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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0037

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz e Mag Segur Seguranca e Vigilancia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/02/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E VIGILANCIA LTDA - ME

RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 37a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO: RTOrd n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da ação trabalhista proposta por Nome, vêm, por sua advogada infra-assinada, interpor RECURSO ORDINÁRIO em face da r. sentença de 1° grau, conforme razões em anexo, requerendo a remessa das mesmas a superior instância.

Por oportuno, acosta a recorrente o comprovante de recolhimento do depósito recursal e custas processuais, para que produza os devidos fins de direito.

Cumpre ressaltar a tempestividade destas razões, uma vez que o r. sentença foi publicada no Diário Eletrônico no dia 12/10/2017 (quinta-feira), sendo certo que a contagem do prazo de 08 dias para a Reclamada apresentar Recurso Ordinário começou em 13/09/2017 ( sexta -feira ) , por ser este o primeiro dia útil subsequente, o prazo findará no dia . 20/10/2017 (sexta-feira)

Tempestivo, portanto.

ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES Requer sejam habilitadas para atuar no presente processo as seguintes advogadas:

- Nome GABRIELA BURLAMAQUI 00.000 OAB/UF - CPF 000.000.000-00; - PATRÍCIA SYLVAN NEVES OA B/RJ 1.671-B - CPF 000.000.000-00.

As publicações na Imprensa Oficial também devem ser efetuadas em nome dos advogados acima.

Requer, ainda, as notificações postais endereçadas para:

EndereçoCEP: 00000-000

RIO DE JANEIRO - RJ. Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2017. Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DA RECORRENTE

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: Nome

PROC. ORIG.: RTOrd n° 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA TURMA,

Não merece prosperar, data venia , a r. sentença de origem, na parte em que desfavorável à reclamada, conforme se passa a demonstrar.

DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE

Inicialmente, tem-se que a r.sentença recorrida partiu de errônea premissa, no que tange às considerações efetuadas a esse respeito.

A proteção Jurisdicional, na chamada terceirização , deve ser medida caso a caso, uma vez que estando a primeira reclamada ( real empregadora ) presente na demanda, a responsabilidade, mesmo que subsidiária, da contratante geraria verdadeiro excesso de tutela do empregado.

O entendimento adotado pelo r.comando sentencial implicou d.v. em flagrante violação ao disposto no art. 5°, II da Carta Magna de 1988, desde já prequestionado:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

....

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Ainda que se superasse a questão acima - o que, por certo, inocorrerá - tem-se que a forma como se

desenvolveu as relações entre os litigantes, não permite a manutenção da condenação da ora recorrente.

Vênia concessa, inexiste fundamento para a condenação da ora recorrente para responder por qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho (acaso existente) mantido entre o Autor e a primeira ré.

No tocante a terceirização, algumas considerações se fazem necessárias.

Discute-se, na presente, os efeitos da chamada terceirização, sendo imperioso que se verifique que a atividade exercida pela primeira Reclamada não constitui atividade fim da ora recorrente.

Trata-se de terceirização lícita , a qual não traz ao tomador dos serviços qualquer responsabilidade pelas verbas e direitos porventura devidos ao empregado da prestadora de serviços.

Assim já decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região:

"Não configurada a hipótese de intermediação de mão de obra, repudiada pelo Direito, a responsabilidade do tomador que contrata regularmente a realização de serviços alheios à sua atividade fim, só gera responsabilidade civil capaz de lhe impor qualquer reparação, no caso de restar provada culpa, na acepção restrita do termo, na constituição e desenvolvimento do vínculo jurídico assim formado."

(TRT 1a Reg., 1a T., RO 25.726/95, rel. juiz Luiz Carlos Teixeira Bomfim, DO/RJ de 04 /11/98, p. 86).

"Responsabilidade subsidiária - inexistência em caso de terceirização lícita. Tratando-se de terceirização lícita, nenhum vínculo existe entre a tomadora ou cliente e o empregado, formando-se a relação empregatícia, exclusivamente entre esta e a prestadora de serviço."

(TRT 1a Reg., 1a T., RO 0288/96, rel. Juiz Luiz Carlos Teixeira Bomfim, DO/RJ de 27 /08/98, p. 121).

O máximo que se poderia reconhecer a segunda Ré, em relação ao contrato por ele firmado com a primeira ré, e dentre as figuras previstas em nosso ordenamento jurídico, seria a de dona da obra - insuficiente, como se sabe, a gerar qualquer tipo de responsabilidade para quem assim se configura.

Impõe-se, ademais, observar que o contrato celebrado expressamente prevê a exclusiva responsabilidade da prestadora de serviços , no que se refere aos empregados por ela contratados.

Imperioso destacar que não possuía a recorrente qualquer controle ou interferência na relação da contratada com seus empregados (sendo, para a segunda ré, a rigor, indiferente quais os trabalhadores que a 1a entendia por destinar à realização da prestação dos serviços contratados).

Por oportuno, passa a mesma a tecer considerações a respeito da Súmula n° 331, do

C. TST.

De início, tem-se que dita fonte de direito, por sua hierarquia, encontra óbice no art. 265, do novo Código Civil (subsidiariamente aplicado no Direito do Trabalho, por força do preceituado no parágrafo único, do art. 8°, da CLT ), in verbis :

Art. 265 - A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes .

( Grifamos )

Da análise do supracitado artigo, verifica-se que a única possibilidade de estender a responsabilidade ao tomador de serviço é aquela de que trata o art. 455, da CLT (quando, então, poderia a contestante responder solidariamente com a empregadora, pelos créditos do trabalhador), sendo certo que no presente caso não estamos diante de contrato de sub-empreitada.

Em outras palavras, a única leitura possível da Súmula n° 331, IV, do Colendo TST (quando menciona a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços) é que tal figura - tomador de serviços - é o sub-empreiteiro a que alude o art. 455, consolidado, o que não ocorre no presente caso.

O que se tem, nesse caso específico, é, apenas, a relação jurídica que se forma entre a segunda Ré e o prestador de serviços (a primeira ré) - esse último, por sua vez, o único responsável pelas obrigações decorrentes do por ele pactuado com seus empregados.

Ora, não havendo lei que estabeleça a responsabilidade, in casu , da segunda ré, e não havendo os contratantes fixado-a, óbvio se torna que a não pode haver qualquer tipo de condenação da contestante.

Com efeito, admitir-se o contrário, estaria violando diretamente à Constituição da República, em seu art. 5°, inciso II, in verbis :

Art.5°..................................................................

II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

De toda maneira, ainda que se resolvesse entender de forma diversa, o que se admite apenas para favorecer à dialética, a leitura INTEGRAL da Súmula ora em foco, de maneira alguma permitiria se concluir por qualquer responsabilidade da ora recorrente, observado o objeto do contrato celebrado entre as reclamadas.

Esclarece, ainda, a contestante que, no caso ora em apreço, sequer se pode falar em existência de culpa in eligendo ou in vigilando da mesma - a qual, dentre do que lhes era possível auferir, verificava a correção do procedimento adotado pela primeira reclamada.

Além da perfeita licitude da contratação e da observância do princípio da boa fé objetiva consagrada com o advento do Código Civil de 2002, ex vi, do art. 422, a terceira Ré adota todas as medidas necessárias de fiscalização sobre e empresa contratada.

Por outro aspecto, merece ser destacado que o Autor não comprovou ter laborado em benefício da segunda Ré - aspecto este que deixou controvertido na peça de defesa - ônus que lhe pertencia, nos termos dos arts.373, inciso I, do NCPC, e 818, da CLT.

Ante todo o exposto, não há falar-se em condenação subsidiária da segunda Ré, ora recorrente.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme já exposto, o Autor nunca foi empregado da Recorrente, não podendo, assim, se responsabilizar por qualquer pagamento, devendo ser reformada a r. sentença, uma vez que não é responsável pela quitação de verbas de empregados registrados pela real empregadora, 1a reclamada.

Nesta esteira, descabidos os pedidos relativo às verbas rescisórias, tais como: salário (saldo) de 22 dias de dezembro/2015; aviso prévio indenizado proporcional, equivalente a 36 dias; - metade do 13a salário de 2014 e 13° salário integral de 2015; - férias proporcionais de 4/12 (considerando a projeção do aviso prévio), acrescida do 1/3 constitucional; - diferenças de FGTS, com relação aos meses em que não houve recolhimento;- indenização de 40% sobre os valores depositados; diferenças de 13° salário e férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo de tais parcelas; multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT; - multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre: saldo de salário, aviso prévio, 13° salário de 2015, férias proporcionais com 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS.

Ademais a 3a reclamada jamais poderia suportar o ônus dos pagamentos de

verbas rescisórias, tendo em vista que o autor foi dispensado em 22/12/2015 , ficando delimitado na r. sentença para a 3a ré da admissão até junho/2014 .

Com relação aos pagamentos de multa rescisória de 40%, e por não ter sido a ora Recorrente empregadora do Recorrido, requer que quaisquer obrigações para efeito de eventuais depósitos, saque do FGTS e eventual cumprimento na obrigação de adimplir a multa rescisória, não sejam responsabilizadas ou mesmo estendidas à defendente, porquanto somente a real empregadora do Recorrido pode cumprir tal obrigação, que não é o caso.

A situação fática do Recorrido face a Recorrente é incompatível com a aplicação do texto contido nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, não entendendo a Recorrente o posicionamento esposado pelo MM. Juízo de piso no que tange a este aspecto, restando infundada tais condenações, devendo a r. sentença ser reformada nestes aspectos.

O entendimento adotado pelos tribunais é claro no sentido de que a multa não é devida quando há controvérsia nas parcelas discutidas em juízo. Este é o entendimento que tem prevalecido na Jurisprudência, como se vê, mutatis mutandi , da Ementa abaixo transcrita:

"Existindo divergência que obriga a parte a procurar em juízo o direito

o

perseguido, não é permitida a aplicação da hipótese prevista no § 6 , em relação ao prazo de pagamento do aviso prévio, sendo incabível, portanto, a condenação

o

da multa determinada no § 8 , do art. 477 da CLT, por absoluta falta de previsão legal."

a

(TST, RR 191.547/95.8, rel. Min. Ronaldo Lopes Leal, Ac. 1 Turma, 1.271/97).

No mesmo sentido, não há falar-se em anotação da baixa da CTPS do acionante pela ora contestante, sendo tal obrigação da sua real empregadora.

Assim, pugna que tais condenações não sejam estendidas a esta recorrente pelos fundamentos já ora expendidos, sobretudo porque não pode ser responsabilizada/penalizada por ausência de cumprimento de obrigação que não tem condições de fazer, às vistas de que jamais foi empregadora

do recorrido e por tal motivo, não tem como proceder a entrega das referidas guias deferidas em sede de

r. sentença.

Reitera a recorrente seu requerimento no sentido de que seja consignada, na

hipótese de imputação de responsabilidade, no presente caso, haveria a mesma de estar adstrita ao

período de vigência do contrato firmado entre a ré, bem como a PROVA da relação triangularizada de trabalho.

Por fim, diga-se novamente que a recorrente jamais foi empregadora do Autor, não podendo ser responsabilizada pelas obrigações personalíssimas decorrentes do contrato de trabalho, tampouco pelo que foi pactuado entre 1a Ré e Recorrido.

DA MULTA DO ART.467 e 477, DA CLT

Mais um item que é forçosa a reforma do r.comando sentencial.

As reclamadas foram condenadas no pagamento da multa prevista no art.467 e 477, da CLT.

Nada mais absurdo!

No particular, não se poderá falar em mora , sendo certo que desta dependeria o possível e futuro título executivo em questão, não restando à mesma, até então, imputável qualquer sanção, havendo, assim, total controvérsia em relação aos pedidos pleiteados na exordial.

O acionante pretendeu o pagamento de multa em face da alegação, infundada e controvertida, resta claro que a pretensão, a uma, não tem amparo legal e, a duas, se trata de mero acessório que segue a sorte do principal.

De mais a mais, supra citado dispositivo consolidado, em seu parágrafo 6°, refere- se apenas e tão somente, às parcelas constantes do termo de rescisão contratual e, nunca a suposta existência de diferenças reconhecida em juízo, ocorrendo, assim, a violação clara ao disposto no art.5°, inciso II, da CF/88.

Em caso de manutenção da condenação em comento, deve ser observado que a multa em voga corresponde a um salário do Autor, e não à sua remuneração.

da concluSão

Reitera recorrente, por cautela as razões integrantes de sua defesa.

Pelo exposto, esperam e confiam seja o presente apelo conhecido e provido, na forma das razões supra, declarando-se a improcedência da reclamatória, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF