Processo Nº 0036270-25.2017.8.19.0001

O processo possui 19 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Domingos Pagani, Saariano Manoel Pinheiro.

Andamento processual

19/07/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 10ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

002. APELAÇÃO 0036270-25.2017.8.19.0001 Assunto: Registro de nascimento após prazo legal / Registro Civil das Pessoas Naturais / REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL 4 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0036270-25.2017.8.19.0001 Protocolo:

3204/2019.00084507 - APELANTE: RODRIGO PAGANI ROCHA APELANTE: NOEMI PAGANI ROCHA ADVOGADO: SAARIANO MANOEL PINHEIRO OAB/RJ-177928 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. ASCENDENTE NASCIDO NO RIO DE JANEIRO, EM 26/07/1888, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS REQUERENTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL ENCONTRA RESPALDO NA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PREVISTA NO ART. , I, DO CÓDIGO CIVIL, E NO ART. 50 DA LEI 6.015/73. NECESSIDADE DE SE COADUNAR O DECISUM COM OS VALORES MAIORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO, TAIS COMO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA DETERMINAR A LAVRATURA DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO REQUERIDO.¿Registro tardio de nascimento¿ de Domingos Pagani, requerido por Rodrigo Pagani Rocha e Noemi Pagani Rocha. Alegam os requerentes que são, respectivamente, neto e filha de Domingos Pagani. Aduzem que Domingos Pagani nasceu no Rio de Janeiro, em 26/07/1888, inexistindo registro formal do nascimento. Requerem o reconhecimento do nascimento do requerido, com o suprimento do registro. Sentença julgando improcedente o pedido. Apelação dos requerentes. Sentença que merece reforma. Cediço que o registro de nascimento é verdadeira prova jurídica da existência da pessoa e, principalmente, requisito para o reconhecimento e o exercício de uma série de direitos vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Código Civil, no art. , inciso I, e a Lei de Registros Publicos, no artigo 50, asseguram o direito ao registro público de todos os nascimentos ocorridos em território nacional. Além de uma garantia, o registro de nascimento é obrigatório em solo brasileiro, tendo em vista a extrema repercussão e as mais elevadas consequências do fato na esfera jurídica do indivíduo e, do ponto de vista sucessório, também dos seus familiares, como no caso em tela. Reservadas as profundas discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, a lei civil, em seu art. 2º, dispõe que é a partir do nascimento com vida que a pessoa natural adquire personalidade jurídica, sendo o registro de nascimento o principal documento responsável pela identificação do indivíduo como sujeito de direitos e deveres, bem como pelo controle do estado e da capacidade da pessoa natural. Nesse diapasão, a anotação da ocorrência do nascimento, assim como dos elementos decorrentes da personalidade jurídica, que se modificam ao longo da vida do indivíduo, é imprescindível para o controle estatal e para a segurança das relações jurídicas. Em virtude da essencialidade e da obrigatoriedade do registro de nascimento, não há dúvidas de que ele deve ser admitido a qualquer tempo e ainda que extemporaneamente ao prazo legal de quinze dias previsto no art. 50 da Lei nº 6.015/73. Nessa esteira, negar o direito ao registro, ainda que post mortem, viola direito fundamental dos sucessores. O conjunto probatório demonstra que Domingos Pagani existiu, exercendo direitos e contraindo obrigações, tendo, inclusive, se casado por duas vezes, não havendo, por isso, motivos para negar seu registro, ainda que seu nascimento tenha ocorrido no ano de 1888. A controvérsia sobre o lugar do seu nascimento, Distrito Federal ou Rio de Janeiro, na verdade, não deve prosperar, já que no ano em que Domingos Pagani nasceu, 1888, o Rio de Janeiro era a capital do Brasil. Por fim, inegável a existência de interesse dos requerentes na demanda, já que o neto e a filha necessitam do registro do falecido para efetivar o processo de naturalização italiana. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir à parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua cidadania italiana. Deter-se o Julgador a uma codificação generalista, uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor se coadune com os valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA DETERMINAR A LAVRATURA DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO REQUERIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

08/07/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Câmara Civel

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA (O) DÉCIMA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE, COM O SECRETÁRIO DA CÂMARA, ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 936, I c/c 937, § 2º DO NCPC).

SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 17/07/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

067. APELAÇÃO 0036270-25.2017.8.19.0001 Assunto: Registro de nascimento após prazo legal / Registro Civil das Pessoas Naturais / REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL 4 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0036270-25.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00084507 - APELANTE: RODRIGO PAGANI ROCHA APELANTE: NOEMI PAGANI ROCHA ADVOGADO: SAARIANO MANOEL PINHEIRO OAB/RJ-177928 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministério Público

19/03/2019ano passado

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 15/03/2018

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI E OUTROS, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/03/2018

26/02/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima Camara Civel

250. APELAÇÃO 0036270-25.2017.8.19.0001 Assunto: Registro de nascimento após prazo legal / Registro Civil das Pessoas Naturais / REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL 4 VARA DE FAMILIA Ação: 0036270-25.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00084507 - APELANTE: RODRIGO PAGANI ROCHA APELANTE: NOEMI PAGANI ROCHA ADVOGADO: SAARIANO MANOEL PINHEIRO OAB/RJ-177928 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministério Público

18/02/2019ano passado

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 12/02/2019

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI E OUTROS, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv(s). Dr(a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: O novo CPC suprimiu o juízo de admissibilidade da apelação, pelo Juiz. A dos autos já está interposta. O TJRJ, logo, julgará se houver impedimento da parte.Extraia-se e acaute-se a mídia; e, após, voltem os autos à Eg. Corte.

28/01/2019ano passado

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

id: 3179321

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 24/01/2019

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI E OUTROS, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv(s). Dr(a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Subam ao TJRJ.

22/01/2019ano passado

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 15/01/2019

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI E OUTROS, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv(s). Dr(a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Ao MP.

28/08/2018há 2 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 24/08/2018

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI E OUTROS, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Sentença: INDEFIRO O PEDIDO.

09/07/2018há 2 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 04/07/2018

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI E OUTROS, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Ao MP.

20/06/2018há 2 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 15/06/2018

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI E OUTROS, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Constem como requerentes Noemi e Rodrigo (fl. 3).Após, às razões finais (5 dias).

19/03/2018há 2 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz em Exercício: Daniela Brandão Ferreira

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 15/03/2018

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Ao MP.

28/02/2018há 2 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 23/02/2018

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Audiência para oitiva de Noemi Pagani designada para 03/04/2018, às 14:50h , Comarca de Belo Horizonte/ MG ; conforme e-mail juntado aos autos às fls. 83 e seguintes, requerendo a intimação da parte autora.

05/02/2018há 2 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Subst. do Resp. pelo Expediente: Miriam Nascimento Costa

Expediente do Dia: 01/02/2018

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Audiência para oitiva de Victor Jayme Pagani Heringer marcada para 07/02/2018, às 13:30h e 30min, na comarca de Lajinha/ MG. Conforme ofício anexado aos autos em fls. 81, requerendo a intimação da parte autora.

14/12/2017há 3 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 12/12/2017

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Aos 11de dezembro de 2017, na Sala de Audiências deste Juízo, onde presentes se achava o MM Juiz de Direito, dr. CARLOS OTÁVIO TEIXEIRA LEITE. Feito o pregão, responderam Noemi e Rodrigo e seu advogado. Verificou o Juiz que incidira em erro, tomando, diante da literalidade da fl. 2, Domingos como requerente; quando requerentes são os ora comparecentes. Aguarde-se a devolução da carta expedida a Lajinha-MG. Nada mais havendo, encerro. Eu, Rosangela Trancoso, matr. 01/7466, Secretária, digitei.

10/11/2017há 3 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

id: 2857429

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 08/11/2017

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Para ouvir Noemi (fl. 70), marco as 15 h de 11.12.17, devendo tal indivíduo vir com o requerente .Ciência ao MP.Encareço do reqte. que informe ao Juiz da Capital mineira que a oitiva, lá, não mais é necessária; a fim de que a carta volte no estado em que se encontra.

29/08/2017há 3 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 25/08/2017

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Indefiro a cota do anverso, certo como não foi o requerente

quem propôs a consulta ao Sub-Registro.Expeçam-se as precatórias para as Comarcas mineiras (fl. 65): 90 dias para a do Interior e 120 dias P/ a da Capital. Ciência oportuna ao MP.

23/08/2017há 3 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 21/08/2017

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Ao MP, qtº ao resultado da diligência que propôs.

24/05/2017há 3 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite

Responsável pelo Expediente: Helia Pinheiro Marques

Expediente do Dia: 22/05/2017

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv(s). Dr(a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Defiro a diligência proposta pelo MP (fl. 59 vº), a se cumprir em 30 d. corridos.Sem prejuízo, arrole o reqte, suas ttas., para a devida justificação (10 d.).

07/03/2017há 3 anos

Comarca da Capital

Varas de Família

4ª Vara de Família

Juiz em Exercício: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião

Juiz em Exercício: Yedda Christina Ching-san Filizzola Assunção

Subst. do Resp. pelo Expediente: Miriam Nascimento Costa

Expediente do Dia: 02/03/2017

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0036270-25.2017.8.19.0001 - DOMINGOS PAGANI, Interessado: NOEMI PAGANI, Interessado: RODRIGO PAGANI (Adv (s). Dr (a). SAARIANO MANOEL PINHEIRO (OAB/RJ-177928) Despacho: Anverso: aos interessados (10 dias).

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Início do Processo
2017
Partes envolvidas