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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Energia Elétrica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO.

Nomecom pedido de Liminar.

De proêmio, entendimento importante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto a legitimidade acerca da autoridade coatora do presente Nome, com a "venia" da transcrição:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Nome. D I R I G E N T E D E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) 3. Na hipótese dos autos, o ato contra o qual se volta o impetrante, relativo à suspensão do fornecimento de energia elétrica, não é de simples gestão administrativa, mas de delegação, já que relacionado à continuidade na prestação de serviço público federal"(STJ, CC n. 00.000 OAB/UF, 1a Seção, j. 23-11-2005, rel. Min. Castro Meira)".

Nome, brasileiro, advogado, Estado Civil, devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF(docs. 01/02) , portador do RG nº 00000-00-X - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.come Nome, brasileiro, advogado, Estado Civil, devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF(docs. 03/04) , portador do RG nº 00000-00- SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP06600-010, endereço eletrônico: email@email.com, AMBOS EM CAUSA PRÓPRIA, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, veem respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparados no art. , LXIX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL , vem, pela presente impetrar

Nomecom PEDIDO LIMINAR

contra ato praticado pelo diretor da NomeMETROPOLITANA ELETRECIDADE DE SÃO PAULO S/A , com sede na Endereço, Torre II - Barueri, São Paulo, pelos fatos e motivos que passam a expor:

INFORMAÇÕES PREAMBULARES

DA NECESSIDADE/INTERESSE PARA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE Nome.

Nobre Julgador (a), a presente Ação de Nomese justifica e fundamenta pelas seguintes razões: Os ora impetrantes, como patronos de diversos clientes (docs. 05, 07, 09 e 11) ajuizaram diversas AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da Fazenda Pública Estadual (docs. 06, 08, 10 e 12), tendo como objeto dessas demandas a restituição do imposto de ICMS e interrupção dessas cobranças do referido tributo, a partir do ajuizamento dessas demandas e tal fundamento para tais pretensões dos consumidores, encontra respaldo na Jurisprudência pátria, inclusive, do C. Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 00.000 OAB/UF(repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil". (REsp (00)00000-0000/ SC, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, j. 08/08/2012) destaquei.

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA M E R C A D O R I A .

PRECEDENTES.

Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.00.000 OAB/UF, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'.

Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em

04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido ."(AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 12/05/2015) destaquei.

"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ . AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.00.000 OAB/UF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.00.000 OAB/UF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).

II- A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele

apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese. III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 00.000 OAB/UF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, j. 04/05/2016) destaquei.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ . AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.

NEGADO PROVIMENTO.

I - A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.00.000 OAB/UF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.00.000 OAB/UF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).

II - A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese. III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada.

Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016, sem grifo no original)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. UTILIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL . 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo , in casu , a Súmula 166/STJ . Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012.

2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min.Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 00.000 OAB/UF(1a Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 3. No ponto, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), tampouco em infringência da Súmula Vinculante nº 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.00.000 OAB/UF, interpretou a legislação ordinária (art. da Lei Complementar nº 87/96).

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013, sem grifo no original)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE "TUSD" E "TUST". NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.

1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, ante a efetiva abordagem das questões suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, bem como a matéria de mérito atinente à incidência de ICMS.

2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.

3. O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido. 4. "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS" (AgRg nos EDcl no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012.). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016, sem grifo no original).

Ocorre no entanto, Nobre Magistrado (a), que quando das distribuições das referidas ações, em diversos r. Despachos, os Sábios Magistrados, na sua imensa maioria, assim tem entendido, (vide docs. 06, 08, 10 e 12), por amostragem, pedimos vênia para transcrição:

"[...]

1 - O autor deverá emendar a inicial, pois tendo formulado pedido de restituição dos valores pagos a título de TUST e TUSD, deve levar em conta a competência absoluta deste Juizado ser limitada para causas até 60 salários mínimos.

2 - Para dar consistência à causa de pedir, deverá pleitear a segunda via das sessenta últimas contas de consumo de eletricidade junto à concessionária , com ressalva das já existentes, digitalizar e montar uma planilha com os valores cobrados a título de I C M S s o b r e TUST e TUSD, a atualizar cada uma delas com emprego da TR, a contar da data do pagamento, de modo a delimitar as parcelas vencidas.

[...]".

Em outras palavras, os Nobres Magistrados, solicitam planilhas de cálculos considerando as últimas 60 faturas das contas de energias, as quais não disponibilizam a autoridade COATORA sem custos, conforme se verifica claramente por intermédio da resposta da notificação enviada (doc. 13).

Daí, sábio julgador (a), a necessidade do manejo do presente Nome, o qual requer seja deferido liminarmente, haja vista, o evidente óbice ao exercício profissional assegurado aos impetrantes CONSTITUCIONALMENTE (art. 5º, XIII da CF).

Como é cediço, todos têm assegurado constitucionalmente o direito à certidão e à obtenção de informações junto ao Poder Público, conforme estabelece o artigo , XXXIII, da Constituição Federal:

"XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

A fim de regulamentar tal garantia constitucional, foi editada a Lei nº 11.111/2005, posteriormente revogada pela Lei nº 12.527/2011, que, entre outras providências, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. , da Constituição Federal.

Referida norma estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. , no inciso II,do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, subordinando ao seu regime os órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assim, a recusa injustificada no fornecimento das informações solicitadas pelos impetrantes não apenas constitui ofensa a direito líquido e certo, autorizando a impetração de Nome, como pode sujeitar o responsável por não fornecê-las, a medidas disciplinares.

01 - DA AUTORIDADE COATORA E LEGITIMIDADE PARA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE Nome.

Estes patronos, tendo em vista as diversas dificuldades em lograr êxito para conseguir as últimas 60 faturas de energia elétrica (2avias) dos consumidores junto as agências da Nome.S.A., a NOTIFICOU, solicitando esclarecimentos e fundamentos em relação a transcrição abaixo (teor da referida notificação - comprovante de recebimento doc. 14):

"NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

São Paulo, 19 de janeiro, de 2017.

À Nome

AO SENHOR

DIRETOR/PRESIDENTE/GERENTE/RESPONSÁVEL PELA

Nome, ESTABELECIDA NA Endereço, TORRE II - BARUERI / SP.

Assunto: SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE SEGUNDAS VIAS DE CONTAS/FATURAS.

Prezados senhores,

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 879.681.775, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número 272.250 e Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, onde recebem intimações e notificações/contranotificações, por intermédio da presente e estribado nos fatos a seguir arrolados, requer seja considerado o seguinte:

A) Considerando que em todas as ocasiões que foram solicitadas nas agências de atendimento cópias de segundas vias das contas/faturas das contas de energia elétricas de nossos clientes, SEMPRE nos foram exigidos que exibíssemos procuração dos clientes com FIRMA RECONHECIDA;

B) Considerando ainda que em todas as ocasiões em que foram solicitadas nas agências de atendimento cópias de segundas vias das contas/faturas das contas de energia elétricas de nossos clientes, a ora NOTIFICADA sempre determinou que fosse realizado os pagamentos por esse serviço, sob pena, da não emissão das cópias referidas ;

C) Considerando de igual maneira, que em todas as ocasiões em que foram solicitadas nas agências de atendimento da NOTIFICADA cópias de segundas vias das contas/faturas das contas de energia elétricas de nossos clientes, a ora NOTIFICADA sempre determinou que tal serviço somente seria prestado no prazo de DEZ DIAS UTEIS ;

D) Considerando de outra forma que, em todas as ocasiões em que foram solicitadas nas agências de atendimento da NOTIFICADA cópias de segundas vias das contas/faturas de energia elétricas de cliente em DÉBITO com conta/fatura , a

ora NOTIFICADA sempre alegou que para tal cliente não haveria a prestação de quaisquer serviços ;

E) Considerando de igual maneira, Considerando de igual maneira, que em todas as ocasiões em que foram solicitadas nas agências de atendimento da NOTIFICADA cópias de segundas vias das contas/faturas das contas de energia elétricas de nossos clientes, a ora NOTIFICADA sempre determinou que tal serviço somente seria prestado no prazo de DEZ DIAS UTEIS ;

A) Assim sendo, calcado nos fatos acima noticiados, a ora NOTIFICADA deve indicar adequadamente os fundamentos CONTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS E INFRALEGAIS, que amparam sua resistência na prestação dos serviços acima referidos;

B) Em conclusão, serve a presente para NOTIFICAR esta empresa na pessoa do seu representante legal, para justificar adequadamente ou esclarecer no prazo de 05 dias corridos, o que fora acima referido, caso contrário, os ora NOTIFICANTES tomará as medidas legais cabíveis em detrimento da NOTIFICADA.

Atenciosamente,

São Paulo, 18 de janeiro, de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF."

Pois bem. De início, não se há de falar em carência de ação por inadequação da via eleita. Isso porque o ato que determina a cobrança pelo fornecimento das cópias das contas de consumo de energia elétrica (R$ 00.000,00 por conta) equipara-se a ato de autoridade e, portanto, impugnável por meio de Nome.

Com efeito, a fim de verificar o cabimento do Nomeno caso em tela :

"necessário se torna distinguir os atos praticados com autoridade decorrente de delegação, dos atos realizados no interesse interno e particular do estabelecimento, da empresa ou da instituição. Aqueles podem ser atacados por Nome; estes, não" (Hely Lopes Meirelles. Nome, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 19a edição, São Paulo, Malheiros, 1998, p. 46-47).

Nesse passo, considera-se ato de autoridade:

'toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las' (Hely Lopes Meirelles. Nome, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 19a edição, São Paulo, Malheiros, 1998, p. 31).

Realmente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ato do diretor de concessionária de serviço público determinando a cobrança de conta ou interrupção da prestação dos serviços configura ato de autoridade, típico da função delegada pelo Estado, sendo passível de impugnação por meio de Nome.

"Trata-se, como se vê, de manifestação da concessionária de serviços públicos no desempenho de suas funções típicas delegadas pelo Poder Público." (Apelação nº 0009816-95.2010.8.26.0053, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 23.04.2013).

Realmente, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ato do diretor de concessionária de serviço público determinando a interrupção da prestação dos serviços ou ainda cobrança indevida por regular prestação de serviço, configura ato de autoridade, típico da função delegada pelo Estado, sendo passível de impugnação por meio de Nome.

Trata-se, como se vê, de manifestação da concessionária de serviços públicos no desempenho de suas funções típicas delegadas pelo Poder Público.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Nome. D I R I G E N T E D E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) 3. Na hipótese dos autos, o ato contra o qual se volta o impetrante, relativo à suspensão do fornecimento de energia elétrica, não é de simples gestão administrativa, mas de delegação, já que relacionado à continuidade na prestação de serviço público federal"(STJ, CC n. 00.000 OAB/UF, 1a Seção, j. 23-11-2005, rel. Min. Castro Meira).

E mais:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Nome. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO DE DIRIGENTE D E E M P R E S A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PRATICADO POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 3. In casu, a controvérsia na ação principal gravita em torno de ato de dirigente de empresa privada, concessionária de serviço público federal, para execução do nominado Plano Emergencial contra o"apagão", através da suspensão do fornecimento de energia elétrica, tipicamente de delegação, porquanto o corte se insere na continuidade do serviço. Por isto é que a competência para processar e julgar o feito principal é da Justiça Federal" (STJ,CC 00.000 OAB/UF, 1a Seção, j. 14-12-2005, rel. Min. Luiz Fux).

Em outro precedente:

"AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO-PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO- ATO DE REPRESENTANTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - Nome- CABIMENTO . É cabível o Nomecontra ato praticado por representante de Concessionária de serviço público que determinou o corte do fornecimento de energia elétrica sob alegação de prática de fraude por parte do consumidor. Agravo a que se nega provimento"(STJ, AgRg no 00.000 OAB/UF/SE,2a Turma, j. 15-08-2000,rel.Min.Nancy Andrighi). (os agitos foram colocados).

O Nometem por objeto apenas a defesa de direito líquido e certo dos impetrantes violados por ato ilegal e abusivo do representante da impetrada, qual seja, o direito de o consumidor ter sem quaisquer CUSTOS, pelas últimas 60 contas de energia.

À vista destas considerações, requer seja reconhecido o cabimento do presente Nomepara determinar o diretor da sociedade de economia mista como autoridade coatora, consequentemente, determinando o fornecimento das últimas 60 contas/faturas de energia de quaisquer consumidores/clientes desses impetrantes e ainda a legitimidade do diretor da sociedade de economia mista como autoridade coatora.

Presentes, pois, os requisitos para fundamentar o pedido LIMINAR que segue:

DOS PEDIDOS

Isto posto é inequívoco o direito dos impetrantes, pois trata-se de direito liquido e certo ao exercício profissional regular, bem como a prestação jurisdicional efetiva dos seus clientes jurisdicionados, assim, requerem seja deferido LIMINARMENTE o presente Nomeem face da decisão da autoridade coatora (vide doc. 13) sob pena de aplicação de multa diária, para o caso de descumprimento da r. decisão judicial a ser proferida, por este Eminente Magistrado (a), e ainda requer seja oficiada a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, no prazo e sob as penas da lei.

Quanto ao Mérito e definitivamente, requer seja julgado procedente o presente Nomecom a finalidade de deferir aos impetrantes o objeto da presente demanda, qual seja, o fornecimento pela autoridade coatora sem qualquer custo aos clientes/impetrantes das últimas sessenta faturas mensais no prazo máximo de 10 (dez) dias sob pena de multa diária.

Subsidiariamente que seja autorizado aos ora impetrantes o requerimento das referidas faturas nas agências da Nomesem a necessidade de apresentação de instrumento de procuração COM FIRMA RECONHECIDA COMO TEM SIDO EXIGIDO e ainda sem qualquer custo por parte dos impetrantes e seus clientes.

Dá-se o presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pedem Deferimento.

São Paulo, 03 de Nome, de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF