Processo nº 1002529-08.2014.8.26.0576

Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico x Iran de Paula Júnior

TJSP · Foro de São José do Rio Preto, SP
Cível · Recurso Inominado Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo inativo
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04/07/2018há 4 anos
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09/03/2017há 5 anos
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08/03/2017há 5 anos

Deecrim - 8ª Raj - São José do Rio Preto

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA ROBERTA BRUNCA TOMAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0088/2017

Processo 1002529-08.2014.8.26.0576/01 - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Iran de Paula Júnior - Vistos.(1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.922,71, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito.(2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema Bacen-Jud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação.(3) Caso este procedimento seja positivo:-Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes;Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo;-Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos;-Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora, intimando-a para retirada da respectiva guia em cartório.(4) Caso o procedimento de penhora on line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução:-Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver;-Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos;-Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora, intimando-a para retirada em cartório da respectiva guia e manifestação sobre o prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do (s) veículo (s) encontrado (s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do (s) veículo (s) via Renajud. (6) Consigne-se no mandado de penhora que, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC).(7) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos.(8) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, será a parte credora intimada para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, devendo indicar bens à penhora da parte executada, dos quais tenha conhecimento.(9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada.(11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora.(12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95), ficando vedado o apensamento.(13) Conforme Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que recebeu apoio integral da E. Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi (http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81833-corregedoria-prazos-do-novo-cpc-nao-valem-para-os-juizados-especiais),

entendimento também sufragado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com Comunicado Conjunto nº 380/2016, item 2.2, d, e que restou, finalmente, consolidado no Enunciado 74 do FOJESP, em razão dos princípios informadores da Lei n. 9.099/95, a contagem de prazo no âmbito do juizado deve ser realizada de forma ininterrupta, abandonando-se o sistema de dias úteis trazido pelo CPC 2015. (14) Destarte, a fim de evitar surpresas e alegações de nulidade, fica decidido que todos os prazos processuais destes autos serão contados pela Serventia de forma corrida, sem interrupção, devendo constar o alerta supra de forma expressa e clara no mandado. Intime-se a parte autora sobre a presente decisão na pessoa de seu I. Patrono. (15) Outrossim, deverá constar dos mandados de forma não menos expressa que o prazo, atendendo aos mesmos princípios informadores, fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado.(16) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de ‘Certidão para fins de Protesto Extrajudicial’ ou, extinto o processo, poderá também requerer a expedição de ‘Certidão de Dívida’ para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos.Intime-se. - ADV: LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), JOSÉ THEOPHILLO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), ALEXANDRE DE SOUZA MATTA (OAB 143171/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

08/02/2017há 5 anos
Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
01/02/2017há 5 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 2120/2142

Deecrim - 8ª Raj - São José do Rio Preto

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA ROBERTA BRUNCA TOMAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0028/2017

Processo 1002529-08.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Iran de Paula Júnior -UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos.Providencie o i.patrono da parte credora o peticionamento e cálculo de liquidação como classe de cumprimento de sentença para dar início à execução.Int. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), ALEXANDRE DE SOUZA MATTA (OAB 143171/SP), JOSÉ THEOPHILLO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

30/01/2017há 5 anos
Remetido ao DJE Relação: 0028/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o i.patrono da parte credora o peticionamento e cálculo de liquidação como classe de cumprimento de sentença para dar início à execução.Int. Advogados(s): José Theophillo Fleury Netto (OAB 10784/SP), Alexandre de Souza Matta (OAB 143171/SP), Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Ligia Macagnani Floriano (OAB 223456/SP)
Documentos anexos
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