 Nome

advogádgs

• i\

Endereçoº andar - Tel.: (11),(00)00000-0000 - Fax: (11) 3106-9'292 - São Pavlo - SP - CEP: 00000-000

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-Tribunal Superior do Trabalho

SIJ - SisteMa de informações Judiciárias Módulo de Recebimento de Petições Eletrônicas

Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica

,:Data,de recebimento da Petição: 22/04/2014 16:30

. Número de ,.Protocolo: (00)00000-0000

Processo: 61182Q0 -77.1994.3..02A039 'Petição TST Pet - 81940L-04/2014 '

Procesgo nq TST: AIRR - 3 (18200-77..1994.5.02:0039

Assunto (s): ;JkgravO em Recurso Extraordinário

Assinada digitalmente por: Nome(CPF 000.000.000-00

* 1 1 6 9 9 8 7 9 *

Edoc - (00)00000-0000

II.

• I

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho

Coordenadoria,de Recursos

PROCESSO - 0000000-00.0000.0.00.0000,

CONCLUSÃO

Efetivados os procedimentos referentes à(s) petição (ões) de recurso (s) interposto (s), faço

• conclusos os presentes autos ao Ex. mo Ministro Vire -Presidente desta Corte.

CREC, 3 de Junho de 2014. .

firmado por Assinatura Eletrônica

• •

Nome

Coordenador de Recursos

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho

(

pRocEgso Nº TST-AIRR-118200:-77.1994.5.02.0039

Recorrente: Nome' EDUCAÇÃÓ E ASSISTÊNCIA AO MENOR - - IBEA ' co o

AdvOgadcri ‘: Dr. Nome

Recorrida :MAnA

Advogado :'Dr. Nome

o oo

o IGM/ks

D E S P A C H O o

o

Trata -,se de agravo interposto pela NomeEducaç4à 'e Assistência ao Menor IBEA em face da -decisão dá

0 ,

Vice -Presidência que denegou segnimentó ao ..recurso extraordinário relativamente ao tema "prescrição intercorrente". cf)

. . - Da\ .decisão agraváda, extrai-se a constatação. de ter sido

ta

,- proferida sem remissão à sistemática da repercUssão geral, a indicar .a

adequação do, agravo do art.. 544 do CPC, não se aplcando: assim o entendimefto consolidado no STF, no julgamento da Questão de Ordem no

u . A

s i Agravo de Instrumento 00.000 OAB/UF, da relataria do Ministro Gilmar Mendes, .

. u

, publicado.no DJe de l9/02/10.' g . , (0,

É que ali a Suprema Corte firmara jurisprudência de que o único t.

.

/ 0 . meio processual disppnivel'para corrigir, suposto equívoco na aplicação o

0 do precedente de -repercussão geral ê o agravo interno, o qual, no âmbito

.. ..

• do TST, tem sido o agravo dó art. 557, §_10', do CPC, por ele possibilitar

r

'juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada do Órgão Especial o,0 , desta Corte. , , 0

, m .

. w

• s Do exposto, recebo o agravo ora interposto, no efeito meramente %

w • devolutivo, e determino o Seu processamento, nos termos do art. 544, § cl) s

, 2º,\do CPC, para posterior..xemessa ao Supremo Tribunal Federal, 'com as

a homenagens de estilo. . ' ' . • i o

. . . . u ... Publique-se . , . 0.

, . .5 c

u Brasília, 15 de setembro de '2014._ ' . ' ,. /

oii

_

Firmado por assinatura digital (Lei nº' 11.419/2006)

Nome

Ministno Vice -Presidente do TST

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Lt (:$9

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho

Coordenadoria de Recursos

PROCESSO 11.º TST-ARE - 0000000-00.0000.0.00.0000

7

CERTIDÃO

; •

Certifico que, em Cumprimento ao despacho de sequencial retro,

reautuamos os presentes autos como Recurso Extraordinário com Agravo.

Brasília, .15 de ssetembro de 2014.

-

• firmado por Assinatura Eletrônica

Nome

. Assistente 4

Firmado por assinatura eletrônica cm 15/09/2014 pelo (a) Assistente 4 LUSBETANIA NomeDE OLIVEIRA SOARES, por meio do Sistema de

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