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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0637

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000- JECível de Tupã/SP

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados abaixo assinados, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 336 e seguintes do NCPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move Nome-CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA-ME , também já qualificada nos autos supra, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. SÍNTESE DA INICIAL E DA EMENDA

Trata-se de "ação e cobrança" onde a requerente alegou inicialmente ser credora da importância acrescida de juros e correção monetária no total de R$ 00.000,00decorrente de fatura vencida em 10.03.2015 e não paga, tendo em vista que o requerido "comprou alguns produtos" e não os pagou, gerando o débito correspondente (fls. 1/3).

Às fls. 54/57, a requerente solicitou a emenda a inicial, onde afirma que é credora da importância de R$ 00.000,00, com correção monetária e juros moratórios, referente a fatura de cartão de crédito vencida em 28.02.2015 .

Tanto na inicial às fls. 01/03 como na emenda de fls. 54/57, a requerente não apresentou memória de cálculo com a descrição de quantum de juros aplicou e a forma utilizada na atualização , tampouco esclareceu a natureza da relação existida entre ambos, devendo, portanto, ser reconhecida a inépcia da inicial por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa sendo que, no mérito, melhor sorte não merece a requerente, devendo ser julgado totalmente improcedente os pedidos inaugurais. Senão vejamos:

2. PRELIMINARMENTE - DA INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILIQUIDA FACE O DESCONHECIMENTO DO VALOR DE ORIGEM E DO MODO DE ATUALIZAÇÃO DA PRETENSA DÍVIDA - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

A requerente não fez qualquer tipo de referência ao possível valor do crédito de origem que alega possuir e tampouco instruiu seu pedido com memória de cálculo discriminando a forma de correção e os juros de mora por ela computados. Se não bastasse, a petição inicial de fls. 01/03 refere a possível crédito de R$ 00.000,00decorrente de atualização de suposta fatura vencida em 10.03.2016 que sequer foi anexada aos autos de modo a prover suas alegações.

Veja-se, ainda, que o despacho citatório de fl. 58 não faz qualquer referência ao acolhimento (ou não) do pedido de fls. 54/57 onde a requerente inova o valor (R$ 00.000,00) bem como o vencimento de origem da suposta dívida (28.02.2016) sem, uma vez mais, indicar o possível crédito de origem e/ou oferecer memória de cálculo respectiva a justificar a indicação dos novos valores pleiteados.

Tem-se, portanto, que a petição inicial de fls. 1/3 bem como a inovação de fls. 54/57 referem-se, em verdade, a pedido "incerto" o que fere ao contraditório e ampla defesa, justamente porque ambos não esclarecem qual seria a suposta dívida de origem e/ou a discriminação dos serviços objeto da presente demanda, sendo impossível conhecer de pedido sob o qual não há indicação do valor originário da dívida, bem como não há descrito a forma de atualização utilizada (correção, juros ou multa) , fato que atrai o art. 38 da Lei n. 9.099/95 .

Assim, quer porque não houve indicação do crédito de origem mas somente desconhecida atualização (R$ 00.000,00) de dívida supostamente vencida em 10.03.2016 o que, repita-se, sequer encontra-se amparada por prova documental , quer porque a inovação de fls. 54/57, com indicação de nova atualização (R$ 00.000,00) e novo vencimento (28.02.2016) igualmente não menciona o suposto crédito de origem, em prejuízo ao exercício pelo do contraditório e ampla defesa e em sendo vedada a prolação de sentença ilíquida, requer-se, por distintas razões, seja acolhida a presente preliminar de inépcia da inicial , a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inciso I, IV e VI do NCPC c.c. art. 38 da Lei

n. 9.099/95.

