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Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0007

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, autônomo, portador de RG n. 00000-00, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, endereço eletrônico não informado, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa) perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos: 319 do Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, propor:

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA

Em face do Nome- Companhia Ambiental do Estado de São Paulo , sociedade de economia mista, inscrita sob o CNPJ 00.000.000/0000-00na pessoa de seu representante legal, situada na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I- DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente pleiteia e faz jus aos benefícios da assistência Judiciária Gratuita, assegurada pela Lei 1.060/50 e (artigos 98 a 102 do CPC), tendo em vista não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem que prejudique o próprio sustento ou de sua família. Para tanto, apresenta declaração de hipossuficiência anexa.

II- DOS FATOS

O autor é proprietário do veículo marca KIA, modelo Caminhão/Caminhoneta, PLACA ABC0000, ano 2003.

No dia 01/02/2016, as 12h46m, o requerente foi autuado pela Ré no enquadramento 23 por emitir fumaça preta acima do padrão legal, cuja penalidade seria o pagamento de multa no importe de R$ 00.000,00(um mil, quatrocentos e treze reais).

Segundo consta na guia para recolhimento de multa, a infração teria sido cometida na Endereço, Município de Cajamar - São Paulo.

Irresignado com a aplicação de multa, o autor recorreu ao Setor de Recursos Administrativos, alegando que na data apontada ele não esteve nesse endereço. No mais, desconhecido e inexistente esse endereço na cidade de Cajamar.

Contudo, não obteve êxito sem suas alegações, pois, segundo a Junta de Julgadora, a alegação não foi comprovada de modo a derrubar a fé pública do agente credenciado.

Diante do não reconhecimento de suas alegações, não restou alternativa ao autor senão o manejo da presente demanda cujo pleito é o de declaração de inexigibilidade de débito conforme se comprovará.

III- DO DIREITO

III-I DA ILEGALIDADE NO MODO DE APLICAÇÃO DA MULTA

Tem-se que ocorre, de maneira costumeira, por parte dos agentes de autoridade de trânsito a aplicação de autuações frente a sucessivas infrações cometidas por condutor infrator sem que haja a possibilidade de abordagem do veículo.

Por seu turno, é inquestionável que a segurança jurídica é pressuposto essencial às atividades exercidas pelos agentes públicos e sob essa ótica, não podem os cidadãos ser vulnerados ao arbítrio dos que atuam em nome do Poder Público.

Ao caso em comento, o agente de trânsito aplicou a multa pela emissão de gases acima dos níveis permitidos sem sequer "vistoriar" o veículo.

Indiscutível que a legislação ( Código de Trânsito Brasileiro) estabelece em seu artigo 280, VI, § 3º como regra a autuação em flagrante, excetuando-se casos em que o agente de trânsito poderá, a teor do parágrafo 3º do dispositivo em análise, expedir a autuação por infração de trânsito ainda que não seja possível a abordagem e assinatura do condutor infrator.

Ocorre que, para a espécie de multa aplicada, faz-se necessária a abordagem do veículo para que se conheça os níveis de poluentes através de aparelho competente.

No mais, para a aplicação da espécie de multa em questão, qual seja, pela emissão de gases poluentes acima dos toleráveis, indubitável que se conhecesse e constasse no auto de infração quais foram os níveis extrapolados pelo condutor/proprietário do veículo!

Em nenhum momento fora apontado para o autor, nem mesmo em seu recurso interposto em esfera administrativa, qual seria o nível da emissão de gases ao qual o veículo excedia.

Do exposto, de regra, percebe-se que é pressuposto das atividades fiscalizatórias inerentes ao trânsito a sua prática de forma ostensiva por parte dos agentes de trânsito.

Por outro lado, naquelas hipóteses em que não foi possível ao agente de trânsito abordar o veículo para que o condutor fosse autuado em flagrante, incumbe a este relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração, no qual deverão existir informações mínimas à sua perfeição e validade, conforme se infere do parágrafo 3º do artigo 280, o que não ocorreu ao caso em tela.

III.II- DO ERRO MATERIAL

Substanciado o questionamento quanto ao método de aplicabilidade de multas utilizado pela Ré, tem-se que incorreu também em erro material.

O autor fora penalizado por emissão de gases poluentes acima dos níveis toleráveis ao trafegar na Endereço, cidade de CAJAMAR .

Ocorre que este endereço é inexistente.

Eis pois o entendimento jurisprudencial acerca do erro material quanto á localidade do cometimento da infração.

EMENTA: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANO MORAL E MATERIAL . DETRAN. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM VIRTUDE DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 252, VI, CTB. AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE DEU NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS. AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL NA DATA DA INFRAÇÃO QUANDO DA OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSTA REFERÊNCIA A PLACA ACQ-3201 (EVENTO 17.3 DO PROJUDI). ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO . PLACA DIVERSA DO AUTOR, SENDO EM REALIDADE AOQ-3201 (EVENTO 1.6 DO PROJUDI). CONDUTOR QUE NÃO FOI ABORDADO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO REGISTRAL DO DETRAN E O DANO MATERIAL SOFRIDO PELO AUTOR. ERRO DO AGENTE NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, CONFORME RAZÕES BEM EXPOSTA NA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso do Autor conhecido e desprovido. Recurso do Réu Município de Três Lagoas conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1a Turma Recursal - 0009593-79.2013.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: LetÃ-cia Guimarães - - J. 07.03.2016). (TJ-PR - RI: 000959379201381601300 PR 0009593-79.2013.8.16.0130/0 (Acórdão), Relator: LetÃ-cia Guimarães, Data de Julgamento: 07/03/2016, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2016)

Ainda nesse sentido:

MULTAS DE TRÂNSITO . Itaquaquecetuba. AIT nº 5P107094- 1 de 27-4-2007 e 5E099115-1 de 27-8-2008. Competência do município para autuar. Ausência da dupla notificação. Nulidade das multas. Danos morais. 1. Assessor Jurídico. A LCM nº 107/05 de 11-4-2005 criou o cargo de Assessor Jurídico do Gabinete da Secretaria Municipal de Transportes, com a atribuição de atuar em processos judiciais de competência da Secretaria Municipal de Transportes; não há qualquer vício de representação a ser declarado. Preliminar rejeitada. 2. Competência do município. A Resolução CONTRAN nº 66/98 de 23-9-1998 instituiu a tabela de competência dos órgãos executivos de trânsito; a competência é do município para a aplicação das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas no tocante a diversas infrações, dentre elas as cometidas pela autora e previstas nos art. 208 e 218, I do CTB. O DER firmou com o município de Itaquaquecetuba Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel para que a municipalidade administre, conserve e melhore as estradas SP-056 e SP-066 e respectivas faixas de domínio do DER; o item 3 dos aludidos termos prevê a preservação da segurança do tráfego rodoviário e do trânsito de pedestres nos locais, mantendo, para tanto, em perfeitas condições a sinalização adequada e a competente fiscalização; possibilidade de autuação das infrações de trânsito como decorrência lógica da competência para fiscalizar. Precedentes do TJSP. 3. Dupla notificação. Nulidade das multas. Os art. 281, II e

282, caput do CTB preveem a dupla notificação ao autuado: uma para que tenha ciência da autuação, outra para que tenha ciência da penalidade imposta. Súmula nº 312 do STJ. O município não comprovou o cumprimento do art. 282, caput do CTB; pelo contrário, juntou documento apto a demonstrar tão-somente que a notificação fora encaminhada para endereço inexistente; não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do art. 333, II do CPC. A anulação das multas de trânsito é de rigor, com o levantamento dos pontos referentes às autuações e a restituição do montante pago a esse título. 4. Dano moral. Os fatos narrados pela autora mais se aproximam dos dissabores da vida em sociedade que do dano indenizável; não é o caso de condenar o município no pagamento de indenização a esse título. Improcedência. Recurso da autora parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00115468220098260278 SP 0011546-82.2009.8.26.0278, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 15/12/2014, 10a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2014)

Dessa feita, tem-se que é notória a ocorrência do erro material, posto que, não existe este endereço citado na cidade de Cajamar.

Diante disso questiona-se: Como pode o autor ser autuado e multado por trafegar em um endereço inexistente?

Não obstante o endereço não existir, o veículo não fora em nenhum momento vistoriado pelo agente de trânsito para se verificar a emissão de gases acima dos níveis toleráveis.

Isto posto, diante da ocorrência do erro material sendo inexato também o método de fiscalização, devendo, por conseguinte em ato contínuo ser declarada a inexigibilidade de débito referente a multa aplicada.

III.III. DA NECESSIDADE DE VISTORIA VEICULAR

Conforme relatado, a penalidade foi imposta ao proprietário do veículo sem qualquer inspeção que este entende competente para auferir quais os níveis de poluentes de fato o seu veículo é emissor.

Por tudo que fora exposto é que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito.

Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se que o veículo seja então periciado em competente inspeção veicular, afim de se apurar os reais níveis de emissão de gases e se estes extrapolam o que é permitido.

Cumpre ressaltar que se trata de um veículo "novo" em excelentes condições de conservação e mecânicas e que sofre manutenção sempre que se faz necessário.

IV- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do Código de Processo Civil devidamente alterado pela Lei 13.105/2015, preceitua que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Ao caso em esteio, encontram-se presentes os citados requisitos nesta demanda.

A probabilidade do direito decorre da documentação que instrui a presente inicial, vez que demonstra de forma inequívoca a ilegalidade no modo de aplicação da multa e consequentemente, a inscrição dos dados do requerente no CADIN.

O perigo de dano, por seu turno, é evidente, eis que não houve qualquer tipo de fiscalização do veículo, primeiro pois não há provas de realização de vistoria, segundo pois não há sequer o endereço indicado. Nesse sentido, a cobrança da multa atingirá o patrimônio do Autor sem que tenha dado causa a autuação da infração supostamente cometida e, consequentemente, o seu não pagamento ensejará a inscrição do nome do Autor junto ao CADIN.

Desse modo, é de rigor o deferimento da medida pleiteada, liminarmente, declarando a inexigibilidade do débito, independentemente da oitiva da parte contrária e até a prolação da sentença.

V- DOS PEDIDOS

Antes todo o exposto, requer-se:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser o

autor pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de contratar advogado, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50;

b) Seja TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, com o

fito de declarar a inexigibilidade do débito referente a multa aplicada no importe de R$ 00.000,00(um mil, quatrocentos e treze reais );

c) Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência que

se designe inspeção veicular para que se comprove o nível de gases emitidos pelo veículo;

d) Que seja a Ré condenada ao pagamento dos honorários

advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;

VI- DAS PROVAS

Protesto provar por todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio e em especial pela prova documental e testemunhal.

VII- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de 1.413,00 (um mil, quatrocentos e treze reais)

Nesses termos, pede deferimento

São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF