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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - de HB Imobiliária

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

HB IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, email@email.com, por sua advogada signatário (procuração anexa), com endereço para notificações e intimações abaixo impresso, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa. propor

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA

DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO

em face de Nome, brasileiro, solteiro, autônomo, portador de Cédula de Identidade nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, divorciada, enfermeira, portadora da Cédula de Identidade 00000-00, COREN BA Informação ocultada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, todos com endereços eletrônicos desconhecidos, com supedâneo no art. 9 o , II e III, c/c art. 47, III, da Lei 8.245/91, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

DOS FATOS

A Requerente firmou contrato de locação com os Requeridos no dia 22/04/2016 (documento em anexo), tendo como objeto o imóvel localizado EndereçoCEP 00000-000. Esclareça que a Demandante é a administradora do imóvel locado, uma vez que o proprietário do mesmo a contratou para que prestasse serviços de administração.

O contrato de locação assinado originariamente tem prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, findando-se impreterivelmente em 21/04/2018.

De acordo com o instrumento contratual, a título de alugueres mensais, os Requeridos deveriam pagar, mensalmente, o valor de R$ 00.000,00, vencendo-se dia 08 de cada mês , devendo tal valor ser reajustado anualmente.

Ainda pactuaram as partes que a Locatária se responsabilizaria pelo adimplemento de toda e quaisquer despesas provenientes do uso natural do imóvel tais como, consumo de água, energia, cotas condominiais, serviços de restauração do imóvel, todos os tributos municipais, além das despesas provenientes da conservação e utilização do imóvel.

Ocorre que a Requerida não vem arcando corretamente com a sua obrigação de efetuar o pagamento de alugueres.

Ressalte-se que estão em aberto 04 (quatro) alugueres, conforme demonstrativo em anexo - novembro e dezembro/2016 e janeiro e fevereiro/2017 . O débito perfaz a quantia de R$ 00.000,00.

No tocante ao aluguel e acessórios da locação, deve ser frisado que há cláusula contratual prevendo a responsabilidade do Requerido em relação a tais pagamentos, qual seja, a cláusula 3a, transcrita in verbis:

"CLAUSULA TERCEIRA - Além do aluguel convencionado, compete ao LOCATÁRIO, a título de encargos da locação, o pagamento das despesas ordinárias de condomínio, consumo de água, luz, IPTU, bem como todos e quaisquer tributos que incidam sobre o imóvel locado. Todas as multas pecuniárias provenientes do não pagamento ou atraso serão de responsabilidade do LOCATÁRIO."

Pois bem. Apesar da responsabilidade dos Requeridos em arcar com o pagamento de Alugueres, IPTU e energia, o mesmo não vem cumprindo corretamente com tais ônus, pois ficaram inadimplentes com 4 alugueres .

Por tudo o que fora aqui discorrido, denota-se que os Requeridos não estão adimplindo com o que fora pactuado contratualmente, vez que são devedores de aluguel concernentes ao imóvel locado. A falta de pagamento acima asseverada é um dos fundamentos para a propositura da presente ação. E, por ser a administradora do imóvel locado, não restou outra alternativa à Requerente senão intentar a presente ação de despejo, objetivando que seja reavido o imóvel em comento.

DO DIREITO

A Lei 8.245/91, em seu art. 23, dentre outras disposições, dispõe "in verbis":

"Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato (...)".

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é quem autoriza a propositura da presente ação de despejo para uso próprio, e por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e outros encargos. O art. 5º, caput, o art. 9º, II e III, e o art. 47, III, da referida legislação assim predispõem:

"Art. 5º. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo".

"Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita:

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;".

Destarte, provada a mora dos Requeridos/locatários em relação ao pagamento de alugueres e havendo disposição legal e contratual que imputa ao mesmo a obrigação de adimplir tais verbas, outro não pode ser o entendimento senão o de que seja determinado o despejo aqui pretendido.

No caso em apreço, os locatários deixaram de pagar os acessórios da locação do imóvel objeto do contrato. Como conseqüência de tal inadimplemento, infringiu o que dispõe o art. 23, I, da lei 8.245/91.

Caracterizado, pois, o desrespeito contratual e legal por parte das locatárias.

Diante de tudo o que fora relatado ao longo desta peça vestibular, e verificado o inadimplemento dos Requeridos, pugna a Requerente para que os pedidos formulados abaixo sejam julgados procedentes por este Juízo, de acordo com o que prevê a legislação atinente ao tema e o contrato de locação firmado entre as partes.

DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO

A medida liminar sempre se impõe quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, comprovados nesta inicial.

Destarte, requer a HB IMOBILIARIA seja expedido o competente MANDADO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, inaudita altera pars, conforme o previsto no artigo 59, § 1º, da Lei de Locação.

"Art. 59 (...)

§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

(...)

IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) .

Com fulcro em toda matéria fática e jurídica acima articulada e frustrados os meios extrajudiciais de ser resolvida a querela aqui pintada, estando perfeitamente delineados os contornos autorizadores desta ação, requer:

Seja, inaudita altera parte, expedido mandado liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, citando a Requerida nos termos da presente ação, para, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia.

DOS PEDIDOS

Ex positis , com fulcro em toda matéria fática e jurídica acima articulada e, frustrados os meios extrajudiciais de ser resolvida a querela aqui pintada, estando perfeitamente delineados os contornos autorizadores desta ação, requer, após a concessão da medida liminar :

1. seja determinada a citação, via postal, dos Requeridos para que, querendo, venha contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, para ao final ser decretado o despejo do imóvel localizado à EndereçoCEP 00000-000;

2. sejam julgados procedentes os pedidos para condenar os Demandados a pagar à Demandante o importe de R$ 00.000,00, referente às prestações locatícias, atualizadas até fevereiro/17.

3. Sejam condenados os Demandados a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, conforme se verifica na vistoria inicial assinada pelas partes;

4. sejam inclusos na condenação os valores dos aluguéis e demais acessórios de locação que forem vencendo no curso do processo, até que haja a efetiva desocupação do imóvel locado, tudo com fulcro no art. 290, do CPC, e do art. 62, V, da lei 8.245/91.

5. Informa que tem interesse em audiência de conciliação, o que faz nos termos do art. 319, VII do NCPC.

6. seja condenado ainda a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa e demais cominações legais.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios lícitos em direito admitidos, inclusive documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede e aguarda deferimento.

Salvador (BA), 23 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF