Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Agravo de Petição

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: NomePAULA SCUPINO OLIVEIRA

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/11/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome LISBOA DE PAULA

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: ELINome DE ALMEIDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: LNome KATIA DOS SANTOS

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: LUCINome XAVIER MORAIS

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome REGINA BORDIN

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome MADALENA DE MORAES

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome NUNES

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

49º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

PROC. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

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TERMO DE AUDIÊNCIA

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Em 21/03/2014, às 12h10min, na Sala de Audiência da 498 Vara

Trabalhista de 'São Paulo, foram, pela ordem do Juiz do Trabalho, Dr.

NomePIMENTA GONÇALVES, apregoados os seguintes Iitigantes:

Reclamantes: Nomelnoue, Nome, Nome, NomeLisboa de Paula, Nome, Nome, Nome, EliNome de Almeida, Nome, Nomee Nome, Nome, Nome, Nome, LNome Katia dos Santos, Nome, LuciNome Xavier Morais, Nome, NomeRegina Bordin, Nome, M_aria Madalena de Moraes, Nome, Nome, Nome, NomeRamos, Nome, NomePinheiro, Nome, NomeRibeiro e NomeNunes

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Reclamada: Fazenda do Estado de São Paulo

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O

Partes ausentes.

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Proposta final de conciliação prejudicada.

Relatório

Nomelnoue, Nome, Nome, NomeLisboa de Paula, Nome, Nome, Nome, EliNome de Almeida, Nome, Nomee Nome, Nome, lvoneiPe`reira Brito, Nome, LNome Katia dos Santos, Nome\,

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Aparecida Faganelli, LuciNome Xavier Morais, Nome,Almeid`a`cl_e"Oliveira, NomeRegina Bordin, Nome, NomeMadalena de Moraes, Nome, Nome, Nome*Benatti Ferramola, NomeRamos, Nome.Izabel Pereira Ferreira, Nome

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de Jesus Coronado Pinheiro, Nome, Nome:Nome de Almeida

.

Ribeiro e NomeNunes, qualificada na inicial, ajuizaram reclamação trabalhista em face de Fazenda do Estado de São Paulo..Afirmam que são empregados da reclamada há mais de 20 anos. Pedem: sexta parte e demais cominaçöes. Deram à causa o valor de R$ 00.000,00.O00,00. Juntaram procurações e documentos.

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A reclamada apresentou defesa com documentos. Arguiu

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ser incabível o litisconsórcio ativo, prescrição quinquenal' e pugnou pela

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improcedência dos pedidos..

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Sem outras provas, foi encerrada açinstruçao processual.

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Razoes finais remissivas.

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1,Eis o relatório.

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1.

Fundamentação

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Da providência saneadora

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dos documentos que foram

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juntada Determino a

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acondicionados em volume apartado após a petição inicial e renumerados. os autos, uma vez que_o art. 63, Xl da \CNC não permite que a procuração,

seja assim de miserabilidade pessoais' e declaração

documentos

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acondicionados.

Providencie a Secretaria da Vara.

'

Do litisconsórcio ativo

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-

Admito a manutenção do litisconsórcio ativo, uma vez que .

não há qualquer justiflcativa para sua limitação, já que se trata de matéria de

direito e os autores encontram-se no particular discutido nos presentes autora

em idêntica situaçao fática, com poucas ressalvas.

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Não prejuízo algum para ré' com a formação do

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Iitisconsórcio ativo.

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Rqam.

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Prescrição

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX,

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prevê a prescrição bienal; apósva extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. _ _ . \

Proposta a ação em 06/11/2013, não há prescrição bienal a

.

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ser. declarada, mas restam as lesões por inexigíveis judicialmente ' ' i .

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inadimplemento .de parcelas vencidas anteriormente rg _ . a' 06/11/2008, pelo . decurso do prazo de cinco anos. Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resoluçao de mérito (art. 269

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Ressalvam-se as pretensoes' meramente declaratórias,

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como as anotaçoes em CTPS (art. 11 da CLT), e a prescriçao trintenária do

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FGTS (art. 23, § 6º, da Lei nº 8.036/90).

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O art. 129 da Constituição Estadual tem como destinatário

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o servidor público, sem distinção de regimeljurídico a que esteja submetido. Abrange, assim, o servidor público estatutário ou celetista.

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Dessa-forma,_tem-se que o art. 129 da Constituição

_ »

Estadual estendeu ao servidor celetista os benefícios Ieg_ais antes previstos apenas para beneficiar os sen/idores estatutários (LC 180/78 e L 10261/68). ~ . â 1

Trata se de dispositivo de eficácia imediata, nao dependente de norma infraconstitucional regulamentádora.

Nesse mesmo sentido. a Súmula nº 4 do E. TRT da 2* Região.

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Ressalte-se que a alegação *defensiva de que os autores

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deveriam comprovar o implemento da condição' para percepção do' título foi cumprido já que é incontroverso asdatas de admissão, sendo de incumbência

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da reclamada comprovar os fatos impeditivos.

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Obsen/e-se que o art. 129 da Constituição Estadual fixa expressamente a base de cálculo do benefício da sexta parte, qual seja,"os vencimentos integrais". Trata-se de expressão que não admite interpretação

restritiva dadoo texto claro e expresso da norma:" integrais ".' Dessa forma, todas as parcelas salariais também devem ser somadasparaa composição da

base de cálculo da sexta parte, conforme artigo 457 da CLT,

\ V

-Devida, portanto, a sexta-parte ao autor, a partir do' vigésimo ano de efetivo exercício, observado o período imprescrito, que deNome ser integrada aos salários, paga até a data do efetivo rompimento contratual.

Deixo de deferir reflexos por ausência de pedido.

A verba devida deNome ser incluída na folha de pagamento do autor, em 8 dias, contados do trânsitoem julgado.

'

Desnecessário o arbitramento de multa diária em caso de descumprimento neste ato eis que a decisão, caso nao cumprida, será acrescida à execução.

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Da `usti a ratuita

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.

A .

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Defiro o benefício, diante das declarações colacionadas com a inicial, nos termos do disposto no artigo 790, § 3º, da CLT.

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Demais reguerimentos

3

Sobre as parcelas da condenaçao deNomeo incidir corre.çao monetária e juros moratórios, na forma do art. 883 da CLT e da Lei 8.177/91', observadas as Súmulas 200 e 381 do TST, observando-se que, nos termos do

1º-:F da 'Lei 9.494/97, a taxa aplicável é de OA:/5›% ao mês nas artigo

condenações .impostas à Fazenda Pública, limitando os juros a 6% ao ano, sendo essesos juros incidentes em face da União.

Contribuiçoes fiscai's.e previdenciárias, na forma da lei

,

(Leis 8.541/92 e 8.212/91, -respectivamente), obsen/ados,,`os parâmetros da

Súmula 368 do TST. A ré está isenta da cota patronal, por força do disposto no

art. 1º da Lei 6037/74 e não está obrigada a comprovar os recolhimentos fiscais

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nos autos, por força do art. 157, I, da `CF, sendo que sobre o Imposto de Renda › , ,

nao incide sobre os juros de mora, por refletirem indenizaçao pela intempestividade do pagamento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I.

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Dispositivo

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Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que

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ora passa aintegrar esta decisão, nos autos do processo nº 0002900- 70.2013.5.02.00:49, proposto por Nome, Nome, Nome, NomeLisboa de Paula, Nome, Nome, Nome, EliNome de Almeida, Nome, Nomee Nome,

Nome, Nome, Nome`Atobe, LNome Katia' dos

Santos, Nome, LuciNome Xavier Morais, Nome, Nome.Regina Bordin, Nome,. NomeMadalena de-Moraes, Nome, NomeAIve`s Ferreira, NomeFerramoIa,.RosangeIa Ribeiro de Nomes`Ramos, .Nome, NomePinheiro, Nome, NomeRibeiro e NomeNunes, em face de Fazenda do Estado de sào Ppulo, decido;

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_

I - declarar a prescrição incidente sobre as parcelas vencidas anteriormente a

06/11/2008, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 269 do CPC), ressalvando-se as pretensões m'eramente declaratórias, como as anotações em CTPS (art. 11 da CLT), e a prescrição trintenária do FGTS '(art. 23, § 6º,,da Lei nº^8.036/90).

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V

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Il - No mérito, juIgar'PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada

ao pagamento 'de sexta-parte, a partir do vigésimo ano de efetivo exercício, observadoo período imprescrito, que deNome ser.integrada aos salários, paga até a data do efetivo rompimento contratual;

I

Ill - deferir aos reclamantes os benefícios da Justiça Gratuita.

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Juros, correção monetária

e'

recolhimentos fiscais e

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previdenciáriosna forma da fundamentação._

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Fls.: 8

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calculadas com base nó valor provisoriamente arbitrado p-à condenação (R$ '

- 41.000,00), isenta, conforme art. 790-A da CLT.

.

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Junte-se aos autos.Intimem-se as partes.. I .

É .- I

(firmado por assinatura eletrônica - Lei 11.419/2006)

NomePIMENTA GONÇALVES

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Juiz do Trabalho

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_49a Vara do Trabalho de São Paulo - Capital ‹ .

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,1=jRocEsso No 00~o29007o20135o20049 AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)

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Autor (es) : Nome(+ 28)

f Réu (s) : Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp

¡ Despacho : Intimação Ciência Sentença

Opçao V : Para o (s) Autor (es) \ A

.. Texto : Intimaçãoâ Tomar ciência da sentença proferida:

Procedência de Ação.

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'Valor RS 41000,00; Custas R$ 00.000,00.

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Nome

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Advogado (s):

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58283 /SP-D Nome Nome\SANDOVAL FILHO

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Publicado no_D.O.E. em N25/O3/2014

Solicitado por NomeCarolina Gamboa Silveira Bello

em 21/03/2014 às 18:41 hs.

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Solicitação no

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8395

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Edição nO 2782

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O I

1º Andar- Jardim Paulista

`cEP Município : São Paulo ~ SP z 00000-000

Autor: Nome(+ 28) , 1 u

Réu : Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp 'W" .

