jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4a. VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Distribuição por dependência.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(Processo n. 0028351-98.1997.8.26.0224)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Pedido de tutela antecipada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome, brasileiro,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

em união estável, comerciante, portador do RG

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

5.319.871-SSP e CPF- n. 000.000.000-00, residente

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

na Endereço,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Centro, CEP 00000-000, vem, perante Vossa

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Excelência, propor contra Nome,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

brasileiro, Estado Civil, portador do RG n. 00000-00e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CPF n. 000.000.000-00, residente na Praça Getúlio

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Vargas nº 475 - aptº 72, Guarulhos-SP, CEP

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

n.00000-00 Nome,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

brasileiro, advogado, Estado Civil, portador do RG n.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

33.294.279-X e CPF n. 000.000.000-00, residente na

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Endereço, Jardim

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Zaira- Guarulhos-SP, CEP 00000-000, a presente

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

AÇAO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelas razões de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

fato e de direito a seguir expostos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DOS FATOS:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

98.1997.8.26.0224 promovida pelo primeiro réu em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

face do autor que houvera ATO NULO, motivando o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ajuizamento da ação.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Na execução foi penhorada a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

meação do autor sobre o imóvel objeto da matricula

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

n.12.442, do 1º Registro de Imóveis local,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

constituído de um apartamento residencial n. 161,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

da Endereço, Guarulhos, reservando-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

se o direito de meação à mulher do executado, por

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

meio da sub-rogação no preço da arrematação.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Diante da impossibilidade

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

jurídica de fracionamento, o apartamento foi

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

levado por inteiro à praça, no dia 12/02/2016 pelo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

preço de R$ 00.000,00, valor atualizado até

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

janeiro de 2016, pelos índices da tabela do TJSP e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

arrematado por R$ 00.000,00, (doc anexo), em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

segunda praça, pelo segundo réu.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O imóvel foi avaliado em 17

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

de setembro de 2002, por R$ 00.000,00(oitenta e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

oito mil, trezentos e quinze reais e vinte e sete

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

centavos), conforme se infere do contido às

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

fls.231 dos autos da execução, cuja avaliação

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

conta mais de 14 anos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse compasso, a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

anulação da arrematação, ante o evidente preço

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ínfimo e vil em que se dera a venda judicial,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

caracterizado objetivamente pela atualização do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

preço da avaliação por meio de correção monetária

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

pelos índices da Tabela do Tribunal de Justiça de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

São Paulo, acabou por concluir ato jurídico nulo,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ofensivo aos artigos 692, 694, inciso V, do CPC/73

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

e 891, parágrafo único do NCPC, cujos dispositivos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

não toleram a venda por preço vil.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O novo dispositivo do CPC

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

consagrou critério fixo com respeito ao percentual

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

mínimo a ser obtido com a arrematação (50%), para

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

afastar de vez as celeumas jurídicas a respeito da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ocorrência ou não de preço vil, sem prejuízo de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que outro venha a ser adotado pelo juízo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

processante, como no caso, em que se fixou o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

percentual de 60%.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No caso em testilha, não

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ocorrida a atualização do bem pelo preço do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

mercado, o lanço ofertado acabou por distanciar-se

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

do percentual mínimo exigido, tanto na lei, quanto

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

no edital, na medida em que a simples correção

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

monetária não se presta, ante a longevidade da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

avaliação-2002 - a dar valor correto ao imóvel

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

vendido.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, existindo critério

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

de arrematação por preço aviltante.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O autor fez produzir laudo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

pericial técnico, por profissional qualificado,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que se responsabiliza civil e criminalmente pelo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

trabalho desenvolvido, apurando o montante de R$

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

377.000,00 ( trezentos e setenta e sete mil

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

reais), para fevereiro de 2.016, e tomando-se como

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

premissa esse montante, e aplicado o percentual de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

60% constante do edital, alcança-se o valor de R$

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

226.200,00, superior a R$ 00.000,00, obtido pela

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

correção monetária. Só por essa equação, possível

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

verificar, que o valor da arrematação de R$

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

127.205,14 está muito aquém daquele percentual,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

correspondendo a 33,68%, do valor obtido pelas

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

regras de mercado, a confirmar a vileza do lanço.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Repita-se, não se trata de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

discussão a respeito do acerto ou desacerto da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

avaliação, nem dos critérios técnicos de apuração

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

em 2002, mas a forma de sua atualização, que não

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

se faz por correção do valor da moeda.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Contra a argumentação de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que não houve requerimento oportuno, relevante

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

observar que esse entendimento, acabou por impedir

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

análise sobre o ponto fulcral da questão, que é

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

o da juridicidade ou não do critério de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

jurisprudência, por se tratar de avaliação

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

longeva.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Há plausibilidade do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

direito invocado, diante do lapso temporal de 14

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

anos entre a avaliação e a arrematação e flagrante

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a presença de nulidade absoluta , que deve ser

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

proclamada até de oficio pelo juiz.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A proposito, ARAUJO CINTRA:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

" Às vezes a exigência de determinada forma do ato jurídico visa preservar interesses da ordem pública no processo e por isso quer o direito que o próprio juiz seja o primeiro guardião de sua observância. Trata-se, aqui, da nulidade absoluta, que por isso mesmo pode e deve ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte interessada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Não se trata, no caso em análise, de nulidade relativa, que possa ser convalidada pelo transcurso natural do processo. O interesse aqui visado não é exclusivamente da parte. Muito ao contrário, está-se a defender interesse público (na verdade o maior deles: a supremacia da Constituição ). E é a própria Carta Fundamental que garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV). E não pode receber o qualificativo de"devido processo legal"a execução eivada e crivada de nulidades absolutas (mormente tendo como objeto bem de família ) - e a seriedade do ato expropriatório forçado do Judiciário.

Forçoso reconhecer, ainda, que o próprio Tribunal Paulista, vem acolhendo a tese sobre a obrigatoriedade para realização de nova avaliação, independentemente da fase processual, senão vejamos:

"Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a adjudicação dos bens e determinou a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados - Nova avaliação - Possibilidade - Inteligência do art. 683, II, do CPC - Caso concreto em que a avaliação dos imóveis ocorreu há cerca de 6 anos - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso negado."(Agravo nº 2110404-02.2014.8.26.000 - 13a Câmara de Direito Privado - Relator Des. FRANCISCO GIAQUINTO).

Aliás, dentro desse mesmo raciocínio, ou seja, quando se tratar de interesse público, a determinação da realização de nova avaliação, independerá, ainda, de manifestação da parte, colhe-se a decisão da Egrégia 32a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 19 de novembro de 2015, no Agravo de Instrumento nº 2175525-40.2015.8.26.000, em julgamento com a participação dos eminentes Desembargadores, Caio Marcelo Mendes de Oliveira e Ruy Coppola, e Relatado pelo Desembargador LUIZ FERNANDO NISHI , que assim pronunciou:

" Irrelevante que a agravada não tenha pleiteado a realização de nova avaliação ou alegado eventual desacordo entre o valor apurado no laudo em o atual valor de mercado do bem. Isso porque o Juízo pode e deve determinar a providência , de ofício, quando houver decorrido lapso temporal considerável entre a primeira avaliação e a data da alienação judicial, a fim de evitar a alienação por preço vil e o enriquecimento sem causa, resguardando, ainda, o princípio da menor onerosidade (art. 620, CPC), conforme entendimento consagrado pelo C. STJ."

Também a jurisprudência:

"O desfazimento da arrematação, por vício de nulidade, segundo a jurisprudência consagrada neste Superior Tribunal de Justiça, pode ser declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada nos próprios autos da execução. (Superior Tribunal de Justiça. 2a Turma. REsp 855863/RS, 2006/00000-00, Relator Ministro Castro Meira. DJ 04-10-2006).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ainda a Corte Especial do STJ já se posicionou no sentido de admitir que o juízo, mesmo de ofício , determine a atualização de laudo que fixa o valor de um bem que será objeto de praça.

Confira-se, à guisa de exemplo, os precedentes:

"PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO. VALOR DO BEM PENHORADO. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. LEGALIDADE DE SUA DETERMINAÇAO DE OFICIO, EM NADA EQUIVALENTE A UMA NOVA AVALIAÇAO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS."(EREsp nº 82.068/SP, Rel. Min. José Dantas, Corte Especial, DJ 09/03/1998) Realmente, é dever do juiz determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo".

"ARREMATAÇAO - INTIMAÇAO - SINDICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - ATUALIZAÇAO - VALOR DO BEM - PREÇO VIL. A LEI DE FALENCIAS FULMINA DE NULIDADE O LEILAO QUE SE REALIZOU SEM A INTIMAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA VESPERA DO LEILAO, O PREÇO DA AVALIAÇAO TEM QUE SER ATUALIZADO.RECURSO IMPROVIDO."( REsp 156512/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/1998, DJ 04/05/1998, p. 102."

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇAO. ATUALIZAÇAO DE OFÍCIO DO PREÇO CONSTANTE DO LAUDO DE AVALIAÇAO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. PREÇO VIL. NAO-INCIDÊNCIA DE CORREÇAO MONETÁRIA. OSCILAÇÕES DO MERCADO. RETORNO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Como responsável pela condução do processo e em obséquio ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cabe ao magistrado zelar para que o procedimento executório atinja suas finalidades, atendendo ao crédito do exequente e evitando que o patrimônio do devedor seja desfalcado para adimplir uma parcela do débito significativamente menor do que o valor do bem leiloado.2. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que, mesmo à míngua de expresso requerimento do executado, o magistrado não somente pode, como deve, proceder à atualização do preço do laudo , de maneira a aproximar a avaliação do valor de mercado do bem e evitar que o preço vil seja descaracterizado em virtude do fator inflacionário acumulado nesse entrementes.3. A pedra de toque para investigar-se a ocorrência de venda a preço vil por conta da falta de atualização do laudo é a soma das variações de mercado com o lapso de tempo transcorrido entre a avaliação e a hasta pública, pois, caso o período seja considerável, mesmo um lance que se avizinhe da estimativa primitiva pode, na verdade, situar-se abaixo da metade do preço de mercado no momento do leilão, tornando aviltante esse valor.4. A influência da correção monetária e das oscilações de mercado no preço estimado do bem é assunto que demanda incursão no substrato fático- probatório do litígio na medida em que esses aspectos do caso concreto não foram enfrentados pelo Tribunal a quo.5. Em respeito ao enunciado da Súmula 07/STJ, o recurso especial deve ser acolhido em parte para afastar a tese esposada pela Corte de origem, determinando- se o retorno dos autos à instância ordinária para que se verifique a eventual ocorrência de preço vil levando-se em consideração, como parâmetro, o valor do bem na época em que ocorreu a hasta pública, e não o preço originário do laudo de avaliação.6. Recurso especial provido em parte. (REsp (00)00000-0000/PR, rel. Min. Castro Meira, 2 a Turma, DJe 02/06/2010).Sendo imperativa a atualização do laudo, mesmo de ofício, a falta de requerimento da parte antes da arrematação não lhe tira o direito de alegar a matéria em posteriores embargos. In casu, restou assentado no acórdão recorrido que a avaliação dos bens se deu 7 (sete) anos antes da arrematação, sendo razoável supor que possa ter havido variação significativa no preço dos imóveis. Deveras, na Prefeitura os imóveis ostentam valor significativamente superior ao da avaliação, o que indicia a vileza do preço do expropriado. Tendo em vista o tempo

que transcorreu desde a avaliação já feita nos autos e a data do julgamento deste recurso, não é mais possível contar com a mera atualização monetária do laudo. Uma nova avaliação, portanto, deve ser promovida. Ex positis, com fulcro no artigo 557, -A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a arrematação dos imóveis, reconhecendo a ocorrência de preço vil e determinando a repetição do laudo de avaliação." Destarte, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora hostilizada, pelo que entendo há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É como voto. Ministro LUIZ FUX."

Há de se considerar que o bem está situado na área central de Guarulhos, distante menos de 800ms do prédio do Fórum, atendido por linhas de ônibus, em local de inegável expansão comercial e residencial e, contando porisso com maior potencial de valorização, que não pode ser substituída pelos índices monetários.

Aliás, a expansão do setor imobiliário e a consequente valorização dos imóveis no Brasil na última década é fato notório, mostrando-se temerária a simples atualização monetária do valor de avaliação de um imóvel após 14 anos da realização do trabalho pericial.

Convém acrescentar ainda, que, em se tratando de bens imóveis, a evolução do seu valor de mercado, na maioria das vezes, não corresponde à inflação verificada no período, na medida em que os fatores envolvidos no reajuste de preço de imóveis são distintos daqueles que compõem os índices de correção monetária.

Há risco potencial de prejuízo ao autor e também ao exequente- primeiro réu- se for mantida a arrematação por preço vil, com clara violação ao principio da menor onerosidade ao devedor, cujo principio veda o excesso.

Mesmo que a estimativa mínima no percentual tenha sido observada, forçoso reconhecer que no sentido finalístico, não há como excluir a ocorrência de preço vil, pois" A pedra de toque para investigar-se a ocorrência de venda a preço vil por conta da falta de atualização do laudo é a soma das variações de mercado com o lapso de tempo transcorrido entre a avaliação e a hasta pública, pois, caso o período seja considerável, mesmo um lance que se avizinhe da estimativa primitiva pode, na verdade, situar-se abaixo da metade do preço de mercado no momento do leilão, tornando aviltante esse valor"

Não se nega que a execução deva ser célere para que atinja a satisfação do crédito exequendo, mas sua consecução não pode violar direitos fundamentais. Nem mesmo o fato da execução datar de 1997, sem solução definitiva, pode servir de pretexto para ignorar o direito de propriedade do autor, sobretudo considerando que a realização de nova avaliação não afetará a garantia de pagamento do débito, ao contrário, reforça-a, assegurando que o imóvel constrito seja alienado pelo seu real valor de mercado com a integral satisfação do débito.

Diante de todo o exposto, é possível e jurídico afirmar que os autos revelam enorme risco potencial de que o bem foi arrematado por valor aquém ao de mercado, em franco prejuízo ao autor e clara violação do principio da menor onerosidade ao devedor, e de direitos fundamentais, ignorando o direito de propriedade assegurado constitucionalmente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O artigo 173, do Código de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Processo Civil/73, prescreve de forma cogente e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

imperativa de que durante as férias e nos feriados

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

não se praticarão atos processuais, excetuando nos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

incisos I e II, de forma exaustiva, quais os atos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que podem ser praticados no período de férias

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

forenses, dentre os quais, não se insere o ato

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

processual da arrematação, o qual, por simples

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

leitura do" caput "daquele dispositivo permite

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

inferir a proibição de sua realização.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A finalidade da arrematação

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

é a realização de forma efetiva da execução,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

convertendo em dinheiro os bens penhorados, para a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

satisfação do crédito do exequente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Apesar de não se tratar de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

um pagamento forçado, podemos dizer que o que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ocorre é uma transferência forçada do bem

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

penhorado, pois este não se encontrará mais em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

poder do devedor.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Dessa forma, a arrematação é

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

um ato processual único- realizado em dois

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

momentos - e, portanto, possuindo natureza jurídica

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

de ato processual, há proibição do estatuto

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

seu encerramento, a data efetiva da venda

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

judicial, ocorreu no período de férias forenses.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A proibição da pratica de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

determinados atos processuais, no período de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

férias forenses é seguida no novo Código de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Processo Civil, no artigo 214, à exceção, os atos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

previstos no artigo 212, § 2º,( dentre os quais,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

não se insere a venda judicial ) e as tutelas de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

urgência, enxugando, por assim dizer, as hipóteses

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

de se praticarem atos processuais durante as

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

férias forenses.

Nesse sentido, STF- CUNHA PEIXOTO. RE 86072, 13.5.1977:"Somente podem ser praticados em férias forenses os atos processuais previstos nos inciso I e II do artigo 173 do Código de Processo Civil, não correndo prazo nas férias, também a intimação não pode ser efetuada neste período, o que, ocorrendo, a torna nula. Nulidade não se convalesce e nem se ratifica".

DO VICIO DO EDITAL:

O edital não faz menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, exigida, sob pena de nulidade, tanto no CPC/73 quanto no CPC vigente, conforme se vê da redação dos artigos 686,inciso V e 886 inciso VI daqueles estatutos de ritos.

Há corroborar a nulidade do edital, ressalta-se a existência de averbação de penhora de outros credores, na Matricula número