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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0043

Contestação - Ação Abono contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco, Callink Servicos de Call Center e Tempo Servicos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/06/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: TEMPO SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 1272

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, MINAS GERAIS.

PROCESSO no. 0010867-21.2017.5.03.0043

Nome, já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em epígrafe que move contra T EMPO SERVIÇOS LTDA., B ANCO BRADESCO S.A., B ANCO BRADESCO CARTÕES S.A. e CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA , todas também qualificadas, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com o devido acatamento à honrosa e augusta presença de Vossa Excelência e com fulcro na segunda parte do artigo 884 da CLT, apresentar IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE

LIQUIDAÇÃO , o que faz mediante os fundamentos a seguir alinhavados:

(I) DO RECEBIMENTO / CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA

DE LIQUIDAÇÃO E DO PARECER TÉCNICO ANEXO.

Conforme decisão de ID 2f10992 foram homologados os cálculos apresentados pela quarta reclamada no ID fcba754 , fixando o total geral da

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execução em R$ 00.000,00atualizado até 31/05/2017.

A presente IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO é o meio correto destinado ao exequente, para garantir a integralidade dos valores por ele liquidados, quando da homologação da conta apresentada pelas rés.

O prazo para o ato é de 5 (cinco) dias, contados da ciência da garantia do juízo.

Cumpre ressaltar que a quarta reclamada apresentou nos ID’s 2600e17, 0b77580 e 033ed5a o seguinte bem para garantir a execução: “um Hardware Firewall (Item 1), conforme nota fiscal 984 Sete Colinas Informática Ltda “, aduzindo que o mesmo “possui valor original de R$ 00.000,00, que após depreciação, possui o valor residual de R$ 00.000,00.”

Diante disso o reclamante foi intimado em 14/07/2017, através do despacho de ID f43b422, para manifestar sobre o bem ofertado.

Assim, se V.Exa entender que a execução foi garantida com a oferta do citado bem, o prazo para apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação vigeria entre os dias 17/07/2017, se encerrando em 21/07/2017; sendo plenamente tempestiva a peça apresentada nesta data. Caso não, o obreiro retificará e/ou ratificará a presente impugnação no momento oportuno.

Diante disso, pugna-se pelo seu recebimento / conhecimento a impugnação apresentada, com a análise das teses adiante lançadas, devendo

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ser recebido, ainda, o PARECER TÉCNICO anexo, elaborado por perito contratado em prol do reclamante.

(II) PRELIMINAR AO MÉRITO/ DA NÃO AQUIESCÊNCIA DO

AUTOR/EXEQUENTE QUANTO AO BEM DADO EM PENHORA PELA

QUARTA RECLAMADA (CALLINK)

Nos autos em apreço, visando garantir a execução, a quarta reclamada ofertou o seguinte bem: um Hardware Firewall (Item 1), conforme nota fiscal 984 Sete Colinas Informatica Ltda”, no qual atribuiu o valor de R$ 00.000,00, que, após depreciação, poderia chegar até o valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que NÃO É POSSÍVEL aceitar o bem ofertado como garantia. A uma que embora a nota fiscal esteja em nome da empresa, o mesmo foi adquirido em 2016 não tendo o autor conhecimento se tal bem ainda existe; e se existe, se está na posse e propriedade da quarta reclamada, bem como se em perfeitas condições. A duas que o autor não tem capacidade para avaliar o bem ofertado, diante da sua natureza, não considerando, de plano, correta a avaliação da ré. A três que mesmo que o bem seja de fato da quarta reclamada, esteja na posse da mesma, tenha a si atribuído o valor dito por ela; necessário se faz a indicação de um depositário fiel para que a penhora a ser efetuada seja, de fato, garantida, e que o bem não pereça; tudo isso as custas da quarta reclamada, o que não foi mencionado no ID 2600e17. A quatro que o autor não sabe precisar se o citado bem também foi ofertado como garantia em outros processos, não sendo tal informação fornecida pela ré. A cinco que a ordem de

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preferência estabelecida pelo art. 655 do CPC, aplicado subsidiariamente a esta especializada, determina que a prioridade na penhora é o dinheiro. A saber:

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei no 11.382, de 2006). III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei no 11.382, de 2006). IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei no 11.382, de 2006). V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei no 11.382, de 2006). VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei no 11.382, de 2006). VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei no 11.382, de 2006). VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei no 11.382, de 2006). IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei no 11.382, de 2006). X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei no 11.382, de 2006). XI - outros direitos. (Incluído pela Lei no 11.382, de 2006).

Diante do exposto, pugna-se pelo acolhimento da presente TESE PRELIMINAR AO MÉRITO, para o fito de INDEFERIR O BEM OFERTADO COMO GARANTIA, determinando seja efetuada a penhora on line nas contas das reclamadas, para que o juízo seja, enfim, garantido.

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Caso não seja este o entendimento de V.Exa, e se concretize a penhora do bem ofertado, requer seja, então, designado oficial de justiça para avaliar o bem ofertado e proceder o deslocamento do mesmo, às custas da reclamada, até um fiel depositário diverso da quarta reclamada, para se evitar o perecimento do bem.

É o que requer.

DO MÉRITO

Se ultrapassada a preliminar alhures arguida, o que não se espera; e, caso seja considerado garantido o juízo, passa o obreiro a impugnar os itens nos quais apresenta discordância.

(III) DO MÉRITO/ APURAÇÃO INCORRETA DAS HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA

DE MEMÓRIA DE CÁLCULO

As reclamadas na apuração do valor devido a título de horas extras, não apresentaram memória de cálculo, estando incorreto os quantitativos de horas extras.

No mais, estando ausente a memória de cálculos resta prejudicado o apontamento pelo obreiro dos erros cometidos pelas reclamadas, como demonstrado no parecer técnico carreado.

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Excelência! O provimento no 04/2000 do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região determina a observância obrigatória pelas partes na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença a apresentação da memória de cálculo e resumo, o que não foi feito pelas rés, não havendo os cálculos patronais, sequer, serem recebidos.

A conferência do quantitativo ficou prejudicada, contrariando a determinação do provimento no 04/2000 do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, que disciplina o procedimento a ser adotado na elaboração dos cálculos judiciais.

Com a apresentação da conta de liquidação sem a necessária memória, como fez as reclamadas, a divergência apurada entre os cálculos das mesmas e os do reclamante resulta numa diferença de R$ 00.000,00, com o que não pode concordar.

Lado outro, é importante destacar que o obreiro apresentou sua conta seguindo fielmente o determinado pelo provimento supracitado.

A título de exemplo podemos citar o mês de abril de 2011 (ID e4b0a87) .

Nota-se que em referido mês o obreiro apontou que lhe era devido 18,00 horas extras, procedimento este não realizado pelas rés.

Fls.: 1278

Desta sorte, pugna-se pela procedência da presente IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, para o fito de não receber os cálculos das rés, diante da ausência de memória de cálculo. Quando não, para determinar que as reclamadas retifiquem seus cálculos homologados, no tocante as horas extras, conforme fundamentação supra.

(IV) DA APURAÇÃO INCORRETA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS

Observa-se que, quando da apuração das contribuições previdenciárias as reclamadas valeram-se do regime incorreto.

As reclamadas na apuração das contribuições previdenciárias não realizaram a incidência de multa de mora e juros de mora sobre as contribuições em atraso.

O regime de competência deverá ser aplicado nas ações trabalhistas cujo período seja posterior ao ano de 2009, o que não foi observado pelas reclamadas.

No mais, nota-se que já está pacificado em nossos tribunais que a atualização das contribuições previdenciárias é regulamentada pela Lei 11.941/09, a qual determina que os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de

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mora e juros de mora , nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009.

Assim, constata-se que há uma diferença de R$ 00.000,00quanto a cota da reclamante e uma diferença de R$ 00.000,00quanto a cota da reclamada, causando prejuízo ao autor, bem como ao INSS.

Deste modo, pugna-se pela procedência da presente IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, para o fito de determinar que as reclamadas retifiquem seus cálculos homologados quanto as contribuições previdenciárias, conforme fundamentação supra.

(V) DOS JUROS DE MORA

Embora apurados tecnicamente de forma correta, é certo que a exatidão dos valores relativos aos JUROS DE MORA, depende exclusivamente da correção dos cálculos apresentados pelas rés.

Assim, com o erro dos cálculos patronais citado acima, é de se concluir que estão incorretos, por consequência, os cálculos relativos aos JUROS DE MORA.

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O equívoco cometido pelas Rés causa prejuízo ao obreiro, no valor de R$ 00.000,00, conforme consta do Parecer anexo.

Desta sorte, pugna-se pela procedência da presente IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, para o fito de determinar que as reclamadas retifiquem seus cálculos homologados, quanto aos juros de mora, conforme fundamentação supra.

-CONCLUSÃO-

Diante do acima exposto REQUER:

(a) Seja recebida / conhecida a presente IMPUGNAÇÃO À

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, eis que cabível e plenamente tempestiva, bem como o PARECER TÉCNICO anexo.

(b) Seja acolhida / julgada procedente a TESE PRELIMINAR AO

MÉRITO da presente Impugnação à Sentença de Liquidação (item II desta peça), para o fito de NÃO RECEBER O BEM OFERTADO PELA QUARTA RECLAMADA COMO GARANTIA À EXECUÇÃO, devendo ser efetuada a penhora online nas contas das reclamadas do montante homologado. Quando não, seja, então, designado oficial de justiça para avaliar o bem ofertado e proceder o deslocamento do mesmo, às custas da reclamada, até um fiel depositário diverso da quarta reclamada, pelas razões acima elencadas.

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(c) Seja concedido vista da presente IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA

DE LIQUIDAÇÃO às Reclamadas, através de seus procuradores e pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo, caso queira, apresentar IMPUGNAÇÃO à mesma, sob pena de preclusão.

(d) Após os trâmites acima, seja julgada TOTALMENTE

PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, para o fito de determinar que as reclamadas retifiquem seus cálculos homologados, nos termos e fundamentos expostos nesta peça.

Termos em que, Pede deferimento

Uberlândia-MG, 21 de Julho de 2.017.

Dr. NomeDra. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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CEAP

PARECER TÉCNICO

Nome

Nome

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: Tempo Serviços Ltda e outros

PARECER TÉCNICO CEAP Reclamado: Tempo Serviços Ltda e outro

Nome

I – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EMITENTE

Nome, Bacharel em Ciências Contábeis, especialista em Auditoria Contábil, Bacharel em Direito devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob n.o CRC/MG –076707, atua como perito judicial, perito-assistente nas matérias: contábil, econômica-financeira, grafotécnica e documentoscopia, com escritório nesta cidade, à EndereçoBairro Brasil.

II – OBJETO

O objeto do presente trabalho é manifestar sobre os cálculos de liquidação de sentença elaborados pelas reclamadas, posteriormente homologados (IDID. 54b8b8c - Pág. 1

III – FINALIDADE

A finalidade do parecer é apontar os erros cometidos pelas reclamadas na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença.

( id fcba754)

1. Q UADRO R ESUMO

RESUMO DOS CÁLCULOS - Prov. 04/2000 Reclamante Callink Diferenças TOTAL LIQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE 121.092,26 101.474,44 19.617,82

4.083,67 3.254,26 829,41 FGTS A SER DEPOSITADO

INSS COTA RECLAMANTE 7.398,93 2.639,92 4.759,01 INSS COTA RECLAMADO 13.388,62 6.599,80 6.788,82 IRPF isento isento isento

145.963,49 113.968,42 31.995,07 TOTAL GERAL DE EXECUÇÃO

2. H ORAS E XTRAS S EM M EMÓRIA DE C ÁLCULO DA QUANTIDADE DE HORAS

Incorretos os quantitativos apurados no cálculo da Reclamada a titulo de quantidade de horas extras, e ainda, está ausente a memória de cálculo que fundamenta a quantidade de horas extras (cartão de ponto).

O provimento no 04/2000 do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região determina a observância obrigatória pelas partes na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença a apresentação da memória de cálculo e resumo.

A conferência do quantitativo ficou prejudicada contrariando a determinação do provimento no 04/2000 do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região que disciplina o procedimento a ser adotado na elaboração dos cálculos judiciais.

Excelência, se o reclamante não demonstrou detalhadamente a apuração do quantitativo de horas através dos cartões de ponto, como impugnar este quantitativo?

O procedimento adotado pelas reclamadas ocasiona o prejuízo a reclamante de R$ 00.000,00(dezoito mil cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Horas Extras

Reclamante Reclamada Diferença

36.370,25 18.315,00 18.055,25

Fls.: 1285

3. D OS J UROS DE M ORA

Embora apurado tecnicamente de forma correta, os juros de mora estão prejudicados devidos as falhas expostas ao longo da impugnação.

O prejuízo da reclamante a título de juros de mora corresponde a R$ 00.000,00(seis mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos).

4. D AS C ONTRIBUIÇÕES P REVIDENCIÁRIAS

As Reclamadas na apuração das contribuições previdenciárias não realizaram a incidência de multa de mora e juros de mora sobre as contribuições em atraso, deve-se esclarecer que o regime de competência deverá ser aplicado nas ações trabalhista cujo o período é posterior ao ano de 2009.

Já estando pacificado em nossos tribunais que a atualização das contribuições previdenciárias é regulamentada pela Lei 11.941/09, a qual determina que os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora , nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009).

A diferença entre o método de apuração da contribuição previdenciária é a seguinte:

Descrição Reclamante Callink Diferenças INSS COTA RECLAMANTE 7.398,93 2.639,92 4.759,01 INSS COTA RECLAMADO 13.388,62 6.599,80 6.788,82

Pelas razões expostas, o cálculo apresentado pelas reclamadas deverá ser retificado parcialmente por não observar o Princípio de Fidelidade ao comando sentencial.

Nada mais havendo a considerar, damos por encerrado o presente trabalho, constituído de 05 folhas de textos, sendo estas ao final assinadas.

Coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos.