Processo n. 2004.33.00.020277-3 do TRF-1

O Processo Nº 2004.33.00.020277-3 possui 8 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Bruno Miguel Rodrigues Guimarães, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa de Armazens Gerais Nordeste Ltda - Emageste.

Andamento processual

13/06/2019há 4 meses

1ª Vara Cível - Sjba

Seção Judiciária do Estado da Bahia-1ª Vara - Salvador

Juiza Titular : DRA. ARALI MACIEL DUARTE 

Juiz Substit. : DR. ANDRE JACKSON DE HOLANDA MAURICIO JUNIOR 

Dir. Secret. : LYGIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA 

EXPEDIENTE DO DIA 12 DE JUNHO DE 2019

Atos da Exma. : DRA. ARALI MACIEL DUARTE

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 20274-72.2004.4.01.3300

2004.33.00.020277-3 CUMPRIMENTO DE SENTENCA

EXQTE : EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS NORDESTE LTDA - EMAGESTE E OUTROS 

EXCDO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB 

ADVOGADO : BA00020113 - BRUNO MIGUEL RODRIGUES GUIMARAES 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

...3. Em seguida, intime-se a parte exequente para receber o alvará expedido em seu favor, no prazo de cinco dias.

23/01/2019há 9 meses

1ª Vara Cível - Sjba

Seção Judiciária do Estado da Bahia-1ª Vara - Salvador

Juiza Titular : DRA. ARALI MACIEL DUARTE 

Juiz Substit. : DR. ANDRE JACKSON DE HOLANDA MAURICIO JUNIOR 

Dir. Secret. : LYGIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA 

EXPEDIENTE DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2019

Atos da Exma. : DRA. ARALI MACIEL DUARTE

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 20274-72.2004.4.01.3300

2004.33.00.020277-3 CUMPRIMENTO DE SENTENCA

EXQTE : EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS NORDESTE LTDA - EMAGESTE E OUTROS 

EXCDO : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB 

ADVOGADO : BA00011651 - HENRIQUE GONCALVES TRINDADE 

ADVOGADO : BA00011279 - FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

...2. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor especificado na planilha de cálculo de fls. 642, sob pena de ser ele acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC-2015. 3. Deve a parte executada ser cientificada também de que pode apresentar impugnação no prazo de quinze dias, nos próprios autos, em conformidade com o art. 525 do CPC-2015, iniciando-se o referido prazo após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do mesmo código, independentemente de penhora ou nova intimação.

04/04/2018há 2 anos

1ª Vara Cível - Sjba

Seção Judiciária do Estado da Bahia-1ª Vara - Salvador

Juiza Titular : DRA. ARALI MACIEL DUARTE 

Juiz Substit. : DR. ANDRE JACKSON DE HOLANDA MAURICIO JUNIOR 

Dir. Secret. : LYGIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA 

EXPEDIENTE DO DIA 03 DE ABRIL DE 2018

Atos da Exma. : DRA. ARALI MACIEL DUARTE

AUTOS COM DESPACHO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 20274-72.2004.4.01.3300

2004.33.00.020277-3 DEPOSITO

REQTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

ADVOGADO : BA00011279 - FRANCISCO BERTINO BEZERRA DECARVALHO

ADVOGADO : BA00011651 - HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

REQDO : EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS NORDESTE LTDA EMAGESTE

REQDO : LUZIANI DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA

REQDO : LISETI DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o seu pleito de f1s. 637 aos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC-2015, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

20/09/2017há 2 anos

1ª Vara Cível - Sjba

Seção Judiciária do Estado da Bahia-1ª Vara - Salvador

Juiza Titular : DRA. ARALI MACIEL DUARTE 

Juiz Substit. : DR. ANDRE JACKSON DE HOLANDA MAURICIO JUNIOR 

Dir. Secret. : LYGIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA 

EXPEDIENTE DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2017

Atos da Exma. : DRA. ARALI MACIEL DUARTE

AUTOS COM DESPACHO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 20274-72.2004.4.01.3300

2004.33.00.020277-3 DEPOSITO

REQTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

ADVOGADO : BA00011279 - FRANCISCO BERTINO BEZERRA DECARVALHO

ADVOGADO : BA00011651 - HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

REQDO : EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS NORDESTE LTDA EMAGESTE

REQDO : LUZIANI DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA

REQDO : LISETI DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

1. Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF da 1ª Região, para que requeiram, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (primeiro a parte autora), o que entenderem pertinente. 2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

06/06/2017há 2 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0020274-72.2004.4.01.3300 (2004.33.00.020277-3) / BA

PROC. ORIGEM: 200433000202773

?

APTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ADV: BA00011279 FRANCISCO BERTINO DE CARVALHO E OUTROS (AS)

APDO: EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS NORDESTE LTDA - EMAGESTE E OUTROS (AS)

APDO: LISETI DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA

APDO: LUZIANI DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA EM 20/03/2017

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA - QUINTA TURMA

06/04/2017há 3 anos

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

Numeração Única: 202747220044013300

APELAÇÃO CÍVEL 2004.33.00.020277-3/BA

Processo na Origem: 200433000202773

RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

CONVOCADO (A)

APELANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ADVOGADO : BA00011279 - FRANCISCO BERTINO DE CARVALHO E OUTROS (AS)

APELADO : EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS NORDESTE LTDA -EMAGESTE E OUTROS (AS)

DEFENSOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). ARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM ARMAZÉM GERAL. PERDAS QUANTIQUALITATIVAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO N. 1.102/1903. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento -Conab contra sentença que, em ação proposta para ressarcimento de perdas de produtos agrícolas depositados em armazém geral, pronunciou a prescrição trimestral prevista no art. 11 do Decreto 1.102/1903 e extinguiu o processo, com resolução do mérito (CPC/1973, art. 269, IV), em observância ao princípio da especialidade da lei.

2. Consoante o disposto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, a pretensão de obter indenização dos armazéns gerais, nos casos de não devolução da mercadoria armazenada, "prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue".

3. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que esse dispositivo legal não foi revogado pelo Código Civil de 1916, lei posterior que trouxe normas gerais para o contrato de depósito, sendo aplicável o prazo trimestral previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903 quando as demandas forem propostas contra armazém geral, em face do princípio da especialidade. Precedente: REsp 767.246/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 27/11/2006.

4. Segundo a Súmula n. 50 deste Tribunal, "[p]rescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903, art. 11, in fine)".

5. No caso, decorridos mais de três meses entre a data da notificação do armazém geral acerca das perdas de produtos agrícolas apuradas em vistoria e o ajuizamento da ação de depósito para restituição dos produtos depositados ou ressarcimento de tais perdas, é patente a prescrição da pretensão autoral.

6. Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Quinta Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 22 de março 2017.

Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

Relator (Convocado)

05/04/2017há 3 anos

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 22 DE MARÇO DE 2017.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: FELÍCIO DE ARAÚJO PONTES JÚNIOR

Secretário (a): LÍVIA MIRANDA DE LIMA VARELA

Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos foi aberta a sessão, estando presentes o Desembargador Federal Souza Prudente e o Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, em substituição a Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, ausente por motivo de licença. Presente, também, o Procurador Regional da República, Excelentíssimo Dr. Felício de Araújo Pontes Junior. Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior. Encerrou-se a sessão às vinte horas e dez minutos, com o julgamento de cento e setenta (170) processos.

BRASÍLIA, 29 de março de 2017.

JULGAMENTOS

Ap 0020274-72.2004.4.01.3300 (2004.33.00.020277-3) / BA

APTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ADV: BA00011279 FRANCISCO BERTINO DE CARVALHO E OUTROS (AS)

APDO: EMPRESA DE ARMAZENS GERAIS NORDESTE LTDA - EMAGESTE E OUTROS (AS) DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

RELATOR: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

07/03/2017há 3 anos

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de março de 2017 Quarta Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Última publicação no TRF-1
há 4 meses