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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0099

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE AIMORES/MG.

Nome, brasileira, Estado Civil, doméstica, nascida em 10/07/1977, filha de Dionízio Rodrigues e Nome, RG nº 00.000 OAB/UF.506 SSP MG, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoBairro Centro, cidade de Barra do Cuieté, Município de Conselheiro Pena, vem, por seu procurador, o advogado infraassinado, com endereço profissional localizado na Endereço, loja 01, Edifício Plaza Center, no Centro da cidade de Governador ValadaresMG, onde recebem intimações (art. 39, I, do CPC), propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Nome, representado neste ato por seus sucessores Nome, brasileira, viúva, com CPF e RG desconhecidos, residente e domiciliado na Endereçocep nº (00)00000-0000, ORADEINA FERREIRA DA SILVA SIMÕES , brasileira, com CPF e RG desconhecidos, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, NomeDAS GRAÇAS MIRANDA , brasileira, com CPF e RG desconhecidos, residente e domiciliada na Endereçobairro Santa Helena, cidade de Governador Valadares/MG, Nome, brasileira, com CPF e RG desconhecidos, residente e domiciliada na Endereço, centro, cidade de Barra de Cuieté, Nome, brasileiro, com CPF e RG desconhecidos, residente e domiciliado na Endereçobairro Mar Azul, cidade de Aracruz/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I RITO ORDINÁRIO

Requer que seja a presente reclamação processada pelo rito ordinário, visto que os valores pleiteados ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, patamar limite para o rito sumaríssimo. Ainda, a apuração dos valores depende de documentos em posse exclusiva da primeira reclamada, merecendo, assim, serem observadas as normas contidas no parágrafo 1º do artigo 7º do provimento 2/2000 do e TRT.

II DA PRELIMINAR

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Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolherem custas e despesas processuais, honorários de Advogados, peritos e demais gastos.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo , inciso LXXIV c.c. artigo , da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, requer a concessão da gratuidade da Justiça.

III DA ADMISSÃO FUNÇÃO DEMISSÃO REMUNERAÇÃO

O Reclamante foi contratada pela Reclamada na cidade de Barra de Cuieté no dia 30/05/2011 para exercer a função de Empregada doméstica, permanecendo nessa função até o dia 27/09/2015, quando foi dispensada.

A reclamante cuidava da mãe da reclamada, a senhora Nome.

A mãe da reclamada era uma idosa que necessitava de cuidados especiais, sendo que a reclamante além de cuidar da limpeza da casa, almoço e ainda lavava as roupas e cuidava na idosa.

A reclamante foi contratada na cidade de Conselheiro Pena e prestava serviço também nessa cidade no Distrito de Barra de Cuieté.

Destaquese que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada e seu salário correspondia à R$ 00.000,00.

No artigo da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado, estabelecendo todos os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como empregado:

"Art. 3º - Considerase empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Dessa forma, para ser considerado empregado, é necessário que todos os requisitos trazidos pela legislação estejam preenchidos cumulativamente.

Durante todo o período em que o Reclamante prestou serviços para a Reclamada, estiveram presentes todas as características do vínculo de emprego, quais sejam, a pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

Diante de tudo isso, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a reclamada proceda à anotação da CTPS do reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias,

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advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente.

IV - DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

Sua jornada de trabalho durante o período laborado era de 07:00 às

16:00h, de segunda a domingo , com intervalo de 15 minutos. A reclamante revezava com outra

empregada de nome Janete que pegava serviço depois das 16:00 hs.

A reclamante laborava inclusive durante os feriados , não tendo direito à folgas, nem mesmo no feriado do carnaval e feriados nacionais.

Laborava habitualmente em regime de sobrejornada, cumprindo o horário de trabalho declinado acima, fazendo jus às horas extras diária, superior a 8 horas e horas extras superiores a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e, 220 mensais, devendo a média das horas extras integrar sua remuneração para todos os efeitos legais, na forma da legislação vigente.

Não tendo tido folgas compensatórias das mesmas.

V REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS

As horas extras acima citadas deverão, a média das mesmas, integrar a sua remuneração mensal, para todos os efeitos legais, vigentes, bem como seus reflexos nas parcelas rescisórias, férias mais 1/3, 13º salário, e FGTS, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.

VI DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho e a imediata demissão, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio Indenizado, prorrogando o término do contrato, uma vez que o § 1º do artigo 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrandose ao seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%.

O Reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio Indenizado.

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VII - DIFERENÇA SALARIAL

Desde que foi admitida pela reclamada, a reclamante recebia como remuneração o valor de meio salário mínimo que perdurou até o ano de 2014. No ano de 2015, a reclamante começou a receber o salário mensal no valor de R$ 00.000,00, no entanto, valores abaixo do salário mínimo vigente.

Diante do exposto requer a condenação na diferença salarial, durante todo o pacto laboral.

VIII DAS FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS

A Reclamante tem direito a receber suas férias e 1/3 de todo período, pois não as recebeu e nem teve carteira anotada.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no dia 30/05/2011 e terminado no dia 27/09/2015 do mesmo ano, já com o aviso prévio projetado, a Reclamante faz jus às férias e 1/3 de férias em dobro do período de 30/05/2011 à 30/05/2012, 01/06/2012 à 30/05/2013 e férias simples do período de 01/06/2013 à 30/05/2014, 01/06/2014 à 30/05/2015 e férias proporcionais de 4/12 do período restante e 1/3 de férias.

A reclamante faz jus a férias integrais e 1/3 do período de:

• 30/05/2011 à 30/05/2012 em dobro

• 30/05/2012 à 30/05/2013 em dobro

• 30/05/2013 à 30/05/2014 em dobro;

• 30/05/2014 à 30/05/2015 simples;

• 30/05/2015 à 27/09/2015 proporcionais (5/12 avos);

IX DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

Assim, a reclamante faz jus ao 13º salário proporcional de 7/12 referente ao ano de 2011, 13º salário referente ao ano de 2012/2013/2014 integral e também o 13º salário proporcional de 9/12 referente ao ano de 2015, requerendo desde já a condenação nessas verbas trabalhistas.

X DO FGTS + MULTA DE 40%

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Diz o artigo 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Sendo assim, Vossa Exa. deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS do Reclamante não foi sequer assinada.

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com o § 1º do artigo 18 da lei 8036/90 c/c artigo , I, CF/88 e depósito do FGTS.

XI - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

No prazo estabelecido no artigo 477, § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante, pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertido em favor do Reclamante, conforme § 8º do mesmo artigo.

XII - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas , sob pena de acréscimo de 50%, conforme artigo 467 da CLT, transcrito a seguir:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá las acrescidas de cinqüenta por cento".

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

XIII - DA ANOTAÇÃO CTPS

A Reclamante não teve a sua CTPS anotada, portanto a Reclamada infringiu o que dispõe o artigo 29 e seus parágrafos da CLT, senão vejamos:

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"Artigo 29 da CLT A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Sendo assim, verificase que a conduta da reclamada é típica e antijurídica.

Destarte, outrossim, que a Reclamante esteve sempre sujeito ao cumprimento de horário, subordinação, o trabalho era personalíssimo e mediante salário e não eventual.

Portanto, r equer seja a reclamada condenada a devida anotação na CTPS do reclamante, sob pena de multa diária fixada pelo M.M Juiz, com data de admissão 30/05/2011, função de empregada doméstica e salário mínimo, bem como a baixa da mesma no dia 27/09/2015.

XIV - GUIAS CD E SD E TRCT

Douto julgador, a reclamante não recebeu as guias de CD e SD e nem o TRCT e chave de conectividade, requer desde já que a empresa seja compelida a fornecer a documentação, sob pena de indenização substituta.

XV DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamante não teve seu acerto rescisório pagos no prazo, não recebeu seguro desemprego e nem ao menos teve seu FGTS recolhido.

Com isso, Vossa excelência, a autora não pode honrar com seus compromissos, sendo cobrado constantemente pelos credores.

Ora, os prejuízos de ordem moral, decorrentes dessa situação são notórios. O constrangimento, a sensação de injustiça por parte daquele que, tendo agido corretamente, vivenciou situação humilhante.

A conduta da reclamada é absolutamente atentatória à dignidade do trabalhador e enseja indenização por dano moral, nos termos dos arts. , V e X, da CF e 927 do CC.

Nesse sentido, a jurisprudência:

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EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL EM VIRTUDE DOS ATRASOS DE SALÁRIOS. Cabível indenização por danos morais quando configurado o prejuízo e abalo moral resultante do atraso no pagamento de salários. Recurso provido.(TRT4aR., Acórdão do processo (00)00000-0000.2010.5.04.0014 (RO), Redator:

Nome, Participam: VANIA MATTOS, RAUL

ZORATTO SANVICENTE, Data: 16/06/2011, Origem: 14a Vara do

Trabalho de Porto Alegre)

DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. PAGAMENTO

NomeE

AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A negligência da empresa em

cumprir com suas obrigações para com a empregada, não efetuando os

recolhimentos de FGTS, bem como quitando as verbas resilitórias

incontroversas em Juízo e apenas seis meses após a dispensa, provoca

dano moral à empregada que deve ser indenizada. Recorrente: Mylene

NomeRecorrido: Sociedade Brasileira de Instrução

Universidade Cândido Mendes . (Nome RO: 0000.0000.0000.0000RJ,

Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento:

16/04/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: (00)00000-0000)

O fato é, Vossa Excelência, que Se a empresa não realiza o pagamento das verbas rescisórias, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como preveem os artigos 186 e 187 do Código Civil, estando obrigada a indenizar em Danos Morais.

"Devese exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho. Daí por que, se o empregador se vale do direito potestativo de dispensa, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a quitar as verbas rescisórias, na forma do artigo 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como preveem os artigos 186 e 187 do Código Civil, estando obrigado a indenizar. O ato de despedimento juridicamente inconsequente, que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca dos mais elementares direitos, implica, em si mesmo, a ocorrência de dano moral, eis que a privação desses valores acarreta a humana angústia de não ter meios de sobrevivência própria e da família."

Desse modo, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

XVI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

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O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça.

Em que pese existir, no âmbito da Justiça Laboral, o princípio do Jus Postulandi, sabese que, caso um Reclamante comece um litígio sem o auxílio de um Advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo.

Além disso, é sabido que as empresas Reclamadas, por serem detentoras de poder econômico avantajado, certamente estarão sempre acompanhadas por operadores do direito altamente qualificados, o que, somado ao jus postulandi do Empregado, tornaria o trabalhador ainda mais hipossuficiente na busca por seus próprios direitos.

Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do Advogado em Juízo, acompanhando o Reclamante.

Nada mais justo e coerente, portanto, do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular , por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

XVII - DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer o Reclamante:

1) Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita,

devido à difícil situação econômica da autora, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

2) A notificação da Reclamada para comparecer a audiência a ser

designada, para, querendo, apresentar defesa à presente reclamação e acompanhala em todos os seus termos, sob as penas da lei;

3) Reconhecer o Vinculo Empregatício, anotando a CTPS da

Reclamante no período de 30/05/2011 à 27/09/2015, na função de EMPREGADA DOMÉSTICA , com salário mínimo, sob pena de multa diária;

4) Condenar a reclamada ao pagamento do Aviso Prévio

Indenizado, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% à titulo de indenização;

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5) Condenação de férias + 1/3 dos períodos:

• 30/05/2011 à 30/05/2012 em dobro

• 30/05/2012 à 30/05/2013 em dobro

• 30/05/2013 à 30/05/2014 em dobro;

• 30/05/2014 à 30/05/2015 simples;

• 30/05/2015 à 27/09/2015 proporcionais (5/12 avos);

6) Condenação da reclamada no 13º salário proporcional de 7/12

referente ao ano de 2011; 13º salário referente aos anos de 2012/2013/2014 e também o proporcional de 9/12 do ano de 2015, conforme fundamentação;

7) Considerando a jornada empreendida pela reclamante descrita

acima, deve a reclamada ser condenada a pagar à reclamante como extras as horas excedentes à 8a diária de segunda a sábado, bem como feriados, além das horas extras excedentes à 44a hora semanal, nos termos da fundamentação, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença e reflexos no 13º salário, férias + 1/3, tudo acrescido de 50%;

a. Horas Extras Sobrejornada - a partir de 8º hora diária, nos termos

da fundamentação e de acordo com a claúsula nona da convenção coletiva de trabalho;

8) Horas extras Sobrejornada - a partir da 44º hora semanal, nos

termos da fundamentação e de acordo com a claúsula nona da convenção coletiva de trabalho;

9) Condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º,

do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada a multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios;

10) Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das

contribuições previdenciárias e imposto de renda devido em face do pagamento das verbas acima requeridas, visto que, caso tivessem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda;

11) Honorários advocatícios a ser arbitrado;

12) Tendo em vista o grande dano moral que sofreu a reclamante,

requer seja a reclamada condenada a pagar uma indenização na importância correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo devidamente corrigidos a época do efetivo pagamento, ou que o valor da indenização seja arbitrado por essa junta levando em consideração a gravidade dos fatos, pelos motivos expostos

13) Guias de CD e SD, TRCT, chave de conectividade, sob pena de

indenização substitutiva;

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14) Requer condenação nos pagamentos das diferenças salariais do

período de admissão até sua demissão sem justa causa;

Requer que seja a reclamada responsabilizada civilmente nos termos do artigo 186 e 402 do Código Civil e condenada a suportar os ônus do imposto de renda que vier.

Requer finalmente, sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados nesta petição, condenando a reclamada no pagamento dos pedidos, acrescido de juros, correção monetária e demais cominações de estilo, inclusive custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar a alegação, por todos os meios de provas, em Direito Admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos, perícia e vistorias, etc.

Dáse a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada.

Nestes termos, pede deferimento.

Governador Valadares, 03 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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