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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Poli Service

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 35a VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.

Processo: 101221-42.2017.8.26.0100

Objeto: Objeto: Informação de deferimento de recuperação judicial e Pedido de suspensão do feito.

POLI SERVICE LTDA, ambas em recuperação judicial, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, informar e ao final requerer o que segue:

1. A ora peticionária requereu e obteve o deferimento

do processamento de sua recuperação judicial pelo MM. Juízo de Direito da 1 a Vara Especializada em Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, processo no. 1047593-38.2019.8.26.0100, em decisão datada de 24 de maio de 2019, que ressalta cumpridos os requisitos legais para deferimento do processamento da recuperação judicial (conforme Decisão em anexo ), que se pede vênia para transcrever:

Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial apresentado por (i) POLLUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 61.850.574/0001-43, com sede e principal estabelecimento na Avenida Duquesa de

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Goiás, 832, térreo, Bairro Real Parque, São Paulo, SP, CEP 00000-000; (ii) FOCCUS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000; (iii ) POLI SERVICE LTDA ., sociedade de responsabilidade limitada, regularmente inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000; (iv) MULT SERVICE VIGILÂNCIA LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, regularmente inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Bauru, SP; (v) MULT SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, regularmente inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Bauru, SP; (vi) IC SEGURANÇA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000; (vii) IC SEGURANÇA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000; e (viii) IC SEGURANÇA PRIVADA DO PARANÁ LTDA ., sociedade de responsabilidade

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limitada, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, em litisconsórcio ativo, distribuído em 21/05/2019. As requerentes alegam, como causas da crise, uma quebra do fluxo de caixa normal dos negócios, em razão da dificuldade de acesso a linhas de capital de giro com custos financeiros mais adequados às operações, após um forte movimento de expansão dos negócios. Essa quebra teve como consequência uma contínua e crescente dificuldade em cumprir com as obrigações acessórias contratuais, o que gerou impactos nas relações contratuais com grandes clientes, que passaram a realizar constantes e relevantes retenções de pagamentos, agravando a situação financeira das requerentes. Soma-se, ainda, a esses fatores a crise econômica que assolou o País nos últimos anos. É o relato do necessário. Decido. De início, defiro a posterior juntada da certidão de protestos da filial da MULT VIGILÂNCIA de Uberaba, Minas Gerais, tendo em vista que sua emissão já foi requerida. Outrossim, deverão as autoras colacionar aos autos, em 15 dias: certidões criminais das empresas e seus respectivos sócios, nos termos do art. 48, IV, da LRF; a projeção do fluxo de caixa das empresas, nos termos da alínea d, inciso II, do art. 51, da LRF; o contrato social da empresa IC Segurança Privada de Santa Catarina Ltda.; a relação subscrita pelas devedoras de todas as ações judiciais em que figurem como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; e o recolhimento de custas complementares, tendo em vista que foram recolhidos

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apenas R$: 75.590.00, e o valor total devido, conforme certidão de fl. 1531, é de R$: 79.590,00 DO SIGILO DE DOCUMENTOS Defiro o sigilo referente às relações de empregados e de bens particulares dos sócios. São perfeitamente compatíveis os interesses dos controladores, administradores e empregados, de não terem seus bens e salários expostos ao conhecimento de terceiros, e os interesses dos credores, de terem acesso às informações econômico-financeiras da (s) recuperanda (s) e às dos salários e bens pessoais dos controladores, administradores e empregados. São os credores que aprovam ou rejeitam o plano, examinando a situação patrimonial e financeira das devedoras, concluindo se elas têm condições de se manter no mercado ou se é caso de liquidação. Apenas os credores têm interesse em apurar se o patrimônio dos controladores e administradores resulta de eventual subtração indevida de recursos das devedoras. Assim também a informação a respeito dos salários. Não há sentido em se franquearem tais informações a concorrentes da recuperanda ou expor estes dados à curiosidade alheia. Quem não é credor não ostenta interesse legítimo em ter acesso aos documentos relativos a salários de empregados e bens pessoais de administradores e controladores. Deverá a parte autora, portanto, providenciar a juntada da relação integral dos empregados, a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores como documentos sigilosos nos autos principais. Os documentos que serão cadastrados como sigilosos neste processo são acessíveis por todo advogado de credor que esteja cadastrado nos autos e com o nome

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arrolado no sistema E-SAJ vinculado a este processo. Os demais credores sujeitos à recuperação judicial e que não têm advogado cadastrado neste processo poderão solicitar cópias dos documentos sob sigilo diretamente à administradora judicial a ser nomeada, comprovando sua qualidade de credor e assinando termo de confidencialidade a ser fornecido pela própria administradora judicial. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO A LRE não trata especificamente sobre os pedidos de recuperação judiciais formulados por empresas que, sendo requerentes em litisconsórcio ativo, integram um mesmo grupo societário. Tal fato, entretanto, não inviabiliza esta possibilidade. Como remédio a esta lacuna no texto legal, a própria Lei 11.101/05, em seu artigo 189, determinou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos que por ela são regulados. Destarte, reconhecida a existência do grupo societário formado entre as empresas requerentes, para que o processamento do pedido de recuperação judicial seja deferido, aceitando-se a formação do litisconsórcio ativo, devem ser observados não apenas os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da LFR, mas também aqueles encontrados no artigo 113 do CPC. Duas situações devem ser diferenciadas, nesse aspecto. Uma primeira situação é a de existência de grupo econômico de fato, cujas sociedades possuem participação relevante entre si. Nos grupos de fato, as personalidades jurídicas de cada um dos integrantes do grupo é preservada e cada qual deve se orientar pela preservação de sua autonomia e tutela de seu interesse social. A jurisprudência, contudo, aponta outros elementos que evidenciariam a existência de

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grupos de fato, além da relação de controle entre as sociedades. Dentre os critérios de construção pretoriana estão: (i) identidade parcial ou total entre os sócios das sociedades, (ii) a sede das sociedades ser no mesmo local, (iii) compartilhamento de funcionários, (iv) uma sociedade prestar garantia em relação a obrigação da outra e (v) as sociedades atuarem no mesmo ramo de negócios ou atuarem em diferentes etapas de um mesmo negócio, dentre outros. Neste sentido, já se pronunciou o E. TJSP quanto à pluralidade de critérios aptos a serem analisados para verificação da existência de grupo econômico de fato: Recuperação judicial. Grupo Gomes Lourenço. Decisão que indefere o processamento de recuperação judicial de empresas do mesmo grupo, em litisconsórcio ativo. Pretensão da credora ao reconhecimento da consolidação processual. Aglutinação das sociedades recuperandas em grupo de fato. A apresentação das empresas ao mercado traz, portanto, importante indicativo da formação do grupo econômico de fato. Isto se afirma em razão da origem comum das empresas, decorrentes da Construtora Gomes Lourenço, o que justifica, ainda hoje, a participação de membros da família Lourenço como acionistas ou quotistas das empresas do grupo, os quais, inclusive, atuam como diretores ou conselheiros. DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem, ao menos em um exame formal, os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, suficientes para o deferimento do processamento da recuperação judicial por este juízo.

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Pelo exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da (s) sociedade (s) requerente (s) e nomeio como Administrador (a) Judicial BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, representada por Nome(00.000 OAB/UF), com endereço eletrônico email@email.com, que, em 48 horas, juntará nestes autos digitais o termo de compromisso devidamente subscrito, ficando autorizado (a) a intimação via e-mail institucional. Consigno que, em sua primeira manifestação nestes autos, o (a) Administrador (a) Judicial deverá, observando os critérios de contagem de prazo adotados nesta decisão e a legislação processual vigente, discriminar os termos finais dos prazos referentes a (o) (i) apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, LFR), (ii) convocação da assembleia geral de credores (art. 56, § 1º, LFR) e (iii) stay period (art. 6º, § 4º, LFR). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E INEXISTÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 4. Suspendo as ações e execuções contra as recuperandas pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos em que se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, e do artigo e §§ 3º e do artigo 49, nos termos do inciso III do artigo 52, todos da Lei 11.101/2005. Caberá à(s) recuperanda (s) a comunicação da suspensão aos juízos competentes. Anoto que, ao contrário do que ocorre com a falência, não existe o

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Juízo Universal da recuperação judicial. Não se aplica à recuperação judicial o disposto no art. 76 da Lei nº 11.101/05, porquanto tal dispositivo refere-se exclusivamente à falência. Assim, não deve haver a remessa ao juízo da recuperação judicial nem das ações já existentes ao tempo do deferimento do seu processamento, as quais ficarão apenas suspensas pelo período do art. , da LRF, nem, tampouco, das que lhe sejam posteriores e não estejam sujeitas ao plano. Não se deve confundir, ainda, a vis atractiva do juízo universal com o reconhecimento da competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Em outras palavras, não tem o juízo recuperacional competência para a realização de atos constritivos. Essas medidas só podem ser determinadas pelo juízo no qual tramita a execução contra a recuperanda. Contudo, caso haja alguma constrição e posterior insurgência da devedora, deve- se comunicar o juízo recuperacional acerca da medida, porquanto este terá melhores condições de analisar eventuais repercussões na empresa recuperanda, sendo responsável tão somente pelo controle dos atos constritivos. DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO 5. Concedo à(s) recuperanda (s) a dispensa de apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais. Porém, devo registrar o posicionamento adotado em relação à exigência prevista no art. 57 da LRF, quanto à prova de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. A falta de apresentação de certidão negativa de débito tributário não era considerada óbice para a

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concessão da recuperação, enquanto não editada a lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária, prevista no art. 68 da LRF. A legislação editada que previu o parcelamento dos tributos federais para empresas em recuperação impediu o acesso a tal benefício pelos devedores que não renunciaram às suas pretensões judiciais, além de ter estabelecido condições mais gravosas do que as previstas em outras normas, como o prazo de 84 meses, e não de 180 ou 240 meses em outros regimes de parcelamento. Ademais, nos termos do art. , § 7º, da LRF, a concessão da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, autorizando o credor tributário a pleitear a satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Ocorre que o STJ tem decidido que medidas de constrição patrimonial na execução fiscal, que impeçam o cumprimento do plano, devem ser afastadas pelo Poder Judiciário, em homenagem à preservação da empresa. O efeito prático disso é que os créditos tributários não são satisfeitos pela via do parcelamento especial nem pela via da execução fiscal, enquanto os créditos privados contemplados no plano são pagos. Devem ser compatibilizados os interesses de todos os envolvidos na situação de crise: o devedor deve ter seu direito à recuperação assegurado, mas os credores também precisam ser satisfeitos, incluindo o Fisco. Não será mais possível dispensar-se o devedor de adotar alguma medida de saneamento fiscal, de modo que no momento oportuno deverá ser apresentada CND ou a adesão a parcelamento previsto em lei. Por fim, em relação à contratação com o Poder Público, a interpretação sistemática dos dispositivos da Lei

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8.666/1993 e da LFR leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores. Portanto, deverá(ão) a (s) Recuperanda (s), caso a caso, demonstrar a necessidade da dispensa da (s) certidão (ões), quando esta (s) for (em) critério para a participação de eventual modalidade de contratação junto ao Poder Público, não se valendo a presente decisão como "dispensa genérica" para toda e qualquer demanda neste sentido. DA APRESENTAÇÃO MENSAL DE CONTAS 6. Determino à(s) recuperanda (s) apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas como incidente. Sem prejuízo, à(s) recuperanda (s) caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. DO RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES

7. O (a) Administrador (a) Judicial deverá protocolar todos os relatórios mensais das atividades da recuperanda no mesmo incidente mencionado no capítulo anterior. O primeiro relatório mensal deverá ser

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apresentado em 15 dias. Caso seja necessária a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá o Administrador Judicial apresentar o contrato, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, deverá o Administrador apresentar sua proposta de honorários. De acordo com autorizada doutrina, "(...) a atuação do administrador judicial não beneficia apenas os credores, mas o bom andamento do processo e todos os demais interessados no sucesso do devedor. As informações por ele angariadas e propagadas por meio dos relatórios que deve apresentar em juízo permitem que um amplo rol de agentes fique ciente das condições do devedor (...) a fiscalização exercida pelo administrador judicial pode resultar na indicação de descumprimento de deveres fiduciários por parte do devedor e de prejuízo a diferentes stakeholders.". Por isso, especial atenção deverá ser dedicada à fiscalização das atividades da (s) recuperanda (s), o que também se estende ao período anterior à data do pedido, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. DO EDITAL DO ART. 52, § 1º, DA LRF 8. Expeça-se edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico a ser indicado pelo administrador judicial, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por

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telefone o advogado da (s) recuperanda (s), para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. Nas correspondências enviadas aos credores, deverá o administrador judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que, para eventual divergência ou habilitação, é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO RETARDATÁRIAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO 9. Em relação às habilitações de crédito retardatárias e às impugnações de crédito, este Juízo adotará os seguintes critérios: Serão consideradas habilitações retardatárias aquelas que deixarem de observar o prazo legal previsto no art. , § 1º, da Lei n. 11.101/05, as quais serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da LRF, estando sujeitas ao recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03; As impugnações que não observarem o prazo previsto no artigo da Lei n. 11.101/05 também estarão sujeitas ao recolhimento de custas; e, Caso as impugnações sejam apresentadas pela própria recuperanda, deverão ser

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recolhidas as taxas para intimação postal do impugnado, fazendo constar em sua peça inicial o endereço completo do impugnado (logradouro, número [inclusive nº bloco e do apartamento, se houver], bairro, CEP, cidade e estado), além do recolhimento das custas, caso não observado o prazo previsto no artigo da Lei n. 11.101/05. Ademais, a considerar a disposição dos parágrafos unicos dos art. 8º e 13 da LFR, deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código: 111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114), pelo peticionamento eletrônico inicial, distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado n.º 219/2018, disponibilizado no DJE em 05/02/2018. Pelo motivo exposto no parágrafo anterior, todos os pedidos de habilitações e impugnações de crédito protocolados nestes autos ficam desde já rejeitados, inclusive em relação àquelas que deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial na fase administrativa pelo (a) credor (a), cujo ônus de cumprir o devido procedimento legal lhe é incumbido. Quanto aos créditos trabalhistas, referentes às condenações, com trânsito em julgado, em ações que tramitaram na Justiça do Trabalho, representados por certidões emitidas pelo juízo laboral, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio do e-mail supramencionado. O administrador judicial deverá, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 11.101/05, providenciar a inclusão no Quadro Geral de Credores depois de conferir os cálculos da condenação, adequando-a aos termos determinados pela Lei n. 11.101/05. O valor apurado pelo administrador judicial

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deverá ser informado nos autos da recuperação judicial para ciência aos interessados e, além disso, o credor deverá ser comunicado da inclusão de seu crédito por carta enviada diretamente pelo administrador judicial. Apenas em caso de discordância, pelo credor trabalhista, do valor incluído pelo administrador judicial, deverá aquele ajuizar impugnação de crédito. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, informando que os juízos trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente ao administrador judicial, utilizando-se do endereço de e-mail supracitado, a fim de se otimizar o procedimento de inclusão do crédito no quadro geral de credores. O administrador judicial deverá encaminhar-lhe cópia desta decisão, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. Caso as certidões trabalhistas sejam encaminhadas ao presente juízo, deverá a serventia providenciar sua entrega ao administrador judicial para as providências expostas acima. Por fim, por ausência de previsão legal, dispenso a participação do Ministério Público nos procedimentos previstos neste capítulo. Isto porque, não por acaso, o art. 4º do PL 4.376/93 foi vetado pelo então Presidente da República, em função da existência de hipóteses expressamente previstas que demandam a sua participação, sendo-lhe facultado o requerimento de participar dos demais atos, desde que apresente justificativa apta para tal. DA CONTAGEM DE PRAZOS

10. Em respeito ao quanto decidido pelo C. STJ, no REsp 1.699.528/MG, de relatoria do Ilmo Min. Luis NomeSalomão, os prazos expressamente previstos na Lei 11.101/05, notavelmente os prazos de 180 (cento e

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oitenta) dias de suspensão das ações executivas em face do devedor e de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação judicial, bem como os prazos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 8º, caput, da LFR, deverão ser computados em dias corridos. De fato, a diferenciação da natureza de prazos expressamente previstos na LRF incorreria em possível dualidade de tratamento entre os participantes da demanda concursal, haja vista a corriqueira pluralidade de interessados com diferentes objetivos que ingressam no feito. Portanto, em busca do processamento célere da recuperação judicial, coaduna com seus princípios a adoção da contagem de seus prazos, desde que expressamente previstos na Lei, em dias corridos. Os demais prazos, tais como, a título de exemplo, os recursais e os estabelecidos pelo juízo (salvo menção expressa em contrário), computar-se-ão em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, em atenção ao art. 189 da LFR. DAS COMUNICAÇÕES 11. Comunique (m) a (s) recuperanda (s) a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 12. Intime-se o Ministério Público. Intime-se.

2. A r. decisão que deferiu o processamento da

recuperação, determinou também assim e na forma da lei a suspensão das ações e execuções movidas contra a ora peticionária, conforme previsão do art. 6 o da Lei 11.101 de 2005, que regulamenta as recuperações judiciais (LFR).

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3. Após o prazo de 180 dias, foi requerida e deferida

uma prorrogação do prazo, conforme decisão em anexo, por mais 90 dias, prazo ainda em curso.

4. Vem a reclamada, neste ato, apresentar a

prorrogação da recuperação judicial, a qual foi deferido em 02 de dezembro de 2019, publicada em 09 de dezembro de 2019, deferindo a prorrogação do stay period pelo prazo suplementar de 90 dias.

5. Portanto, é de se salientar, que permanecem

suspensos todos os atos executórios e/ou expropriatórios em desfavor da empresa recuperanda.

6. Acosta a reclamada recente decisão exarada pelo Juízo da Recuperação Judicial, que é o competente para determinar sobre o patrimônio da empresa recuperanda, que assim decidiu e determinou:

...

Diante de tais ponderações, oficiem-se aos Juízos das Varas do Trabalho em que tramitam as reclamações trabalhistas precisamente indicadas às fls. 1937/2167, para que se abstenham de praticar qualquer espécie de ato de constrição do patrimônio das recuperandas por conta de créditos sujeitos à recuperação judicial (anteriores a 21.05.2018), tais como penhoras e arrestos de ativos financeiros e faturamento, permitindo às devedoras o levantamento de valores já constritos.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo às recuperandas o devido encaminhamento aos Juízos oficiados, instruindo os ofícios com as decisões

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trazidas aos autos, comprovando posteriormente nos autos.

7. E, mais adiante retificou erro material havido na decisão retro referida quanto à data do pedido de recuperação judicial, assim complementando:

"Diante de tais ponderações, oficiem-se aos Juízos das Varas do Trabalho em que tramitam as reclamações trabalhistas precisamente indicadas às fls. 1937/2167, para que se abstenham de praticar qualquer espécie de ato de constrição do patrimônio das recuperandas por conta de créditos sujeitos à recuperação judicial (anteriores a 21.05.2019), tais como penhoras e arrestos de ativos financeiros e faturamento, permitindo às devedoras o levantamento de valores já constritos.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo às recuperandas o devido encaminhamento aos Juízos oficiados, instruindo os ofícios com as decisões trazidas aos autos, comprovando posteriormente nos autos."

8. O efeito suspensivo concedido tem por objetivo

evitar danos à ora peticionária e, também à universalidade de credores caso as ações e execuções continuem seus trâmites, o que tornaria a recuperação da peticionária impossível.

9. Nesse contexto, todos os bens da ora peticionária,

devem ser preservados com o escopo de garantir a Recuperação Judicial desta e o futuro pagamento da integralidade de seus credores. Com isso, todas as medidas promovidas contra a

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peticionária que tenham por objetivo a indisponibilidade, a tomada, ou a agravação de seu patrimônio, ou mesmo qualquer outra forma de limitação na destinação da renda ou pretensa imposição do modo e valor das alienações, devem ser imediatamente suspensas e os atos desconstituídos, pois conflitarem com a Recuperação Judicial em trâmite.

10. E a LFR é clara ao definir que caberá ao Juízo da

Recuperação Judicial determinar a suspensão das ações e execuções promovidas em face do devedor, o que é reafirmado também pelo artigo 52, III do diploma em questão. Por força expressa e inequívoca de Lei, reveste-se o Juízo da Recuperação Judicial de competência funcional quanto a quaisquer atos de constrição patrimonial, com deixa claro a decisão transcrita acima e apresentada anexa.

11. E o Excelso Superior Tribunal de Justiça já pacificou

sua jurisprudência a respeito da competência para a recuperação judicial, reafirmando a vigência da própria LFR. Veja-se a respeito os

v. acórdãos proferidos nos processos de número CC 00.000 OAB/UF, CC 00.000 OAB/UF, CC 00.000 OAB/UF, EDcl nos EDcl no AgRg no CC 00.000 OAB/UF, AgRg no CC 00.000 OAB/UF, dentre outros.

12. Ainda, no dia 12/07/2019 em nova decisão, o juízo

da recuperação manifestou-se especificamente quanto às constrições de patrimônio, tais como penhoras, arrestos e bloqueios, se referindo aos juízos trabalhista, porém valendo para todo e qualquer processo em que as requeridas figurem e tenham seus bens constrangidos, no trecho a seguir:

Diante de tais ponderações, oficiem-se aos Juízos das Varas do Trabalho em que tramitam as reclamações trabalhistas precisamente indicadas às fls. 1937/2167,

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para que se abstenham de praticar qualquer espécie de ato de constrição do patrimônio das recuperandas por conta de créditos sujeitos à recuperação judicial (anteriores a 21.05.2018), tais como penhoras e arrestos de ativos financeiros e faturamento, permitindo às devedoras o levantamento de valores já constritos.

prolatada nos autos do Conflito de Competência n.º 00.000 OAB/UF(por

13. Por fim, acostamos aos autos a decisão de mérito

nós suscitado, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DA 33A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP), que consolidou os termos da decisão exarada pelo Juízo onde tramita a Recuperação Judicial, conforme ementa abaixo:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o Juízo Universal para o prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial.

2 - Conflito conhecido. Estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

14. No mesmo sentido, juntamos neste ato decisões

exaradas em sede de mandado de segurança (inclusive um dos

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processos, com trâmite perante esse E. Tribunal Regional do Trabalho) interpostos por empresas pertencentes ao grupo econômico, que também fazem parte do Processo de Recuperação Judicial aqui referido, que amparar nossas alegações.

15. Portanto, e diante de tudo o quanto exposto, não se podendo olvidar que decisão expedida pelo Juízo da Recuperação Judicial suspendeu todas as ações e execuções ativas movidas contra a ora peticionária , o que foi feito em razão e nos limites da LFR, servindo-se assim da presente para REQUERER seja determinada a SUSPENSÃO DO FEITO , como medida de justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2020.

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