Processo nº 001XXXX-77.2016.5.03.0020

Yasmin Bispo dos Santos x Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S/A

TRT3 · 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/06/2022há 2 meses

20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-77.2016.5.03.0020

AUTOR YASMIN BISPO DOS SANTOS

ADVOGADO HUGO SÉRGIO GOMES DOS SANTOS(OAB: 88017/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA SA

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

RÉU TIM CELULAR SA

ADVOGADO MARINA MENDONCA PINHEIRO FIGUEIREDO(OAB: 142364/MG)

ADVOGADO EDUARDO MACEDO LEITAO(OAB: 143743/MG)

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 20283/RJ)

TESTEMUNHA BRENNO HENRIQUE GONCALVES

TESTEMUNHA CARINE CANDIDA DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- YASMIN BISPO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d16cff2 proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se a reclamante para vista da manifestaçao de Id. b4c1ebc pelo prazo de 5 dias.

BELO HORIZONTE/MG, 09 de junho de 2022.

DANIEL GOMIDE SOUZA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

24/05/2022há 3 meses

20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-77.2016.5.03.0020

AUTOR YASMIN BISPO DOS SANTOS

ADVOGADO HUGO SÉRGIO GOMES DOS SANTOS(OAB: 88017/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

RÉU TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO MARINA MENDONCA PINHEIRO FIGUEIREDO(OAB: 142364/MG)

ADVOGADO EDUARDO MACEDO LEITAO(OAB: 143743/MG)

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 20283/RJ)

TESTEMUNHA BRENNO HENRIQUE GONCALVES

TESTEMUNHA CARINE CANDIDA DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- YASMIN BISPO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5318e75 proferido nos autos.

Vistos etc.

Registrem-se o TRÂNSITO EM JULGADO e o início da FASE DE LIQUIDAÇÃO.

Registre-se o depósito recursal de id 80115ef, seguro garantia judicial nos autos.

Considerando a obrigação de fazer (entrega de CTPS, TRCT, chave de conectividade e CD/SD),intimem-se as partes para ajustarem a forma de cumprimento sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), comunicando ao juízo no prazo de 05 dias.

Não sendo possível tal ajuste, intime-se o (a) reclamante para entregar sua CTPS na Secretaria da Vara para anotações determinadas em acórdão, no prazo de 05 dias.

Apresentada a CTPS, intime-se o (a) 1º reclamado (a) para proceder às devidas RETIFICAÇÕES, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa processual por dia de atraso, em favor do (a) reclamante, e das anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo da multa, bem como deverá ENTREGAR AS GUIAS TRCT, CHAVE DE CONECTIVIDADE e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva.

Certificado o recebimento da CTPS pela Secretaria da Vara, intimese a reclamada para, no prazo de 05 dias, agendar seu atendimento através do email acima informado, a fim de proceder à anotação da CTPS da reclamante, nos moldes determinados na ata de audiência/sentença.

A devolução da CTPS, bem como o seu recebimento deverá se dar na forma acima já assinalada.

Intimem-se as partes para, no prazo COMUM de10 dias, apresentarem cálculos de liquidação.

A parte autora não suportará a verba honorária prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, a qual julgou inconstitucional o referido dispositivo legal, tendo a decisão efeito “erga omnes” e “ex tunc”, ressaltando o direito concedido na sentença à parte autora de assistência judiciária gratuita.

Observem as partes que caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deverá constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral .

Observem-se as partes, ainda, o disposto no art. 879, § 1º e § 1º-A, da CLT, registrando que os prazos são improrrogáveis e preclusivos, e que as contas deverão ser apresentadas em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, nº 185, de 24/03/2017.

Juros e correção monetária na forma da sentença.

No mesmo prazo deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores a receber.

A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. O recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária

incontroversa deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), e comprovado nos autos. Ficam as partes desde já intimadas de que no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de novo despacho, deverão impugnar a conta de liquidação apresentada pelo outro litigante. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO , conforme art. 879, § 2o da CLT.

Divergentes os cálculos apresentados será designada perícia contábil.

OBS: Quanto ao índice de correção monetária aplicável, deve ser considerada a TR, até 24/03/2015, e o IPCA-E, a partir de 25/03/2015, nos termos do Acordão de Id 5fb98f8, transitada em julgado em 09/05/2022, conforme documento Id ee5db37.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2022.

DANIEL GOMIDE SOUZA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-77.2016.5.03.0020

AUTOR YASMIN BISPO DOS SANTOS

ADVOGADO HUGO SÉRGIO GOMES DOS SANTOS(OAB: 88017/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB: 120000/MG)

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)

RÉU TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO MARINA MENDONCA PINHEIRO FIGUEIREDO(OAB: 142364/MG)

ADVOGADO EDUARDO MACEDO LEITAO(OAB: 143743/MG)

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 20283/RJ)

TESTEMUNHA BRENNO HENRIQUE GONCALVES

TESTEMUNHA CARINE CANDIDA DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

- TIM CELULAR S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5318e75

proferido nos autos.

Vistos etc.

Registrem-se o TRÂNSITO EM JULGADO e o início da FASE DE LIQUIDAÇÃO.

Registre-se o depósito recursal de id 80115ef, seguro garantia judicial nos autos.

Considerando a obrigação de fazer (entrega de CTPS, TRCT, chave de conectividade e CD/SD),intimem-se as partes para ajustarem a forma de cumprimento sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), comunicando ao juízo no prazo de 05 dias.

Não sendo possível tal ajuste, intime-se o (a) reclamante para entregar sua CTPS na Secretaria da Vara para anotações determinadas em acórdão, no prazo de 05 dias.

Apresentada a CTPS, intime-se o (a) 1º reclamado (a) para proceder às devidas RETIFICAÇÕES, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa processual por dia de atraso, em favor do (a) reclamante, e das anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo da multa, bem como deverá ENTREGAR AS GUIAS TRCT, CHAVE DE CONECTIVIDADE e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva.

Certificado o recebimento da CTPS pela Secretaria da Vara, intimese a reclamada para, no prazo de 05 dias, agendar seu atendimento através do email acima informado, a fim de proceder à anotação da CTPS da reclamante, nos moldes determinados na ata de audiência/sentença.

A devolução da CTPS, bem como o seu recebimento deverá se dar na forma acima já assinalada.

Intimem-se as partes para, no prazo COMUM de10 dias, apresentarem cálculos de liquidação.

A parte autora não suportará a verba honorária prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, a qual julgou inconstitucional o referido dispositivo legal, tendo a decisão efeito “erga omnes” e “ex tunc”, ressaltando o direito concedido na sentença à parte autora de assistência judiciária gratuita.

Observem as partes que caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deverá constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral .

Observem-se as partes, ainda, o disposto no art. 879, § 1º e § 1º-A, da CLT, registrando que os prazos são improrrogáveis e preclusivos, e que as contas deverão ser apresentadas em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, nº 185, de

24/03/2017.

Juros e correção monetária na forma da sentença.

No mesmo prazo deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores a receber.

A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. O recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária incontroversa deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), e comprovado nos autos.

Ficam as partes desde já intimadas de que no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de novo despacho, deverão impugnar a conta de liquidação apresentada pelo outro litigante. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO , conforme art. 879, § 2o da CLT.

Divergentes os cálculos apresentados será designada perícia contábil.

OBS: Quanto ao índice de correção monetária aplicável, deve ser considerada a TR, até 24/03/2015, e o IPCA-E, a partir de 25/03/2015, nos termos do Acordão de Id 5fb98f8, transitada em julgado em 09/05/2022, conforme documento Id ee5db37.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2022.

DANIEL GOMIDE SOUZA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

11/04/2022há 4 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-001XXXX-77.2016.5.03.0020

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos

Agravante ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA SA

Advogada Dra. Nayara Alves Batista de Assunção (OAB: 119894-A/MG)

Agravado YASMIN BISPO DOS SANTOS

Advogado Dr. Hugo Sérgio Gomes dos Santos (OAB: 88017-A/MG)

Agravado TIM CELULAR SA

Advogado Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 20283/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA

SA

- TIM CELULAR SA

- YASMIN BISPO DOS SANTOS

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto contra decisão regional publicada em 11/11/2019, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

A contraminuta e as contrarrazões não foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.

MÉRITO

De início, registre-se que o tema "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA" foi trazido somente na minuta de agravo de instrumento, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não será analisado.

TEMAS NÃO RENOVADOS NO AIRR.

Ressalta-se que os temas VERBAS RESCISÓRIAS, DESONERAÇÃO DE FOLHA e CORREÇÃO MONETÁRIA não foram renovados pela reclamada no agravo de instrumento, revelando, assim, sua aquiescência quanto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, nos temas em particular.

REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA por não haver demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nem violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco contrariedade a Súmulas do TST ou súmula vinculante do STF. Eis o trecho do despacho agravo, no que interessa:

A tese adotada pelo Colegiado quanto ao tema "Reversão da dispensa por justa causa" traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O acórdão recorrido, sobre esse tema, está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Nas razões de agravo de instrumento, a agravante alega que a foi condenada ao pagamento das verbas referentes à reversão da justa causa, entretanto a reclamante foi dispensada porque cometeu desídia no trabalho, implicando na incidência do art. 482, e, da CLT. Sustenta que a reclamante faltou diversas vezes ao trabalho, sem apresentar nenhuma justificativa. Aponta violação do art. , II, da CF.

Eis o trecho transcrito nas razões de recurso de revista:

A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o empregado e seu empregador. Tal ocorrência torna impossível a continuação do pacto antes estabelecido, o que leva à rescisão do contrato de trabalho. O motivo que constitui a justa causa é aquele que, por sua natureza ou repetição, representa uma violação dos deveres contratuais por parte do empregado, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego. Por isso que a despedida por justa causa requer prova inequívoca da falta grave cometida pelo empregado e deve ser consistente e inabalável, sob pena, de não se poder acolher a imputação feita ao trabalhador, porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta péssimas consequências à sua vida privada e profissional. O artigo 482 da CLT enumera as hipóteses em que a falta cometida pelo empregado é de tal gravidade que obsta a manutenção do contrato de trabalho, autorizando o empregador a dispensá-lo por justa causa. A desídia, prevista na alínea e do referido artigo celetista, consiste no descumprimento pelo empregado de sua obrigação de bem realizar a prestação de serviços, caracterizando-se pela prática

de sucessivos atos faltosos leves, que deixam patenteadas a negligência e a má vontade na execução do seu mister, resultando a sua gravidade na reiteração das infrações. Na hipótese dos autos, a reclamante, após ter se ausentado do trabalho em várias oportunidades de forma injustificada durante o período de 23.07.2016 a 08.08.2016, foi dispensada por justa causa, com base no art. 482, e da CLT, em 09.08.2016 (vide comunicação da dispensa, fl. 44). E, da análise da documentação exibida nos autos (fls. 365, 366, 367, 369, 370), é possível de fato inferir que, em outras ocasiões, ela já havia se ausentado do trabalho sem apresentar justificativa. Todavia, na hipótese, embora a autora tenha descumprido com o dever de assiduidade ao trabalho, a sua conduta não se reveste de gravidade suficiente para, por si só, e, de plano, culminar na dispensa motivada, sendo que era plenamente cabível a imposição de outra medida disciplinar mais branda. E não há prova nos autos de que ela tenha sequer sido advertida pelas anteriores faltas injustificadas ao trabalho; o que se infere até mesmo pelo teor da defesa apresentada (fls. 195/197). Em que pese a gradação de penalidades não se afigurar indispensável e tampouco ser requisito de validade para a aplicação da justa causa, a conduta única, para ensejar esta modalidade de ruptura do contrato, deve ser suficientemente grave, a ponto de acarretar a quebra da fidúcia, confiança, boa-fé, poder de obediência e diligência, e tornando incompatível a continuidade do vínculo empregatício, o que entendo não ter ocorrido na hipótese vertente. Portanto, a reforma da r. sentença que ratificou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante é medida que se impõe. Provejo o apelo para determinar a reversão da dispensa por justa causa e condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, a pagar à reclamante as verbas correspondentes à dispensa imotivada, quais sejam, aviso prévio indenizado à razão de 33 dias (Lei 12.506/11), 10/12 de férias proporcionais + 1/3, 08/12 de 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS. A primeira reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de novo TRCT e da guia CD/SD à autora, sob pena de indenização substitutiva do benefício do seguro desemprego; e aquela relacionada à retificação da data da saída registrada em CTPS, para fazer constar o período correspondente à projeção do aviso prévio indenizado.

Em que pese as alegações da agravante, a transcrição integraldo v. acórdão do TRT objeto do recurso de revista, sem a indicação ou destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e desta 8ª Turma do TST:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido"(Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021)".

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OI MÓVEL SA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCEDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-10135-73.2015.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I e III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a transcrição integral do acórdão recorrido sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-1250-59.2017.5.10.0102, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021).

Logo, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, …

17/02/2022há 6 meses

Secretaria da Sétima Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 8ª Turma em 17/02/2022.

Processo Nº AIRR-001XXXX-77.2016.5.03.0020

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

AGRAVADO (S) YASMIN BISPO DOS SANTOS

Advogado DR. HUGO SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (OAB: 88017-A/MG)

AGRAVADO (S) TIM CELULAR S.A.

Advogado DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB: 20283/RJ)

AGRAVANTE (S) ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.

Advogada DRA. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO (OAB: 119894-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA

S.A.

- TIM CELULAR S.A.

- YASMIN BISPO DOS SANTOS

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS