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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0477

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA NomeDA COMARCA DE PRAIA GRANDE - ESTADO DE SÃO PAULO .

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada, por seu Advogado , que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito Tributário com Pedido de Tutela Antecipada movida em face da Nome, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, aditar seu pedido, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

A parte autora, na qualidade de contribuinte de fato, ou seja, aquele que suporta o ônus financeiro do tributo propôs Ação Declaratória em face da parte ré, visando à concessão da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relativo ao ICMS incidente sobre a tarifa TUSD, PIS e COFINS cobrados nas faturas de energia elétrica, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Isso porque, exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica (TUST/TUSD), é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação regente (notadamente Constituição Federal e Lei Complementar nº 87/96), o que viola frontalmente o princípio Constitucional da reserva legal previsto no art. 150, inciso, I da Constituição Federal e art. 97, IV do Código Tributário Nacional, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Outrossim, a parte vem suportando o ônus financeiro do tributo, visando por meio de tutela antecipada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à Endereço, Centro Executivo Milas, sl. 407, Boqueirão, Praia Grande/SP.

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Contribuição de Iluminação Pública - CIP, PIS e COFINS, estes com incidência na base de cálculo do ICMS, e o valor cobrado do ICMS também está incluso na base de cálculo do ICMS, cobrados nas faturas de energia elétrica, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

DO MÉRITO

A parte autora até o saneamento do processo poderá aditar sua pretensão, a fim de acrescentar pedidos, assegurado o Princípio do Contraditório, mediante a possibilidade da parte ré manifestar-se exclusivamente sobre o novo pedido apresentado, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil.

Da Ilegalidade da Contribuição de Iluminação Pública

A doutrina administrativista, de forma quase uníssona, classifica o serviço de iluminação pública como aquele prestado pelo Estado indiscriminadamente, de forma geral e universal, portanto remunerável apenas por impostos. Nesse sentido, invoca-se o posicionamento de Nome, citado por NomeSilva 1 :

"Os serviços públicos são os que atendem a toda a coletividade, sem usuários determinados, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros dessa espécie. Esses serviços de destinam indiscriminadamente a toda a população, sem que se erijam em direito subjetivo individual de qualquer administrado à sua fruição particular, ou privativa de seu domicílio, de sua rua ou de seu bairro. Daí por que tais serviços devem ser mantidos por impostos (tributo geral) e não por taxa ou tarifa." (grifado)

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, em análise do feito, decidiu que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa" , vindo, inclusive, a editar a Súmula n.º 670.

Então, os municípios, após perderem grande fatia de arrecadação, pressionaram o Poder Constituinte Derivado, para, através de Emenda Constitucional (EC n.º 39/2002), autorizar constitucionalmente a criação da contribuição para o custeio da iluminação pública dos municípios. Neste caso, somente houve a alteração da denominação de taxa de iluminação pública (TIP) para contribuição de iluminação pública (CIP), pois a natureza jurídica do serviço prestado continua afeta aos impostos.

Para melhor elucidar, a definição de imposto esta prevista no artigo 16 do Código Tributário Nacional:

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte".

Basicamente, visa remunerar as despesas ordinárias do Estado, assim como os serviços utilizados por toda a sociedade.

Já as contribuições, como dispõe o Doutrinador Eduardo Sabbag 2 :

Contribuições são tributos destinados ao financiamento de gastos específicos, sobrevindo no contexto de intervenção do Estado no campo social e econômico, sempre no cumprimento dos ditames da política de governo.

Dessa maneira, não poderia, agora, o serviço de iluminação pública, ser custeado por uma contribuição, visto que, assim como nas taxas, a sua finalidade não é custear um serviço estatal indivisível e universal. As contribuições remuneram determinadas atividades destinadas à parte da sociedade , note-se, por exemplo, que as contribuições de custeio a previdência social visam amparar os segurados que cumpram os requisitos legais para o gozo do benefício previdenciário (auxílio-doença, aposentadoria, auxílio natalidade e etc.).

Pelo exposto, verifica-se que a contribuição de iluminação pública (CIP) está fadada a ser relegada do ordenamento jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, assim como aconteceu com a TIP, pois contraria os conceitos básicos de direito tributário e administrativo.

Ademais, sobre a possibilidade de restringir a discussão da lide à questão de direito com a posterior juntada de documentos/ comprovantes de pagamento para repetição de indébito em sede de cumprimento do julgado, a Jurisprudência tem se posicionado de maneira favorável, salientando posicionamento do STJ que nos autos do REsp 1.111.003/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO" QUANTUM DEBEATUR "NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação . Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. - grifo nosso. ( REsp 1111003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009).

Nesse sentido já decidiu o STJ por várias vezes em casos análogos: Recurso Especial 923.150⁄PR, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 29.08.07:

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" PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7⁄STJ - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 283 DO CPC...3. Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. 4. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liquidação. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido." (grifo nosso);"TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, CPC NÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTES.... II - O acórdão recorrido considerou suficiente a documentação acostada pela autora, consubstanciada em uma fatura e o histórico de valor da Taxa de Iluminação Pública, ambos expedidos pela Companhia Distribuidora, não sendo o caso de violação aos artigos 283 e 284, do Código de Processo Civil sob a alegação de ausência de documentos hábeis a comprovar seu efetivo pagamento. III - Recurso especial improvido" - grifo nosso - ( REsp 918.636⁄PR, REsp Min. Francisco Falcão, DJU de 31.05.07);

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O AUTOR NÃO JUNTOU À PETIÇÃO INICIAL TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, CPC NÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTES.... II - O acórdão recorrido considerou suficiente a documentação acostada pela autora, consubstanciada em uma fatura e o histórico de valor da Taxa de Iluminação Pública, ambos

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expedidos pela Companhia Distribuidora, não sendo o caso de violação aos artigos 283 e 284, do Código de Processo Civil sob a alegação de ausência de documentos hábeis a comprovar seu efetivo pagamento. III - Recurso especial improvido" - grifo nosso - ( REsp 918.636⁄PR, REsp Min. Francisco Falcão, DJU de 31.05.07);

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O AUTOR NÃO JUNTOU À PETIÇÃO INICIAL TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO RELATIVOS AO PERÍODO PLEITEADO. VIOLAÇÃO DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. `São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado` (DINAMARCO, Cândido Rangel. `Instituições de Direito Processual Civil`, Vol. III, 5a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381⁄382). 2. No caso concreto, os referidos comprovantes apresentam-se como documentos meramente úteis, pois, conforme consignado na sentença e no acórdão recorrido, os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar de modo inequívoco as alegações do autor. 3. Recurso especial desprovido" ( REsp 919.447⁄PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 04.06.07).

Desta maneira, em sendo evidente o interesse de agir da parte autora - já que eventual declaração de ilegalidade a recair sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP na conta de energia elétrica poderá gerar reflexos econômicos imediatos e futuros - e, ainda, restando cabalmente comprovada a titularidade de unidade consumidora pela parte postulante (conforme conta de energia em anexo), requer seja processada a presente ação sem a totalidade dos extratos demonstrativos dos valores já pagos, declarando- se a ilegalidade pleiteada para, apenas na sequência, na fase de execução da sentença, determinar a juntada dos documentos cabíveis de maneira a possibilitar os cálculos, que serão realizados oportunamente em liquidação.

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Vale lembrar mais uma vez que a melhor doutrina também comunga do mesmo entendimento, consoante observamos em seus ensinamentos com relação aos documentos que devem instruir a inicial na ação de repetição de indébito tributário, Fábio Tabosa preceitua que:" De um modo geral, indispensáveis são antes de mais nada aqueles voltados a demonstrar os pressupostos processuais e as condições da ação. (...) no campo dos pressupostos processuais, cuida-se da apresentação de documentos destinados a demostrar o preenchimento daqueles de cunho subjetivo, basicamente os ligados à capacidade processual e à representação em juízo das parte 3 .

Nome, por sua vez, examinando o art. 283 do CPC, por sua vez afirma que:

A doutrina costuma referir-se a tais documentos como aqueles sem os quais não há como fazer prova do alegado pelo autor, tratando-os, em última análise, como casos de "prova legal". Quando menos, que os "documentos indispensáveis" são aqueles sem os quais é inconcebível o julgamento do mérito porque se referem diretamente à causa de pedir descrita na petição inicial (art. 282, III), vale dizer aos fatos constitutivos do direito do autor. 4

PROCESSO CIVIL. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 610 DO CPC. NÃO- OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO- CONHECIMENTO. 1. A liquidação de sentença deve guardar consonância com o decidido no processo de conhecimento, de forma que se afigura defeso, naquela fase processual, modificar a sentença que julgou a lide ou mesmo utilizar de critérios outros que não aqueles estabelecidos pela decisão exequenda. De outra parte, não é vedado que se junte documentos na fase de liquidação que tenham por fim único a apuração o valor aritmético da quantia objeto de execução . - grifo nosso - ( REsp 685.170/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.2006 p. 201).

Assim, por tudo que dos autos consta e para fins de reconhecimento do direito alegado pela parte autora, não se faz necessária no presente momento a juntada de todos os comprovantes dos pagamentos realizados nos últimos 5 anos, que serão apresentados no momento oportuno, qual seja, o da liquidação de sentença, pugnando desde logo por esta possibilidade, nos termos da lei, com o consequente afastamento da presente preliminar.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILEGALIDADE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ART. 283 DO CPC.

1. Jurisprudência do STJ que evoluiu para concluir pela ilegalidade da taxa de iluminação pública, por não atender aos requisitos da especificidade e da divisibilidade .

2. Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento.

3. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo , a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação .

4. Recurso especial não provido.

STJ, Recurso Especial 992.956, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, Data do julgamento: 12.02.2008.

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Portanto, reitera-se que a contribuição de iluminação pública, apesar da nova "roupagem", é um imposto, pois a iluminação pública beneficia coletividade indiscriminadamente.

Da Inconstitucionalidade da cobrança de PIS/COFINS em faturas de energia elétrica

O consumidor tem o Poder Judiciário como garantia da aplicação das leis em vigor.

No caso da exigibilidade do PIS/COFINS em faturas de energia elétrica, já decidiram os Tribunais brasileiros que a prática fere direitos do consumidor e está despida de fundamentação legal. Este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgado que trata da cobrança indevida em fatura telefônica, que pode ser aplicada ao estudo em curso por analogia, haja vista se verificar a perfeita identidade da relação jurídica entre a ANEEL ou a ANATEL e o consumidor contribuinte:

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA ANATEL. ACRÉSCIMO NA TARIFA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. CDC. OFENSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CTN. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

[...].

3 . É indevido o repasse do PIS e da Cofins na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei.

[...].

5 . O PIS e a Cofins, nos termos da legislação tributária em vigor, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa.

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6 . O fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base de cálculo dessas contribuições - faturamento mensal - não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela empresa.

7 . Essas receitas também compõem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Nem por isso se defende que a parcela do IRPJ e da CSLL relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa.

8 . Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante.

9 . O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura ‘prática abusiva’ das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da ‘fraqueza ou ignorância do consumidor’ (art. 39, inciso IV, CDC).

10 . O acréscimo indevido na tarifa não tem natureza tributária, ainda que a concessionária afirme que se trata de mero repasse de tributos. Inaplicabilidade do art. 167 do CTN.

11 . Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.053.778-RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.09.08.)

Até a consolidação deste entendimento, entretanto, muitos consumidores foram lesados pela prática, em virtude de muitos anos recolhendo indevidamente às operadoras e concessionárias de serviços públicos a título de PIS e COFINS.

Importante ressaltar que, a parte autora requerer a não exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes nas contas de energia elétrica e de telefonia, também terão ICMS a restituir, pois a concessionária do serviço público (energia ou telefonia) inclui na base de cálculo do ICMS o PIS e a COFINS .

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Desse modo, nenhum outro tributo, à exceção do ICMS, do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, contida no preceito do § 3º do art. 155 da Constituição Federal, no sentido de que nela não está compreendida a contribuição social disciplinada pelo art. 195, inciso I, da mesma Carta, cuja incidência se dá sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro dessas empresas, e não sobre as operações por elas realizadas, que, no campo do Direito Tributário, têm o significado de ato mercantil. (RE nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 18.09.98.)

Cabe à lei dispor sobre política tarifária relativa à prestação de serviços públicos (art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição da Republica).

Apesar de a lei permitir a revisão e o reajuste de tarifas de prestação de serviço público, na hipótese de oneração da carga tributária (art. , §§ 2º e , Lei nº 8.987/95), tal revisão, no caso de energia elétrica, é da competência da ANEEL, nos termos do art. 29, incisos I e V, da Lei nº 8.987/95.

É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à COFINS como parte do custo do serviço quando tais valores não forem cobrados nos limites da tarifa homologada pela ANEEL.

De acordo com o art. 205 do Código Civil, a prescrição geral ocorre em 10 anos.

Nas ações pleiteando a devolução de valores cobrados na fatura de fornecimento de energia elétrica, a título de PIS e COFINS, cujas cobranças não tenham observado as disposições normativas, principalmente da agência reguladora competente, no caso, a ANEEL, estão prescritos os valores pagos há mais de 10 anos antes da propositura da ação.

Ilícita a cobrança de PIS e COFINS do consumidor via repasse na conta de energia, pois inexiste autorização legal a ANEEL que lhe permita estabelecer esse procedimento. É a concessionária a contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, logo, é quem deve solver tais encargos.

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Diante da ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS, devido é a repetição do indébito do dobro dos valores solvidos a tal título por não caracterizar erro escusável, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido, o seguinte acórdão daquele Tribunal de Justiça:

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. REPASSE INDEVIDO DE PIS E COFINS NA FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 205 DO NCC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. PRÁTICA ILÍCITA E ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECONHECIMENTO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

[...]. É ilícito e abusivo o repasse do PIS e da COFINS ao consumidor, na composição do preço final do serviço de telefonia cobrado pela concessionária.

Recurso conhecido e provido. [...]. (Ap. Cível nº 1.0223.00000-00/001, Rel.a Des.a MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, DJE 30.03.10.)

Com isso, resta plenamente definido quem é o contribuinte do PIS/COFINS: a empresa distribuidora, e não o consumidor final. Com este entendimento, impõe-se concluir que, nas faturas de energia elétrica, não são os consumidores finais obrigados a suportar o encargo das distribuidoras, que, com a prática, obtêm enriquecimento ilícito, mas, sim, as empresas distribuidoras de energia elétrica que devem recolher os tributos PIS/COFINS.

Não há dúvida, portanto, sobre a ilegalidade do repasse indevido de PIS e a COFINS nas contas de energia elétrica, de que se beneficiam as concessionárias.

De outro lado, assim se manifestou o Plenário do Tribunal Regional Federal da 4a Região acerca da não cumulatividade daqueles tributos, ampliando as possibilidades de creditar PIS e a COFINS:

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TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTINÇÃO. CONTEÚDO. LEIS Nos 10.637/02 E 10.833/03, ART. , INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA.

[...].

5 . O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art. das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, possui caráter meramente exemplicativo. Restritivas são as vedações expressamente estabelecidas por lei.

[...]. (Ap. Cível nº 0000007-25.2010.404.7200-SC, Rel. Juiz Federal LEANDRO PAULSEN, julgado em 26.06.12.)

DOS PEDIDOS

Por fim, demonstrada a ilegalidade da exigibilidade do crédito tributário relativo à Contribuição de Iluminação Pública - CIP, PIS/COFINS e estes na base de cálculo do ICMS, cobrados nas faturas de energia elétrica, bem como a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos para a CIP e de dos últimos dez anos para PIS/COFINS, a parte autora reitera todos os termos da inicial, aguardando o julgamento procedente da demanda, com a consequente repetição de indébito em dobro dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos a título de ICMS incidente sobre TUST e TUSD, além da CIP, PIS/COFINS e a incidência destes na base de cálculo do ICMS, cujos comprovantes serão apresentados quando da liquidação respectiva, haja vista que o réu possui todos eles.

Intime-se a parte ré, para se manifestar sobre ilegalidade da exigibilidade do crédito tributário relativo à Contribuição de Iluminação Pública - CIP, cobrados nas faturas de energia elétrica, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, por não caracterizar erro escusável, vista que tais cobrança ocorreram mensalmente.

Intime-se a parte ré, para se manifestar sobre ilegalidade da exigibilidade do crédito tributário relativo ao PIS/COFINS e a incidência destes na base de cálculo do ICMS, e o valor cobrado do ICMS também está incluso na base de cálculo do ICMS, cobrados nas faturas de energia elétrica, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores

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(00)00000-0000/ (00)00000-0000/ email@email.comPágina 13 pagos indevidamente nos últimos dez anos, por não caracterizar erro escusável, vista que tais cobrança ocorreram mensalmente.

Reiterando que todas as intimações sejam realizadas na pessoa do advogado, Nome- 00.000 OAB/UF, exclusivamente, sob pena de nulidade.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Praia Grande, 11 de Abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, Centro Executivo Milas, sl. 407, Boqueirão, Praia Grande/SP.

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