Processo nº 0265203-40.2016.8.09.0097

Alessandra Ramos de Souza x Carmelina da Silva Guimarães

TJGO · JUSSARA, FORUM DE JUSSARA, GO
Criminal · Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular ( CPP )

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
22/06/2018há 4 anos

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

INTIMAÇÃO ÀS PARTES Nº 114/2018

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão da Senhora Diretora de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes processos administrativos:

Processos Digitais

23 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROTOCOLO : 265203-40.2016.8.09.0097(201692652036)

COMARCA : JUSSARA

RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR

PROCURADOR : JOANA DAR'C CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 RECORRENTE (S) : ALESSANDRA RAMOS DE SOUZA

ADV (S) : 14288/GO -LUCIANA BARBOSA DE ASSIS 1 RECORRIDO (S) : CARMELINA DA SILVA GUIMARAES

EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA REJEITADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1- Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo, a queixa deve ser apreciada pelo Juizado Especial Criminal instalado na Comarca e não pela Justiça Comum. 2- Os atos proferidos por juiz absolutamente incompetente só podem ser anulados pelo juízo ad quem responsável pela análise de suas decisões. Precedentes do STJ. 3- Recurso conhecido e prejudicado. Atos decisórios do juízo a quo anulados de ofício. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os

componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e, de ofício, anular a decisão que rejeitou a queixa, bem como os atos decisórios subsequentes, determinando que a petição inicial seja submetida ao juízo competente, Juizado Especial Criminal da Comarca de Jussara-GO, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora Lilia Mônica de Castro Borges, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento a Doutora Joana D’arc Correa da Silva Oliveira, digna Procuradora de Justiça.

17/05/2018há 4 anos

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do Senhor Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no (s) seguinte (s) processo (s) administrativo (s):

Processos Criminais

5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROTOCOLO : 265203-40.2016.8.09.0097(201692652036)

COMARCA : JUSSARA

RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR. RECORRENTE (S) : ALESSANDRA RAMOS DE SOUZA

ADV (S) : 14288/GO -LUCIANA BARBOSA DE ASSIS RECORRIDO (S) : CARMELINA DA SILVA GUIMARAES PROC. DE JUSTIÇA : DR (A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA

01/03/2018há 4 anos

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do Senhor Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no(s) seguinte(s) processo(s) administrativo(s):

Processos Criminais

47 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO : 265203-40.2016.8.09.0097(201692652036)

COMARCA : JUSSARA DISTRIBUIDO PARA 1A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 RECORRENTE (S) : ALESSANDRA RAMOS DE SOUZA

ADV (S) : 14288/GO -LUCIANA BARBOSA DE ASSIS 1 RECORRIDO (S) : CARMELINA DA SILVA GUIMARAES

30/01/2018há 4 anos

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/01/2018 NR. NOTAS : 24 COMARCA DE JUSSARA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : SANDRA CRISTINA RABELO MENDONCA JUIZ DE DIREITO : VOLNEI SILVA FRAISSAT

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 265203-40.2016.8.09.0097

AUTOS NR. : 474 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : ALESSANDRA RAMOS DE SOUZA QUERELADO : CARMELINA DA SILVA GUIMARAES ADV QTE : 14288 GO - LUCIANA BARBOSA DE ASSIS

DESPACHO : BREVEMENTE RELATADO DECIDO POIS BEM REANALISANDO O FEITO, INFE RE -SE DAS RAZOES E CONTRARRAZOES RECURSAIS DA RECORRENTE E RECORR I DA, BEM COMO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS OBSERVO, POIS, Q U E A QUERELANTE INTERPOS QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR DA QUERELADA PE LA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DE DIFAMACAO E INJURIA (ARTIGOS 13

9 E 140 DO CÓDIGO PENAL) COMO SE SABE, O CRIME DE DIFAMACAO E AQ UELE EM QUE O AGENTE ATRIBUI A ALGUEM UM FATO DESONROSO, NAO DES C RITO EM LEI COMO CRIME DEVERAS, NESTE DELITO, E DESNECESSARIA Q U E A IMPUTACAO PROFERIDA CONTRA O OFENDIDO SEJA FALSA, SENDO O M OM ENTO DE CONSUMACAO DO CRIME O INSTANTE EM QUE O AGENTE PROFERE , C ONTRA O OFENDIDO, FATOS DESABONADORES, OU SEJA, ATRIBUI UM FA TO O FENSIVO A SUA REPUTACAO AQUI, A IMPUTACAO OFENSIVA DEVE, NEC ESSA RIAMENTE, CHEGAR AO CONHECIMENTO DE TERCEIROS, UMA VEZ QUE, NESTE CASO, O QUE A LEI PENAL PROTEGE E A REPUTACAO DO OFENDIDO D E OU TRO TURNO, NO CRIME DE INJURIA, DESCRITO NO ARTIGO 140 DO CO DIGO PENAL, AO CONTRARIO DA DIFAMACAO, O BEM JURÍDICO TUTELADO E A HON RA SUBJETIVA QUE E A CONSTITUIDA PELOS ATRIBUTOS MORAIS (DI GNIDAD E) OU FISICOS, INTELECTUAIS, SOCIAIS (DECORO) PESSOAIS DE CADA IN DIVIDUO DESTARTE, NAO HA CRIME SE HOUVER IMPUTACAO DE FAT OS PREC ISOS E DETERMINADOS, MAS APENAS FATOS GENÉRICOS DESONROSO S OU DE QUALIDADES NEGATIVAS DA VITIMA, COM MENOSPREZO E DEPRECIA CAÓ ASS IM, INJURIAR ALGUEM E IMPUTAR-LHE UMA CONDICAO DE INFERIO RIDADE P ERANTE A SI MESMO, UMA VEZ QUE OFENDE DE FORMA DIRETA SE US PROPRI OS ATRIBUTOS PESSOAIS DE MAIS A MAIS, NO DELITO DE INJU RIA NAO H A NECESSIDADE QUE TERCEIROS TOMEM CIENCIA DA IMPUTACAO OFENSIVA B ASTANDO, PARA TANTO, QUE O SUJEITO PASSIVO A TENHA, IN DEPENDENTEM ENTE DE SENTIR-SE OU NAO ATINGIDO EM SUA HONRA SUBJET IVA NA VERD ADE, SE O ATO ESTIVER REVESTIDO DE IDONEIDADE OFENSIV A, O CRIME E STARA CONSUMADO IN CASU, CONFORME SALIENTADO PELA DO UTA PROMOTOR A DE JUSTIÇA EM SEU PARECER DE FLS 80/86, AS PALAVRA S PROFERIDAS PELA QUERELADA EM DESFAVOR DA QUERELANTE FORAM DITAS

DE FORMA GE NERICA E NAO PUBLICIZADA ALEM DISSO, NAO HA PROVAS Q UE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL TENHAM ULTRAPASSADO A ESFERA PRIV ADA ENTRE AS PARTES NESTE PONTO, IMPORTANTE DESTACAR QUE AS UNICA S TESTEMUNH AS FORAM OS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRENCIA, POR

ESTAS RAZOE S, ENTENDO QUE NAO HA INDICIOS MINIMOS DA CONFIGURAC AO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL (DIFAMACAO)

DE OUTRO MO DO, EM RELACAO AO DELITO DE INJURIA VERIFICO, PELOS DOCUMENTOS AC OSTADOS PELA QUERELANTE, QUE A QUERELADA SUPOSTAMEN TE SE DIRIGIU ATE SUA RESIDENCIA E, PROFERIU CONTRA ESTA, DIVERSA S PALAVRAS DE BAIXO CALAO, O QUE SUPOSTAMENTE PODE TER LHE CAUSAD O DANOS PSICOL OGICOS ALEM DISTO, OBSERVO QUE O CRIME FOI SUPOSTA MENTE PRATICAD O NO AMBITO DOMÉSTICO, UMA VEZ QUE A QUERELADA E E

X-SOGRA DA QUER ELANTE POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE AS ALEGACO ES APRESENTADAS PELA RECORRENTE E, EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATACA O NOS TERMOS DO ARTIGO 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A A NALISE DO RECEB IMENTO DA QUEIXA-CRIME APRESENTADA AS FLS 02/04, APENAS QUANTO A O CRIME DE INJURIA NO ENTANTO, AGUARDE-SE O TRANS ITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISAO EM SEGUIDA, REMETA-SE OS PRESE NTES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, COM

MINHAS HOMENA GENS E SOB AS CAUTELAS LEGAIS, PARA ANALISE DO REC URSO EM SENTIDO ESTRITO QUANTO AO CRIME DE DIFAMACAO APOS, VOLVAM -ME CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA PARA TENTATIVA DE RECO NCILIACAO, QUA NTO AO CRIME DE INJURIA (ARTIGO 520 DO CPP) POR FI M, O PEDIDO DE CONDENACAO DA QUERELADA PARA REPARACAO DOS DANOS S OFRIDOS PELA Q UERELANTE DIZ RESPEITO AO MERITO, RAZAO PELA QUAL ENTENDO QUE DEV A SE ANALISADO APOS A INSTRUCAO DO FEITO INTIMEMSE ATENDA-SE JUSSARA/GO, __25__ DE __01________ DE 2017 VOLNEI SI LVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO

01/03/2017há 5 anos

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/02/2017 NR. NOTAS : 49 COMARCA DE JUSSARA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : SANDRA CRISTINA RABELO MENDONCA JUIZ DE DIREITO : VOLNEI SILVA FRAISSAT

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 265203-40.2016.8.09.0097

AUTOS NR. : 474 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : ALESSANDRA RAMOS DE SOUZA QUERELADO : CARMELINA DA SILVA GUIMARAES ADV QTE : 14288 GO - LUCIANA BARBOSA DE ASSIS

DESPACHO : D E C I S A O RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO AS F LS 30, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO ABRE-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA APRESENTACAO DE SUAS RAZOES, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA A DOUTA DEFENSORA DA QUERELANTE J A APRESENTOU SUAS RAZOES DE RECURSO (FLS 31/33), VOLVAM-ME CON CL USOS OS AUTOS PARA OS FINS DO ART 589, DO CÓDIGO DE PROCESSO P EN AL INTIMEM-SE ATENDA-SE JUSSARA/GO, _20___ DE _____02____DE 2017 VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS