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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0009

Petição Inicial - Ação Direito do Consumidor contra Banco Daycoval

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO DE VILA PRUDENTE/SP

DISTRIBUÍÇÃO E APRECIAÇÃO

COM URGÊNCIA c/c PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR

Nome, brasileira, Estado Civil, professora aposentada, portadora do RG nº 00000-00-X - SSP/SP , inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado Endereçocep.: 00000-000, por seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório anexo - doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , inciso X da constituição Federal e artigo 300 e seguintes do CPC, e demais legislação aplicável, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PAGAMENTO E CONTA SALÁRIO

Em face do BANCO DAYCOVAL S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCep.: 00000-000, BANCO PANAMERICANO S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-916; BANCO ITAÚ - BMG S/A , Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos motivos de fatos e de direito exposto a seguir:

DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DEFESA CONSUMERISTA

É pacífico o entendimento sobre a aplicabilidade do C.D.C, nas relaçoes bancárias, em consonância com Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de justiça "O código de defesa do consumidor é aplicável ás instituições financeiras".

Com efeito, tal posicionamento foi mantido no recente julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 2.591 - pelo Colendo Supremo Tribunal Federal; assim não há mais dúvida de que as instituições financeiras se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, Requer-se sejam aplicadas da presente demanda as regras consumeristas, especialmente a inversão do ônus da prova, para facilitação da defesa dos direitos da REQUERENTE.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A REQUERENTE é professora da prefeitura aposentada, busca por meio da presente ação o reconhecimento das abusividades praticadas pelos REQUERIDOS.

Excelência é consagrado o entendimento jurisprudencial de que o superendividamento do consumidor é uma realidade, um problema sério, no qual os bancos têm enorme parcela de culpa e até dolo, em razão da oferta indiscriminada de crédito a consumidores já endividados. No caso em tela, a requerente não assinou contratos. O requerido aplicou unilateralmente juros abusivos, recálculos de juros sobre juros, que acabou por resultar no flagelo humilhante em que a requerente se encontra atualmente.

Dessa forma, a Requerente pessoa idônea, que sempre agiu corretamente com todas as suas obrigações, vem pagando de forma correta e pontual todos os débitos, conforme pode ser verificado nos extratos anexos.

Ocorre que, O SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO É R$ 00.000,00E A SOMA DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS ESTÁ NO IMPORTE DE R$ 00.000,00, DE FORMA TOTALMENTE ABUSIVA E ILEGAL POIS ESSES VALORES ULTRAPASSAM O IMPORTE LEGAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO LIQUIDO.

OS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTAMUM PERCENTUAL DE QUASE 80% (OITENTA POR CENTO) DE SEU SALÁRIO, ACARRETANDO UM ENDIVIDAMENTO INDEVIDO.

DESSA FORMA EXCELÊNCIA O REQUERENTE E SUA FAMÍLIA VÊM PASSANDO NECESSIDADES DE TODAS AS FORMAS, JÁ QUE A REQUERIDA DEBITA O VALOR DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO REQUERENTE DE FORMA TOTALMENTE INDEVIDA, VISTO QUE A PREVISÃO PARA DESCONTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS É DE 30% TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO.

É oportuno ainda salientar Excelência, que o salário que a Autora percebe é totalmente assistencialista, ou seja, tem cunho alimentício , sendo dele que provem o sustento de sua família, paga as contas e compra remédios, vestimentas, ou seja, qualquer centavo que lhe é retirado, faz grande falta. Impende salientar, que as parcelas que estão sendo descontadas do salário da Autora estão lhe causando um grande prejuízo, por vez, colocando a Requerente em dificuldade financeira, pois, com o que lhe está sobrando não consegue mais adimplir seus compromissos, o que em pouco tempo virará uma bola de neve. Na esperança de resolver este impasse e evitar que maiores prejuízos lhe aconteça a Autora procurou os BANCOS REQUERIDOS, explanando o ocorrido. Porém, não logrou êxito, tendo em vista que foi informada eles não poderiam fazer nada e que era para a Autora procurar seus direitos.

Excelência, como se vê, a Autora esgotou todos os meios suasórios com o fito de resolver esse imbróglio ocorrido em seu salário, porém todas tentativas restaram infrutíferas.

Pois bem, pelo todo demonstrado não restam dúvidas que a Autora, diante destes acontecimentos deparou-se com uma situação incômoda vexatória, humilhante absolutamente constrangedora, merecendo, por certo, ver o reclamado ser responsabilizado por todo o ocorrido.

Excelência a única fonte de renda da requerente é o seu salário do qual esta sendo descontado os referidos empréstimos; desconto este que tem diminuído substancialmente a seu poder aquisitivo e consequente renda familiar, bem como seu poder compra de alimento na mesa, o que causa não só constrangimento e prejuízo material, mais também moral e psicológico.

DO DIREITO DOS DANOS MORAIS

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive,estando amparada pelo art. , inc. V da Carta Magna/88:

"Art. 5º (omissis): V - é assegurado o direito de resposto, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou à imagem"

O art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:

Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. "Art.

927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 a 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Como informado anteriormente, o nome da autora é o seu bem mais valioso, conquistado ao longo de sua vida, o qual foi pautado pela honradez de seus compromissos, virtude esta, que lhe garantiu uma moral ilibada, isenta de qualquer mácula.

Vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:

"Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada." (Sílvio Salvo).

A REQUERENTE é Professora aposentada, busca por meio da presente ação o reconhecimento das abusividades praticadas pelos REQUERIDOS.

Nessas condições, a REQUERENTE, compelido por inúmeras dívidas acumulada ao longo do tempo, em razão do descompasso entre o custo de vida e políticas de correção salarial dos servidores públicos, bem como as despesas de manutenção de sua família, iniciou sua via sacra.

Assim, a conduta dos REQUERIDOS concernente no débito em folha de pagamento da REQUERENTE, em percentual acima do legal, a obriga dispor de recursos necessários para sua subsistência, o que representa constrangimento ilegal, que é expressamente vedado pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E ILEGAIS DO REQUERIDO

Diante dos fatos narrados, pleiteia a REQUERENTE a tutela jurisdicional para declarar abusividade e ilegalidade das seguintes práticas:

DA INOBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. , § 2º., inciso I e II, da Lei 10.820/2003 PARA OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E / OU CONTA - SALÁRIO.

Demonstram, inequivocamente, os documentos juntados que os requeridos estão descontando mais de 30% (trinta por cento), de sua renda liquida consumido por dívidas, originadas, direta e indiretamente, de empréstimo consignados. É obvio que a instituição financeira explorando a dificuldade financeira da requerente lhe dá créditos, impondo-lhe juros abusivos e injustos, fatores que geraram a atual situação de penúria em que se encontra a requerente.

No entanto, as práticas adotadas pelo REQUERIDO se traduzem em violação ao disposto nos inciso I e II, do § 2º., do art. , da Lei 10.820/2003 e ao entendimento jurisprudencial majoritário, tendo em vista que os débitos impostos à REQUERENTE ultrapassam, em muito o limite estipulado pelo referido dispositivo.

Nesse sentido, tem sido uníssono o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Nome, senão vejamos:

"Desconto em conta - previsão contratual - possibilidade, observada a limitação a 30% dos vencimentos líquidos - recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento nº 00000-00,15a Câmara de Direito Privado - Rel Dês. Waldir De Souza José).

"Agravo de Instrumento - Ação Anulatória de Negócio Jurídico - Contratos de Empréstimo Bancário - Tutela

Antecipada - parcial deferimento - descontos em conta corrente limitados a 30% dos proventos da aposentada, sob pena de multa diária - alegada impropriedade da medida, por não atendidos os requisitos legais Desacolhimento - Comparecimento da fumaça do bom direito e da probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Desconto do total retirando os recursos mínimos necessários à subsistência da parte Requisitos dos artigos 801 e 804, do CPC satisfeitos - Recurso improvido, com determinação".( Agravo de Instrumento nº 00000-00- 11a Câmara de Direito Privado - Rel. Dês. VIEIRA DE MORAES)

"Débitos automático de parcelas de empréstimos na conta corrente em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria - Retenção da quase totalidade - Descontos que devem se limitar a 30% da remuneração disponível, por analogia à Lei 10.820/30 - Multa diária fixada em R$ 00.000,00- Valor exorbitante a induzir o réu ao cumprimento da determinação judicial - Recurso provido em parte." (Agravo de Instrumento 00000-00, rel Dês. Rui Casealdi, v.u.,j. 28.05.2008).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Limite de 30% dos vencimentos do tomador, desde que esse desconto decorre de avença bilateral. Aplicação por analogia da Lei nº 10.820, de 17.12.03, artigo I e § 2º, inciso I e artigo 6º, este na redação outorgada pela Lei nº 10.953, de 27.09.04.

Recurso improvido".(Agravo de Instrumento 7.400.107- 9, rel. Dês. Adherbal Acquati, v. u., j. 22.09.2009).

Resta, ainda irremediavelmente demonstrada a violação aos princípios da impenhorabilidade de salários, da preservação da dignidade humana, do principio social dos contratos e da boa-fé contratual, prática repudiada em nosso ordenamento jurídico, especialmente por observância ás disposição contidas no art. 649, inciso IV, do CPC.

Diante disso, devem ser declaradas abusivas as cláusulas contratual que estipulam o comprometimento da renda da REQUERENTE, em percentual acima do limite legal de 30%(trinta por cento), motivo pelo qual alternativa não há, senão socorrer-se ao discernimento de Vossa Excelência que representar o Poder Judiciário e a JUSTIÇA.

Diante de todo o exposto, a autora não teve outra alternativa, senão procurar a tutela jurisdicional para ter aclarado os seus direitos.

DA JUSTIFICATIVA DO PEDIDO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

Considerando o poder de cautela e objetivando a solução mais adequada do feito, a fim de evitar que os prejuízos do autor sejam irreparáveis com a demora na solução da demanda, caso a presente ação seja julgada procedente, data vênia, a concessão da medida pleiteada como medida cautelar embutida nos autos principais da presente ação principal, no que concerne a suspensão dos descontos em folha de pagamento da Requerente.

Assim, o" Fumus boni iuris ", está consubstanciado como já dito na negligência praticadas pelos Requeridos, pois os descontos são indevidos e injustos.

E o" periculum in mora ", eis que tendo os malfadados descontos prejudicado em muito o orçamento familiar da Requerente, fora o abalo moral e o constrangimento que vem passando, por não poder sustentar com dignidade sua família.

Assim por estarem presentes os requisitos essenciais à liminar, o primeiro pela abusividade dos requeridos e segundo pelo temor dos prejuízos que o requerente vem sofrendo, requer que seja concedido LIMINAR" inaudita altera pars ", a fim de suspender os descontos até efeitos publicísticos enquanto perdurar a presente demanda.

DA JUSTIÇA GRATUITA:

A requerente encontra-se em grave situação financeira, e em sendo pobre na acepção da palavra e não possui condições econômicas que lhe permitam arcar com as custas e despesas processuais sem privar-se do mínimo necessário à sua própria subsistência e de sua família.

Destarte, prova-se a sua real impossibilidade econômica para com esta (doc anexo).

Assim, requer que Vossa Excelência se digne em conceder ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, conforme consta da inclusa declaração de pobreza.

DO PEDIDO E REQUERIMENTO

Aspecto conclusivos

Por tudo que se foi exposto a AUTORA, com as provas documentais, acostadas aos autos e as que pretende produzir no decorrer da demanda vem á presença de Vossa Excelência para requerer o quanto segue:

1) a concessão de MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, todos os descontos referente ao BANCO DAYCOVAL S/A; BANCO PANAMERICANO S/A; BANCO ITAÚ - BMG S/A ora Réus na presente demanda, a fim de evitar agravamento dos danos causados à AUTORA, que já padece de sérios abalos como demonstra os documentos acostado aos autos.

2) a citação do bancos RÉUS, para que responda aos termos da presente demanda e para comparecer às audiência de conciliação e de instrução e julgamento a serem designado por este M.M Juiz, nela oferecendo, se quiser contestação, sob pena de revelia.

3) Outrossim, requer seja aplicado a inversão do ônus da prova probatória no caso em tela, considerando o disposto no artigo , inciso VII, do CDC, vez que o consumidor final, mostra-se hipossuficiente a todo aparado que tem ao seu dispor os RÉUS, mostrando-se inexistência à espécie o princípio da igualdade do consumidor em relação ao Réu.

4) a produção de provas, especialmente documental parcial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados;

5) a procedência do pedido e assim determinado a suspensão realizada pelo Requerido, expedindo-se ofícios à Prefeitura Municipal de São Nome Nome- Viaduto do Chá s/n (FONTE PAGADORA) E BANCO DO DAYCOVAL S/A,

BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO ITAÚ BMG S/A, com endereços no preâmbulo desta petição,.

6) que os bancos réus na presente demanda seja condenado a devolver os

valores já descontados da requerente; bem como seja condenado a indenizar a AUTORA pelos danos morais causados, na quantia de R$ 00.000,00, ou seja 10 salários mínimos para assim coibi-lo de novos atentados contra os direitos dos consumidores.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São Nome, 17 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF