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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Imobiliária e Construtora Lutfalla e Caixa Econômica Federal

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara dos Registros Públicos da Capital-SP.

Nome, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP-00000-000 , por sua advogada infra-assinada ("ut mandatos" docs. 01 e 02 anexos), vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 1.238 Nome Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA

em face de Nome e sua mulher Nome, já falecidos, ele de qualificação ignorada, ela que era brasileira, viúva, foi portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00, foi inscrita no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, sendo que ambos tiveram seu último endereço na Endereço anexo, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Nome PROCESSO

I- O requerente é pessoa idosa, conforme comprova seu documento de identidade em anexo (doc. 02 anexo). Assim, faz jus ao direito de prioridade na tramitação Nome presente processo, conforme art. 71 Nome Estatuto Nome Idoso:

"Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1 o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

(...)"

II- Assim, requer digne-se V. Exa. determinar as providências para que o presente processo tramite prioritariamente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

III- O autor está sem condições de arcar com as pesadas custas e despesas processuais inerentes a uma ação dessa magnitude sem que haja prejuízo seu e de sua família. Ele é aposentado e ainda paga pensão alimentícia para sua ex-mulher, conforme comprova o documento de n° 04 em anexo, razão pela qual requer o benefício da gratuidade de justiça, pelo que junta a declaração de hipossuficiência devidamente assinada (doc 05 anexo).

DOS FATOS

IV- Em 01.03.2008 o autor adquiriu - à vista - por R$ 00.000,00 de Nome e seu marido, Nome, o imóvel localizado na Endereço, cuja descrição por eles feita é a seguinte:

"imóvel consistente de uma casa de dois cômodos com garagem na frente e três cômodos nos fundos construídos totalmente em alvenaria sob área 140,00m2 (cento e quarenta) metros quadrados de terra medindo 5 (cinco) metros de frente e 28 (vinte e oito) metros de cada lado, localizado no município de São Paulo - Capital à EndereçoCEP 00000-000 - Parque Cruzeiro Nome Sul - São Miguel Paulista - São Paulo.", conforme documento de n° 06 anexo.

V- Esse imóvel foi adquirido pelos vendedores da sra Nome Genésia Ferreira e Nome, conforme contrato de compra e venda datado de 02.02.2005 (doc. 07 anexo).

VI- A sra. Nome Genésia Ferreira, ao vender o imóvel de n° 228 para os primeiros compradores, permaneceu no imóvel de n° 224. Com essa senhora, Nome Genésia, o autor sempre teve uma relação amistosa. Quando de seu falecimento, porém, passou a ocupar o imóvel a sra. Nome, sua filha, que, juntamente com seus familiares, adotaram um comportamento mais reservado.

VII- Para que V. Exa. tenha uma melhor ideia das pessoas envolvidas, segue o gráfico abaixo:

Nome/ Sebastiana Proprietários

Ferraz Ferreira (falecidos)

Nome Genésia (falecida)/Marcos Herdeiros de Jovelino

Nome (paradeiro e Sebastiana

ignorado)

Nome M. Jesus Bernasconi (falecida)/

Nome (paradeiro

ignorado)

Francisco Gonsales Marque - autor

DA NUMERAÇÃO Nome IMÓVEL

VIII- Importante esclarecer que o imóvel usucapido, de 140,00 m2, é parte Nome imóvel de n° 63-fundos 224, de 308,00m2, conforme consta dos cadastros da Prefeitura de São Paulo (doc. 08 anexo). Como ele fica entre a área remanescente de n° 224 e o imóvel confrontante de n° 232, as partes houveram por bem numerá-lo como sendo 228. Perante o Registro de Imóveis ele permanece registrado pela área maior, 308,00 m2, e pelo número 63 apenas (doc. 09 anexo).

IX- Pelas fotos anexas (docs 10e 11) V. Exa. poderá constatar que o imóvel usucapido é o de número 228, que fica Nome lado esquerdo Nome número 224 de quem da rua olha para o imóvel.

X- Certo é que o autor tem o direito de ver regularizada sua situação em relação a esse imóvel, por meio da

r. sentença declaratória de seu domínio - que é o que se busca com a presente ação - pois está na posse dele há 9 anos somando-se mais 3 anos da posse dos vendedores, perfazendo assim o tempo suficiente para adquirir dito imóvel por usucapião ordinária.

XI- De fato, como comprova o contrato de compra e venda de n° 06 anexo, o autor adquiriu um imóvel de 5 metros de frente por 28 metros da frente aos fundos, perfazendo um total de 140,00 metros quadrados.

