jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021

Petição - Ação Planos de Saúde contra Unimed Teresopolis Cooperativa de Trabalho Médico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS (RJ).

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da carteira de identidade no 00000-00, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, telefone no (00)00000-0000, (00)00000-0000(recado Roberta) ou (00)00000-0000, vem, sem e-mail, através da Defensoria Pública, vem, através da Defensoria Pública, na forma das Leis8.0788/90 e9.6566/98, propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS

MÉDICAS c/c DANOS MORAIS

em face da UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 39.447.149./0001-51, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL

Inicialmente, afirma, a luz do que dispõe o caput do artigo 98 c/c caput e Parágrafo 3o do artigo 99, ambos do NCPC, não possuir recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, motivo pelo qual exerce neste ato o direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica

134, ambos da CRFB/88 c/c artigo 185 do NCPC.

II - DOS FATOS

A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela 1a Requerida há aproximadamente 08 (oito) anos, conforme comprovam os documentos anexos.

A Autora, com 56 anos de idade, recebeu diagnóstico de que é portadora de neoplasia polipoide do cólon sigmoide, CID C10 C18 , conforme comprovam os laudos médicos anexos.

O médico que assistia a Autora indicou a realização dos procedimentos cirúrgicos RETOSIGMOIDECTOMIA e LINFADENECTOMIA RETROPERIOTONIAL , em caráter emergencial, com a prévia realização dos exames de ressonância magnética de abdômen e pélvica, bem tomografia computadorizada do tórax, conforme laudos médicos anexos.

A Autora, ciente de que o exame de ressonância magnética somente é realizado, neste Município, no Hospital São José, o procurou para formalização do agendamento, oportunidade na qual fora informada de que o atendimento aos usuários da Requerida somente se daria até a data de 04/11/2016, já que houve o seu descredenciamento, o que inviabilizaria a realização do exame, bem como o procedimento cirúrgico de urgência.

Diante de tal fato, a Autora procurou a Requerida, que lhe informou a impossibilidade de agendamento dos exames e que deteria o prazo de 21 (vinte e um) dias para autorizar o procedimento cirúrgico , a despeito da urgência da realização da cirurgia atestada no laudo médico.

Esta, por se tratar de procedimento de urgência, não poderia aguardar o prazo assinalado pelo Requerido, o que levou a Autora a aforar demanda em face da Requerida, processo no 0017185-04.2016.8.19.0061, onde obteve a tutela de urgência para realização dos exames prévios ao procedimento cirúrgico, conforme cópias anexas.

Registre-se que os exames foram realizados antes do termo a quo para o descredenciamento do Hospital São José pela Requerida, fixado em 04/11/2016, conforme cópia aviso fixado no referido nosocômio.

Diante do ajuizamento pela autora da ação de obrigação de fazer c/c danos morais com o fito de realizar os exames e o procedimento cirúrgico, a Requerida autorizou a realização deste último, o que ocorreu Hospital São José na data de 03/11/2016 , ou seja, antes do descredenciamento.

Certo é que a Requerida, ciente de que o procedimento cirúrgico era de urgência , compeliu a Autora a firmar declaração, datada de 01/11/2016, ou seja, 02 dias antes da cirurgia, na qual constava que não haveria restituição dos honorários médicos, conforme documento anexo.

Tratando-se de procedimento cirúrgico de urgência, e extremamente abalada com a notícia de que era portadora de neoplasia polipoide do cólon sigmoide, firmou a declaração em flagrante estado de perigo, já que a Requerida condicionou a adesão ao sobredito termo para que fosse viabilizada a autorização do plano de saúde e, por consequência, realizada a cirurgia.

Com efeito, o procedimento cirúrgico somente foi autorizado em 01/11/2016 (guia de solicitação de internação), mesma data em que a Autora firmou a declaração em que tomara ciência da impossibilidade de ressarcimento dos honorários médicos, conforme documentos anexos.

A Requerida consignou informação falaciosa ao responder ao expediente de no 5.641/2016, encaminhado pela Núcleo de Primeiro Atendimento da DPGE/RJ, já que o Hospital São José permaneceu conveniado à Requerida até dia 04/11/2016, o que leva a ilação de que tanto os exames como também o procedimento médico se deu durante o credenciamento da sobredita unidade hospitalar.

E mais, o reembolso dos honorários médicos são devidos, uma vez que o procedimento cirúrgico se fazia urgente, ante a gravidade da patologia.