3. DO MÉRITO

3.1 DOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR RECEBIDA PELO R. DESPACHO CITATÓRIO DE FL. 58

Acaso superada a preliminar de mérito, requer-se a solução do litígio se limite ao conhecimento e apreciação dos termos da petição inicial de fls. 1/3, onde a requerente faz menção a suposta dívida atualizada de R$ 00.000,00(cujo valor de origem sequer foi esclarecido) decorrente de serviços de cobrança de fatura vencida em 10.03.2015 , eis que não se tem notícia do recebimento da emenda a inicial de fls.544/57 (R$ 00.000,00) e possível indicação de vencimento distinto da dívida (28.02.2015) pela r. despacho citatório de fl. 58, não podendo o juízo ir além dos limites da própria causa de pedir e pedido expressamente contidos em petição inicial, à luz do arts. 141 1 1 1 e 4922 2 , todos do NCPC C, mormente porque a defesa foi instada a fazê-lo quanto a inicial e não no que toca a inovação oferecida às fls.544/57.

3.2 DA IMPROCEDÊNCIA

Deixa impugnado a existência de qualquer dívida com a requerente relacionada a fatura de crédito vencida em 10.03.2015 que foi descrita aleatoriamente na inicial, tanto que não foi colacionado aos autos um documento sequer que comprove o lançamento de cobrança de valores com vencimento para 10.03.2015, como se alega em petição inicial de fls. 1/3 .

Ante a ausência de comprovação do alegado débito vencido em 10.03.2015, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Se não bastasse, a requerente não trouxe indicação alguma do débito de origem, mas somente a citação de suposta atualização dos valores cujos critérios adotados são desconhecidos (R$ 00.000,00) o que além de tornar o pedido "incerto" não permite sequer que o requerido tome conhecimento da aludida cobrança e sua forma de atualização. Pela impugnação!

1 Art. 141 . O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de

Ademais, ainda que permitido for o conhecimento da inovação de fls. 54/47 sob a qual não há notícias de recebimento (ou não) pelo r. despacho citatório (fl. 58), tem-se que o valor da pretensa dívida vencida em 28.02.2015 deve ser limitada aos serviços discriminados junto ao " demonstrativo de lançamento " indicado pela fatura de fl. 47, qual seja:

Demonstrativo de lançamentos Vencimento 28.02.2015

Manolo Textil 2/2 - R$ 00.000,00;

Juros por Atraso - 36,10 e

Multa por Atraso - R$ 00.000,00

TOTAL = R$ 00.000,00(vide fl. 47)

Com efeito, se é que existe algum tipo de débito relativo a fatura vencida em 28.02.2015 (fl. 47) o mesmo deverá ser limitado a cobrança discriminada expressamente junto ao " demonstrativo de lançamento " da fatura correspondente, totalizando a importância de R$ 00.000,00e não sobre o suposto "saldo total" que ali consta aleatoriamente (R$ 00.000,00) , ao qual o requerido deixa expressamente impugnada.

Impugna-se que a existência de eventual saldo devedor , que tenha sofrido atualização capaz de acarretar o exorbitante pedido de R$ 00.000,00(fls. 1/3) ou, ainda, sobre o valor de R$ 00.000,00(fls. 55/57) , pois inexiste documento hábil a comprovar saldo devedor, bem como qualquer demonstrativo indicando a forma de atualização (correção, juros e multa), o que impossibilita a defesa nos autos.

Em outras palavras, não se sabe como a requerente encontrou referidos valores, ante a total ausência de memória de cálculo ou de qualquer documento que indique o débito da referida cobrança, de modo que, sem tratando de inequívoca relação de consumo relativo a prestação de serviços de cartão de crédito, o que se amolda perfeitamente aos arts. e do CDC, é dever da requerente esclarecer com transparência a origem das cobranças e lançamentos que vier a fazer, não se admitindo a indicação de valores "aleatórios" e totalmente "desconhecidos" pela parte consumidora, os quais, aliás, contradiz a própria discriminação dos lançamentos .

Portanto, a total improcedência do pedido é a medida que se impõe por inexistir comprovação de dívida entre as partes no que toca a suposta fatura vencida em 10.03.2016 (que não foi trazida aos autos), tampouco indicação de valor de débito de origem e/ou a forma de atualização que levou aos escusa e desconhecida cobrança de R$ 00.000,00(fls. 01/03) e até mesmo do contido na emenda de fls.544/57 no importe de R$ 00.000,00. Pela total impugnação!

Acaso se entenda pelo conhecimento da inovação da emenda a inicial de fls. 54/47 sob a qual não há notícias de recebimento (ou não) pelo

r. despacho citatório (fl. 58), requer-se, se é que existiu algum tipo de dívida entre as

partes relacionada a fatura vencida em 28.02.2015, seja a mesma delimitada a discriminação de serviços ali mencionadas, no valor total de R$ 00.000,00(fl. 47) , quais sejam: Manolo Textil 2/2 - R$ 00.000,00; Juros por atraso (R$ 00.000,00) e multa por atraso (R$ 00.000,00) = R$ 00.000,00, não havendo justo motivo e/ou esclarecimento para a cobrança de R$ 00.000,00tal como consta junto ao "saldo total" da referida fatura (fl.

47) e/ou sobre o valor da suposta atualização de R$ 00.000,00(fls. 1/3) ou, ainda, sobre

o valor de R$ 00.000,00(fls. 55/57), com juros de mora a partir da citação (Súmulas 530 e 379 do STJ e 163 do STF c.c. art. 405 do CC) e/ou, subsidiariamente, a partir do vencimento original da obrigação (arts. 394 e 387, ambos do CC), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a ser apurada em regular liquidação e sentença.

4. DO PEDIDO

Do exposto, respeitosamente, requer-se:

4.1 seja acolhida a matéria preliminar de inépcia da petição inicial descrita no tópico 2 pois impossível conhecer de pedido sob o qual não há indicação do valor de origem do pretenso crédito mas sim de atualização escusa e sem qualquer discriminativo ou memória de cálculo, o que torna o pedido "incerto" e atrai a incidência do art. 38 da Lei n. 9.099/95, dificultando, outrossim, o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, na medida em que impossibilita o requerido de delimitar os limites da causa e questionar referidos valores;

4.2 Acaso não seja esse o entendimento desse Nobre Juízo, respeitosamente requer seja observado os limites estabelecidos em petição inicial de fls. 1/3 para, ao final, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a cobrança de desconhecida atualização (R$ 00.000,00) decorrente da ausência de comprovação da existência de suposta fatura vencida em 10.03.2015, ante a sua total impugnação, tanto que a requerente não trouxe um documento sequer a comprovar vencimento e/ou valores devidos no que toca a referida data.

4.3 acaso o juízo assim não entenda e ainda que permitido for o conhecimento e apreciação da inovação de fls. 54/57 - o que se admite apenas a título de argumentação - tem-se que se é que existe algum tipo de débito relativo a fatura vencida em 28.02.2015 o mesmo deverá se limitar aos serviços discriminados expressamente junto ao " demonstrativo de lançamento " indicado pela fatura anexada pela própria requerente à fl. 47, no valor total de R$ 00.000,00- Confira-se: Manolo Textil 2/2 - R$ 00.000,00; Juros por atraso (R$ 00.000,00) e multa por atraso (R$ 00.000,00) = R$ 00.000,00, não havendo justo motivo e/ou esclarecimento para o pagamento de R$ 00.000,00o qual se encontra discriminado como "saldo total" junto a fatura correspondente (fl. 47) e/ou ou sob o valor da suposta atualização de R$ 00.000,00(fls. 1/3) ou, ainda, sob o valor de R$ 00.000,00(fls. 55/57), sob os quais deverão incidir projeção dos juros a partir da citação (Súmulas 530 e 379 do STJ e 163 do STF c.c. art. 405 do CC) e/ou, subsidiariamente a partir do vencimento original da obrigação (arts. 394 e 387, ambos do CC), em ambos os casos acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ser apurada em regular liquidação de sentença; e

4.4 seja aplicada as regras do Código de Defesa do Consumidor a fim de dirimir a matéria discutida em juízo;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitido, notadamente a realização de prova pericial contábil e quaisquer outros meios necessários para o deslinde do feito, sem exceção.

Termos em que, pede deferimento.

Tupã/SP, 7 de outubro de 2016.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF