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14 de Junho de 2021

Recurso - Ação Marca

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Creaweb Serviços de Internet Ltda e Five Star Estúdio Fotográfico Ltda ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Ofensa aos artigos 124, inciso VI e 129 da lei 9.279/96 e ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observe-se não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Ora, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do decidido no agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02/09/2016: a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial.

De todo modo, ao decidir da forma impugnada, o

acórdão o fez em decorrência de convicção formada pela Turma Julgadora diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice , sendo certo, por esse prisma, aterem-se as razões do recurso a uma perspectiva de reexame desses elementos. A esse objetivo, todavia, não se presta o reclamo, a teor do disposto na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Verba honorária: Cabe ponderar que, observado o limite legal, a

orientação judicial para o arbitramento da verba honorária advocatícia baseia-se em fatos e provas, sendo insuscetíveis de revisão pela via restrita do recurso especial. Inexiste, no particular, quaestio iuris federal sobre a qual deva pronunciar-se o egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relatora ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, in DJe de 26/08/2015).

Incidente, portanto, a súmula 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

III. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Paulo, 6 de junho de 2017.

LUIZ NomeDE GODOY Presidente da Seção de Direito Privado

do Tribunal de Justiça