Fica V. Sa. INTÍMADO quanto aos termos da sentença profe-

.

rida, conforme cópia em anexo.

Nome`

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Lpcal. z Endereço

4º ANDAR - BLOCO E - BARRA FUNDA i'

CEP/cidade z 00000-000-.sÃo PAULO

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Em 21/03/2014

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p/ Diretor - NomeCaro ina Gamboa Silveira Bello

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INT/CIT. Nº 2226[2014 EM MÃOS

Carta

(00)00000-0000A DR/sPM

TRT - 2' Região

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zº 0náa05£

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REMETENTE=

495 Vara do Trabalho de S ão Paulo - Capitafl Y Endereço

4º ANDAR - ELoco'E - BAR RA FUNDA

01139-001 - sÃo PAULO-SP

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\

Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp

Endereço"

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VPQDÉR JuD|c|ÁR|o FEDERAL

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Justiça do Trabalho - 2 Regiao

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49a Vara do_Trabalho de. São Paulo - Capital

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Processo nº 2900/2013 '

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Certifico que, nesta data,-cumprindo a determinação contida na sentença, juntei aos autos os documentos acondicionados no volumede documentos do autor a partir de fls.20, renumerando os autos e inutiIi¿zando o volume de documentos supra citado.

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São Paulo,21/03/ 2014.

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NomeCaro a .B. Dos Santos

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Nomelis udiciário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 49º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

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J. Venham os autos c clusos para apreciaçao dos

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presentes em arg de claraçao

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Processo nº 0002900-70.201 3.5.02.0049

ualificados nos autos em NomeE OUTROS, devi ame

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epígrafe, em que figura como parte' contrária a FAZENDA DO ESTADO

DE SÃOHPAULO, vêm, respeitosamente, à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões que passam

a

expor

Em que pese o brilhantismo da r. sentença, subsistem omissões e obscuridade que ensejam a oposição do presente recurso.

DAS OMISSOES

I

É pleiteada na presente reclamação trabalhista a obtenção da sexta-parte, esta calculada sobre os vencimentos integrais, tudo nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

~›

O pedido acertadamente foi julgado procedente. Ocorre

que, não foi fixado um parâmetro para a correção monetária, nem

Fls.: 13

ADVOCACIA

SANDOVAL

FILHO

.

i

mesmo o termo inicial do juros de mora e da correção monetária. Além

disso, o dispositivo da r. sentença restou omisso, pois não é nele exposto a base de cálculo da sexta-parte.

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\`1

Não obstante, extrai-se claramente da fundamentação o entendimento que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos

integrais, nos termos do artigo 457 da CLT e o artigo 129 da Ú Constituição Estadual.

A fundamentação da r. sentença não deixa margens à dúvida ao esclarecer que:"Observe-se que o art. 129 da Constituição

O

Estadual fixa expressamente a base de cálculo do benefício da sexta-

1

parte, qua/ seja, "os vencimentos integrais". Trata-se de expressão que

não admite interpretação restritiva dado o texto claro e expresso da norma: "integrais". Dessa forma, todas as parcelas salarias também devem ser somadas para a composição da base de cálculo da 'sexta

parte, conforme o artigo 457 da CL T."(g.n)

-

No entanto, o mesmo não se observa na parte dispositiva, uma vez que nela não consta a base de cálculo da sexta-parte, o que se.faz necessário.

-

Por outro lado, infere-se que foi determinado que as parcelas em atraso relativas à condenaçao serao acrescidas de juros de mora e correção monetária. Todavia, não ficou expresso na

-r.

sentença o termo inicial de ambos, além de-nao estar fixado o índic'ë' que deve ser aplicado para efeito de atualização monetária.

Como é cediço, a correçao monetária deNome ter como

parâmetro o INPC, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. No mais, os juros deNomeo ser fixados desde a citação, em observância ao artigo 405 do CÓdigo'Civi|, e a correção monetária será calculada a contar de quando devida a diferença, de acordo com o artigo 1º da Lei Federal nº 6.899/81.

Fls.: 14 sÂ11ºQr'f>ºô"šíÂL

FILHO

Portanto, necessária a complementação da r. sentença,

_

com o fim de a sNomer tais pontos omissos.

DA OBSCURIDADE

Por fim, consta na r. sentença o seguinte trecho: "Deixo de deferir reflexos por ausência de pedido".

.

O citado trecho leva margem à dúbia interpretação, revelando-se ambíguo.

-

Assim, imperioso se faz o aclaramento, para que fique expresso quais reflexos que se deixou de deferir por ausência de pedido.

-

DOS PEDIDOS

Isto posto, requerem os embargantes sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para sNomer as

omissões e obscuridade apontadas, de modo az adicionar ao dispositivo da r. sentença a base de cálculo da sexta-parte, fixar expressamente um parâmetro para a correção monetária e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; bem como para que se aciare quais reflexos que se deixou de deferir por ausência de pedido.

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Nestes Termos,

Pede Deferimento.

sâ uio, 28 de março de 2014.

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