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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0005

Petição - Ação Aviso Prévio contra Ambar Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AMBAR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. ora "Recorrida" , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas ao fim indicadas conforme procuração anexa, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO , com fundamento no artigo 900 da CLT, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas a uma das Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região.

1. Pondera-se que a presente petição é tempestiva considerando que a intimação para que a Recorrida apresentasse contrarrazões foi publicada em 26/02/2019. Assim, o prazo da Recorrida teve como termo inicial o dia 27/02/2019 e termo final o dia 08/03/2019.

2. Por oportuno a Recorrida destaca que, em atenção a recente mudança legislativa trazida pela vigência da Lei 13.467/2017, o prazo mencionado é contado em dias úteis, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 775 da CLT.

Termos em que, pede deferimento.

São Nome, 07 de março de 2019.

(assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF

DOCS - (00)00000-0000v_1

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

1a Recorrente: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

2a Recorrente: Nome AIRLINES BRASIL

Recorrida: AMBAR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA

Origem: Reclamação Trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Desembargadores,

3. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta pelo Reclamante, na qual requereu a condenação da Primeira Reclamada, ao pagamento de diversas verbas e o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a 1a Reclamada e esta Recorrida, alegando haver suposta sucessão trabalhista constituída entre elas.

I. DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECORRENTE VIT SERVICOS

AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS

4. Antes de adentrar as razões recursais, requer a Recorrente seja declarada a deserção do Recurso da 1a Recorrente, uma vez que, não instruído com as guias e o comprovante do recolhimento das custas processuais, conforme estabelecido pelo artigo 789 da CLT.

5. A Lei nº 13.467, de 2017, conhecida por trazer a chamada reforma trabalhista, realmente isentou às empresas em Recuperação Judicial de efetuar o depósito recursal, conforme dispõe no artigo 899, § 10º da CLT, mas, no tocante as custas processuais, não há que se falar em isenção.

6. Desta forma, não deve ser conhecido o recurso interposto, uma vez que deserto.

II. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO

TRABALHISTA - ARTIGOS 60 , PARÁGRAFO ÚNICO E 141, II DA LEI DE FALENCIAS

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(LEI 11.101/2005).

7. Em seus recursos, os Recorrentes requerem a responsabilização integral desta Recorrida, porquanto entende que esta compõe grupo econômico com a IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPAÇÕES - empresa que sequer compõe o polo passivo da presente ação.

8. No entanto, conforme já verificado pelo juízo a quo, bem como reiterado nas linhas abaixo, as razões recursais das Recorrentes, ao menos quanto à responsabilização desta Recorrida, não merecem prosperar, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

9. Isto porque, a Recorrida nunca celebrou qualquer tipo de contrato com a Primeira Reclamada, não faz grupo econômico com aquela e tampouco foi arrematante da UPI.

10. Ressalte-se que a UPI da 1a Reclamada, foi arrematada pela empresa In Flight Solutions Brasil Participações e Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda, que possui nome e CNPJ diverso desta Recorrida , conforme se verifica do Auto de Arrematação juntado aos autos :

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11. Como se vê, esta Recorrida, AMBAR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA, é inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, não se confunde coma arrematante de maneira alguma, sendo inviável ser considerada sucessora da 1a Reclamada.

12. Nesse sentido, fica claro que em nenhum momento a Recorrida participou da arrematação da unidade produtiva da 1a Reclamada, que foi feita pela In Flight Solutions Brasil PARTICIPAÇÕES e Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00na data de 31/05/2016, com lavratura da carta de arrematação em 04/07/2016.

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13. Ademais, na doutrina e jurisprudência hodiernas, prevalece o entendimento de que, para a caracterização de grupo econômico, que justificaria o pedido de responsabilidade solidária entre as empresas Reclamadas, deve haver evidências probatórias de que estão presentes elementos de integração interempresarial, existência de sócios comuns e mesmo ramo de atuação, nos termos do regramento estabelecido no § 2º, do art. da Consolidação das Leis do Trabalho. In verbis:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. (grifo nosso)

14. Ainda que assim não fosse, também conforme observado pelo D. Juízo a quo, de acordo com o artigo 60, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, estando a 1a Reclamada em recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, sendo este o entendimento proferido pelo STF ao julgar a ADIN nº 00.000 OAB/UF(Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 06/11/2009).

