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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0535

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE MAIRIPORA - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada dativa que a esta subscreve nos autos do processo crime que lhe move a Nome, vem respeitosamente à presença de V.Exa. na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:

Síntese dos fatos

Consta na denúncia que no dia 21/02/2017, por volta das 18hs, na Endereço, o réu Nometinha em depósito, para fins de tráfico, 01 arbusto de Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida por maconha, 558,5 gramas de Cannabis Sativa L, conhecida por maconha, a granel, além de 437,2 gramas de um pó a granel, que aparentava ser cocaína e uma balança de precisão.

Ainda que, o réu fabricava balões clandestinamente, sendo encontrados na busca e apreensão domiciliar, 1.850 folhas de seda 50 x70 cm, 300 castiçais para colagem de vala, 56 lanternas de balões, insumos utilizados na confecção de balões, além de 10 balões já montados.

A denúncia apontou o réu como incurso nos artigos 33, caput da Lei 11.343/06 e art. 42 da lei 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal.

PRELIMINAR

Primeiramente, discorda-se da narrativa fática constante na denúncia, visto que o réu não cometeu o crime ora imputado de trafico de drogas, sendo inocente das acusações a ele imputadas, o que poderá ser constatado ao fim da instrução.

Deve preliminarmente, ser rejeitada a denúncia, uma vez que não há provas suficientes que possam demonstrar que o réu estava praticando o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, vez que não foi pego traficando drogas e sim que confessou ser de consumo, ou seja, para uso próprio.

De tal feita, constata-se a ausência de indícios mínimos de autoria do crime de trafico, devendo assim ser aplicado o principio da insignificância por ser o réu tão somente usuário de drogas, e, conseqüentemente, de justa causa - que seria o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer ação penal.

Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Paciente, militar, condenado pela prática do delito tipificado no art. 290 do Código Penal Militar (portava, no interior da unidade militar, pequena quantidade de maconha). 2. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não-aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde, disciplina e hierarquia militares. 3. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância. 4. A Lei n. 11.343/2006 --- nova Lei de Drogas --- veda a prisão do usuário. Prevê, contra ele, apenas a lavratura de termo circunstanciado. Preocupação, do Estado, em alterar a visão que se tem em relação aos usuários de drogas. 5. Punição severa e exemplar deve ser reservada aos traficantes, não alcançando os usuários. A estes devem ser oferecidas políticas sociais eficientes para recuperá-los do vício. 6. O Superior Tribunal Militar não cogitou da aplicação da

Lei n. 11.343/2006. Não obstante, cabe a esta Corte fazê-lo, incumbindo-lhe confrontar o princípio da especialidade da lei penal militar, óbice à aplicação da nova Lei de Drogas, com o princípio da dignidade humana, arrolado na Constituição do Brasil de modo destacado, incisivo, vigoroso, como princípio fundamental (art. 1º, III). 7. Paciente jovem, sem antecedentes criminais, com futuro comprometido por condenação penal militar quando há lei que, em lugar de apenar --- Lei n. 11.343/2006 --- possibilita a recuperação do civil que praticou a mesma conduta. 8. No caso se impõe a aplicação do princípio da insignificância, seja porque presentes seus requisitos, de natureza objetiva, seja por imposição da dignidade da pessoa humana. Ordem concedida. (sem grifo no original)

(STF.Habeas Corpus. HC 00.000 OAB/UF. Relator p/ acórdão: Ministro Eros Grau. Data do Julgamento: 24/06/2008. Órgão Julgador: Segunda Turma)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155

C/C ART. 14, II DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA.

I - O trancamento de ação por falta de justa

causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (Precedentes).

II - Assim, no processo penal, a exordial

acusatória deve vir acompanhada de um fundamento probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver uma base empírica mínima a respaldar a peça vestibular, de modo a torná-la plausível, inexistirá justa causa a autorizar a persecutio criminis in iudicio. Tal acontece, como in casu, quando a situação fática não está suficientemente reconstituída.

III - No presente caso, imputa-se ao paciente, na proemial acusatória, um crime de furto tentado. Contudo, tal acusação é rechaçada pelo acusado, a vítima não o reconheceu como sendo o autor dos fatos, e, além do mais, os policiais que teriam efetuado sua prisão e seriam as únicas testemunhas, sequer foram ouvidos no inquérito policial. Tudo a evidenciar, portanto, a ausência de justa causa. Ordem concedida." (STJ - HC 00.000 OAB/UF- 5a Turma - Rel.: Min. Feliz Fischer - DJe, 26.05.2008).

Quanto a imputação do crime ambiental descrito no art. 42 da lei 9605/98., o réu confessou fabricar os balões e vender.

Porém, em que pese, o confesso de fabricar, é bastante discutível o art. 42, quanto as condutas tipificadas em fabricar, vender, transportar ou soltar balões que POSSAM causar incêndios, pois, como pode o verbo (tipo penal) de fabricar, vender, transportar ocasionar riscos a alguém?

Veja V.Exa., como se pode afirmar que, que o balão ao cair irá causar incêndios. Temos que, é um crime que representa um perigo abstrato, é uma suposição , e muitos consideram que esses crimes sejam inconstitucionais, pois no âmbito do direito penal, é preciso que se tenha a potencialidade ou ter ferido EFETIVAMENTE o bem protegido judicialmente.

Frise- ainda que, a punição dos crimes de perigo são discutíveis e não há uma aceitação plena, sendo que a minoria é favorável a sua punição, mais serão quando se refere ao mero risco, pois as condutas fabricar, vender, transportar, não fornecem perigo algum, e até mesmo o risco é inexistente, pois é impossível que um balão que não tenha as buchas acesas venha a pegar fogo, e também nada prova que alguém que esteja produzindo, vendendo ou transportando um balão irá solta-lo com fogo.

Então, para se enquadrar perfeitamente na conduta do art. 42, teria que punir o crime após a sua completa execução, ou seja, o balão subir, estar no alto e com as buchas acesas. Logo, se não há prova da sua completa execução, os tipos penais de fabricar, vender, transportar, não representam um risco e não são puníveis, pois não podem causar incêndios, e não lesa e nem tem a potencialidade de ferir o bem de terceiros protegido por lei.

Posto isto, não se vislumbra justa causa para a instauração e prosseguimento do processo crime em debate, pois a acusação não possui elementos probatórios mínimos que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a existência da tipicidade de crime suficientes de autoria do crime.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Nome, a denúncia revela-se carente nesse ponto "porquanto fundada em meras conjecturas e ilações, permitindo-se concluir que a prova não é frágil; é inexistente, reveladora da patente falta de justa causa, obstativa do oferecimento e do recebimento do libelo ." (APN

395 - C. Esp. - Rel.: Min. Luiz Fux - DJ, 06.03.2008)

Diante do acima aduzido requer a rejeição da denuncia por faltar justa causa para o exercício da ação penal, conforme a nova redação do art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, inovação trazida pela Lei nº 11.719/08.

Isto posto, requer em preliminar a rejeição da denuncia, ou absolvição sumaria, do réu.

Por derradeiro, caso não seja este o entendimento de V. Exa, conforme o artigo 396_A, arrola-se com testemunhas as mesmas de acusação, protestando se necessário for, por eventual substituição.

MÉRITO

Em não sendo acatada a tese acima, e atento aos termos acusatórios, à defesa aproveita e adentra ao mérito da causa.

No caso em comento Excelência, deve prevalecer o depoimento firme do réu que na fase inquisitorial nega ser traficante de drogas, afirmando que estava na sua residência e que é usuário de maconha, sendo, as drogas apreendidas de sua propriedade para consumo próprio.

Ainda afirmou que, fabricava balões para venda, sendo este os motivos das matérias apreendidos para confecção dos mesmos.

Ademais, é forçoso ressaltar as drogas apreendidas foram encontradas em sua residência e há provas quaisquer da comercialização das mesmas.

Quanto aos depoimentos das testemunhas de acusação de fls., não restou comprovado o tráfico de drogas, tendo-se apenas "dedução" de que a droga apreendida destinava-se ao tráfico, merece então, ser revista à materialidade delitiva, para que seja desclassificado para o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Também os testemunhos dos policiais, embora revestidos de fé pública, devem ser visto com extrema cautela, até porque, é notícia constante nos diários jornalísticos sobre variados equívocos cometidos pela Polícia.

Em que pese os argumentos da acusação, é de se verificar que, os fatos afirmados no Boletim de Ocorrência são apenas suposições, razão pela qual, tais incertezas e suposições, devem ser majoradas em favor do réu, para então reenquadra-lo ao delito de uso de drogas.

Conforme se pode apurar, atualmente o réu tem residência fixa, estava trabalhando, tem um filho de 17 anos, pretendem constituir uma família, fatos este, que devem ser avaliados no eventual decreto condenatório que será aplicado por este douto Juízo.

A dosimetria de uma eventual punição a ser aplicada deve ser branda, porque, do contrário, lhe será prejudicial, frente ao combalido sistema carcerário vigente.

Ademais, não ficou configurado ser o réu o agente praticante do crime de tráficos que ora lhe é imputado.

Pelo exposto, é de ser o RÉU absolvido como medida de Nome, ou, se desta forma não entender este venerando Juízo, em caso de condenação requer o enquadramento do tipo Penal para que o réu seja enquadrado nas penas do artigo 28 da Lei 11.343/2006 e absolvido quanto ao art. 42 da lei 9.605/98.

O RÉU, aos olhos do direito clama por Nome, pedindo seja absolvido.

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.

Termos em que,

P. deferimento.

Mairiporã, 11 de Agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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