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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SP

Justiça Gratuita

Proc. * 0000692-48.2017.8.26.0472*

Ação Penal

ALIFFER NomeGONÇALVES , menor, já devidamente qualificado nos autos em

epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado e devidamente constituído pela Assistência Judiciária às fls. 37, com escritório profissional localizado na cidade e comarca de PORTO FERREIRA - SP, na Rua João

M. Salgueiro, 528, Centro, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de Vossa Excelência, ciente do r. despacho de fls. 33/34, com amparo no artigo 396 E 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, em cede de D E F E S A

P Endereçoreserva no Direito de apresentar suas alegações de mérito oportunamente na fase das alegações finais e segue:

improcedente, senão vejamos:

O menor NÃO FOI OUVIDO perante a autoridade policial.

Basta a simples leitura dos autos para se concluir pelo desacerto da imposição da tipificação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pois o simples fato de ter sido encontrado o toxico com o adolescente, NÃO INDUZ, POR SI SÓ, VENDA E MERCANCIA DE ENTORPECENTE .

Tais denúncias e suspeitas não foram em nenhum momento concretizadas em declarações ou investigações palpáveis.

Para a condenação criminal exige-se a comprovação cabal dos fatos apontados na acusação, não bastando vagos e duvidosos indícios. Na doutrina de Nome, que, comentando o novo dispositivo legal, assinalou: "... vale registrar a verdadeira evolução que este artigo imprime no procedimento criminal que balizará a nova Lei de Tóxicos, em sentido claramente garantístico. Ao instituir a resposta escrita à acusação, antes do recebimento da denúncia, está-se, em última análise, a criar garantias de refutação, de possibilidades de enfrentamento do articulado na peça acusatória antes que esta deságüe, inquestionada e em vôo solo, em tormentosa ação penal que, em alguns casos, desde o início se mostra desarrazoada, por ausente o fumus commissi delicti, transformando-se em verdadeiras matrizes de erros judiciários.

Para a caracterização do tráfico, é necessário um mínimo de outros elementos formadores de convencimento, o que não acontecera neste caso.

A única prova apresentada pelo Ministério Público em sua Representação são os depoimentos dos Policiais Militares que configuram como testemunhas. Mas, em feliz ocasião apresentamos a grande discussão do valor do testemunho apenas de policiais apresentada pelo grande jurista brasileiro Nome, em sua obra Processo Penal, Ed. Atlas, pág. 303 onde diz que"... se discute o valor do testemunho de policiais, quando são apresentados pela acusação. Já se tem argumentado, principalmente nos crimes referentes a tráfico de entorpecentes, que a condenação não se pode basear apenas no depoimento de policiais, que tem interesse em dizer legítimas e legais as providências tomadas por eles na fase do inquérito". Neste sentido, a jurisprudência:

TACRIM - SP. - AC - Rel. Melo Freire -RT. 482/384 - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CONDENAÇÃO NELES ESCUDADA EXCLUSIVAMENTE - INADMISSIBILIDADE - SUSPEIÇÃO - CASO DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Se a testemunha há de estar imune de impedimento, inclusive os relativos entre os quais o interesse pelo objeto investigado, não se vê com bons olhos a transmudação do policial em testemunha, por suspeito que ele sói sim, a função que o Estado lhe cometeu"

TJSP - AC - REL. ANDRADE VILHENA - RT 434/322 - "A função de maior relevância da polícia é obter dados convincentes, que informem a atuação da Promotoria de Justiça. A opinião de que estará bem lastreada a acusação apenas com o testemunho de policias e de que seriam suficientes, importa em quebra do princípio do contraditório e em descaso ao princípio da inocência presumida, que regem o procedimento penal."

Daí a presente impetração, na qual argumenta e fundamenta que a medida de internação, ainda mais a provisória, NÃO é cabível na hipótese dos autos, já que não encontra respaldo no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que não elencada no rol taxativo do referido dispositivo legal.

O colendo Tribunal Superior já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, NÃO autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação.

00000-00 CA.122 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO - TRÁFICO - INTERNAÇÃO - INFRAÇÃO GRAVE - INSUFICIÊNCIA - REQUISITOS - ART. 122, ECA - DESCARACTERIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - POTENCIALIDADE LESIVA - AUSÊNCIA - PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA LESIVIDADE - APELO PROVIDO - 1- Para legitimar a internação provisória ou definitiva de menor, necessário a configuração de uma das hipóteses preconizadas no art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, situação que refoge à espécie em exame, pois ausentes as circunstâncias de grave violência à pessoa, reiteração de conduta delitiva ou de descumprimento pelo menor de medidas ressocializadoras mais brandas anteriormente impostas. 2- O porte de munição de uso permitido desacompanhado de arma de fogo representa conduta atípica, à falta de potencialidade lesiva, aplicáveis os princípios da intervenção mínima e da lesividade. Apelo provido. (TJAC - Ap 0000201-81.2011.8.01.0008 - (10.749) - C.Cív. - Rela Desa Eva Evangelista de Araujo Souza - DJe 04.08.2011 - p. 18) v91

Em resposta à prática de ato infracional, a lei prevê a imposição de medidas socioeducativas, de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, cuja aplicação tem por objetivo inibir a reincidência. A medida socioeducativa é desenvolvida com finalidade pedagógico-educativa, sem, contudo, perder o caráter impositivo que advém do fato de a medida ser aplicada independentemente da vontade do infrator. Tem, ainda, cunho sancionatório visto que, diante da prática de um ato infracional, vislumbra-se a infringência de regra de convivência dirigida a todos de maneira impositiva pela lei.

do Adolescente limitou as hipóteses em que a resposta estatal para a prática de ato infracional implique a privação da liberdade. Neste sentido, prevê o artigo 122:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Por estas razões é que se trata de entendimento pacífico que a prática de ato infracional correspondente ao crime de tráfico não enseja internação do menor. Neste sentido foi a orientação que restou consignada no HC 00.000 OAB/UF, julgado pelo STJ, com relatoria da Ministra Maria Thereza.

Sexta Turma ECA. TRÁFICO. INTERNAÇÃO. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, apesar de sua natureza eminentemente hedionda, não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que essa conduta não revela violência ou grave ameaça à pessoa .(art. 122 do ECA) No caso, apesar de não estar justificada a internação, nos autos há suficientes elementos para a aplicação da medida de semiliberdade. Precedentes citados : HC 148.791-RJ , DJe 26/4/2010, e HC 136.253-SP , DJe 13/10/2009. HC 165.704-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/9/2010.

Com efeito, para a internação provisória, necessária à demonstração da sua necessidade, "que não pode ser relativa, vaga, duvidosa, questionável, mas imperiosa, vale dizer, inarredável e absolutamente vital, para neutralizar a gravidade do fato".

(00)00000-0000- DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. TRÁFICO. INTERNAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. ART. 122, ECA. DESCARACTERIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA LESIVIDADE. APELO PROVIDO. 1. Para legitimar a internação provisória ou definitiva de menor, necessário a configuração de uma das hipóteses preconizadas no art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, situação que refoge à espécie em exame, pois ausentes as circunstâncias de grave violência à pessoa, reiteração de conduta delitiva ou de descumprimento pelo menor de medidas ressocializadoras mais brandas anteriormente impostas. 2. O porte de munição de uso permitido desacompanhado de arma de fogo representa da intervenção mínima e da lesividade. Apelo provido. (TJAC; Proc. 0000201-81.2011.8.01.0008; Ac. 10.749; Rela Desa Eva Evangelista de Araújo Souza; DJAC 04/08/2011; Pág. 18)

A medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, de formas excepcional e breve, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta, quando comprovados a existência do ato e o indício suficiente de autoria.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao tráfico de substâncias entorpecentes não configura cometimento mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

O juízo de probabilidades e ilações abstratas não constitui fundamentação idônea a autorizar medida mais gravosa que a prevista em Lei, diante da desvinculação com elementos concretos.

(00)00000-0000- HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSTULAÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. AUSENTES. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegação de negativa de autoria, na medida em que o procedimento judicial concluiu pela existência de indícios aptos à reprimenda, não sendo possível, na via eleita, a análise profunda das provas para conclusão diversa, o que careceria de razoabilidade. 2. A medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada, excepcional e brevemente, se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta, quando comprovados a existência do ato e o indício suficiente de autoria. 3. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao tráfico de substâncias entorpecentes não configura cometimento mediante grave ameaça ou violência à pessoa. 4. Esta Corte Superior mantém a orientação de que, para resultar em reiteração de infrações graves (art. 122, II, da Lei nº 8.069/90), é necessário terem sido prolatadas, no mínimo, três outras sentenças desfavoráveis, com trânsito em julgado, não podendo ser computadas as remissões. 5. O juízo de probabilidades e ilações abstratas não constitui fundamentação idônea a autorizar medida mais gravosa que a prevista em Lei, diante da desvinculação com elementos concretos. 6. Ordem concedida, parcialmente, para revogar a medida de internação e determinar que o Juízo competente para o exame da sindicância estipule medida socioeducativa diversa ao paciente. (STJ; HC 200.218; Proc. 2011/00000-00; RJ; Quinta Turma; Rel. Des. Conv. Adilson

(00)00000-0000- APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ART. 122 DA LEI Nº 8.069/90. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. NÃO VERIFICADA REITERAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. LIBERDADE ASSISTIDA. NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO ATO. RECURSO PROVIDO. 1. O Art. 122, da Lei nº 8.069/90, dispõe hipóteses taxativas para a aplicação da medida de internação. Portanto, mesmo o adolescente cometendo ato infracional equiparado ao crime hediondo, inviável se faz tal imposição na fundamentação apenas da gravidade abstrata do ato infracional. 2. Recurso a que se dá provimento, a fim de aplicar ao recorrente medida socioeducativa mais branda, consistente na liberdade assistida. (TJMS; ACr 2011.027802-3/0000-00; Ponta Porã; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz Francisco Gerardo de Sousa; DJEMS 03/02/2012; Pág. 44)

Além disso, o Supremo Tribunal Federal entende que nos atos infracionais praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, tais como os assemelhados ao tráfico de drogas ou porte ilegal de armas, é incabível o caráter excepcional da internação, justificando-se o decreto judicial, pelo reconhecimento de uma das circunstâncias insculpidas no art. 122, da Lei nº 8.069/90.

Por fim, não se sustenta a privação da liberdade, bem precioso para o ser humano, pois tal imposição é desproporcional, vez que existem outras medidas legais, menos gravosas, suficientes para o fim ora buscado.

Por ser medida de exceção, em face dos motivos articulados e na esteira dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, há que ser reavaliada a situação do Representado, no caso em exame, pois sua segregação, desvinculada dos requisitos intransponíveis do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 227 da Constituição Federal, importa constrangimento ilegal que deve ser cessado.

Cumpre assinalar também o artigo 37 da Lei 6.368/76, pois a possibilidade deferida à autoridade policial, quanto à classificação, ainda que provisória, não mereceu atenção da autoridade policial e nem mesmo do Ministério Público, uma vez que a intenção do artigo é a de chamar a atenção para que seja apreciada todas as circunstâncias, sem ater-se unicamente à quantidade ou forma do tóxico apreendido.

Neste caso, a jurisprudência:

(00)00000-0000- PENAL - PROCESSUAL - APELAÇÃO - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PORTE - COMPROVAÇÃO - TRÁFICO - PROVA - INSUFICIÊNCIA - USO - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO -

haverá por atender, necessariamente, aos critérios de recomendação insertos no art. 37. Assim, se existente, pois, qualquer dúvida no elemento tipificador, haverá esta que recair sempre em benefício do réu. Aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso a que se dá provimento para desclassificar a conduta como que a prevista no art. 12 para a do 16, da Lei nº 6368/76. Unanimidade. (TJMA - ACr 14.193/2.002 - (43.549/2003) - 1a C.Crim. - Rel. Des. Antonio Fernando Bayma Araújo - J. 11.03.2003)

Excelência, o simples fato de ter sido encontrado o entorpecente na guarda e posse de terceira pessoas, distante do Denunciado não induz mercancia. Além da droga, não foram apreendidos material algum que ratifica-se o tráfico, uma vez que o entorpecente estava acondicionado de maneira usual quando do ponto final da compra.

(00)00000-0000- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA NARCOTRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.368/76 - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Sendo a prova inidônea à certeza moral do tráfico, é de se desclassificar o delito para o uso. O crime de porte de entorpecente para uso próprio está inserido no rol dos crimes de menor potencial ofensivo, razão pela qual deve ser analisada pelo Ministério Público a possibilidade de oferecimento ao acusado de proposta de transação penal. (TJMS - ACr-REcl 2006.010114-2/0000-00 - Rio Brilhante - 2a T.Crim. - Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia - J. 09.08.2006)

(00)00000-0000- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO - ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO OUTRO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS - MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO INGERIU A DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - AGENTE QUE PORTAVA UMA "TROUXINHA" CONTENDO MACONHA - TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO - 1 -"Entorpecentes. Tráfico. Absolvição. Insuficiência de provas. Para justificar um Decreto condenatório a prova da autoria e da materialidade deve ser cabal, sendo que qualquer dúvida acerca de tais elementos é motivo suficiente para ensejar sentença absolutória. -"Para justificar um Decreto condenatório a prova da autoria e da materialidade deve ser cabal, sendo que qualquer dúvida acerca de tais elementos é motivo suficiente para ensejar sentença absolutória, em homenagem ao princípio da verdade real e in dúbio pro reo, que deve nortear o julgador penal, quando da prolação da sentença."

- RT 803/699). 2) É cediço que as condutas previstas no artigo 12, da Lei 6.368/76, compreendem as expressas no artigo 16, desta mesma legislação, cabendo ao Julgador estabelecer o enquadramento a ser procedido pela apreciação do dolo específico, exigido por este delito. Pairando dúvidas quanto a destinação da droga, outra alternativa não resta, senão, desclassificar a conduta do agente. (TJPR - Apr 00000-00- Apucarana - 4a C.Crim. - Rel. Des. Ronald Juarez Moro - J. 23.02.2006)

(00)00000-0000- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A USO PRÓPRIO - LEI Nº 9.099/95 - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM - 1. A apreensão de substância entorpecente na residência do réu, por si só, é insuficiente para autorizar sua condenação por tráfico ilícito. Imprescindível a prova de que se destinava à difusão ilícita. 2. Desclassificada pela turma a inicial imputação de tráfico ilícito de entorpecentes, para o de porte para uso próprio, procede-se à remessa dos autos ao juízo a quo para a aplicação, se possível, dos benefícios da lei nº 9.099/95. (TJDF - APR 20030110312013 - 2a T.Crim. - Rel. p/o Ac. Des. Getulio Pinheiro - DJU 09.11.2005 - p. 46)

No tipo injusto de tráfico de drogas, há sempre a violação ao bem jurídico primário, na direção de que o atuar típico limita o nível do aceitável, sendo que além de ser pequena a quantidade da substância entorpecente encontrada na residência do Denunciado, e diante da impossibilidade de se aferir se as mesmas se destinavam ao tráfico, não restou comprovada tanto na esfera do inquérito policial ou mesmo em juízo a circulação nem a mercancia da mesma, impondo-se consequentemente a luz do direito à desclassificação para o delito e sanções do artigo 16 da Lei nº 6.368/76.

Não basta a apreensão ou a quantidade para a caracterização do tráfico, necessário sim é um mínimo de outros elementos formadores de convencimento, o que não acontecera neste caso. A jurisprudência é uníssona:

167483 - TÓXICO - TRÁFICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Condenação fundada tão-somente na quantidade de droga encontrada. Inadmissibilidade. Fato que por si só não autoriza a condenação. Necessidade de outros elementos indicativos da mercadoria. Desclassificação para uso próprio. Recurso provido. (TJSP - ACr 232.445-3 - 1a C.Crim.Fér. - Rel. Des. Almeida Sampaio - J. 21.01.1998)

(00)00000-0000- APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - APREENSÃO DE APRECIÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - INSUFICIÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA - DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO - RECURSO PROVIDO - A apreensão de apreciável quantidade de de dúvida em se saber se o réu tinha a posse da droga, para comércio ou para uso próprio exclusivo, deve subsistir a segunda hipótese, por ser mais favorável ao acusado. (TJMS - ACr-REcl 2004.011205-0/0000-00 - Dourados - 2a T.Crim. - Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia - J. 02.02.2005)

167487 - TÓXICO - TRÁFICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Propriedade comprovada. Inexistência, contudo, de prova segura da distinção à venda. Desclassificação do delito para uso próprio. Recurso parcialmente provido. A só quantidade, embora significativa, não basta para a caracterização do tráfico. (TJSP - ACr 232.692-3 - 1a C.Crim.Fér. - Rel. Des. Oliveira Passos -

J. 28.01.1998).

Por tudo que dos autos consta, inadmissível concluir-se pela traficância, como alega a Denúncia, visto que as provas são frágeis demais para decretação de eventual édito condenatório. Observando atentamente os autos, não fica constatado a existência de prova plena que autorize uma condenação por tráfico de entorpecentes.

Tendo-se em conta, o princípio da emendatio libelli , verifica-se poder o juiz desclassificar a imputação, independentemente da vontade das partes, dentro do preceito narra mihi factum dabo tibi jus , onde o Magistrado ao invés de reconhecer o crime de tráfico admite apenas o porte ilegal de entorpecentes, verificando, ainda, a presença dos requisitos legais indispensáveis à aplicação da suspensão condicional do processo.

Preleciona MANZINI, em seu Tratado de Diritto Penale , vol. I, pág. 196, que" o escopo do processo penal é o de verificar o fundamento da pretensão punitiva e não de torná-la realizável a todo custo ". Em consequência, prevê, ao lado de normas que asseguram os meios de verificação da culpabilidade, outras dispostas a evitar o erro e o arbítrio. Dessa forma, junto ao interesse representativo, o processo penal assegura, no Estado livre, a tutela do interesse em perigo da liberdade individual. Daí a presente impetração.

Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do delito tipificado na denúncia não tem o condão de autorizar sua condenação, vez que ela não conduz a um juízo de certeza. Caracterizado o porte de substância entorpecente para uso próprio, mas estando a prova nebulosa quanto ao propósito mercantil, o embate da dúvida recomenda a desclassificação para a figura menos grave, em consagração ao princípio in dúbio pro reo .

Assim, considerando a impossibilidade de uma condenação baseada tão-somente em

Juízo, à luz do contraditório, por outros elementos, bem como em face do princípio in dubio pro reo , que exige das provas dos autos uma certeza para embasar o decreto condenatório, entendemos que a imputação de tráfico de entorpecentes não pode prevalecer, onde o delito deve ser desclassificado para a modalidade de porte ilegal entorpecentes.

Segundo melhor doutrina a aplicação da pena de multa deve ser mensurada de acordo as condições financeiras do acusado. Nesse enfoque, vejamos o magistério de Rogério Greco:" O valor de cada dia-multa, nos termos preconizados pelo art. 43 do mencionado diploma legal, será determinado de acordo com as condições econômicas do acusado, não podendo ser inferior a um trinta avos e nem superior a 5 (cinco) vezes o valor o maior salário-mínimo. "(GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 6a Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 156).

No decorrer da instrução criminal, reforçaremos com mais detalhes os elementos aqui abrangidos.

Aproveitando a oportunidade, reitera o pleito da concessão à Justiça Gratuita, por ser o Denunciado e sua genitora pobres na acepção legal da palavra, e contemplados com defesa indicada pelo convenio DP/OAB/SP.

I S T O P O S T O , esperamos que Vossa Excelência ACATE , com fulcro no princípio do"in dúbio pro reo", JULGUE POR DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 , considerando, todos os fatos e direito acima descritos, e ainda a PRIMARIEDADE DO MENOR que a pena seja dosada pelo Magistrado sentenciante nos parâmetros mínimos legais, fundamentada no artigo 112, e seus incisos, do ECA (Lei 8.069/90) e o princípio da excepcionalidade previsto no estatuto da criança e do adolescente, acentuando que todas as medidas mais brandas devem ser impostas ao adolescente antes de serem aplicadas as mais gravosas , para que se cumpra o verdadeiro papel do Poder Judiciário, ou seja, que se faça à tão esperada JUSTIÇA!

Aguarda Deferimento.

Porto Ferreira - SP, 19 de junho de 2017.

Dr. Nome

- Adv. 00.000 OAB/UF-

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