DA DIFICULDADE DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO Nome

IMÓVEL

XII- Ao tentar passar o domínio Nome imóvel para o seu nome, o autor encontrou inúmeras dificuldades, pois soube que a sra. que lhe vendeu o imóvel, sra. Nome de Jesus Bernasconi havia falecido e seu marido, Sr. Nome encontra-se em lugar desconhecido Nome autor e das pessoas com quem conversou. Tampouco foi aberto inventário ou arrolamento dos bens deixados pela sra. Nome.

XIII- Prosseguindo sua busca, e como tivesse cópia Nome contrato de venda da sra. Nome Genésia Ferreira para o casal que lhe vendeu o imóvel, o autor descobriu que a sra. Nome Genésia Ferreira também faleceu, sendo que não logrou encontrar o outro vendedor constante Nome primeiro contrato, Sr. Nome.

XIV- O autor tem conhecimento e prova de que o casal proprietário originário já é falecido diante da certidão de óbito da sra. Nome, onde consta que ela era viúva de Nome, portanto, ambos são falecidos (doc. 03 anexo).

XV- Aprofundando sua busca, o autor verificou que não há nenhuma ação de inventário ou arrolamento nem em nome Nome casal Jovelino/Sabastiana - proprietários originais - nem em nome de Nome Genésia e nem em nome da sra. Nome, que foi quem, juntamente com seu marido João Roberto, lhe vendeu o referido imóvel.

XVI- Esses esclarecimentos são importantes para que V. Exa. constate que o autor possui o justo título e a boa fé que são requisitos para o presente pleito.

XVII- Certo é que os herdeiros vivos das partes vendedoras não são encontráveis e nem mesmo os originários proprietários Nome imóvel, estes sim, comprovadamente falecidos, conforme faz prova o documento de n° 03 anexo.

DA ÚNICA HERDEIRA DOS PROPRIETÁRIOS ORIGINÁRIOS

CONHECIDA Nome AUTOR

XVIII- É necessário dizer que ao lado Nome imóvel usucapido, ou seja, no número 224 (ou 63-fundos 224), reside uma mulher por nome Nome que é a única herdeira Nome casal originário (Nome e Nome) conhecida Nome autor.

Nome seria filha da sra. Nome Genésia, que foi quem vendeu o imóvel para Nome e seu marido, que, por sua vez, o venderam para o autor. Portanto ela seria neta dos proprietários originários, mas sem nenhuma relação com as pessoas que venderam o imóvel ao autor.

Nome IMÓVEL OBJETO DESTA AÇÃO

XIX- O imóvel objeto desta ação é um terreno de 140,00 (cento e quarenta) m2, sendo 5,00 metros de frente por 28 da frente aos fundos de cada lado, localizado na EndereçoCEP-00000-000, Parque Cruzeiro Nome Sul, São Miguel Paulista, São Paulo-SP.

XX- Esse imóvel é parte de uma área maior, qual seja, a área de 308,00 M2, oficialmente registrada em nome de Nome e sua mulher, Nome.

XXI- Tal imóvel possui inscrição de uma hipoteca datada de 16.03.1970 em favor da Caixa Econômica Nome Estado de São Paulo, posteriormente denominada "Nossa Caixa", atualmente pertencente ao Banco Nome Brasil S.A., cuja descrição oficial registrada no Cartório de Registro de Imóveis é a seguinte:

"(...) imóvel situado no DISTRITO DE SÃO MIGUEL PAULISTA, na Endereçoconsistente em TERRENO, medindo 11,00m. de frente, por 28,00m. da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 308,00m2., confrontando de um lado com o lote 09, de outro com o lote 11 e nos fundos com o lote 33, todos de propriedade da vendedora ou sucessores (...)"

Quando da aquisição de parte desse imóvel por parte Nome autor, já existia nele uma casa com garagem, conforme descrito no contrato de venda e compra Nome imóvel.

DA AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO

XXII- O imóvel não está desmembrado, mas a falta de desmembramento Nome imóvel não constitui óbice para a presente ação posto que a usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade. Há farta jurisprudência sobre o assunto, conforme alguns julgados abaixo Nome próprio Judiciário Paulista:

"TJ-SP - Apelação APL 01339511820088260000 SP 0133951-18.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Usucapião Imóvel não desmembrado Inexistência de matrícula individualizada Irrelevância Forma originária de aquisição da propriedade Recurso provido para anular a sentença."

"TJ-SP - Apelação APL 00020227320128260337 SP 0002022-73.2012.8.26.0337 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: Apelação Cível. Usucapião - Exercício de posse mansa e pacífica - Poderes inerentes ao domínio - Imóvel inserido em área maior que não foi objeto de desmembramento - Ainda que se cuide de loteamento irregular - Ausência de impedimento legal para reconhecimento da usucapião - Sentença anulada para regular instrução processual. Apelo provido."

"TJ-SP - Apelação APL 34139120088260470 SP 0003413-91.2008.8.26.0470 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: Usucapião. (...) Alienação de partes ideais de área maior. Desnecessidade de prévio desmembramento da área e seu respectivo registro. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade. Sentença anulada para que o feito tenha regular tramitação, determinando a citação dos réus, bem como a produção das provas cabíveis."

Sem destaques nos originais.

Assim, ainda que referido imóvel não esteja devidamente desmembrado, fazendo parte de um todo, o autor tem direito a ver declarado o domínio sobre a parte que adquiriu por justo título e boa fé.

SITUAÇÃO Nome IMÓVEL NA PREFEITURA

XXIII- Na Prefeitura de São Paulo, como dito, o imóvel tem o número de cadastro 00000-00-7 onde recebeu por muitos anos a isenção Nome IPTU. De uns anos pra cá, o imóvel perdeu essa isenção, no entanto, o autor passou a não receber mais cópia dos documentos referentes a esse imposto e nem o rateio que lhe competia porque a sra. Nome Genésia Ferreira, mãe da vizinha sra. Nome - com quem tinha uma relação mais próxima - faleceu.

XXIV- No único acesso que conseguiu na Prefeitura sem a senha web - à qual também não em acesso - constata- se que o imóvel encontra regular, conforme comprovam os documentos de números 12 e 13 anexos.

DOS CONFRONTANTES Nome IMÓVEL

XXV- Os confrontantes Nome imóvel, considerando quem da Endereçosão os seguintes:

Lado esquerdo - Sra. Nome - EndereçoCEP-00000-000, Parque Cruzeiro Nome Sul, São Miguel Paulista, São Paulo-SP.

Lado direito - Sra Nome - EndereçoCEP-00000-000, Parque Cruzeiro Nome Sul, São Miguel Paulista, São Paulo-SP.

Nos fundos -Imobiliária e Construtora Lutfalla S.A., com sede atual na EndereçoCEP-00000-000.

DA HIPOTECA CONSTANTE Nome REGISTRO

XXVI- Conforme consta da certidão Nome Registro de Imóveis, o imóvel de área maior foi dado em hipoteca à Caixa Econômica Nome Estado de São Paulo, posterior "Nossa Caixa", hoje Banco Nome Brasil, em 19.02.1970.

XXVII- Tal dívida - dado o transcurso de tempo - provavelmente já foi quitada pelos devedores hipotecantes, que são o casal proprietário original Nome imóvel usucapido, embora não tendo sido requerido o cancelamento da hipoteca.

XXVIII- Esclareça-se que, na hipótese de ocorrência de eventual inadimplência por parte dos devedores hipotecários, o credor quedou-se inerte até o momento, pois não há nos registros Nome Judiciário e nem Nome Cartório Nome Registro de Imóveis nenhuma ação por parte Nome credor para levar o imóvel à venda para quitação da dívida hipotecária, o que reforça a ideia de que a dívida foi paga.

XXIX- Por outro lado, a hipoteca foi registrada há quase 47 anos, ultrapassando assim o prazo máximo de sua vigência. Tal hipoteca foi assinada sob a égide Nome Código Civil de 1916, que em seu artigo 817 assim dispunha:

Código Civil de 1916

"Art. 817. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca até perfazer vinte anos da data Nome contrato. Desde que perfaça vinte anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por novo título e nova inscrição; e, neste caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir."

XXX- Pelo artigo 1.485 Nome novo Código Civil, cuja redação é praticamente idêntica à Nome artigo 817 Nome Código anterior, a não ser quanto ao prazo, este é de 30 anos. Segue a íntegra Nome citado artigo:

Código Civil de 2002

"Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data Nome contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir."

XXXI- Portanto, de qualquer forma a referida hipoteca está extinta de pleno direito, senão pela quitação da dívida, ao menos pelo decurso Nome prazo de sua constituição.

Nome DIREITO

DA POSSE ANTERIOR À POSSE Nome AUTOR

XXXII- Com efeito, e como comprovado, o autor está exercendo a posse sobre o referido imóvel localizado na Endereço desde 01.05.2008, que foi quando a posse teve seu início, conforme cláusula terceira Nome Contrato de Venda e Compra, documento de n° 6 anexo.

XXXIII- Antes disso, ou seja, de 02.02.2005 a 30.04.2008, os vendedores, Nome e Nome, já exerciam a posse sobre o mesmo imóvel. Sendo assim, soma-se ao tempo de posse exercida pelo autor o tempo de posse exercida pelos que lhe venderam o imóvel, o que constitui tempo suficiente para que se lhe reconheça, por sentença, o direito de usucapir o referido imóvel.

DA QUALIDADE E CARACTERÍSTICA DA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR

XXXIV- Tal posse está sendo exercida durante todos esses anos de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição, embargo ou impedimento capazes de elidir o direito Nome autor, tanto que até a presente data não há nenhuma ação movida em face Nome autor para reclamar de tal posse e nem há sequer uma única notificação judicial ou extra judicial reivindicando o referido imóvel por parte de quem quer que seja.

XXXV- Ao contrário, o autor é que está reivindicando um pedaço Nome imóvel ocupado pela sra Nome e sua família, conforme comprova a Notificação a eles enviada, já que essa família arbitrariamente decidiu estender sua garagem até um pedaço Nome imóvel Nome autor (docs. 13 e 14 anexos). Todas as tentativas amigáveis foram inúteis, já que citada família está provavelmente tentando se aproveitar Nome autor por ele ser pessoa idosa e sozinha.

XXXVI- O autor, paralelamente a este presente ação, está providenciando o ajuizamento da competente ação de Reintegração de Posse perante essa família, o que será comprovado perante V. Exa. no decorrer deste processo.

Nome VALOR DADO À CAUSA

XXXVII- O valor dado à causa teve por base o valor corrigido da compra, ou seja, R$ 00.000,00, conforme cálculo anexo doc. 16, porque o autor não tem acesso ao valor venal registrado na Prefeitura já que esta somente informa os dados cadastrais Nome imóvel mediante senha web que só pode ser feita pelo proprietário original ou seus herdeiros. Por outro lado, todas as correspondências referentes ao IPTU são entregues à sra. Nome, moradora Nome número 224, que faz questão de nada passar ao autor, embora já diversas vezes solicitado, sendo que este não tem acesso a essa informação.

XXXVIII-

Os documentos referentes ao IPTU Nome imóvel Nome autor que estão em sua posse são apenas os que junta neste processo, ou seja, os mais antigos, da época em que a mãe da sra. Nome, sra. Nome Genésia Ferreira, ocupava o imóvel de n° 224.

DOS PEDIDOS

Em suma, diante dos irrefutáveis documentos que seguem acostadas à presente, os quais comprovam a aquisição Nome domínio de fato pelo autor, preenchendo dessarte os pressupostos necessários à caracterização da usucapião ordinária, haja vista que exerce posse sobre o imóvel desde maio.2008, acrescida de mais 3 anos de posse exercida pelos vendedores, ou seja, há mais de 10 anos, de forma continuada, mansa, pacífica, sem oposição nem impedimento, não sofrendo discussão, contestação, impugnação ou qualquer outro ato de irresignação por parte dos proprietários originários ou seus herdeiros, impõe-se a decretação judicial da usucapião ordinária Nome imóvel acima descrito.

"Ex positis", requer:

1) A citação dos réus primeiramente no seu último endereço acima declinado; após, por edital, para que, querendo, apresentem a defesa que tiverem, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia.

2) A citação dos confrontantes .

3) A intimação dos poderes públicos municipal, estadual e federal nas pessoas de seus procuradores.

4) A tramitação prioritária Nome processo por ser o autor pessoa idosa.

5) A expressa concessão da gratuidade de Justiça ao autor por estar sem condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais.

6) A INTEIRA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a declaração Nome domínio Nome imóvel localizado na Endereço em favor Nome autor, com a expedição Nome competente Mandado Judicial para ulteriores registros no competente Registro de Imóveis Nome local da situação Nome imóvel, com a condenação dos réus nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

7) A comprovação Nome alegado por todos os meios de prova em direito permitidos sem exceção de nenhum.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 03 de março de 2017.

MARINA ELIZABETH Nome PRADO

00.000 OAB/UF