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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0018

Petição Inicial - Ação Tutela

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA GOIÁS

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GOIÁS- SINTPÃO , Entidade Sindical de primeiro grau, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 00.000.000/0000-00, registrada no 1° Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Goiânia, sob o n°. 794.432 em 24.06.2010, com Registro de Entidade Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego n°. 46200.000.000/0000-00, Com Certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 20.12.2016, situado na EndereçoCep. 00000-000, Goiânia/Goiás , neste ato representado por seu Diretor presidente Sr. ANDRÉ LUIZ BARCELOS, brasileiro, casado, padeiro, portador do CPF/MF N° 000.000.000-00 e RG n° 00000-00, expedida pela SSP-MG, residente e domiciliado em Goiânia/GO, por intermédio de seu Estado Civil (m.j) Dr. Nome, brasileiro, Estado Civil, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás sob n° 00.000 OAB/UF, com escritório profissional localizado na EndereçoCep. 00000-000, Goiânia/Goiás, tel.(00)00000-0000, Email: email@email.com, local onde recebe as comunicações processuais de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 8°, Inciso III, da Constituição Federal de 1988, artigos 839, 840 da CLT e 300 do NCPC/2015, PROPOR A PRESENTE

AÇÃO CONDENATÓRIA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER C/C

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS

Em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS-STIAG , entidade de classe, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçocep. 00000-000, Goiânia/Goiás, pelos fatos e razões de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O autor SINTPÃO, conforme comprova a documentação em anexo (ATA DE FUNDAÇÃO, ESTATUTO, REGISTRO NO CARTÓRIO, REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO), foi constituído aos 4 (quatro) dias do mês de junho do ano de 2010, onde obedeceu todas as exigências das portarias do M.T.E.; 186 e 326 , após uma longa batalha de seis anos conseguiu seu Registro em 1° de novembro de 2016, conforme consta da publicação no Diário Oficial da União, página do M.T.E, (DOC. EM ANEXO).

Cujo conteúdo da publicação se transcreve. Vejamos:

(......)

(.....)"

Como visto Excelência, o órgão ministerial, decidiu arquivar a impugnação ofertada pela parte Ré STIAG-sindicato eclético da alimentação, impugnação esta que obstava o registo do autor SINTPÃO desde o ano de 2011, e deferir o registro definitivo do autor SINTPÃO.

Observe Nobre Juiz relator que o M.T.E. resolveu excluir da representação do réu a categoria do autor, qual seja, os trabalhadores na indústria da panificação e confeitaria no Município de Goiânia, sendo que em 20 de dezembro de 2016 o M.T.E. expediu a CERTIDÃO DE REGISTRO SINDICAL definitiva ao SINTPÃO .

Ocorre Nobre Juiz relator, que a parte ré STIAG, não aceita as decisões determinadas pelo Ministério do Trabalho, causando assim todos os danos de ordem moral e financeira ao autor, não permitindo que o autor tenha tranquilidade em representar sua categoria para qual foi constituído, por exemplo: o autor se estabeleceu para dar assessoria jurídica no ofício que lhe é obrigatório no que consiste em homologar rescisões de contrato de trabalho dos seus representados, dar orientação jurídica-trabalhista e por fim divulgar os benefícios e conquistas advindos

da Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o ente patronal para o exercício do ano 2017 (DOC. EM ANEXO).

Os representantes da parte ré, sua presidente; ANA MARIA DA COSTA SILVA, seu secretário; DEOCLECIANO DUARTE, bem como o filho da presidente; Nome, que é empregado do Sindicato réu/STIAG sendo seu administrador, continuam se recusando a deixar de representar a categoria representada legitimamente pelo ora autor/SINTPÃO, continuam insistindo em fazer as homologações de rescisões de contrato de trabalho, bem como fazendo acordos coletivos de trabalho com algumas empresas desavisadas, e o pior, o réu através de seus representantes/administradores, vem insistentemente ligando diariamente para as empresas e suas respectivas contabilidades, difamando o autor, afirmando que o autor não é legítimo que seu registro é falso, enviam guias sindicais e exigem o desconto dos empregados, em suma, causando todo tipo de transtorno possível ao autor, e o que é pior causando insegurança jurídica de toda ordem.

2. DOS ILÍCITOS E ABUSOS REITERADOS PRATICADOS POR PARTE DO RÉU

Conforme relatado acima, os abusos veem sendo praticados pela parte ré através de seus representantes/administradores, em especial com referência na prática reiterada das homologações das rescisões de contrato de trabalho dos empregados legalmente representados pelo autor-SINTPÃO, o autor junta em anexo (TERMOS DE RESCISÕES HOMOLOGADOS PELO STIAG) após a publicação do Ministério do Trabalho (01/11/2016) mandado o mesmo excluir a base do autor de sua categoria, podendo ser comprovado que o réu insiste na ilegalidade, usurpando a categoria que não mais lhe pertence.

Outro ilícito praticado pelo réu se refere aos recebimentos das contribuições sindicais, causando prejuízo de ordem financeira ao autor, pois desde 2010, ano da fundação do autor-SINTPÃO, a parte ré vem locupletando dos valores que deveria, por Lei e direito, serem versados ao autor, pois o réu na mão longa insiste em ludibriar as empresas a depositar as contribuições em seu favor.

Outro ato ilícito grave praticado pelos representantes do réu consiste em ameaça aos donos das empresas de panificação, chegando ao absurdo de afirmarem que empresa que fizer homologação de rescisão de contrato com o sindicato autor, sofrerá graves perseguições por parte dos réus, pois afirmam que são detentores de grande influência junto a SRTE/GO (Secretária de Relações do Trabalho e Emprego), inclusive ameaçam que caso as empresas de panificação não seguir os ditames do réu-STIAG, sofrerá devassa fiscalização em seus estabelecimentos, isso se tornou tão insuportável que o próprio presidente do sindicato patronal-SINDIPÃO, foi obrigado a mandar um informativo às empresas da aludida categoria para que as mesmas repudiassem as atitudes difamatórias que vem sendo praticadas contra o SINTPÃO, conforme se junta (DOC. EM ANEXO)

Ora! Excelência, tais ameaças são graves demais.

Primeiro - porque o réu não mais pode representar a referida categoria pertencente ao autor;

Segundo - porque se ainda representasse, não poderia usar do expediente criminoso, ao ponto de ameaçar empresas a continuar seguindo orientações nulas e ilegais.

Portanto, Nobre Juiz, não restou outra alternativa ao autor, senão buscar a guarida do Estado juiz-Poder Judiciário, para que cessem os abusos, as ameaças graves e os prejuízos de ordem moral e financeira, praticados pelo réu contra o autor, através de seus representantes, que usam do poder que julgam ter, para praticar atos ilícitos, vergonhosos para a classe sindical.

3. DO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

Veja Excelência, as práticas e atitudes ignóbeis por parte do réu têm causado enormes prejuízos ao autor, tanto de ordem moral, quanto patrimonial, pois a parte autora corre um sério risco de ter sua contribuição sindical usurpada pelo sindicato réu, caso o poder judiciário não cesse as práticas criminosas insanas do réu, sem contar que para a parte ré querer receber as mencionadas contribuições, pratica e vem praticando difamações contra o autor e sua diretoria, pois desde a criação do autor em 04 de junho de 2010, o réu vem causando prejuízos de ordem moral, no qual em 2011 tentou impugnar o registro do autor, porém sem sucesso.

Assim sendo, o autor requer a concessão da tutela de urgência inautida altera pars

4. DO FUMUS BONI IURIS

O autor é detentor do direito líquido e certo, para a obtenção da tutela de urgência, conforme se fez prova de seu registro sindical perante o Ministério do Trabalho, através da publicação no diário oficial da união, no qual determinou por excluir da base de representação a categoria ora representada pelo autor da base de representação do réu.

Dessa forma, a fumaça do bom direito reside, e que se pede via liminar este juízo mantenha a ordem jurídica e faça cumprir a decisão ministerial, requerendo para tanto, que a parte ré se abstenha de ingerir na categoria do autor.

5. DO PERICULUM IN MORA

O periculum in mora é latente, pois a contribuição sindical compulsória tem seu recolhimento em março de 2017 , como dito em linhas volvidas o réu está difamando o autor, entrando em contato com as empresas e contabilidades para não obedecerem a CCT/2017 do autor e nem seguir as orientações deste, diante disso, sendo o autor uma entidade nova que está tentando firmar a sua base, precisa urgentemente da tutela antecipada para barrar as atitudes ilícitas do réu, e precisa do recurso da contribuição sindical para custear suas despesas, caso a liminar não seja dada, mais uma vez o réu irá locupletar as contribuições do autor.

6. DA UNICIDADE SINDICAL

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8°, inciso II, assim reza:

" Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ......

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;." (destacamos).

Conforme reza a 00.000 OAB/UF, no inciso acima transcrito, uma entidade sindical não pode ser inferior à área de um Município, dessa forma, o sindicato autor/SINTPÃO está em consonância com as normas legais, respeitando a unicidade sindical.

7. DOS PEDIDOS

Assim sendo, diante de todos os fatos, fundamentos jurídico, e provas acostadas aos autos, o autor requer de Vossa Excelência o acolhimento da presente AÇÃO CONDENATÓRIA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS nos seguintes termos:

I. Concessão de liminar para que o sindicato réu-STIAG se abstenha de homologar termo de rescisão de contrato de trabalho dos empregados da categoria dos trabalhadores das indústrias de panificação e confeitaria no Munícipio de Goiânia Goiás, sob pena de descumprir a ordem liminar de pagamento de multa no importe de 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, por cada rescisão realizada;

II. Proibição ao réu-STIAG para se abster de celebrar acordo ou coletiva de trabalho que envolva a base de representação do autor (Município de Goiânia) sob pena de pagar multa no importe de 50.000,00 (cinquenta mil reais), em benefício do autor;

III. Proibição ao sindicato réu de encaminhar e arrecadar guias de contribuição sindical compulsória, guias de contribuição assistencial, guias de contribuição confederativa, guias de contribuição negocial, guias de contribuição associativa ou qualquer guia de recebimento de qualquer natureza, as empresas e empregados da base representação da abrangência do autor-SINTPÃO (Município de Goiânia), sob pena de devolução ao autor dos valores arrecadados indevidamente, acrescido de juros e mora, sem prejuízo de pagamento de multa em favor do autor no

importe de 5.000.000,00 (cinco mil reais), por cada contribuição arrecadada indevidamente;

IV. Deferimento de liminar para determinar ao sindicato réu que cumpra a ordem do Ministério do Trabalho para EXCLUIR de seu estatuto social no prazo de 30 dias, a categoria dos trabalhadores nas indústrias de panificação e confeitaria no Munícipio de Goiânia, sob pena, de pagar multa em benefício do autor no importe de 100.000,00 (cem mil reais), iniciando no dia da citação;

V. Deferimento de liminar para determinar o réu-STIAG se abster de enviar correspondência seja através de panfletos pessoalmente, correios físico, correios eletrônicos através de rede mundial de computadores, mensagem fonadas, uso de telefone, ou qualquer meio de comunicação, a categoria de representação do autor-SINTPÃO, com dizeres difamatórios ou indução da categoria em erro, sob pena, de multa em benefício do autor no valor de 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato praticado;

VI. A intimação do réu no endereço já citado, para o cumprimento da decisão liminar, sob pena, de multa diária no importe de 5.000,00(cinco mil reais), intimação do mesmo para contestar a presente ação, caso queira, no prazo legal.

VII. Requer ainda que ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação;

VIII. Seja condenado o réu ao pagamento das custas processuais bem como os

honorários advocatícios, nos termos da súmula 219, IV do TST e artigo 85, I, II, III, IV, do CPC 2015 ;

IX. Requer por fim o autor, seja concedido o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a entidade ser nova e não ter quaisquer recursos para custear a presente demanda, conforme junta declaração de insuficiência de recursos e extrato da única conta que possui (doctos. em anexo).

O Estado Civil que esta subscreve, Declara conforme artigo 830 da CLT e artigo 365, IV, do CPC, que os documentos acostado a esta petição, são reproduções idênticas dos seus respectivos originais.

Dá se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Goiânia (GO), 17 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF