Processo Nº 000XXXX-86.2015.5.20.0007

TRT20 · 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
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Coordenadoria da Turma

Processo Nº RO-000XXXX-86.2015.5.20.0007

Relator JOAO AURINO MENDES BRITO

RECORRENTE TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO Adriana Correia Rodrigues Vieira(OAB: 456-B/SE)

ADVOGADO DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES(OAB: 4544/SE)

ADVOGADO Alberto Figueiredo Neto(OAB: 4273/SE)

ADVOGADO JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA(OAB: 1331/SE)

RECORRIDO JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADO ANTÔNIO JOSÉ NOVAIS GOMES (OAB: 626/SE)

ADVOGADO EMANUELLE LIMA MARTINS(OAB: 5136/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO DE Nº

000XXXX-86.2015.5.20.0007 PJe

PROCESSO Nº 000XXXX-86.2015.5.20.0007 PJe

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES:

EMBARGANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.

EMBARGADO: JOSÉ ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO

EMENTA DO REVIDE (NCPC, ARTS. 994 INCISO IV E 1.022 A 1.026, E CLT, ART. 897-A) DE PROPÓSITO PRETENSAMENTE CLARIFICADOR AJUIZADO PELO (A) "PROCESSADO (A)" (CLT,

Art. 2º) PARA FINS DE VIABILIZAR A CORRIGIBILIDADE DE SENÃO (ÕES) REMANESCENTE (S) NO JULGADO ADVERSADO - PERTINÊNCIA. Tendo presente o que dispõe o Art. 93, inciso IX, da CF/88, há de se assegurar provimento aos declarativos sob glosa quando os mesmos, como aqui ora se dá, são aforados com o legítimo intuito de sanear efetiva (s) e inequívoca (s) omissão de que padeça o ato hermenêutico (NCPC, Art. 204) fustigado.

RELATÓRIO TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO

LTDA. leva a termo a investida de propensão elucidativa (NCPC, arts. 994, inciso IV e 1.022 a 1.026 e CLT, art. 897-A) que ora instaura em face do acórdão que deslindou o Recurso Ordinário aviado no âmbito da RT de nº 000XXXX-86.2015.5.20.0007 PJe , na qual rivaliza com JOSÉ ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES,alegando/apontando, à luz das razões que adiante serão analisadas, a perduração, no ato decisório renegado, da (s) claudicação (ões)/desatino (s) conjecturado (a)(s), que tenciona (m) ver sobrepujado (a)(s) por conta da interferência e da ação corretiva que intenta (m) imprimir à(s) proposição (ões) sob mira . Processo em mesa para julgamento.

CONHECIMENTO CONHECIMENTO

Estando rigorosamente contemplados os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se da reivindicação de viés "aclaratório" (NCPC, arts. 994, inciso IV e 1.022 a 1.026 e CLT, art. 897-A) aqui veiculada.

MÉRITO

O (A) acionado (CLT, Art. ) que diverge, valendo-se das rogativas que esgrime, insinua a subsistência, no ato concludente (NCPC, art. 204) lavrado por este relator e visível no ID de nº 1b3598c, da (s) inconsistência (s) que escalona e que pretende ver suplantada (s) graças/à custa da aforação da providência legalmente destinada, pelo menos em tese, a viabilizar esse desiderato (NCPC, arts. 994, inciso IV e 1.022 a 1.026 e CLT, art. 897-A).

Alega, para tanto, que

"Têm-se os presentes embargos declaratórios, para que seja saneada omissão que persiste no julgado, e, ainda, ensejado o devido prequestionamento da matéria, em face do contido no teor

da Súmula 297, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. 01 -Tribunal manteve o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes litigantes.

Entretanto, e, para os efeitos de prequestionamento da matéria recorrida, postula ao Tribunal que, com relação à alegativa de nulidade do julgamento por decisão extra petita.

Não obstante haja rejeição da preliminar no voto, deixou-se de vincular e explicitar se houve ou não violação aos dispositivos insertos nos artigos 141 e 492, ambos do NCPC.

Daí, porque, postula haja manifestação expressa a contemplar no voto a menção de violação ou não aos referidos dispositivos legais, atendendo-se, por certo à exigência dos ditames da Súmula 297 do TST.

02 - Nas razões do recurso ordinário interposto pela embargante houve postulação para que, mantida a condenação quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, e, com relação ao cumprimento de obrigação de fazer que fosse dilatado o prazo de 48 horas fixado, para um outro mais razoável e proporcional, parâmetros dos princípios constitucionais contidos nos termos do artigo 5.º, incisos LIV e LV.

Assim, e, dada a omissão do julgado, postula seja a questão enfrentada e julgada, na forma legal.

Dessa forma, requer análise e julgamento de tal ponderação, inclusive, para fins de prequestionamento da matéria, nos termos acima.

Portanto, postula que o Tribunal sanei a omissão acima ventilada, e, enseje devido prequestionamento das matérias, à luz dos dispositivos legais mencionados, atendendo a exigência da Súmula 297, do TST, na forma legal."

Examina (m)-se as contraposições assim alinhavadas.

Ab initio, impende rememorar que os embargos de declaração são o O meio processualmente adequado, preponderantemente, a

possibilitar o expurgo de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recursos e à superação de obscuridade (s)/contradição (ões) e/ou omissão (ões) acaso incrustadas/dissimuladas na resolução judicial posta em xeque, nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026 do NCPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

De mais a mais convém deixar claro, ainda que em sede de obter dictum, que a omissão que rende ensejo ao sucesso de súplicas desse gênero é aquela que corresponde, em síntese, à inegável e total falta de análise, neste estágio da tramitação da lide, de algum ou de quaisquer dos temas abordados no libelo discrepante antecedente, não se prestando arguições da espécie, em nenhuma hipótese, para facultar o revolvimento de provas ou para polemizar acerca dos critérios valorativos que prevaleceram na cognição do julgador.

Importa anotar e transcrever, de qualquer modo, para que fique esclarecido por completo e em definitivo, o quanto restou asseverado na sumarização objetada acerca dessa (s) faceta (s)/filigrana (s) ora tida (s) por disparatada (s)/ou mal esquadrinhada (s), in verbis:

"DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO"EXTRA PETITA"- DO COGITADO DEFERIMENTO DE PEDIDO NÃO VINDICADO

A pparte passiva do litígio (CLT, Art. ) suscita a arguição processual defensiva de caráter indireto (NCPC, Art. 337) em epígrafe, asseverando que

"Conforme se passa a demonstrar, a sentença profligada está eivada de mácula processual, notadamente por ter deferido ao reclamante prestação jurisdicional sequer vindicado por ele na exordial. Ei-la.

É que, como se vê da exordial, e nos termos do que foi ventilado nos aclaratórios manejados pela ora Recorrente, o Recorrido não formulou quaisquer pedidos de valores por suposta disponibilização

do veículo, conforme o foi deferido pelo magistrado sentenciante no patamar de vultosos R$ 11.000,00 (onze mil reais), deixando o julgador, portanto, de observar os limites estabelecidos pelo Reclamante na exordial, de modo que se faz imperioso o conhecimento e provimento do presente recurso por conta da incontroversa inobservância, pela prestação jurisdicional de origem, dos limites impostos pelos arts. 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil.

Vê-se, assim, senhores Desembargadores, que a sentença ora objurgada deferiu prestação jurisdicional não requerida, ou melhor, em extrapolação aos limites estabelecidos pela própria exordial (óbice dos arts. 141 e 492 do NCPC), incidindo o julgador de piso em vício de julgamento (sentença extra/ultra petita), o que enseja a adequação e/ou invalidação do julgado por violação aos dispositivos legais acima apontados.

Desta forma, pugna a recorrente se digne este Pariato em invalidar e/ou ajustar a decisão objurgada para obedecer aos limites estabelecidos pela causa de pedir e pedidos insertos na exordial, nos termos acima explicitados, sob pena de manterem-se violadas as normas dos arts. 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil."

Analisa-se a contraposição aqui oposta.

De início, esclarece-se que a eventual ocorrência de julgamento extra petita não desencadeia, de pronto e necessariamente, a nulidade da sentença, eis que, quase sempre, remanesce a possibilidade jurídica de submeter o julgado aos ajustes autorizados por lei, para dele se extirpar o quanto decidido extra petita, de modo a, com economia e celeridade, adequá-lo aos estritos limites da lide.

Reexaminando os fólios do processo e sobretudo o rol dos pedidos constantes da exordial dantes deflagrada de tudo se extrai, a plena evidência, que a culminação de viés solucionador (NCPC, Art. 203 § 1º) posta em xeque foi prolatada nos exatos termos dos fatos narrados (itens 2 e 3) e pedidos correlatos (alínea" IV "), pelo suscitante do dissídio, daquela peça, in verbis:

" 2 - Em verdade, o reclamante alugou a caçamba de sua propriedade que dirigia para a reclamada, coletando lixo e pelo preço pactuado de R$200,00/dia. Quanto ao salário do autor na qualidade de motorista da caçamba nada lhe foi pago, contudo lhe foi prometido um salário de dois pisos por mês, sendo pois devido como salário R$200,00 por dia + dois (02) pisos salariais por mês como motorista caçambeiro.

3- Observa, que a reclamada tentando burlar a lei, forçou o reclamante a abrir uma pessoa jurídica - ME, isto à partir de agosto de 2012, coisa que conseguiu, vez que se o autor não o fizesse, além de não receber as diárias trabalhadas seria desligado da empresa. Ante tal coação perpetrada pela ex-empregadora.

(...)

IV- Pagamento de salário à base de R$200,00/dia + dois pisos salariais/mês."

Para reforço do quanto aqui asseverado, não sobeja destacar o consignado pela recorrida em sua contestação" Através da análise da causa de pedir, observa-se a incompatibilidade da postulação contida no item "IV" dos pedidos da exordial, no que tange ao suposto salário pactuado entre as partes, eis que o próprio reclamante informa na causa de pedir que teria alugado seu veículo por supostamente R$ 200,00 (duzentos reais) a diária, tendo ainda sido …

30/11/2017há 5 anos

Secretaria do Pleno e da Turma

Processo Nº RO-000XXXX-86.2015.5.20.0007

Relator JOAO AURINO MENDES BRITO

RECORRENTE TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO Adriana Correia Rodrigues Vieira(OAB: 456-B/SE)

ADVOGADO DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES(OAB: 4544/SE)

ADVOGADO Alberto Figueiredo Neto(OAB: 4273/SE)

ADVOGADO JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA(OAB: 1331/SE)

RECORRIDO JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADO ANTÔNIO JOSÉ NOVAIS GOMES (OAB: 626/SE)

ADVOGADO EMANUELLE LIMA MARTINS(OAB: 5136/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000038-

86.2015.5.20.0007 PJe

PROCESSO Nº 000XXXX-86.2015.5.20.0007 PJe

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES:

RECORRENTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.

RECORRIDO: JOSÉ ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO

EMENTA DA RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO FATO IMPEDITIVO À CONFIGURAÇÃO DA CONTRATUALIDADE, QUE PREPONDERA COMO CONSUMADA - PROPOSIÇÃO DECISIVA (NCPC, ART. 203, § 1.º) QUE SE

MOSTRA PASSÍVEL DE PRESERVAÇÃO. Comprovada a prestação de serviços, por parte do reclamante, em prol do (a)(s) acionado (a)(s), sobre este (s) incide o ônus de atestar a existência e/ou a interferência de qualquer fato ou circunstância eventualmente invocado (a) como juridicamente obstativo (a) à configuração da relação empregatícia correlata, sob pena de o contrato de trabalho (CLT, Arts. , e 442), de modo diametralmente oposto, irremediavelmente se aperfeiçoar e consolidar como ocorrente entre os "ex adversos", consoante se verificou no caso em apreço.

DO INTENTO DE PERCEPÇÃO DE PAGA ATINENTE A HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS E NÃO REMUNERADAS - ÔNUS DA PROVA QUE LEGALMENTE RECAI SOBRE O CUMPRIDOR DO OFÍCIO SUBALTERNO (CLT, ART. ), DO QUAL LOGROU SATISFATORIAMENTE SE DESINCUMBIR -DEFERIMENTO DA PRETENSÃO, COM A SUBSEQUENTE MANUTENÇÃO DO ATO HERMENÊUTICO (NCPC, ART. 203 § 1º) ADVERSADO.Tendo o (a) laborista comprovado, de forma robusta e satisfatória, a real jornada de trabalho por ele

desempenhada, afigura-se acertada a decisão de origem que determinou a quantificação do labor extraordinário a partir da jornada alegada na exordial, salvo o trabalho em dias feriados, cuja presença o (a) postulante não se desincumbiu do ônus probrandi.

RELATÓRIO

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA., inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais (NCPC, Art. 203 § 1º), recorre ordinariamente nos limites da reclamação trabalhista em que contende com JOSÉ ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES. Regularmente notificado, o recorrido apresentou contrarrazões tempestivas (ID de nº 1312904). Os autos "digitais" deixaram de ser "enviados" ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no Art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional.

VOTO: CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (suplicação do (a) interpelado (a)), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos classificados como parcialmente procedentes na conformidade do decidido nos atos resolutivos objetos dos IDs nºs 151d2eb e 8f3c653)- e objetivos - recorribilidade (providência cognoscitiva dotada de presunção de definitividade), adequação (medida prevista no Art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferida a partir do ID de nº 0963D43), representação processual (instrumento procuratório acostado no ID 25fcd8a), e preparo [(comprovantes de pagamento/recolhimentos de custas processuais e de"lastro"para recorrer (Art. 899, § 1º, da CLT) avistáveis nos ID's de nº 73fc57d e a08fde6)], conhece-se da irresignação em apreço.

DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - DO COGITADO DEFERIMENTO DE PEDIDO NÃO VINDICADO

A pparte passiva do litígio (CLT, Art. ) suscita a arguição processual defensiva de caráter indireto (NCPC, Art. 337) em epígrafe, asseverando que

"Conforme se passa a demonstrar, a sentença profligada está eivada de mácula processual, notadamente por ter deferido ao reclamante prestação jurisdicional sequer vindicado por ele na exordial. Ei-la.

É que, como se vê da exordial, e nos termos do que foi ventilado nos aclaratórios manejados pela ora Recorrente, o Recorrido não formulou quaisquer pedidos de valores por suposta disponibilização do veículo, conforme o foi deferido pelo magistrado sentenciante no patamar de vultosos R$ 11.000,00 (onze mil reais), deixando o julgador, portanto, de observar os limites estabelecidos pelo Reclamante na exordial, de modo que se faz imperioso o conhecimento e provimento do presente recurso por conta da incontroversa inobservância, pela prestação jurisdicional de origem, dos limites impostos pelos arts. 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil.

Vê-se, assim, senhores Desembargadores, que a sentença ora objurgada deferiu prestação jurisdicional não requerida, ou melhor, em extrapolação aos limites estabelecidos pela própria exordial (óbice dos arts. 141 e 492 do NCPC), incidindo o julgador de piso

em vício de julgamento (sentença extra/ultra petita), o que enseja a adequação e/ou invalidação do julgado por violação aos dispositivos legais acima apontados.

Desta forma, pugna a recorrente se digne este Pariato em invalidar e/ou ajustar a decisão objurgada para obedecer aos limites estabelecidos pela causa de pedir e pedidos insertos na exordial, nos termos acima explicitados, sob pena de manterem-se violadas as normas dos arts. 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil."

Analisa-se a contraposição aqui oposta.

De início, esclarece-se que a eventual ocorrência de julgamento extra petita não desencadeia, de pronto e necessariamente, a nulidade da sentença, eis que, quase sempre, remanesce a possibilidade jurídica de submeter o julgado aos ajustes autorizados por lei, para dele se extirpar o quanto decidido extra petita, de modo a, com economia e celeridade, adequá-lo aos estritos limites da lide.

Reexaminando os fólios do processo e sobretudo o rol dos pedidos constantes da exordial dantes deflagrada de tudo se extrai, a plena evidência, que a culminação de viés solucionador (NCPC, Art. 203 § 1º) posta em xeque foi prolatada nos exatos termos dos fatos narrados (itens 2 e 3) e pedidos correlatos (alínea "IV"), pelo suscitante do dissídio, daquela peça, in verbis:

"2 - Em verdade, o reclamante alugou a caçamba de sua propriedade que dirigia para a reclamada, coletando lixo e pelo preço pactuado de R$200,00/dia. Quanto ao salário do autor na qualidade de motorista da caçamba nada lhe foi pago, contudo lhe foi prometido um salário de dois pisos por mês, sendo pois devido como salário R$200,00 por dia + dois (02) pisos salariais por mês como motorista caçambeiro.

3- Observa, que a reclamada tentando burlar a lei, forçou o reclamante a abrir uma pessoa jurídica - ME, isto à partir de agosto de 2012, coisa que conseguiu, vez que se o autor não o fizesse, além de não receber as diárias trabalhadas seria desligado da empresa. Ante tal coação perpetrada pela ex-empregadora.

(...)

IV- Pagamento de salário à base de R$200,00/dia + dois pisos salariais/mês."

Para reforço do quanto aqui asseverado, não sobeja destacar o consignado pela recorrida em sua contestação "Através da análise da causa de pedir, observa-se a incompatibilidade da postulação contida no item"IV"dos pedidos da exordial, no que tange ao suposto salário pactuado entre as partes, eis que o próprio reclamante informa na causa de pedir que teria alugado seu veículo por supostamente R$ 200,00 (duzentos reais) a diária, tendo ainda sido pactuado o valor de dois pisos salariais de motorista caçambeiro a título de salário do obreiro."

Inconteste, assim, que o (a) acionante informou que a remuneração pactuada consistia no aluguel do veículo por R$200,00/dia, mais dois salários ao mês por dirigir o bem móvel, requerendo fosse reconhecido tais parcelas como "salário" mensal.

Nessa ordem de ideias, confrontando-se os termos da requisição exordial com os do ato cognitivo (NCPC, Art. 203, § 1º) afrontado chega-se à segura conclusão, por conseguinte, de que o mm. juízo de primeira instância não incorreu, "data venia", em julgamento

"extra petita", e por conseguinte, rejeita-se a prefacial em tela.

DO MÉRITO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A organização mercantil (CLT, Art. ) explicita o seu inconformismo

com o ato originário de cognição (NCPC, Art. 203 § 1º) que findou por reconhecer a vinculação empregatícia havida entre o (a)(s) litigantes.

Assere, para tanto, que

"Como claramente se percebe dos presentes autos, senhores Desembargadores, e nos termos do quanto já asseverado na defesa oportunamente apresentada, refoge qualquer direito de natureza trabalhista na hipótese em testilha, sendo inconteste, ademais, que as relações advindas do trabalho autônomo ficam sob a égide da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

Desta feita, cumpre analisar as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, no que pertine à caracterização do trabalhador empregado:

(...)

Ora, no caso em testilha, não restam dúvidas de que o serviço prestado pelo ora recorrido não se subsumia às hipóteses de configuração de relação de trabalho, mormente por que ele nunca esteve, e nem fez prova de ter estado, sob a dependência da recorrente, e nem à sua inteira disposição, sequer havendo subordinação dele para com a reclamada ou mesmo prepostos desta, ou mesmo pessoalidade, inexistindo nos autos prova efetiva neste sentido, repise-se uma vez mais.

Ao revés, além de ser insubsistente a prova oral produzida pelo obreiro, a prova documental produzida pela ora Recorrente, por seu turno, somente atesta e corrobora o quanto dito desde a defesa, notadamente os contratos de locação e o Termo de Rescisão Contratual oportunamente colacionados (ID's nº 16a345d e seguintes), de modo que se faz imperiosa a reforma da decisão inquinada para julgar inteiramente improcedente a reclamatória.

Secretaria do Pleno e da Turma

Processo Nº RO-000XXXX-86.2015.5.20.0007

Relator JOAO AURINO MENDES BRITO

RECORRENTE TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO Adriana Correia Rodrigues Vieira(OAB: 456-B/SE)

ADVOGADO DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES(OAB: 4544/SE)

ADVOGADO Alberto Figueiredo Neto(OAB: 4273/SE)

ADVOGADO JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA(OAB: 1331/SE)

RECORRIDO JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADO ANTÔNIO JOSÉ NOVAIS GOMES (OAB: 626/SE)

ADVOGADO EMANUELLE LIMA MARTINS(OAB: 5136/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000038-

86.2015.5.20.0007 PJe

PROCESSO Nº 000XXXX-86.2015.5.20.0007 PJe

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES:

RECORRENTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA.

RECORRIDO: JOSÉ ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO

EMENTA DA RELAÇÃO DE EMPREGO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO FATO IMPEDITIVO À CONFIGURAÇÃO DA CONTRATUALIDADE, QUE PREPONDERA COMO CONSUMADA - PROPOSIÇÃO DECISIVA (NCPC, ART. 203, § 1.º) QUE SE

MOSTRA PASSÍVEL DE PRESERVAÇÃO. Comprovada a

prestação de serviços, por parte do reclamante, em prol do (a)(s) acionado (a)(s), sobre este (s) incide o ônus de atestar a existência e/ou a interferência de qualquer fato ou circunstância eventualmente invocado (a) como juridicamente obstativo (a) à configuração da relação empregatícia correlata, sob pena de o contrato de trabalho (CLT, Arts. , e 442), de modo diametralmente oposto, irremediavelmente se aperfeiçoar e consolidar como ocorrente entre os "ex adversos", consoante se verificou no caso em apreço.

DO INTENTO DE PERCEPÇÃO DE PAGA ATINENTE A HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS E NÃO REMUNERADAS - ÔNUS DA PROVA QUE LEGALMENTE RECAI SOBRE O CUMPRIDOR DO OFÍCIO SUBALTERNO (CLT, ART. ), DO QUAL LOGROU SATISFATORIAMENTE SE DESINCUMBIR -DEFERIMENTO DA PRETENSÃO, COM A SUBSEQUENTE MANUTENÇÃO DO ATO HERMENÊUTICO (NCPC, ART. 203 § 1º) ADVERSADO.Tendo o (a) laborista comprovado, de forma robusta e satisfatória, a real jornada de trabalho por ele desempenhada, afigura-se acertada a decisão de origem que determinou a quantificação do labor extraordinário a partir da jornada alegada na exordial, salvo o trabalho em dias feriados, cuja presença o (a) postulante não se desincumbiu do ônus probrandi.

RELATÓRIO

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA., inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais (NCPC, Art. 203 § 1º), recorre ordinariamente nos limites da reclamação trabalhista em que contende com JOSÉ ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES. Regularmente notificado, o recorrido apresentou contrarrazões tempestivas (ID de nº 1312904). Os autos "digitais" deixaram de ser "enviados" ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no Art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional.

VOTO: CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (suplicação do (a) interpelado (a)), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos classificados como parcialmente procedentes na conformidade do decidido nos atos resolutivos objetos dos IDs nºs 151d2eb e 8f3c653)- e objetivos - recorribilidade (providência cognoscitiva dotada de presunção de definitividade), adequação (medida prevista no Art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (aferida a partir do ID de nº 0963D43), representação processual (instrumento procuratório acostado no ID 25fcd8a), e preparo [(comprovantes de pagamento/recolhimentos de custas processuais e de"lastro"para recorrer (Art. 899, § 1º, da CLT) avistáveis nos ID's de nº 73fc57d e a08fde6)], conhece-se da irresignação em apreço.

DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - DO COGITADO DEFERIMENTO DE PEDIDO NÃO VINDICADO

A pparte passiva do litígio (CLT, Art. ) suscita a arguição processual defensiva de caráter indireto (NCPC, Art. 337) em epígrafe, asseverando que

"Conforme se passa a demonstrar, a sentença profligada está eivada de mácula processual, notadamente por ter deferido ao

reclamante prestação jurisdicional sequer vindicado por ele na exordial. Ei-la.

É que, como se vê da exordial, e nos termos do que foi ventilado nos aclaratórios manejados pela ora Recorrente, o Recorrido não formulou quaisquer pedidos de valores por suposta disponibilização do veículo, conforme o foi deferido pelo magistrado sentenciante no patamar de vultosos R$ 11.000,00 (onze mil reais), deixando o julgador, portanto, de observar os limites estabelecidos pelo Reclamante na exordial, de modo que se faz imperioso o conhecimento e provimento do presente recurso por conta da incontroversa inobservância, pela prestação jurisdicional de origem, dos limites impostos pelos arts. 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil.

Vê-se, assim, senhores Desembargadores, que a sentença ora objurgada deferiu prestação jurisdicional não requerida, ou melhor, em extrapolação aos limites estabelecidos pela própria exordial (óbice dos arts. 141 e 492 do NCPC), incidindo o julgador de piso em vício de julgamento (sentença extra/ultra petita), o que enseja a adequação e/ou invalidação do julgado por violação aos dispositivos legais acima apontados.

Desta forma, pugna a recorrente se digne este Pariato em invalidar e/ou ajustar a decisão objurgada para obedecer aos limites estabelecidos pela causa de pedir e pedidos insertos na exordial, nos termos acima explicitados, sob pena de manterem-se violadas as normas dos arts. 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil."

Analisa-se a contraposição aqui oposta.

De início, esclarece-se que a eventual ocorrência de julgamento extra petita não desencadeia, de pronto e necessariamente, a nulidade da sentença, eis que, quase sempre, remanesce a possibilidade jurídica de submeter o julgado aos ajustes autorizados por lei, para dele se extirpar o quanto decidido extra petita, de modo a, com economia e celeridade, adequá-lo aos estritos limites da lide.

Reexaminando os fólios do processo e sobretudo o rol dos pedidos constantes da exordial dantes deflagrada de tudo se extrai, a plena evidência, que a culminação de viés solucionador (NCPC, Art. 203 § 1º) posta em xeque foi prolatada nos exatos termos dos fatos narrados (itens 2 e 3) e pedidos correlatos (alínea "IV"), pelo suscitante do dissídio, daquela peça, in verbis:

"2 - Em verdade, o reclamante alugou a caçamba de sua propriedade que dirigia para a reclamada, coletando lixo e pelo preço pactuado de R$200,00/dia. Quanto ao salário do autor na qualidade de motorista da caçamba nada lhe foi pago, contudo lhe foi prometido um salário de dois pisos por mês, sendo pois devido como salário R$200,00 por dia + dois (02) pisos salariais por mês como motorista caçambeiro.

3- Observa, que a reclamada tentando burlar a lei, forçou o reclamante a abrir uma pessoa jurídica - ME, isto à partir de agosto de 2012, coisa que conseguiu, vez que se o autor não o fizesse, além de não receber as diárias trabalhadas seria desligado da empresa. Ante tal coação perpetrada pela ex-empregadora.

(...)

IV- Pagamento de salário à base de R$200,00/dia + dois pisos salariais/mês."

Para reforço do quanto aqui asseverado, não sobeja destacar o consignado pela recorrida em sua contestação "Através da análise da causa de pedir, observa-se a incompatibilidade da postulação contida no item"IV"dos pedidos da exordial, no que tange ao suposto salário pactuado entre as partes, eis que o próprio reclamante informa na causa de pedir que teria alugado seu veículo por supostamente R$ 200,00 (duzentos reais) a diária, tendo ainda sido pactuado o valor de dois pisos salariais de motorista caçambeiro a título de salário do obreiro."

Inconteste, assim, que o (a) acionante informou que a remuneração pactuada consistia no aluguel do veículo por R$200,00/dia, mais dois salários ao mês por dirigir o bem móvel, requerendo fosse reconhecido tais parcelas como "salário" mensal.

Nessa ordem de ideias, confrontando-se os termos da requisição exordial com os do ato cognitivo (NCPC, Art. 203, § 1º) afrontado chega-se à segura conclusão, por conseguinte, de que o mm. juízo de primeira instância não incorreu, "data venia", em julgamento

"extra petita", e por conseguinte, rejeita-se a prefacial em tela.

DO MÉRITO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A organização mercantil (CLT, Art. ) explicita o seu inconformismo com o ato originário de cognição (NCPC, Art. 203 § 1º) que findou por reconhecer a vinculação empregatícia havida entre o (a)(s) litigantes.

Assere, para tanto, que

"Como claramente se percebe dos presentes autos, senhores Desembargadores, e nos termos do quanto já asseverado na defesa oportunamente apresentada, refoge qualquer direito de natureza trabalhista na hipótese em testilha, sendo inconteste, ademais, que as relações advindas do trabalho autônomo ficam sob a égide da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

Desta feita, cumpre analisar as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, no que pertine à caracterização do trabalhador empregado:

(...)

Ora, no caso em testilha, não restam dúvidas de que o serviço prestado pelo ora recorrido não se subsumia às hipóteses de configuração de relação de trabalho, mormente por que ele nunca esteve, e nem fez prova de ter estado, sob a dependência da recorrente, e nem à sua inteira disposição, sequer havendo subordinação dele para com a reclamada ou mesmo prepostos desta, ou mesmo pessoalidade, inexistindo nos autos prova efetiva neste sentido, repise-se uma vez mais.

Ao revés, além de ser insubsistente a prova oral produzida pelo obreiro, a prova documental produzida pela ora Recorrente, por seu turno, somente atesta e corrobora o quanto dito desde a defesa, notadamente os contratos de locação e o Termo de Rescisão Contratual oportunamente colacionados (ID's nº 16a345d e seguintes), de modo que se faz imperiosa a reforma da decisão inquinada para julgar inteiramente improcedente a reclamatória.

Isto por que, …

08/09/2017há 5 anos

Vara do Trabalho de(o) Aracaju

Processo Nº RO-000XXXX-86.2015.5.20.0007

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JOAO AURINO MENDES BRITO

RECORRENTE TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO Adriana Correia Rodrigues Vieira(OAB: 456-B/SE)

ADVOGADO DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES(OAB: 4544/SE)

ADVOGADO Alberto Figueiredo Neto(OAB: 4273/SE)

ADVOGADO JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA(OAB: 1331/SE)

RECORRIDO JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADO ANTÔNIO JOSÉ NOVAIS GOMES (OAB: 626/SE)

ADVOGADO EMANUELLE LIMA MARTINS(OAB: 5136/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES

- TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

18/05/2017há 5 anos

7ª Vara do Trabalho de(o) Aracaju

Processo Nº RTOrd-000XXXX-86.2015.5.20.0007

AUTOR JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADO ANTÔNIO JOSÉ NOVAIS GOMES(OAB: 626/SE)

RÉU TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO Adriana Correia Rodrigues Vieira(OAB: 456-B/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

000XXXX-86.2015.5.20.0007

AUTOR: JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES RÉU: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA DECISÃO

1. Considerado que as notificações foram divulgadas em 04/05/2017, consideradas publicadas no DEJT em 05/05/2017, verifica-se a regularidade dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal recebo o recurso interposto pela reclamada.

2. Notifique-se o (s) recorrido (s) para apresentação de contrarrazões.

3. Após a manifestação ou transcorrido in albis o prazo para tal, bem como para oposição de recurso adesivo, subam os autos ao Egrégio TRT.

ARACAJU, 17 de Maio de 2017

FABRICIO DE AMORIM FERNANDES

Juiz do Trabalho Substituto

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