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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição - STJ - Ação Contratos Bancários - Agravo em Recurso Especial

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 18a VARA

CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000- Embargos à Execução

Embargante/executada: Nome

Embargado/exequente: NomeS.A.

01. A embargante Nome, nos autos dos Embargos à Execução em epígrafe, sendo embargado o Nome

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BRASIL S.A., com fundamento no art. 1.022, I, do Cód. de Proc. Civil, vem, respeitosamente, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. decisão quer rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, pelas razões e para os fins a seguir aduzidos .

02. A decisão embargada aponta que houve intempestividade na interposição dos Embargos. Adota esta postura com base no art. 918, I do atual CPC.

03. Ocorre que o atual Código prevê, em seu art. 8º, que o juiz atenderá aos fins sociais, a legalidade e a eficiência:

Art. 8 o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

04. No caso, o interesse da embargante é a de ver reconhecida a inexistência de um título jurídico que permita ao embargado exigir um

crédito por via executiva, exatamente porque pelo devido processo legal a execução é a via jurídica eficiente. No entanto, o uso desse caminho requer sejam atendidas condições básicas que são a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. Sem isto não estão formadas as condições para a ação executiva, que é nula.

05. Decorre do exposto que não se atenderá à eficiência processual a manutenção de uma ação executiva que não tem condições para sua existência ainda que sob o argumento de que houve intempestividade na interposição dos embargos, gerando preclusão, negando-se eficácia ao o art. 8º acima referido faz parte.

06. Em consonância com isto, a regra da preclusão sempre foi atenuada quando se trata de matéria que possa ser conhecida de ofício e provando a parte legítimo impedimento (art. 278, § único do atual CPC e art. 245, § único do antigo CPC).

07. A embargante, de seu lado, demonstrou o seu legítimo interesse em buscar impedir a continuidade da execução por faltar a

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executividade do título, inclusive ressaltando que sua condição de fiadora é juridicamente questionável seja por prática bancária temerária (tivesse o embargado agido com o mínimo de diligência, a embargante não seria aceita como fiadora) e também por presentes os pressupostos do art. 157 do Código Civil, que deve ser lido em conjunto com os arts. 825 e 835 do Código Civil (estes que apontam para a prática temerária do embargado).

08. Mas não apenas isto. Por força do art. 267, § 3º do atual CPC, as questões da ausência de pressuposto de constituição regular do processo, bem como das condições processuais, são conhecíveis de ofício e, neste caso, devendo ser aplicada a regra do art. 278, § único do CPC, que determina não haver preclusão.

09. Nesse sentido, há contradição na decisão ao aplicar o art. 918, I sem considerar o quanto disposto nos arts. e 278, § único do CPC e que, em verdade, deveria ter levado ao acolhimento dos embargos para adotar as regras dos arts. 356 e 485, IV do CPC, que determinam o julgamento antecipado da lide com prolação de

sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, neste

caso extinguindo a execução.

10. Isto posto, requer-se sejam os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos de modo a sanear a contradição acima reportada e que impregna a sentença de nulidade.

Termos em que espera receber deferimento.

São Paulo, 20 de julho de 2016.

Tácito NomeAmadeo de Almeida

00.000 OAB/UF

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