15. Igual entendimento é o que teve a 1a turma do TRT 10, senão vejamos:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de aquisição de ativos de empresa em processo de recuperação judicial, cujo plano de recuperação judicial está previsto na Lei nº 11.101/2005, há imunidade de quaisquer ônus, inclusive aqueles relativos às obrigações trabalhistas, tal como estabelecido na lei.

(RO - 0000254-61.2017.5.10.0005, Relator: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Data de Julgamento: 18/07/2018, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/07/2018)

16. Nesse sentido, a Recorrida destaca recente do Julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que, em caso análogo, declarou a impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária de arrematante em recuperação judicial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EMPRESAS VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que empresa em recuperação judicial não se enquadra na hipótese da Súmula 86 do TST, e, portanto, não está dispensada de recolher o depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSOS DE REVISTA DAS EMPRESAS TAP

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MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. E VRG LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

1. MATÉRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego em dissídios entre empregados e empregadores. Ainda, o artigo , § 2º, da Lei 11.101/2005

prevê expressamente a competência desta Justiça Especializada para processar os feitos que versem sobre créditos de natureza trabalhista quando a Ré for empresa em recuperação judicial. De fato, o processamento da reclamatória no Juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na novel lei de falência e recuperação de empresas (Lei 11.101/05). Patente, assim, a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito. Recurso de revista não conhecido. 2. MATÉRIA COMUM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que o Tribunal Regional, diante da configuração de grupo econômico, declarou a responsabilidade solidária das adquirentes da unidade produtiva de empresa em recuperação judicial pelo adimplemento das verbas trabalhistas. Dispõe o artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 que "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei". Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934/DF, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, na qual declarada a constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que não haverá sucessão trabalhista na hipótese de aquisição judicial de unidades produtivas de empresas em recuperação judicial. Assentou o STF, ainda, que as adquirentes dessas unidades produtivas não serão responsabilizadas por eventuais débitos trabalhistas (Recurso Extraordinário 583.955/RJ; Tribunal Pleno; Relator Ministro Ricardo Lewandowski; DJ de 28/08/2009). Nessa esteira, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, ainda que haja o reconhecimento do grupo econômico, não haverá a responsabilidade solidária da adquirente da unidade produtiva. Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a responsabilidade solidária da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. e da VRG LINHAS AÉREAS S.A., em face da existência de grupo econômico entre as Demandadas, violou o artigo 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005. Prejudicada a análise do tema remanescente. Recurso de revista conhecido e provido.

(ARR - 9400-62.2008.5.01.0080 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 15/06/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

17. Desta forma, ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer, não há que se

falar em identidade de sócios ou qualquer relação comercial, administrativa, negocial ou financeira entre a Recorrida e a Primeira Reclamada, ou mesmo com a In Flight Solutions Brasil Participações e Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. Elas jamais estiveram sob a direção, controle ou administração da outra.

18. Além disso, conforme se infere da documentação anexa, sequer o objeto social das

sociedades possui qualquer conexão, o que comprova que as sociedades NÃO PERTENCEM

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AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

19. E ainda que assim não fosse, insta consignar que mesmo em hipóteses de

reconhecimento de formação de grupo econômico, o C. Tribunal Superior do Trabalho tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária da subsidiária integral arrematada e, consequentemente, da empresa que adquiriu a Unidade Produtiva Isolada e das demais empresas pertencentes ao grupo econômico. Vejamos:

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a alegada violação do parágrafo único do art. 60 da Lei n.º 11.101/2005, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DE VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. Nos moldes da jurisprudência da Suprema Corte, aqueles que adquirem, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem sucede o empregador. Desse modo, tais adquirentes devem ser excluídos do polo passivo da presente ação, uma vez que, por expressa disposição legal, o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do parágrafo único do art. 60 da Lei n.º 11.101/2005. Entendimento que se aplica ainda que o fundamento da condenação seja o reconhecimento de que a formação do grupo econômico constituía -fato preexistente à declaração do juízo de recuperação judicial-. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR -158000-61.2008.5.01.0068 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 30/04/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014)".

20. Para que não pairasse qualquer dúvida em relação a esta questão, a Recorrida juntou

aos autos os seguintes documentos (equivocadamente observados pelo d. juízo em sua decisão, importante ressaltar):

• Contrato social da Terceira Reclamada - In Flight Solutions Brasil

PARTICIPAÇÕES e Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda ., sociedade que arrematou a Unidade Produtiva da empresa Vit Serviços em leilão judicial, o qual demonstra que referida sociedade possui como sócias as sociedades Super Constellation S.A. e Quipeio Holdings LLC;

• Estatuto Social da Primeira Reclamada - IFSB GH, o qual demonstra que referida

sociedade foi constituída em decorrência da aquisição da Unidade Produtiva da empresa Vit Serviços pela In Flight Solutions Brasil PARTICIPAÇÕES e Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda ., única acionista da sociedade anônima.

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21. Desta forma, não há que se falar em identidade de sócios ou qualquer relação comercial, administrativa, negocial ou financeira entre a Recorrida e as demais Reclamadas .

22. Além disso, conforme se infere da documentação destacada acima, sequer o objeto social das sociedades possui qualquer conexão, o que comprova que as sociedades não pertencem ao mesmo grupo econômico.

23. Outrossim, caso assim não entendam Vossas Excelência, o que se admite por amor ao debate, a Recorrida salienta que não deverão ser computadas as verbas que correspondem ao período anterior à homologação do auto de arrematação, ocorrida em 04/07/2016, pela In Flight Solutions Brasil Participações e Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda , nos termos do que dispõe o artigo 141, § 2º, da Lei 11.101/2005 e consequentemente com esta Recorrida.

24. Destaque-se que referido dispositivo legal é expresso ao afirmar que a contratação de empregados da recuperada pela arrematante será realizada mediante novos contratos de trabalho, sendo que o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

25. Nessa linha de raciocínio, a 1a Reclamada está em recuperação judicial, porém permanece exercendo suas atividades e o Recorrente deveria se habilitar na recuperação judicial para receber seus créditos trabalhistas, que inclusive são dotados de preferência no processo de recuperação judicial.

26. Nesse sentido, esta Recorrida requer essa E. Turma digne-se em manter a r. decisão a quo quanto a habilitação do Reclamante no processo de falência da 1a Reclamada, bem como não reforme a sentença para decretar responsabilidade exclusiva desta Recorrida, sendo acolhidas as alegações ventiladas nas presentes contrarrazões quanto a ausência de grupo econômico desta Recorrida coma empresa In Flight Solutions Brasil PARTICIPAÇÕES e Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda , todavia, caso este Egrégio colegiado reformar a sentença ignorando os ditames dos artigos 60, parágrafo único e artigos 141 da Lei 11.101/2005), requer seja realizada a limitação da responsabilização desta Recorrida ao período posterior à arrematação.

III. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EMPREGADORES. IMPOSSIBILIDADE. CPC. ARTS. 113

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DA, INCISO I E 327

27. Ainda, caso seja reconhecida a sucessão nos termos da lei especial, a Recorrida requer seja declarada a extinção da ação contra si, eis que, com a aplicação do quanto disposto nos artigos 60, parágrafo único e 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2015, o magistrado reconheceu a existência de um novo contrato de trabalho com empregadores distintos.

28. Isto porque, de acordo com a interpretação extraída do artigo 113, inciso I c/c o artigo 327 do CPC é que a cumulação de pedidos, em um mesmo processo, contra vários Réus somente é possível se houver entre os demandados uma comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

29. Pela mesma racionalidade, o artigo 842 da CLT proíbe o litisconsórcio ativo se os autores não forem empregados do mesmo empregador.

30. Nesse contexto, somente é possível cumular, em uma mesma ação, ajuizada em desfavor de reclamados distintos, quando os pedidos decorrerem de uma mesma relação de emprego (TST-RR-6983008-95.2000.5.03.5555). Entretanto, impossível cumular, em um mesmo processo, pedidos decorrentes de vínculos empregatícios diferentes. Afinal, entre empregadores diversos, não haveria comunhão de direitos ou obrigações, na medida em que as correspondentes obrigações decorreriam de contratos de emprego independentes e autônomos. Assim, um empregado, que manteve dois ou mais vínculos empregatícios distintos com, por via de consequência, dois ou mais empregadores diferentes, não poderá, em uma mesma ação, discutir os direitos das diversas relações de emprego.

31. Não bastasse a proibição legal (CPC, arts. 113, I e 327), é certo que a cumulação sequer seria conveniente ao processo do trabalho, pois obrigaria a dois demandados a participarem, ainda que parcialmente (em relação ao contrato de emprego estranho), de processo que não teria nenhuma relação direta com o vínculo jurídico mantido.

32. Ademais, tal cumulação seria inconveniente, pois duplicaria injustificadamente a prática dos atos processuais em um único processo (por exemplo, duas contestações totalmente diferentes, dois recursos desconexos), tornaria a instrução processual mais dificultosa (investigação sobre atos de dois empregos diferentes), em claro prejuízo à duração razoável do processo.

33. Sobre a cumulação indevida, em uma mesma ação, de dois contratos de emprego

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distintos, seguem os seguintes precedentes:

" EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA EMPREGADORES DISTINTOS . Inviável a cumulação de ações contra empregadores diversos, que não integram o mesmo grupo econômico, e com pedidos de condenação de cada um nos respectivos períodos em que mantiveram-se vinculados ao reclamante por relação jurídica de emprego. Ausência de requisito de admissibilidade (art. 46 do CPC). Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 267, I c/c art. 295, I e parágrafo único, ambos do CPC)." TRT4, Processo RS 0000229-78.2011.5.04.0020, Relator (a): IRIS LIMA DE MORAES, Julgamento: 23/01/2013.

" CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS. ART. 46 DO CPC. O litisconsórcio passivo facultativo é admitido nas estritas hipóteses previstas pelo art. 46 do CPC e nenhuma delas foi constatada nos autos. Ainda que plausível a possibilidade de existência de vínculo com distintos empregadores, no presente caso, o litisconsórcio passivo não pode ser admitido. O simples fato de a Obreira ter se ativado em prol da terceira Ré em propriedade da segunda, que ostenta o primeiro Réu como sócio, não lhes implica comunhão de obrigações, nem transparece identidade de pedidos ou causa de pedir suficiente a subsidiar a formação do litisconsórcio. Tendo em vista que a demanda envolve, em tese, contratos distintos, empregadores distintos, bem como pedido genérico de solidariedade, a complexidade da causa afrontaria as razões teleológicas do instituto, que prima pela economia de atos processuais e harmonia dos pronunciamentos jurisdicionais. É certo que nesta Justiça Especializada impera o princípio da instrumentalidade das formas, buscando sempre a celeridade e a economia processual em oposição ao excesso de formalismo. Contudo, faz-se necessária a observância de um mínimo de formalismo para a garantia e segurança do próprio demandante. Assim, a extinção do processo sem apreciação do mérito, em última análise, diante dos equívocos apontados, que dificultariam sobremaneira a justa composição do litígio, termina por salvaguardar os interesses da Autora. Recurso da Reclamante a que se nega provimento."TRT9, Processo PR 624-2009- 670-9-0-4, Relator UBIRAJARA CARLOS MENDES, Órgão Julgador 1A. TURMA, Publicação: 06/12/2011.

34. In casu , a sentença tornou incontroverso que o Reclamante manteve inicialmente um

contrato de emprego com a primeira Reclamada entre 21/10/2014 e 04/07/2016 (já com projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias) (VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA.) para depois, em razão do leilão ocorrido por ocasião do processo de recuperação judicial da primeira Reclamada, manter um segundo contrato de emprego com a Reclamada (IN FLIGHT PARTICIPAÇÕES), nos termos dos artigos 60 e 141 da Lei nº 11.101/2011.

35. Assim, tendo em vista que por diversas vezes este tribunal já se manifestou no sentido

de que de fato esse tipo de arrematação da origem a um novo contrato de trabalho, requer-se a extinção do processo em face desta Recorrente, nos termos dos artigos arts. 113, I e 327 do CPC.

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IV. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA - NECESSÁRIA

RETIFICAÇÃO DA DATA DA ARREMATAÇÃO

36. Subsidiariamente a tudo quanto exposto, caso entendessem os Nobres Julgadores pela condenação desta Recorrida, não seria possível que tal condenação considerasse o período posterior à arrematação que suposta e equivocadamente venha a justifica-la, eis que tal situação representaria afronta direta ao quanto disposto nos artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, e do artigo 133, § 1º, do CTN.

37. Desta forma, requer a Recorrida seja limitada sua responsabilidade ao período compreendido entre 04/07/2016 21/01/2017, considerando a data da homologação da arrematação e a dispensa da Recorrida como termos inicial e final.

V. DA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

38. Outrossim, independentemente da solução dada ao caso em destaque, conforme informado pela Reclamante e pela Reclamada, a empresa VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA - VIT SOLO está em processo de recuperação judicial e todos os valores devidos por ela devem ser habilitados no juízo universal, sendo o feito suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no artigo , §§ 2º e da Lei nº 11.101/2005.

39. Desta forma, a suspensão do feito e a habilitação do crédito na RJ é medida imediata e sob a qual não pairam dúvidas diante de previsão expressa na lei sobre esta situação.

40. Nesse sentido, inclusive, a Recorrida destaca que, em demanda semelhante a esta, a empresa VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA - VIT SOLO acabou de conseguir uma liminar para determinar a suspensão dos atos executórios proferidos pela justiça do trabalho em processos contra a empresa, em razão da competência exclusiva do juízo universal para fazê-lo.

41. Requer a Recorrida, por ser de Direito (art. , incisos II e LIV c/c arts 596 e 620 do CPC), sejam considerados os atos de execução aplicáveis à Justiça do Trabalho em face da 1a Reclamada, sendo determinada a habitação do credito da autora no juízo universal e a consequente exclusão desta Recorrente da presente demanda.

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I. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE

PRESTAÇÃO SERVIÇOS ATIVO - SÚMULA 331, IV DO TST

1. Recorrem as Recorrentes para obter a reforma de suas condenações quanto a

responsabilidade subsidiária, sob o argumento de inaplicabilidade da Súmula 331 do TST por ausência de prova da prestação de serviços. No entanto, como se passa a demonstrar a seguir, razão não assiste a Recorrente.

2. Nesse sentido, inclusive, é que caminham os precedentes elencados a seguir:

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Ainda que pelo sistema de terceirização o contratante fique desonerado da administração de pessoal, tendo se beneficiado dos serviços prestados, responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST.

(RO - 0000164-40.2017.5.12.0056, Relator: Desembargadora AMARILDO CARLOS DE LIMA, Data de Julgamento: 10/04/2018, 3a Câmara, Data de Publicação: DEJT 10/05/2018)

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O preparo recursal obedece o regime da nova legislação (CPC, art. 14), tendo em vista a prolação da sentença na vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto ao depósito recursal, não se pode ignorar que a reclamada, por estar em recuperação judicial, está isenta de tal recolhimento, por força do art. 899, § 10, da CLT, benefício esse dispensado pela alteração legislativa. Tal isenção, entretanto, não se estende às custas, cujo não recolhimento conduz à deserção, se não comprovada a insuficiência de recursos para tanto (CLT, art. 790, § 4º). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS . "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial" (Súmula 331, IV, do TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Não infirmado o laudo pericial produzido nos autos, permanece a conclusão de ser devido o adicional de periculosidade.

(RO - 0000216-49.2017.5.10.0005, Relator: Desembargadora RICARDO ALENCAR MACHADO, Data de Julgamento: 01/08/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)

3. Dessa forma, pela análise da súmula 331, verifica-se que a responsabilidade

subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo , nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando , lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução.

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4. Outrossim, como observado pelo Juízo a quo na sentença, a Recorrente sequer fez prova da inexistência de benefício da prestação de serviços do Autor, pelo contrário, limitou sua defesa aos termos de sua Contestação, deixando incontroverso tão somente o fato de que tinha contrato de prestação de serviços com a 1a Reclamada, não se desincumbindo do ônus da prova na forma do artigo 818, I da CLT e 373, I da CLT.

5. Portanto, correta a análise do juízo a quo acerca da aplicação da Súmula 331 do TST, deferindo a responsabilidade subsidiária da Recorrente.

6. Deste modo, deve ser mantida a condenação das Recorrentes, uma vez que, como comprovado, foi beneficiada pelos serviços da Reclamante, sendo, portanto, também responsável pela demanda.

VI. CONCLUSÃO

42. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, requer a estes Excelentíssimos Julgadores, desde logo, seja negado provimento aos Recursos dos Recorrentes, pois, assim agindo, estarão Vossas Excelências praticando a mais inteira e lídima Justiça.

43. Na remota hipótese de ser reformado o quanto julgado em primeira instância - o que somente se admite para efeitos de argumentação - deverão (i) ser compensados valores que o Recorrente já tenha recebido, bem como retidos e (ii) todos os valores referentes à Contribuição Previdenciária e ao Imposto de Renda, nos termos das Leis n.8.212/91, 8.541/92 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, respectivamente.

Termos em que, pede deferimento.

São Nome, 07 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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