Processo n. 2000.61.04.010213-1 do TRF-3

O Processo Nº 2000.61.04.010213-1 possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Adriano Moreira Lima, André Sebastião Gonçalves, Augusto Manoel Delascio Salgueiro, Caixa Econômica Federal, Nicia Ayami Sakai, Rest e Pizzaria Bella Roma Peruibe Ltda.
27/11/2018há 8 meses
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Subseção Judiciária de Santos

7ª Vara de Santos

Expediente Nº 700

Execucao Fiscal

0010213-67.2000.403.6104 (2000.61.04.010213-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP183306 - AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO E SP201316 - ADRIANO MOREIRA LIMA) X REST E PIZZARIA BELLA ROMA PERUIBE LTDA X ANDRE SEBASTIAO GONCALVES X NICIA AYAMI SAKAI

Nos termos do art.1º, paragrafos 2º,3º,5º da Resolução Pres.n.142 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o pedido de virtualização do processo judicial, devendo a secretaria proceder a conversão dos metadados de autuação do processo fisico para o eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe.

Após, dê-se vista à exequente, para cumprimento do parágrafo 5º, do art.1º da resolução n.142.

Cumpra-se e Int.

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Subseção Judiciária de Santos

7ª Vara de Santos

Expediente Nº 700

Embargos a Execucao Fiscal

0011581-57.2013.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010213-67.2000.403.6104 (2000.61.04.010213-1) ) - ANDRE SEBASTIAO GONCALVES X NICIA AYAMI SAKAI(SP044014 - MARIA MICHELA RICUPITO DE ALBUQUERQUE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP183306 - AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO)

Nos termos do art.1º, paragrafos 2º,3º,5º da Resolução Pres.n.142 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o pedido de virtualização do processo judicial, devendo a secretaria proceder a conversão dos metadados de autuação do processo fisico para o eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe.

Após, dê-se vista à exequente, para cumprimento do parágrafo 5º, do art.1º da resolução n.142.

Cumpra-se e Int.

16/10/2018há 9 meses
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Subseção Judiciária de Santos

7ª Vara de Santos

Expediente Nº 680

Embargos a Execucao Fiscal

0011581-57.2013.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010213-67.2000.403.6104 (2000.61.04.010213-1) ) - ANDRE SEBASTIAO GONCALVES X NICIA AYAMI SAKAI(SP044014 - MARIA MICHELA RICUPITO DE ALBUQUERQUE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP183306 - AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO)

No julgamento do REsp 1272827, submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que não são aplicáveis às execuções fiscais as normas do Código de Processo Civil que dispensama garantia para o oferecimento dos embargos.De fato, a segurança do juízo é pressuposto legal específico para recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do 1.º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. No caso dos autos, não há garantia da execução, sendo inviável o recebimento dos embargos.Contudo, ainda que a garantia sirva como condição de procedibilidade, sua ausência ou insuficiência não autoriza a rejeição liminar dos embargos. Na análise do REsp n. 1127815, que teve por relator o eminente Ministro Luiz Fux, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder a reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, DJE - 14.12.2010, DECTRAB vol. 200 pg. 25).Assim, defiro à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que garanta o juízo, ou comprove, inequivocamente, que não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia integral do débito.Int.

11/10/2018há 9 meses
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Subseção Judiciária de Santos

7ª Vara de Santos

Expediente Nº 572

Execucao Fiscal

0010213-67.2000.403.6104 (2000.61.04.010213-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP183306 - AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO E SP201316 - ADRIANO MOREIRA LIMA) X REST E PIZZARIA BELLA ROMA PERUIBE LTDA X ANDRE SEBASTIAO GONCALVES X NICIA AYAMI SAKAI

Nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria nº 07/2013, manifeste-se o exequente sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo legal.

08/03/2017há 2 anos
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 45/2017 – São Paulo, quarta-feira, 08 de março de 2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Santos

7ª Vara de Santos

Expediente Nº 397

Execução Fiscal

0010213-67.2000.403.6104 (2000.61.04.010213-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP183306 - AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO E SP201316 - ADRIANO MOREIRA LIMA) X REST E PIZZARIA BELLA ROMA PERUIBE LTDA X ANDRE SEBASTIAO GONCALVES X NICIA AYAMI SAKAI

Indique a exequente o endereço do executado para cumprimento do mandado de penhora, tendo emvista que no bloqueio de fl.129 não foi informado, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
há 8 meses