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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0205

Petição - Ação Comissão

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, interpor, com fulcro no artigo 896, letra a, da CLT,

RECURSO DE REVISTA

o que faz com fundamento no artigo 896, letra c da C.L.T.; e artigos , LV e LX e 37, ambos da CF /l988, vez que, "data venia" , não se conforma com o acórdão regional, que apenas deu parcial provimento ao seu apelo ordinário, requerendo, desde já, seja o presente recurso aceito, processado e remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que em seu exame e com base na fundamentação das razões do recurso, reformará na íntegra o r. julgado recorrido, decidindo pela total improcedência da presente reclamatória, nos moldes dispostos na Contestação de fls., por se tratar de medida de inteira JUSTIÇA .

Outrossim, a Recorrente informa que deixará de recolher custas processuais e depósito recursal, porquanto, na qualidade de organização social, que atua como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, está amparada pela norma inserta no § 10, do artigo 899 da CLT , acrescentada pela Lei 13.467/2017 , que assim dispõe:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Observa-se claramente que o legislador ao redigir o texto do , § 10 do artigo 899 da CLT, fez questão de disciplinar a viabilidade de concessão de justiça gratuita às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, isentando-as ao mesmo tempo do recolhimento de depósito recursal.

Tal previsão, ademais, veio apenas a corroborar com o entendimento já sedimentado pelas Súmula 463 do TST , e Súmula 481 do STJ .

E por justamente ser admitida a concessão da gratuidade ao empregador, foi que o TST acrescentou o item II a redação da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) , com vistas a se adequar aos termos do§ 7ºº do artigo999 doNovo CPCC.

"OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) ." (g.n.)

Desta feita, a ora Recorrente requer seja o presente recurso devidamente processado e recebido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, requer o Agravante requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do seu procurador DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC e Súmula 427 do C. TST, sob pena de NULIDADE.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo-SP, 25 de abril de 2018.

pp/ Nomepp/ Marcel Gustavo Ferigato

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

RECORRIDA: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO/RJ

Egrégio Tribunal,

Ínclitos Julgadores,

A ora Recorrente não se conforma com a r. decisão regional que não conheceu de seu apelo ordinário, por deserção, razão pela qual interpõe o presente Recurso de Revista, eis que tal entendimento não se coaduna com os elementos constantes dos autos, com a legislação vigente e jurisprudência de nossos Tribunais. Vejamos.

I - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

O presente recurso de revista é cabível nos moldes das letra c, art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Vejamos:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) (...)

b) (...)

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

II -DA INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONTRARIOU LEI

FEDERAL

CONHECIMENTO

(...)

O benefício da gratuidade de justiça, em regra, destina-se aos trabalhadores, por ser presumida a sua hipossuficiência econômica, a teor do § 3º do artigo 99 do NCPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.").

Entretanto, de acordo com o entendimento do C. TST, o benefício da gratuidade de justiça somente é concedido à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica/social ou sem fins lucrativos, quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Tal hipótese, contudo, não desobriga a parte de efetuar o depósito prévio de que tratam os parágrafos do artigo 899 da CLT, que constitui garantia do Juízo e não apresenta natureza jurídica de taxa, sendo requisito de admissibilidade recursal, por força de expressa disposição legal (artigo da Lei nº 5.584/70 e Instrução Normativa nº 3/93 do C. TST).

Assim, mesmo que se concedesse o benefício, os seus efeitos não afastam a deserção. Isso porque a gratuidade de justiça dispensa o recolhimento das custas, mas não a efetivação do depósito recursal, garantidor do Juízo.

(...)

Para a admissibilidade do recurso é imprescindível não somente o recolhimento das custas (art. 789, parágrafo 1º, da CLT), mas também a realização do depósito recursal (art. 899, parágrafo 1º da CLT), o que não ocorreu, estando irremediavelmente deserto o apelo.

Cumpre salientar que o fato de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos não possui o condão de afastar a obrigatoriedade do depósito recursal, por ausência de dispositivo legal nesse sentido.

Portanto, declaro a deserção do recurso ordinário da 1a ré (PRO SAÚDE), não merecendo reparo a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Assim, NÃO CONHEÇO do recurso da 1a ré (PRO SAÚDE).

III - DA TRANSCENDÊNCIA

A matéria posta em debate transcende os interesses das partes, na medida em que o deferimento da justiça gratuita à Entidade Filantrópica, que atua na condição de entidade beneficente, sem fins lucrativos, é de interesse público, mormente, diante da natureza dos serviços que são prestados pela ora Recorrente.