Como já consignado, a Autora somente firmou a declaração a respeito do não reembolso dos honorários médicos porque a autorização do procedimento cirúrgico fora condicionada a prévia adesão à declaração apresentada pela Requerida, o que configura flagrante estado de perigo.

Ora, qualquer pessoa nas condições da Requerente firmaria a declaração apresentada pela Ré, com o fito de submeter-se ao procedimento cirúrgico.

Os gastos com a equipe médica alcançaram os seguintes valores:

Honorários médicos - R$ 00.000,00Instrumentadora cirúrgica - R$ 00.000,00TOTAL ____________________ R$ 00.000,00

Diante da negativa da requerida, que frustrou as legítimas expectativas da consumidora, e que contraria a própria essência do contrato de prestação de serviços médicos, impõe a intervenção do poder judiciário a fim de conceder-lhe o bem jurídico almejado.

III – DO DIREITO

A relação jurídica existente entre a parte autora e a ré apresenta-se como relação de consumo, estando sob o pálio da Lei n.o 8.078/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor), haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3 o , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços , conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1 o ), e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par.2 o ).

Com efeito, reza o artigo 2 o da Lei n.o 8.078/90 que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo" . Por seu turno, o artigo 17 da legislação consumerista dispõe que, para efeitos de responsabilidade por fato do produto e do serviço, “...equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” .

A empresa ré se põe na confortável posição de negar a restituição do valor pago pelo serviço contratado, sob o argumento de que inexiste cláusula contratual prevendo a realização do exame, e que tanto o hospital como também a equipe médica não era credenciada. Ocorre que o Requerido se olvida de que as cláusulas restritivas aos direitos do consumidor devem ser claras e expressas, nos exatos termos do artigo 54, § 4o do CDC. No caso em exame, há disposição expressa autorizando o reembolso na hipótese de urgência do procedimento cirúrgico, além do que eventual vedação deve ser interpretada sempre de maneira mais favorável ao (à)

Consumidor (), parte frágil da relação jurídica, conforme o preceito contido no artigo 47 da Lei 8.078/90.

A negativa do Requerido frustra as legítimas expectativas do (a) Consumidor (a), notadamente porque fere a própria essência do contrato de seguro saúde, já que é exatamente nestes momentos que se espera a contraprestação do serviço contratado, pois o (a) Consumidor (a) vem religiosamente honrando com o pagamento das mensalidades.

É pacífico que, em sede da relação de consumo, mormente em contrato de fornecimento de serviço, as cláusulas exageradas não podem prevalecer em detrimento do consumidor, consoante a norma enunciada no artigo 51, IV do Código do Consumidor, haja vista que o tratamento médico contratado é para cobertura de evento futuro e incerto, onde as necessidades não decorrem da vontade do beneficiário, mas ao revés, por circunstâncias alheias e inevitáveis.

Frise-se, outrossim, que se presume exagerada , nos termos do art. 51, § 1o, III da Lei 8.078/90, cláusula que restrinja direitos ou obrigações fundamentais inerentes à própria natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual.

No caso em exame, observa-se que o seguro saúde visa, exatamente, a cobertura das despesas com tratamento de doenças, e qualquer vedação imposta no contrato viola a própria essência do serviço colocado à disposição do Consumidor.

Ressalte-se que a negativa de cobertura em razão da alegada ausência de previsão contratual, o que não procede, bem como de que o nosocômio não era credenciado, o que também é inverídico, afronta o princípio da função social dos contratos, previsto no art. 421 do Código Civil, haja

vista que o objeto contratual está umbilicalmente relacionado à preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana, dentre estes o direito à saúde, nos termos do art. 5o da Carta Constitucional.

Frise-se, outrossim, que a natureza continuativa dos contratos de seguro médico impõe a incessante adequação das coberturas às evoluções tecnológicas.

Portanto, qualquer vedação inserta no contrato de prestação de serviços médicos que viole a própria essência da relação contratual estabelecida pelas partes é abusiva e, portanto, nula.

No caso em exame, merece registro que não há qualquer disposição contratual — pelo menos de maneira clara — afastando o direito da autora e, por consequência, a obrigação da ré em arcar com as despesas frente aos referidos estabelecimentos conveniados.

Neste sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça Fluminense, consoante arestos a seguir colacionados:

0412924-87.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO 1a Ementa Des (a). ADRIANA LOPES MOUTINHO - Julgamento: 24/11/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO DE SERVIÇOS MÉDICOS CUSTEADOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Analisando detidamente os autos, verifico que o Magistrado Sentenciante deu correta solução à lide. 2. No mérito, é cediço que aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de prestação de serviços de saúde, nos termos do enunciado

no 469 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Aplica- se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Cinge-se a questão na alegação de falha na prestação do serviço da ré quanto à responsabilidade por custear a integralidade das despesas médicas, bem como o ressarcimento das despesas já custeadas pelo consumidor, bem como os danos morais advindo de tal conduta. 4. A responsabilidade, no presente caso, é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 do CDC), devendo o empreendedor suportar o ônus decorrente da atividade empresarial, tal como dela aufere os lucros. As únicas excludentes estão previstas no § 3o do art. 14 do CDC, ausentes no presente caso. 5. Note-se que a parte autora trouxe aos autos os relatórios médicos (indexadores 00057/00063/00086/00092/000108 e 000103), recibos e notas fiscais, bem como os pedidos de reembolso (indexadores 00059/00060, 00079/00080, 00095/00096 e 000115/00016), se desincumbindo de demonstrar a verossimilhança das suas alegações . 6. Caberia à ré, diante do conjunto probatório carreado aos autos, impugnar o fato constitutivo do direito do autor. Contudo, a ré não questiona a escolha dos médicos, clínicas ou tratamentos apontados, limitando-se a defender a regularidade do reembolso efetuado ante a existência de cláusula contratual. 7. Frise-se que a empresa ré, diferente da parte autora, possui todo suporte técnico para fazer prova em juízo a fim de ilidir sua responsabilidade, mas além de não o fazer, sequer enfrenta as alegações autorais. 8. Analisando a cláusula em questão verifica-se que a fórmula a ser aplicada para o consumidor obter o reembolso não é clara e de fácil compreensão, de modo que restou comprometido o dever de informação pela seguradora, e, na mesma medida em que foi o Autor compelido a arcar com as despesas médicas, deverá ser a parte Ré compelida a reembolsar o demandante com os valores despendidos, consoante os termos do julgado. Oportuno dizer, ainda, que, em razão do caráter cogente do Código de Defesa do Consumidor e da presumida

vulnerabilidade deste, as cláusulas limitativas ou obstativas das obrigações assumidas pelas seguradoras de saúde devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e sempre da maneira mais favorável ao consumidor, em consonância com o art. 47. E tal interpretação deve ser realizada mais ainda no caso de contratos de adesão, como o dos autos, na medida em que o consumidor somente adere às cláusulas do pacto, sem poder a elas se opor, nem sequer travar qualquer discussão antes de contratar. Neste sentido, Jurisprudência desta Câmara: 0325992-28.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 09/04/2015 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. 8. A apelante também alega genericamente a ausência de cobertura contratual em caso de tratamento experimental. 9. Sobre este aspecto, fato é que, se coberta a doença, deverá o plano de saúde fazer com que seja disponibilizada a assistência devida ao tratamento da mesma, arcando com os custos devidos, conforme Enunciado 340 deste E. Tribunal de Justiça. 10. Ademais, ressalte-se que cabe ao médico que acompanha o paciente decidir qual o melhor tratamento a ser seguido. Nessa esteira já se manifestou esta Corte, no enunciado de no 211 deste Tribunal de Justiça. 11. Quanto ao dano moral, entendo que estes restaram caracterizados nos autos ante a recusa da ré em custear o tratamento indicado pelo médico que assistia o autor sob o argumento, aqui já combatido, de tratar-se de tratamento experimental. Neste aspecto, observe-se o disposto na súmula no 211 deste E. TJRJ . 12. Quantum indenizatório que não merece redução. Súmula no 343 deste

E. TJRJ. 13. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)

0012568-13.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO 1a Ementa Des (a). NomeLUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 23/11/2016 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Ação indenizatória por danos materiais e morais fundada em recusa por seguradora de saúde de reembolso de despesas com radioterapia e braquiterapia, a que se submeteu o autor para tratamento de câncer de próstata. Necessidade do tratamento comprovada nos autos. A ré, conquanto alegue que jamais se recusou a autorizar o tratamento argumentando que o mesmo deveria ter sido feito por equipe médica e hospital credenciados, não comprovou ter disponibilizado ao segurado o tratamento pretendido em sua rede credenciada. Inversão do ônus da prova com relação ao valor a ser reembolsado, sendo determinado que a ré o comprovasse, deixando, todavia, de fazê-lo, eis que informou não ter mais provas a produzir. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se reconhecer o dever de indenizar. Recusa abusiva que ensejou flagrante frustração da expectativa do consumidor quanto à prestação do serviço de saúde contratado, respaldando, por consequência, a condenação à reparação moral estabelecida na sentença. Verba indenizatória corretamente arbitrada em R$ 00.000,00. Súmula no 343 do TJRJ. Danos materiais. Reembolso parcial. Sentença reformada para determinar o reembolso de parte dos valores apresentados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei)

0003958-35.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO 1a Ementa Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 14/09/2016 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Seguro saúde. Recusa de reembolso de procedimentos e DESPESAS MÉDICAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA com condenação ao reembolso das despesas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ. Ação de reparação de danos morais e materiais fundada em recusa, pela ré, em reembolsar despesas realizadas com procedimentos cirúrgicos necessários ao restabelecimento da saúde da autora. Ré que alega jamais ter garantido o reembolso de toda e qualquer despesa médica contraída, mas tão somente daquelas enquadradas nas condições gerais e especiais da avença vigente entre as partes. Alegação de que a parte autora pretende ver-se restituída das despesas contraídas em 20/07/2011, que estaria prescrita na forma do disposto no art. 206, § 1o, II, do CC. Não incidência do prazo anual, uma vez que a hipótese não é de indenização securitária e sim de reembolso de valores com base em contrato de seguro de saúde. A autora comprovou a necessidade da realização dos procedimentos cirúrgicos mencionados na inicial e a própria ré reconheceu que não os reembolsou, alegando inexistência de cobertura para o procedimento. Recusa injustificada. Procedimentos não incluídos no rol taxativo constante na cláusula 3 do contrato. Descumprimento de dever contratual. Dano moral não configurado. Aplicação da Súmula 75 deste Tribunal. Reforma parcial da sentença para excluir a indenização por danos morais e determinar que as verbas a serem reembolsadas sejam acrescidas de juros contados da citação. Sucumbência da ré mantida. Aplicação da Teoria Da Aparência. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

0013054-03.2015.8.19.0002 - APELAÇÃO 1a Ementa Des (a). NomeLUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 03/11/2016 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação indenizatória por danos materiais e morais fundada em alegada recusa da ré em custear despesas médicas e hospitalares. Incontroverso na espécie que o autor, portador de "neoplasia maligna cutânea de face", necessitava se submeter, em caráter urgente, a procedimento cirúrgico para "ressecção de tumor de pavilhão auricular e osso temporal e reconstrução de orelha", consoante se extrai do documento de fl. 15. Não obstante se tratasse de procedimento de urgência, segundo assinalado pelo médico que assistia ao autor, a ré não o autorizou em tempo hábil, alegando que cumprira o prazo de 21 dias previsto para procedimentos de alta complexidade. Alegação que não a socorre, porquanto notório que o avançado estágio em que a doença se encontrava impunha a urgência no procedimento, com maiores chances de cura, como bem observado na sentença. Falha na prestação do serviço devendo a ré reembolsar os valores despendidos e devidamente comprovados nos autos, os quais sequer foram impugnados. Ademais, a conduta da ré impôs ao autor sofrimento exacerbado, provocando sentimentos de dor, impotência e instabilidade emocional, não só porque o procedimento era necessário e urgente, senão também por ter sido realizado às expensas do autor, não obstante o contrato celebrado o assegurasse de tal cobertura, configurando, assim, dano moral passível de reparação. Verba indenizatória fixada de R$ 00.000,00que se mostra razoável e adequada. Precedente TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

Ademais, a recusa do Requerido em custear o procedimento médico indicado à Autora, e o consequente atraso, configura falha na prestação do serviço, e gera dano moral in re ipsa, conforme Súmula 209 do EG. TJRJ, in verbis :

“Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do

seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.”

Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro:

0033729-16.2013.8.19.0209 - APELACAO DES. REGINA NomePASSOS - Julgamento: 15/07/2014 - VIGESIMA QUARTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de Saúde. Recusa em autorizar tratamento. Consumidor portador de "neoplasia de próstata". Necessidade de ser submetido a novo tratamento"braquiterapia da próstata". Recusa injustificada da seguradora, sob alegação de ausência de previsão contratual de cobertura. Sentença de procedência . Irresignação da ré que não se sustenta. Aplicação da Súmula 112 do TJRJ: "É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como"stent"e marcapasso." Providência que só foi alcançada em razão do provimento judicial. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 209 do TJRJ: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. Conduta abusiva do prestador de serviço que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Verba reparatória deve ser mantida, em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e dos parâmetros adotados nesta Corte. Precedentes citados: 0284687-98.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO DES. PETERSON BARROSO SIMAO - Julgamento: 19/11/2013 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0148283- 74.2011.8.19.0001 APELAÇÃO - DES. REGINA NomePASSOS - Julgamento: 05/12/2013 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. 0067428-45.2010.8.19.0001. Apelação. DES. REGINA NomePASSOS - Julgamento: 17/02/2014

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Merece registro que a Autora somente firmou o documento reconhecendo a impossibilidade de ressarcimento pelo plano de saúde das despesas médicas, uma vez que se encontrava em flagrante estado de perigo, com a notícia de que era portadora de patologia grave e que necessitava de submeter-se ao procedimento cirúrgico com urgência, aliado ao fato de que a Ré condicionou a autorização do referido procedimento com a adesão daquela à declaração apresentada pelo fornecedor de serviços.

Como é cediço, o contrato é o negócio jurídico bilateral (ou plurilateral), cuja finalidade é criar, regular, modificar ou extinguir vínculo patrimonial entre as pessoas que o celebram, devendo, no entanto, como instrumento de realização da liberdade individual, atentar-se para sua função social.

O Código Civil, dispondo a respeito dos vícios do negócio jurídico que o torna anulável, previu, em seu art. 156, o estado de perigo , senão vejamos:

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. (grifei)

No caso concreto, Requerente foi compelida a firmar o termo de renúncia ao ressarcimento pelas despesas médicas, pois foi o único meio de obter o tratamento necessário e urgente para a manutenção de sua vida.

Na hipótese ventilada nos autos, qualquer ser humano agiria da maneira pela qual a Autora agiu, sendo defesa a adoção de postura diversa.

A inexistência de atendimento adequado e eficiente pelo Requerido, aliado ao iminente risco de morte da Autora, levou-a firmar o documento.

Logo, considerando que a declaração foi firmada em estado de perigo, anulável por não atender a sua função econômica-social, impõe-se a declaração de sua invalidade.

Os elementos caracterizadores do estado de perigo encontravam-se presentes, senão vejamos: ameaça de grave dano à própria pessoa ou a pessoa de sua família; a atualidade do dano; onerosidade excessiva da obrigação; crença do declarante de que realmente se encontrava em perigo; o conhecimento do perigo pela outra parte.

Na verdade, a imposição pela ré da assinatura autora na declaração para realização do procedimento cirúrgico, em situação de urgência, após notícia do acometimento de grave patologia, revela-se conduta flagrantemente abusiva.

Neste sentido, e interpretando o contrato à luz da Boa-fé Objetiva e do CDC, verifica-se que houve abusividade na conduta do Réu, notadamente porque a autorização para realização do procedimento cirúrgico restou condicionada à assinatura do termo, postura esta que ofende também os deveres anexos à Boa-fé objetiva.

IV- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a V. Exa.:

I - seja reconhecido o direito

constitucionalmente assegurado à assistência jurídica

134, ambos da CRFB/88 c/c artigo 185 do NCPC, diante da afirmação do (a) Autor (a) de não possuir recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a luz do que dispõe o caput do artigo 98 c/c caput e Parágrafo 3o do artigo 99, ambos do NCPC;

II - a citação e a intimação da parte ré pelo

correio, com aviso de recebimento em mão própria (ARMP), para comparecer à sessão de mediação ou audiência de conciliação designada por este D. Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com a advertência de que deverá estar acompanhado de advogado ou defensor público, e, caso não ultimada a autocomposição, deverá oferecer contestação no prazo legal de 15 dias úteis, que se seguirem à audiência ou à última sessão de mediação, sob pena de revelia.

III – a inversão do ônus da prova, na forma do

art. 6o, VIII da Lei 8.078/90;

IV – a intimação da Requerente, na forma do

artigo 186, § 2o do CPC;

V – a procedência do pedido para reconhecer

que o documento assumindo nas despesas com o médico se deu em estado de perigo e, por consequência, a sua anulação;

VI – a procedência do pedido para condenar a

Requerida a ressarcir à Autora as despesas com o exame no valor de R$ 00.000,00, devidamente atualizado;

VII – a procedência do pedido para condenar a

Requerida a pagar os danos morais no valor de R$ 00.000,00;

VIII - A condenação da ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em 20 % do valor atribuído à causa em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Protesta pela prova documental superveniente, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da demandada, sob pena de confesso.

Atribui-se, à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Teresópolis, 13 de dezembro de 2016.

Nome

Defensor Público

Mat. 930.852-9