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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0136

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP

Nome, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, Avaré/SP, representada por Nome, brasileira, em união estável, empresária, portadora da carteira de identidade nº 00000-00-x, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, Avaré/SP, por meio de sua advogada infra-assinada, com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Em face de Nome, brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, Parque Nove de Julho, Cerqueira César/SP.

I. DOS FATOS

A empresa Nome- nome fantasia CHRIS ALTMAN -, ora exequente, é uma empresa voltada ao ramo da moda, onde Nomecomprou diversas peças, porém, sem efetuar o pagamento, conforme consta nas notas promissórias em anexo (Docs. 01 a 11). Para mais fácil visualização, delineia-se a dívida:

Data de Data de Valor Valor Valor com emissão vencimento atualizado juros

(tabela TJSP) 1 moratórios

(12% a.a.) 2 . 3 12/11/2015 12/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0016/11/2015 16/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0016/11/2015 16/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0023/11/2015 23/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0028/10/2015 28/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/10/2015 30/12/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0014/12/2015 14/01/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0023/11/2015 23/01/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0028/10/2015 28/01/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0030/10/2015 30/01/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0023/11/2015 23/02/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Diante da falta de pagamento por parte da emitente, fez-se necessária uma busca por um provimento jurisdicional, a fim de que a ora executada quitasse as dívidas que possui com a exequente.

1 . Para correção monetária: dividir o valor a atualizar pelo fator do mês do termo inicial (no caso em tela, a data do vencimento da nota promissória), e multiplicar pelo fator do mês do termo final (no caso, dezembro de 2016) (doc. 12)

2 . Taxa de Juros: 12% ao ano (art. 406, C. C.) são calculados de forma simples até a data da conta: Nome= C.i.n (juros = capital x taxa de juros x tempo). Exemplo: 2.026,43 x 0,12 (12 % ao ano) x 1 (12 meses) = R$ 00.000,00(JUROS). Valor total a pagar é: R$ 00.000,00(valor devido) + R$ 00.000,00(juros de mora) = R$ 00.000,00.

3 . MONITORIA - Notas Promissórias - Relação comercial entre as partes existente - Inadimplemento pela embargada - Embargos Rejeitados - Recurso desprovido- Sentença mantida. - Nota Promissória - Juros Moratórios e Correção Monetária - Incidência desde o vencimento dos títulos e não, a partir da citação - Inteligência do artigo 397 do Código Civil (art. 960 do 00.000 OAB/UF) - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJ-SP - APL: 614577020098260114 SP 0061457-70.2009.8.26.0114, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 16/11/2011, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2011).

II. DO DIREITO

As notas promissórias em questão atendem aos requisitos definidos pelos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/66), ou seja, detém a expressão "nota promissória" (conforme art. 54, I, Decreto 2044/08); promessa, incondicional, de pagar quantia determinada (art. 75, n. 2); o nome do beneficiário da promessa (art. 75, n.5); a data do saque (art. 75, n. 6); o local do saque (art. 75, n. 6); a assinatura do emitente (art. 75, n. 7), bem como sua qualificação (Lei 6.268/75, art. ).

O art. 43 da LUG ainda prevê que: "O portador de uma letra pode exercer os seus direitos de ação contra o endossante, sacador e outros coobrigados: No vencimento: se o mesmo não foi efetuado". Ou seja, a ação é plenamente cabível, já que o vencimento já ocorreu e o pagamento não foi efetuado.

O local do pagamento da dívida ficou acordado que seria em Avaré/SP, dessa forma, segundo o art. , II da Lei 9.099/95 4 , é competente o local onde a obrigação deve ser satisfeita , para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

Vale ressaltar, ainda, que embora não tenha havido protesto, fato é que, em se tratando de nota promissória e que o emitente é seu devedor principal, o protesto é facultativo. Nas palavras de Nome5 :

"O subscritor da nota promissória é o seu devedor principal. Por essa razão, a lei prevê que a sua responsabilidade é idêntica à do aceitante da letra de câmbio (art. 78). Neste sentido, pode-se concluir que o protesto é facultativo para o exercício do direito de crédito contra o emitente; também se pode concluir que o exercício desse direito prescreve em 3 anos".

Nesta mesma senda já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. INOVAÇÃO NÃO ADMITIDA. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se admite, em sede de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial a arguição de tema novo, que não tenha sido objeto do próprio recurso especial. II - Não é necessário o protesto para se promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória , bem como contra seus respectivos avalistas. Isso porque, nesses casos, tem-se uma ação direta, e não de regresso. Agravo Regimental improvido.

(STJ - AgRg no Ag: (00)00000-0000MG 2009/00000-00, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/04/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2010)

Assim sendo, do ponto de vista material, está tudo abarcado pela lei.

Quanto à parte formal, como bem afirma o Código de Processo Civil, no seu art. 784, inciso I, a nota promissória é um título executivo extrajudicial, de tal monta que dispensa a fase de conhecimento, passando apenas à execução do título juntado, sendo devida a pretensa ação.

O Juizado Especial também é competente para promover a execução de título executivo extrajudicial, conforme art. , § 1º, II da Lei 9.099/95.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

1) Seja a executada citada para efetuar o pagamento, no prazo de 3 dias, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para garantir a dívida (art. 829, CPC);

2) Efetuada a penhora, deverá ser intimada a comparecer à audiência de conciliação (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95);

3) A admissão de todos os meios de provas admitidos pelo direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

14 de dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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