O que está em discussão poderá impactar não só no resultado prático no presente processos, mais sim, em todos aqueles em que Entidades Beneficentes pleiteiam a concessão de justiça gratuita, face a sua indisponibilidade financeira para tano, já que não possui finalidade lucrativa nas atividades que desenvolve.

IV - DA VIOLAÇÃO AO INCISO LXXIV, DO ARTIGO DA CF, ARTIGOS 98 E 99 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL, SÚMULAS 481 DO STJ e 463, DO TST

O v. acórdão regional violou a disposição contida no inciso LXXIV, do artigo da CF e, artigos 98 e 99 do código de processo civil, súmulas 481 do STJ e 463, do TST, em conformidade com o disposto na alínea c, art. 896, da CLT, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela ora Recorrente, por deserção.

Ora, ao contrário do entendimento manifestado no v. acórdão, dúvidas inexistem que as benesses da Justiça Gratuita, pode ser requerida em qualquer fase do processo, conforme disposição do art. , da Lei nº. 1.060 /50, a qual fora revogada pelo quanto disposto novas previsões contidas nos artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil , que assim dispõe:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

" Art. 99 . O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso."

Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu por intermédio da edição da Súmula 481, tal possibilidade:

"Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

O TST também editou a Súmula 463 , dispondo que é possível a concessão das benesses da Justiça Gratuita, desde que comprovada a sua indisponibilidade econômica para arcar com as custas do processo:

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Endereçoe 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Tamanha a preocupação com a fragilidade financeira das entidades beneficentes, sem fins lucrativos, e que dependem do repasse de recursos públicos para o

desenvolvimento de suas atividades, foi que o legislador, com a edição da Lei 13.467/2017, acrescentou previsão expressa de isenção às entidades filantrópicas, inserta no § 10, do artigo 899 da CLT , cujo teor abaixo transcreve-se:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Observa-se claramente que o legislador ao redigir o texto do , § 10 do artigo 899 da CLT, fez questão de disciplinar a viabilidade de concessão de justiça gratuita às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, isentando-as ao mesmo tempo do recolhimento de depósito recursal.

Tal previsão, ademais, veio apenas a corroborar com o entendimento já sedimentado pelas Súmula 463 do TST , e Súmula 481 do STJ .

E por justamente ser admitida a concessão da gratuidade ao empregador, foi que o TST acrescentou o item II a redação da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) , com vistas a se adequar aos termos do§ 7ºº do artigo999 doNovo CPCC.

"OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) ." (g.n.)

Assim, formulado o pedido de concessão de justiça gratuita nas razões recursais, a sua apreciação não ficará a cargo do magistrado de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade "a quo", e sim do desembargador relator no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, o qual, em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado, deverá conceder prazo para que a parte promova o recolhimento das custas.

Contudo, no caso em apreço, não fora apreciado o quanto disposto na referida OJ-SDI1-269.

De outra ponta, importante consignar também que a situação financeira da ora Recorrente está enormemente abalada por conta da ausência de repasses por parte do Estado do Rio de Janeiro, cuja situação de calamidade é pública e notória.

Ademais, o prejuízo financeiro causado por conta do inadimplemento estatal é facilmente constatado por uma simples analise da anexa , pesquisa SERASA que aponta a existência de centenas de pendências comerciais e protestos realizados em face da ora Recorrente.

Recorde-se que a ora peticionária trata-se de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de valores cristãos, com quase cinco décadas de experiência em gestão hospitalar, assistência social e formação de profissionais, presidida pelo Arcebispo Emérito de Juiz de Fora - MG, Dom Eurico dos Santos Veloso, conforme demonstra seu estatuto social e atas de eleição de diretoria já anexada aos autos.

Em rápidas linhas, destaque-se que desde 1.998, há a possibilidade de o Poder Público, nos setores que estabelece (dentre eles o da Saúde), repassar recursos públicos a entidades privadas de ilibada reputação no 'Terceiro Setor' para que estas, em seu lugar, administrem bens e serviços públicos (dentre estes, in casu , hospitais públicos). E isto, observe-se, sem remuneração alguma, por tratarem-se, mormente, de entidades filantrópicas, ou seja, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam como extensão das próprias atividades do Estado, e por esta razão, devem ter as mesmas condições processuais, tantos os ônus como bônus, onde se inclui os benefícios da justiça gratuita e isenção ao recolhimento de depósito recursal.

No Direito brasileiro, organização social ou O.S. é uma entidade privada, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que recebe subvenção do Estado para prestar serviços de relevante interesse público , como por exemplo, a saúde pública .

A expressão organização social designa um título de qualificação que se outorga a uma entidade privada, para que ela esteja apta a receber determinados benefícios do poder público, tais como dotações orçamentárias, isenções fiscais ou mesmo subvenção direta, para a realização de seus fins.

O modelo de OS foi pensado a partir da década de 1990, e tem relação com a ideia de ONG, diferenciando-se desta última definição apenas em relação ao campo de atuação. Em 1998, devido ao alegado desgaste da expressão "de utilidade pública", aprovou-se a criação da denominação "organização social", através da edição da Lei federal nº 9.637.

O objetivo da criação dessa lei, na época, foi o de viabilizar a transferência de certas atividades exercidas pelo Poder Público e que, e acordo com os autores da proposta, poderiam ser melhor exercidas pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão , com a valorização do chamado terceiro setor .

Na condição de ente público podemos citar como característica dessas entidades as atividades por elas prestadas, que consistem numa espécie de substituição ou

complementação do Estado , ou seja, possuem finalidades que deveriam ser realizadas com exclusividade pela Administração Pública por expressa previsão constitucional (assistência social, por exemplo).

A definição legal do que sejam entidades e organizações de assistência social é trazida pelo art. da Lei Federal 8.742/93 e, segundo esse dispositivo, "consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos".

A esse respeito, o art. 12, § 3º da Lei 9532/97 considera como entidade sem fim lucrativo aquela que NÃO apresente superávit em suas contas ou, caso o alcance em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Diniz, G. (2000, p. 101) [1] explica que há reconhecimento público por parte do ente estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação aos serviços prestados por essas entidades:

"Às entidades de interesse social o Estado reconhece publicamente os serviços por ela prestados, concedendo-lhes, direta ou indiretamente, favores especiais, em virtude dos fins humanitários e sociais a que elas visam. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, são duas as manifestações nesse sentido. A primeira denomina-se de título de utilidade pública e advém da Lei nº 91, de 29 de agosto de 1935, que dispôs que as associações civis, as sociedades e as fundações constituídas no Brasil, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, desde que tenham personalidade jurídica, estejam em efetivo funcionamento e sirvam desinteressadamente à coletividade e não sejam remunerados os cargos de sua diretoria."

Segundo esse autor, seriam objetivos da declaração de utilidade pública "a concessão de benefícios fiscais como isenções, bem como a concessão de vantagens financeiras como subvenções, auxílios, doações do Poder Público e possibilidade de dedução de imposto de renda ao contribuinte que fizer doação à entidade de utilidade pública" e, aliado a outros requisitos, servir de "[...] premissa para que a entidade goze da imunidade da contribuição das contas patronais de contribuições previdenciárias [...]".

Por serem entidades sem fins lucrativos, as organizações sociais representam corpos intermediários entre o Estado e o indivíduo, e sua existência se considera necessária para atender a determinadas necessidades sociais, desde uma concepção participativa na consecução de fins de interesse geral.

Por tudo isso, ainda de acordo com Paes (2003, p. 431) [2] , existe a tendência, por parte dos poderes públicos, em fomentar cada vez mais o movimento de entidades de interesse social, mediante a concessão de benefícios de ordem tributária (imunidades e isenções), em virtude de as atividades desenvolvidas por essas entidades complementarem as do Estado.

Desta feita, no campo do direito privado, temos que asseverar que, muito embora tenham as Organizações Sociais que atender a legislação trabalhista nas relações com seus empregados, bem como a observância das obrigações acessórias exigidas pelos órgãos fazendários, deve a mesma ser equiparada ao ente público para todos os fins, inclusive, no que tange a isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais para que possa ter amplo acesso à Justiça.

Importante ressaltar que as organizações sociais não celebram contrato de prestação de serviços, não recebem qualquer contraprestação por serviços prestados. O que ocorre é que essas entidades, em parceria com o Poder Público, em atuação convergente, aplicam os recursos a elas destinados na viabilização de serviços à sociedade (e não ao ente público), prestando contas de todos os recursos financeiros recebidos e devolvendo ao Poder Público eventual saldo remanescente . Não cobram por esse serviço .

Deste modo, como os serviços disponibilizados pela ora Recorrente são de interesse público e geral, deve, para todos os fins, inclusive, no que tange ao recolhimento de custas e depósito recursal, ser equiparada as pessoas jurídicas elencadas no mencionado dispositivo legal.

Rememore-se ainda que a Pró-Saúde é possuidora da chamada Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o qual, por si só, já demonstra que a mesma de fato trata-se de uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistencial e filantrópico.

Importante consignar que, para fazer jus à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a entidade precisa atender ao disposto na Lei nº 12.101 /2009 e suas alterações, e conforme critérios definidos pelo Decreto nº 8.242/2014 e demais legislações referentes ao tema da certificação.

Vale ressaltar assim que, para obtenção do CEBAS, o Ministério da Saúde, atual órgão responsável pela emissão, analisa todos os documentos contábeis da entidade e constata a ausência de lucros, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no artigo da Lei 1.060 /50 , interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF . Sendo assim, a certificação só é emitida se todos os requisitos forem preenchidos.

A despeito do acima exposto, oportuno destacar também que sendo a Pró- Saúde uma pessoa jurídica constituída sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistência e a filantropia, presumem-se os prejuízos que a imposição do pagamento de custas processuais pode lhe causar.

Neste sentido, é a jurisprudência de nossos Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (§ 1º do art. 899 da CLT, com a redação introduzida pela Lei n. 13.467/2017). (TRT 01 - PROCESSO nº 0100515-49.2017.5.01.0081 (AIRO) - AGRAVANTE: ARTUR CORREA DE RESENDE - AGRAVADO: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - PUBLICADO: 28 de fevereiro de 2018 ).

"TRT-PR-19-02-2010 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA FILANTRÓPICA - A norma constitucional emanada do artigo 5º, LXXIV, da Lex Legum encerra direito fundamental do cidadão, resguardando maior acesso ao Poder Judiciário. Tal prisma deve nortear o magistrado na avaliação de cada caso concreto em que rogue a parte a concessão dos benefícios da justiça gratuita e visando conferir-lhes máxima efetividade é possível concedê-los não apenas ao empregado, mas, também, ao empregador, desde que atendidos os pressupostos legais específicos, na forma que assim o autoriza o art. 790, parágrafo terceiro, da CLT. Assim, tratando-se o empregador de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, e declarando que não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de suas atividades cotidianas, faz jus aos benefícios da justiça gratuita (art. da Lei 1.060/50). Necessário destacar que os serviços de educação são abertos à iniciativa privada, com preferência das entidades filantrópicas, sem fins lucrativos (art. 199, parágrafo 1º da CF /88), não se justificando o estrangulamento financeiro de tais entidades, ainda que em sede de verossimilhança, pois refletiria em evidente prejuízo ao bem comum e à coletividade, bem assim em ameaça ao acesso do cidadão à educação, valor também consagrado na Carta Magna (arts. , , IV, 196 e 197 da Constituição Federal)."

(TRT-9 00000-0022982-2008-8-9-0-8, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, 2A. TURMA, Data de Publicação: 19/02/2010).

JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Art. da Lei 1.060/50, que deve ser interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF - Concedido à agravante pelo Conselho Nacional de Assistência Social "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos" - Agravante que foi reconhecida como sendo de utilidade pública municipal, estadual e federal - Indicação de advogado pela agravante - Fato que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal. [3]

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - SEM FIM LUCRATIVO -

NECESSIDADE PRESUMIDA - DEFERIMENTO . É possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fim lucrativo, cuja natureza filantrópica faz presumir o prejuízo que as despesas decorrentes do processo acarretará à sua própria manutenção, comprometendo, inclusive, a realização de seu objeto social . [4]

PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - SÚMULA 07 . 1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 00.000 OAB/UF, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50. [5]

Deste modo, por todo o acima exposto, requer seja concedida as benesses da Justiça Gratuita à ora Recorrente, inclusive, para lhe ausentar também do recolhimento de depósito recursal, eis que a Recorrente, na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas deste processo, com a consequente remessa dos autos ao Colendo Tribunal Regional do Trabalho para a devida apreciação do recurso ordinário interposto.

DA CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, restando configurado que o r. julgado recorrido violou os dispositivos constitucionais e legais citados, razão pela a Recorrente pede e espera seja conhecido e provido o presente recurso, e consequente remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para a devida analise do recurso ordinário interposto, por ser medida de lídima e iniludível JUSTIÇA!

Por fim, requer o Agravante requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do seu procurador DR. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC e Súmula 427 do C. TST, sob pena de NULIDADE.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo-SP, 25 de abril de 2018.

pp/ Nomepp/ Marcel Gustavo Ferigato 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

[1] DINIZ, Gustavo Saad. Direito das Fundações Privadas: teoria geral e exercício de

atividades econômicas. Porto Alegre: Síntese, 2000.

[2] PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. 4. ed. rev. atual. amp. e de acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil brasileiro). Brasília: Brasília Jurídica, 2003

[3] TJSP - AI 00000-00, Rel. Des. José Marcos Marrone. DJ 22/07/2008.

[4] TJSP - AI 00000-0088, Rel. Des. Andrade Neto. DJ 16/07/2008.

[5] REsp. 00.000 OAB/UF, Min. Humberto Martins. DJ 19/02/2008.