Processo nº 001XXXX-77.2016.5.03.0020

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Processo Nº AIRR-001XXXX-77.2016.5.03.0020

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos

Agravante ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA SA

Advogada Dra. Nayara Alves Batista de Assunção (OAB: 119894-A/MG)

Agravado YASMIN BISPO DOS SANTOS

Advogado Dr. Hugo Sérgio Gomes dos Santos (OAB: 88017-A/MG)

Agravado TIM CELULAR SA

Advogado Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 20283/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA

SA

- TIM CELULAR SA

- YASMIN BISPO DOS SANTOS

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto contra decisão regional publicada em 11/11/2019, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

A contraminuta e as contrarrazões não foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.

MÉRITO

De início, registre-se que o tema "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA" foi trazido somente na minuta de agravo de instrumento, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não será analisado.

TEMAS NÃO RENOVADOS NO AIRR.

Ressalta-se que os temas VERBAS RESCISÓRIAS, DESONERAÇÃO DE FOLHA e CORREÇÃO MONETÁRIA não foram renovados pela reclamada no agravo de instrumento, revelando, assim, sua aquiescência quanto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, nos temas em particular.

REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA por não haver demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nem violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco contrariedade a Súmulas do TST ou súmula vinculante do STF. Eis o trecho do despacho agravo, no que interessa:

A tese adotada pelo Colegiado quanto ao tema "Reversão da dispensa por justa causa" traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O acórdão recorrido, sobre esse tema, está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Nas razões de agravo de instrumento, a agravante alega que a foi condenada ao pagamento das verbas referentes à reversão da justa causa, entretanto a reclamante foi dispensada porque cometeu desídia no trabalho, implicando na incidência do art. 482, e, da CLT. Sustenta que a reclamante faltou diversas vezes ao trabalho, sem apresentar nenhuma justificativa. Aponta violação do art. 5º, II, da CF.

Eis o trecho transcrito nas razões de recurso de revista:

A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o empregado e seu empregador. Tal ocorrência torna impossível a continuação do pacto antes estabelecido, o que leva à rescisão do contrato de trabalho. O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego. Por isso que a despedida por justa causa requer prova inequívoca da falta grave cometida pelo empregado e deve ser consistente e inabalável, sob pena, de não se poder acolher a imputação feita ao trabalhador, porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta péssimas consequências à sua vida privada e profissional. O artigo 482 da CLT enumera as hipóteses em que a falta cometida pelo empregado é de tal gravidade que obsta a manutenção do contrato de trabalho, autorizando o empregador a dispensá-lo por justa causa. A desídia, prevista na alínea e do referido artigo celetista, consiste no descumprimento pelo empregado de sua obrigação de bem realizar a prestação de serviços, caracterizando-se pela prática

de sucessivos atos faltosos leves, que deixam patenteadas a negligência e a má vontade na execução do seu mister, resultando a sua gravidade na reiteração das infrações. Na hipótese dos autos, a reclamante, após ter se ausentado do trabalho em várias oportunidades de forma injustificada durante o período de 23.07.2016 a 08.08.2016, foi dispensada por justa causa, com base no art. 482, e da CLT, em 09.08.2016 (vide comunicação da dispensa, fl. 44). E, da análise da documentação exibida nos autos (fls. 365, 366, 367, 369, 370), é possível de fato inferir que, em outras ocasiões, ela já havia se ausentado do trabalho sem apresentar justificativa. Todavia, na hipótese, embora a autora tenha descumprido com o dever de assiduidade ao trabalho, a sua conduta não se reveste de gravidade suficiente para, por si só, e, de plano, culminar na dispensa motivada, sendo que era plenamente cabível a imposição de outra medida disciplinar mais branda. E não há prova nos autos de que ela tenha sequer sido advertida pelas anteriores faltas injustificadas ao trabalho; o que se infere até mesmo pelo teor da defesa apresentada (fls. 195/197). Em que pese a gradação de penalidades não se afigurar indispensável e tampouco ser requisito de validade para a aplicação da justa causa, a conduta única, para ensejar esta modalidade de ruptura do contrato, deve ser suficientemente grave, a ponto de acarretar a quebra da fidúcia, confiança, boa-fé, poder de obediência e diligência, e tornando incompatível a continuidade do vínculo empregatício, o que entendo não ter ocorrido na hipótese vertente. Portanto, a reforma da r. sentença que ratificou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante é medida que se impõe. Provejo o apelo para determinar a reversão da dispensa por justa causa e condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, a pagar à reclamante as verbas correspondentes à dispensa imotivada, quais sejam, aviso prévio indenizado à razão de 33 dias (Lei 12.506/11), 10/12 de férias proporcionais + 1/3, 08/12 de 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS. A primeira reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de novo TRCT e da guia CD/SD à autora, sob pena de indenização substitutiva do benefício do seguro desemprego; e aquela relacionada à retificação da data da saída registrada em CTPS, para fazer constar o período correspondente à projeção do aviso prévio indenizado.

Em que pese as alegações da agravante, a transcrição integraldo v. acórdão do TRT objeto do recurso de revista, sem a indicação ou destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e desta 8ª Turma do TST:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido"(Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021)".

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OI MÓVEL SA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCEDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-10135-73.2015.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I e III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral do acórdão recorrido sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-1250-59.2017.5.10.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021).

Logo, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, …